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"1004066-11.2023.4.01.3306" - Resultados da Busca

Resultados para "1004066-11.2023.4.01.3306"

Luciana Coelho De Oliveira Da Cunha x Marcelo Gomes Diniz

ID: 323581737

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014086-96.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COELHO DE OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

MARCELO GOMES DINIZ

Sentença

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACIEL DE MORAES PAPALEO PAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIA REGIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE REGIS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0014086-96.2011.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUCIANA COELHO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0014086-96.2011.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUCIANA COELHO DE OLIVEIRA DA CUNHA Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: Nome: MARCELO GOMES DINIZ Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. LUCIANA COELHO DE OLIVEIRA DA CUNHA ajuizou ação de prestação de contas em face de MARCELO GOMES DINIZ, ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento no art. 915 do Código de Processo Civil, visando à apresentação formal de contas relativas ao período de novembro de 2010 a abril de 2011, período em que ambos integravam a sociedade empresária MAS EVENTOS E RH LTDA-ME. A autora alega que ingressou formalmente no quadro societário da empresa em 23 de abril de 2010, conforme comprova o contrato social (anexo 3-A), passando a exercer funções operacionais. Sustenta que, nos termos da cláusula XII do contrato social, os sócios devem prestar contas de sua administração, especialmente no que diz respeito às receitas e despesas realizadas, cujo valor estimado seria de R$ 60.000,00, cuja destinação, segundo afirma, não foi esclarecida. Diante da omissão do requerido, propôs a presente demanda, informando, inclusive, a intenção de ajuizar ação de dissolução societária no prazo de 30 dias. Requereu a citação do réu para que apresentasse as contas ou oferecesse contestação, além da produção de todas as provas em direito admitidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, exclusivamente para fins fiscais. Foi proferido despacho inicial no ID 55191992 – pág. 11, determinando a citação do réu. O réu MARCELO GOMES DINIZ apresentou contestação no ID 55191997, requerendo a improcedência da demanda. Alegou que a autora tinha ciência da gestão da sociedade, tendo assinado documentos relativos à alteração contratual e à transferência de quotas. Argumentou que os valores movimentados foram utilizados em despesas regulares da empresa, como pagamento de salários, encargos trabalhistas, tributos e aquisição de equipamentos, juntando balancetes, extratos bancários, notas fiscais e boletins de ocorrência. Negou a prática de qualquer ato ilícito ou omissão dolosa e impugnou as acusações de agressão, sustentando inconsistências nas alegações da autora. Requereu que as contas fossem reconhecidas como prestadas e a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 55192148 – pág. 50, alegando que os documentos apresentados foram lançados de forma desorganizada, com duplicidade e indícios de falsidade, especialmente os localizados entre as fls. 145 a 152, requerendo perícia grafotécnica. Argumentou que a forma das contas não observou os requisitos do art. 917 do CPC, e apontou a emissão de notas fiscais entre 09.12.2010 e 24.04.2011, que totalizariam R$ 101.267,32, valores que não teriam sido corretamente justificados. Requereu, ainda, perícia contábil e a produção de prova testemunhal. Em audiência (ID 55192148 – pág. 69), a MM. Juíza deferiu a produção da prova pericial contábil e grafotécnica, determinando à autora a apresentação do rol de testemunhas, reservando-se para nomear perito. A parte ré declarou não possuir outras provas a produzir. Foi elaborado laudo pericial contábil (ID 55192150 – pág. 62) e as partes foram intimadas para manifestação. A autora, embora regularmente intimada, não apresentou manifestação quanto ao teor do laudo. O réu apresentou manifestação no ID 55192151 – pág. 4, sustentando que as inconsistências identificadas pela perita contábil, Dra. Kay Dione Carrilho Bentes Donis Romero – CRC/PA 6.324, decorreram do desaparecimento de documentos relativos ao período de janeiro a abril de 2011, fato registrado em boletim de ocorrência. Alegou que os valores foram devidamente destinados a despesas legítimas da empresa, como encargos trabalhistas e administrativos, e que a diferença apurada decorre da falta de documentação considerada ilegível ou extraviada, conforme registrado na fl. 488 do laudo pericial. Reiterou o pedido de improcedência da ação, com o reconhecimento da regularidade das contas. Posteriormente, a autora formulou petição no ID 105287819, em que: ratificou o endereço de residência constante na inicial, para fins de intimação; reiterou o arrolamento da testemunha Sra. ÉRIKA COSTA DA SILVA, conforme listado na petição de folhas 393 (autos físicos) e ID 55192150 – pág. 1, requerendo sua intimação no endereço já informado; alegou que a perícia contábil revelou controvérsia quanto à autoria da supressão de documentos essenciais à prestação de contas, e ponderou a inverossimilhança de que teria destruído tais documentos para, logo em seguida, propor ação que exige justamente sua apresentação; requereu a realização de acareação entre autora e réu, como meio de prova para elucidar os fatos e demonstrar que o requerido foi o responsável pelo desaparecimento de documentos da sociedade; por fim, requereu a intimação do réu para apresentar os balanços contábeis da empresa desde o ano de 2011, com a finalidade de demonstrar a extensão de seus haveres e obrigações, relatando, ainda, que continua recebendo cobranças de dívidas da sociedade em seu endereço residencial. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Questões preliminares. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, revogo parte da decisão proferida em sede de audiência, que deferiu a referida prova. Isso porque, nos termos dos arts. 550 a 553 do CPC, a ação de prestação de contas exige que a parte obrigada preste contas na forma mercantil, com detalhamento técnico-contábil e apresentação de documentos justificativos das receitas e despesas. A jurisprudência pátria tem afastado a pertinência da prova testemunhal para suprir a ausência de documentação contábil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRELIMINAR SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ART. 489 DO CPC NÃO VERIFICADA ARTS. 550 A 553 DO CPC DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO OITIVA DE TESTEMUNHAS FALECIMENTO DO AUTOR ART. 313 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já determinou que a decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. ( AgInt no AREsp 1004066/SP, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). 2. De acordo com as regras do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369) . Contudo, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (Art. 370, caput) que indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370, parágrafo único). 3 . Os arts. 550 a 553 do CPC expressam de forma clara que, em ações de prestação de contas, as provas devem se tratar, mormente, sobre documentos justificativos, que especifiquem receitas, aplicações das despesas, investimentos, se houver, e o respectivo saldo, e não de oitiva de testemunhas, como requer a parte recorrente. 4. Na hipótese, a oitiva de testemunhas, trata-se de medida protelatória a plena marcha do feito, vez que a controvérsia pode ser deduzida sobre documentos relacionados aos gastos, já juntados pelas partes . 5. O art. 313, § 2º, inciso II do CPC determina que, uma vez não ajuizada a ação de habilitação com a morte do autor, sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seus herdeiros para que se manifestem na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Os herdeiros foram devidamente intimados e promoveram manifestação aos autos . 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AC: 00900692820108080035, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 16/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) – Destaquei. Considerando que a prova pericial contábil foi suficiente para aferição da inadequação das contas, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, por se tratar de medida protelatória e irrelevante à elucidação do objeto da lide. Ainda, a parte autora requereu a realização de acareação entre as partes, com a finalidade de apurar suposta responsabilidade pelo desaparecimento de documentos da sociedade. Contudo, o pedido não encontra respaldo no art. 461 do CPC, que disciplina o instituto da acareação e restringe sua admissibilidade às hipóteses de divergência entre: testemunhas entre si; parte e testemunha; peritos entre si. O dispositivo é claro ao não permitir acareação entre as partes. Além disso, não foram colhidos depoimentos prévios que evidenciassem contradições relevantes a serem sanadas por esse meio. Indefiro, portanto, o pedido de acareação, por manifesta incompatibilidade legal e por ausência de pressupostos fáticos e processuais. 2.2 – Mérito. A ação de prestação de contas, prevista nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil de 2015, divide-se em duas fases processuais distintas. A primeira fase é voltada à verificação do dever jurídico de prestar contas e à análise da regularidade formal da prestação eventualmente apresentada. A segunda fase é dirigida à apuração do saldo devedor ou credor, mediante liquidação por arbitramento, caso a prestação de contas não tenha sido apresentada ou tenha sido considerada irregular. É bem assentado que a prestação de contas é dever jurídico de todo aquele que administra bens, valores ou interesses alheios, por força de lei ou de convenção. Na hipótese dos autos, o vínculo obrigacional decorre da relação societária existente entre as partes, em sociedade de responsabilidade limitada, em que o réu exercia a administração de fato e de direito da empresa, ao tempo em que a autora detinha participação societária. Conforme o art. 1.020 do Código Civil, “os sócios têm direito a obter dos administradores as informações sobre o andamento das operações sociais e de examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da sociedade”. Trata-se, pois, de um dever imanente à posição de administrador, não sendo necessário o esgotamento de vias extrajudiciais para sua exigência judicial. A autora comprovou nos autos que integrou formalmente o quadro societário da empresa MAS EVENTOS E RH LTDA-ME, a partir de 23/04/2010, conforme contrato social. Igualmente, o réu não nega que exerceu a gestão empresarial no período de novembro/2010 a abril/2011, sendo o responsável direto pela movimentação financeira da sociedade nesse intervalo. Logo, resta caracterizado o vínculo jurídico e a legitimidade da autora para exigir contas — o que atrai, por consequência, o ônus do réu de prestá-las de forma adequada. A controvérsia central reside, pois, em verificar se as contas foram efetivamente prestadas de modo adequado, ou seja, com observância da forma legal exigida, e se há elementos suficientes para o julgamento do mérito na fase própria do procedimento bifásico da ação de exigir contas. O procedimento legal é claro: se o réu apresentar contas (art. 550, §2º), o autor deve impugná-las de modo fundamentado e específico (§3º); o juiz, então, deve avaliar se as contas foram prestadas de forma adequada (art. 551), determinando, se for o caso, a apresentação de documentos justificativos ou a realização de perícia (§1º); a sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial (art. 552), desde que a prestação esteja apta a esse fim. No caso concreto, o réu apresentou documentos com sua contestação (ID 55191997), alegando que se tratava da prestação de contas de sua gestão, com registros contábeis e extratos. A autora, por sua vez, impugnou especificamente a forma e a consistência desses documentos (ID 55192148), sustentando, entre outros pontos: repetição e duplicidade de lançamentos; falta de ordem cronológica e de estrutura mercantil compatível com a contabilidade empresarial; suspeitas sobre a autenticidade de assinaturas; inexistência de justificativas documentais para receitas superiores a R$ 100.000,00 (com base em notas fiscais emitidas no período). Diante da impugnação específica, o juízo deferiu a realização de perícia contábil, nos moldes do artigo 551, §1º, do CPC. A perícia (ID 55192150) em exame técnico do conjunto documental, concluiu expressamente que não foi possível verificar a completude, consistência e exatidão da prestação de contas apresentada pelo réu. Apontou ausência de documentos essenciais, lançamentos não justificados e lacunas materiais — notadamente no período de janeiro a abril de 2011, período mais sensível da controvérsia. Em que pese o réu alegar que tais documentos desapareceram e registrar boletim de ocorrência sobre o extravio, tal justificativa não o exime da obrigação de prestar contas adequadas. O administrador de bens alheios — mesmo que sócio — possui o dever legal de zelar pela guarda e pela escrituração da atividade gerencial, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da omissão. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . CONVÊNIO BNB/FUNDECI. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENDÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA E NÃO COMPROVADA . DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DA CRIMINAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO . PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte promovida, Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG, contra sentença do juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls . 668/673), que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exigir Contas ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da recorrente. 2. Na origem, trata o caso de uma ação de exigir conta ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG, em que a parte autora requer a prestação de contas final dos recursos recebidos e dos resultados obtidos relativos ao Convênio Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - BNB/FUNDECI nº 2012.053 (doc . 03), financiado pelo banco autor, que repassou o valor de R$ 89.923,00 (oitenta e nove mil e novecentos e vinte e três reais) à associação promovida com a finalidade de financiar projeto de Instalação de uma unidade de pesquisa de produção sustentável de plantas ornamentais (CAM). 3. Em análise meritória, têm-se que o convênio firmado entre as partes, tratando, especificamente, das obrigações assumidas mutuamente, são fatores geradores dos deveres correlatos . O Banco do Nordeste presta o compromisso expresso em transmitir os valores para os projetos de pesquisa e a parte Apelante trataria acerca das obrigações firmadas no convênio, dentre elas a apresentação de relatórios do projeto e a prestação de contas no prazo de 60 dias. 4. Com efeito, compreendo que a decisão acertadamente reconheceu que a falta de apresentação da documentação pendente configurou uma violação explícita do art. 6º do contrato do convênio estabelecido entre as partes (p . 10/18). A responsabilidade pela guarda e manutenção dos documentos cabe à associação promovida, que não pode se eximir de sua responsabilidade em caso de eventual extravio dos mesmos. 5. Destaco, ainda, que não prospera a pretensão da Associação de suspender este processo até o julgamento da ação penal que investiga a possível existência de crime no extravio dos documentos . A responsabilidade civil de prestação de contas é independente da criminal (art. 935 do CC), e a obrigação da promovida não se extinguirá mesmo em caso de condenação criminal. Assim, além de a Associação responder pelos atos praticados por seus funcionários, ainda que se comprove a materialidade e autoria do delito, o único resultado prático na esfera cível será o direito de regresso da Associação, que poderá cobrar os eventuais prejuízos dos responsáveis pelo ato delituoso. 6 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2024. Exmo . Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01970855620178060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) – Destaquei. Além disso, a simples apresentação de documentos desconexos, incompletos ou não sistematizados em forma contábil, não supre a exigência legal da prestação de contas. Portanto, a perícia técnica confirma, com fundamento empírico e metodológico, que as contas não atenderam aos requisitos legais. Diante disso, configura-se a situação prevista no art. 550, §5º do CPC: uma vez reconhecida a procedência do pedido e a ineficácia da prestação apresentada, deve o réu ser condenado a prestar contas de forma adequada, no prazo legal, sob pena de não poder impugnar aquelas que eventualmente forem apresentadas pela autora (art. 550, §6º). Cabe ainda frisar que o processo ainda se encontra na primeira fase da ação de exigir contas — aquela destinada a verificar a existência da obrigação de prestar contas e a adequação da prestação apresentada. A apuração do saldo e eventual condenação em valor certo dependem da fase seguinte, conforme o art. 552 do CPC. Dessa forma, as contas devem ser rejeitadas e a ação deve prosseguir para a segunda fase processual, com apuração do saldo mediante liquidação, conforme disposto no art. 550, § 5º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, em manifestação posterior (ID 105287819), requereu que o réu fosse compelido a apresentar prestação de contas relativas a períodos posteriores ao originalmente delimitado na petição inicial (novembro de 2010 a abril de 2011), sob a justificativa de que continua recebendo cobranças em seu endereço decorrentes de obrigações da sociedade. Ocorre que, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites propostos, sendo-lhe vedado conhecer de pedidos estranhos aos contornos objetivos fixados na exordial. Assim, por se tratar de pretensão nova, não contida na petição inicial nem ampliada por aditamento regular, não será objeto de análise nesta sentença, sem prejuízo de eventual propositura de demanda própria caso remanesça o interesse da parte autora quanto ao esclarecimento de movimentações financeiras posteriores ao marco temporal originalmente delimitado. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 550, §§ 2º e 5º, do CPC/2015, para: a) Reconhecer o dever do réu de prestar contas à autora relativamente ao período de novembro de 2010 a abril de 2011; b) Rejeitar as contas apresentadas pelo réu, por estarem em desconformidade com os requisitos legais; c) Determinar o prosseguimento do feito à segunda fase da ação de prestação de contas, para apuração do saldo devedor por liquidação por arbitramento; d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.970,88 na primeira fase da ação de exigir contas [RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.920 - DF (2020/0116021-7)], nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC, por apreciação equitativa, dada a baixa expressão econômica da causa. Os referidos honorários foram arbitrados conforme item 2, 2.4.1 da Tabela de Honorários da OAB disponível em < https://www.oabpa.org.br/publicacoes/tabela-de-honorarios>. Fica a requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0 2

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