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"1004063-91.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0807423-02.2024.8.14.0024

ID: 310613517

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0807423-02.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE LIMA CUPEUA ANTONIA DAS GRACAS DE LIMA CUPEUA CLAUDEMIR DE LIMA CUPEUA CLAUDINEI DE LIMA CUPEUA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEUDE FERREIRA PAXIUBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0807423-02.2024.8.14.0024. AUTORES: Nome: ANTONIA DAS GRACAS DE LIMA CUPEUA Endereço: na Rua bartolomeu, 18, na Rua bartolomeu, vila do INCRA, MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68191-400 RÉUS: Nome: JOSE CUPEUA Endereço: Rua bartolomeu, nº 18 - vila do INCRA, Rua bartolomeu, nº 18 - vila do INCRA, MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68191-400 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de INVENTÁRIO NEGATIVO, formulado por Antonia das Graças de Lima Cupeuá, em virtude do falecimento de seu esposo José Cupeuá, ocorrido em 07 de outubro de 2014, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID. 128350238). Sustenta a requerente a inexistência de bens a partilhar, pugnando pelo reconhecimento judicial da ausência de patrimônio deixado pelo de cujus, a fim de possibilitar ulterior postulação de valores relacionados ao PASEP, titularizados pelo falecido. A parte autora apresentou os documentos exigidos pelo Juízo, inclusive as certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN e dos entes fazendários federal, estadual e municipal, todas confirmando a inexistência de bens em nome do inventariado (IDs. 141210516 a 141210520). Em manifestação de ID. 145606465, foram indicados os herdeiros do falecido: Ana Cláudia de Lima Cupeuá, Claudemir de Lima Cupeuá e *Claudiane de Lima Cupeuá, *todos representados pelo mesmo causídico. Ressalta-se que o inventário negativo, embora não previsto expressamente no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias como forma de obtenção de declaração judicial da inexistência de bens, especialmente com a finalidade de comprovar a inexistência de herança para afastar eventual responsabilidade patrimonial dos herdeiros por dívidas do falecido, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. INTERESSE DE AGIR. A despeito de não haver previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem a propositura de ação de inventário negativo para fins de declaração de inexistência de haveres deixados pelo de cujus. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000200803005001 MG, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 04/09/2020) INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DOS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. Inventário negativo. Insurgência contra sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC . Procedimento reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de comprovar a inexistência de bens do inventariado, ainda que falte expressa previsão legal. Inventariante que provou a existência de execução fiscal contra o de cujus. Interesse de agir dos herdeiros, a fim de se resguardar dos credores do falecido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem e o regular processamento do inventário negativo . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10040635820178260001 SP 1004063-58.2017.8 .26.0001, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 06/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2022). A presente demanda tramita sob o rito da jurisdição voluntária e restou demonstrado nos autos o interesse de agir, tendo em vista a necessidade de obtenção do termo de inventariante para ajuizamento de ação revisional em face do Banco do Brasil, referente aos valores do PASEP pertencentes ao de cujus. A parte requerente prestou compromisso de inventariante (ID. 141210528), tendo cumprido todas as diligências determinadas, inclusive a indicação e qualificação dos herdeiros. Diante de todo o exposto, entendo estarem presentes os pressupostos legais e as condições da ação, motivo pelo qual: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar que o falecido JOSÉ CUPEUÁ não deixou bens a inventariar, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a ausência de bens a partilhar, o feito alcançou sua finalidade, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito. Habilitem-se todos os herdeiros indicados em petição de ID. 145606465 para tomarem ciência da presente sentença. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0818923-73.2025.8.14.0301

ID: 255937142

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818923-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS

Sentença

4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0818923-73.2025.8.14.0301 Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: HUMAITA, 1001, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Advogad… 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0818923-73.2025.8.14.0301 Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: HUMAITA, 1001, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Advogado do(a) REQUERENTE: THEO SALES REDIG - PA14810 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS Endereço: AV. TROPICAL, SN, ATRÁS DO ATACADÃO BR 316 KM 03, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-040 SENTENÇA Vistos, etc. SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO, propôs a presente ação de busca e apreensão em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS, visando o bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia ao requerente, aduzindo ter ele deixado de cumprir as obrigações contratualmente avençadas, dado o não pagamento do débito garantido. Juntou documentos. No ID 140165549, a autora juntou o acordo extrajudicial firmado entre as partes e requereu a suspensão da ação até a quitação, comprometendo-se a, após o integral cumprimento do pactuado, peticionar requerendo a extinção do feito. É o sucinto relato. Decido. Não merece prosperar o pedido de suspensão do feito. A assinatura pelo devedor de instrumento de refinanciamento do débito põe termo à mora, pressuposto da ação de busca e apreensão, ocasionando a perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR E DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO DA RÉ PROVIDO. No caso, com a confissão do banco-autor acerca do acordo extrajudicial realizado com a ré para pagamento da dívida, ressaltando que estava "ativo e em vigor", antes do deferimento do pedido de tutela liminar e citação da devedora, o processo deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, mormente considerando a prova de pagamento de vários boletos emitidos pelo credor. Evidenciado que o autor celebrou acordo extrajudicial com a ré possibilitando o cumprimento do contrato de forma diversa, inclusive com emissão de boletos, ainda que não formalizada em a minuta elaborada, houve a perda superveniente do interesse processual da instituição financeira para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, sendo imperiosa sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJ-SP - AC: 10040633020168260248 SP 1004063-30.2016.8.26.0248, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) Ação de busca e apreensão. Acordo extrajudicial celebrado após o ajuizamento. A aceitação, por ambas as partes, dos termos propostos para o refinanciamento, circunstância confirmada pelo autor, caracteriza celebração de negócio jurídico, inobstante a via física do instrumento somente tenha sido remetida após o cumprimento da decisão liminar. Perda superveniente de objeto. Confirmação. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10092403620188260302 SP 1009240-36.2018.8.26.0302, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 10/06/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Celebrado extrajudicialmente acordo entre partes, o pagamento da dívida antes da citação do devedor impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190675355001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 03/12/2019) E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO EXISTENTE. BUSCA E APREENSÃO – EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PERDA DE OBJETO DA DEMANDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJ- MS - EMBDECCV: 08000321220178120019 MS 0800032-12.2017.8.12.0019, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/01/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2018) Não tendo as partes requerido a homologação judicial, mas apenas a suspensão do feito após a tratativa administrativa até a quitação do avençado, é patente a perda do interesse de agir, uma vez que, diante do acordo celebrado, a parte requerida não está mais em mora. Caso a requerida volte a se tornar inadimplente, será necessária uma nova notificação para constituição em mora, a qual é, na ação de busca e apreensão, um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser prévia ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Determino a retirada de restrição/constrição do veículo objeto da lide, se for o caso, bem como o recolhimento e cancelamento de qualquer mandado de apreensão ou reintegração de posse eventualmente expedido. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual. Custas pelo autor. Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e hora do sistema. Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004063-91.2021.8.26.0268"

Processo nº 0807423-02.2024.8.14.0024

Processo nº 0818923-73.2025.8.14.0301