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"1004315-04.2024.4.01.3313" - Resultados da Busca

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Cristiane Silveira Da Silva x Belo Monte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 310123944

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807124-53.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELO MONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807124-53.2022.8.14.0005 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807124-53.2022.8.14.0005 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS REQUERENTE: CRISTIANE SILVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BELO MONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos. I- DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Restituição de Parcelas Pagas c/c Danos Morais ajuizada por CRISTIANE MATIAS SILVEIRA em desfavor da empresa BELO MONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, também qualificada. A autora alegou, em síntese, que contratou com a requerida a compra de um lote/terreno, em 08/12/2013, a saber, lote 16, quadra 45, com área de 206,95m², o qual foi financiado junto a empresa em 144 prestações de R$ 186,18 (cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos), pagando um sinal de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), em 15/01/2014. Ressaltou que, até o ajuizamento da ação, havia efetuado o pagamento de R$ 6.970,00 (seis mil, novecentos e setenta reais) pelo imóvel, encontrando-se impossibilitada de continuar pagando, em razão de estar passando por dificuldade financeira. Alegou que houve descumprimento contratual da requerida haja vista que não entregou a infraestrutura acordada em contrato entabulado e que, apesar da tentativa de rescindir o contrato e restituir os valores pagos, a empresa requerida tem criado dificuldade, não chegando as partes em um consenso. Assim, pugnou pela procedência da ação para declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor, bem como a restituição das quantias pagas, devidamente corrigidas. Com a inicial junta documentos. Prosseguindo, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas relativas ao contrato objeto da lide, bem como que a demandada não incluísse o nome da requerida nos cadastros de inadimplentes (Id 83362685). A requerida foi regularmente citada (Id 85059292). Realizada audiência de conciliação, foi infrutífera a conciliação entre as partes (Id 90603764). A empresa ré apresentou contestação e documentos (Id’s 91683369 a 91683377), pugnando preliminarmente, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça ao autor e falta de interesse de agir e quanto ao mérito, rechaçou a rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, bem como a impossibilidade de rescisão contratual e descabimento de devolução das parcelas em razão de procedimento específico previsto na Lei 9.514/97 (Alienação Fiduciária). Intimada, a requerente não apresentou réplica (Id 95365919). Intimadas para indicarem provas, somente a demandada apresentou manifestação pelo julgamento antecipado do mérito (Id’s 105970337 e 109923414). Em razão do evento da XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2024, foi realizada audiência de conciliação, entretanto, novamente restou infrutífera a composição entre as partes (Id 130648995). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- DAS PRELIMINARES II. 1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que tange à preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela parte ré, verifico que a parte autora apresentou indícios suficientes capaz de demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por outro lado, a parte ré não apresentou nenhum outro documento ou argumento que justifique a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II – DA FALTA DE INTESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, cuido de rejeitar, tendo em vista que restou demonstrado o interesse na resolução da lide, ou seja, interesse na rescisão contratual e a devolução dos valores quitados pela demandante, ao passo que a requerida se insurge contra a restituição da quantia, enfim, de tudo, em síntese, demonstra o interesse na lide. Assim, rejeito a referida preliminar. III - DO MÉRITO Trata-se de demanda que admite o julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas documentais apresentadas são suficientes para enfrentamento do mérito da querela, conforme art. 355, I, do CPC. Inicialmente, verifico que existe entre as partes inegável relação de consumo, de modo que a questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, com observância, em especial, aos princípios da lealdade e boa-fé, devendo a defesa do consumidor ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, ante o disposto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. No mais, é fato incontroverso que as partes celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel, tendo por objeto a aquisição do lote/terreno lote 16, quadra 45, do loteamento Residencial Viena, situado nesta cidade de Altamira/PA. Embora a parte autora relate que a parte ré não cumpriu com as obrigações constantes em contrato, o que ensejaria o descumprimento contratual pelo vendedor, não cuidou de comprovar tais alegações. Registre-se que intimada para indicar provas adicionais, a parte requerente nada manifestou. Com efeito, diante das alegações de parte a parte, quanto à culpa pela rescisão contratual, depreende-se dos autos que o motivo que levou a parte autora a postular a rescisão do contrato foi a sua falta de interesse na continuidade de manutenção do contrato, haja vista que não demonstrou inequivocamente a culpa da requerida e a falta contratual. Ademais, quanto à alegada celebração de contrato de compromisso de compra e venda com possibilidade de se efetuar a alienação fiduciária, segundo consta dos autos, não há notícia de que a garantia fiduciária tenha sido efetivamente constituída, condição para a submissão do litígio à Lei nº 9.514/97. Ora, necessário aferir que a celebração de contratos submetidos à Lei 9.514/97 (Alienação Fiduciária de Bem Imóvel) segue regramento específico, sob pena de, em caso de desrespeito, tornar-se inviável a aplicação do instituto, dentre eles o cumprimento do requisito previsto no art. 23, da referida lei. No mais, colacionado entendimento jurisprudencial sobre o tema: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição. Culpa do comprador. Sentença que determina a restituição da comissão de corretagem. Afastamento da preliminar de inadmissibilidade do recurso das rés, por ser cópia da contestação. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor rejeitada. Mérito. Garantia fiduciária não constituída. Não submissão do litígio à Lei nº 9.514/97. Possibilidade de rescisão do contrato a pedido do comprador. Pagamento inicial a título de sinal e não de comissão de corretagem. Reforma da sentença para determinar o reembolso de 88% do que foi pago pelo adquirente, conforme expressa previsão contratual. Perdimento de arras confirmatórias descabido. Abusividade da previsão contratual que fixa multa com base no valor do imóvel. Incidência de taxa de ocupação e outras verbas inerentes à posse direta do imóvel que dependem de real imissão do adquirente na posse do imóvel. Correção monetária devida a partir dos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação 1004315-60.2017.8.26.0066; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018)" Assim, superada a alegação de não submissão à Lei de Alienação Fiduciária, no caso sob foco, reitero que não restou configurada a culpa da ré pela rescisão contratual, entendo que a parte demandante faz jus à rescisão do contrato e ao ressarcimento parcial das quantias pagas, a fim de não prestigiar o enriquecimento sem causa por parte da ré. Desta feita, acompanho o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende razoável a retenção, para casos semelhantes, de percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores quitados, inclusive taxas de corretagem, a fim de não caracterizar ônus excessivo ao consumidor. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.330 - SP (2019/0170069-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FIBRA BROOKFIELD FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO : TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS : RODRIGO PASSARETTI - SP302941 MARCOS VINICIUS LIMA FELICIANO - SP366128 EMENTA DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem. 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) Documento: 117907632 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 12 Superior Tribunal de Justiça e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (EAREsp 962.250/SP, Corte Especial, DJe 21/08/2018)”. Registre-se que, conforme entendimentos recentes, tal como a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (Lei nº 13.786/18), publicada em dezembro de 2018, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, ao julgar caso de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, o que se amolda perfeitamente ao caso tratado nestes autos. Assim sendo, é certo que a retenção na forma estipulada no contrato firmado entre as partes, constitui desvantagem exagerada ao consumidor, devendo, assim, ser minorada para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), na medida em que, não houve a demonstração de que a ré teve prejuízo excessivo, podendo, ainda, ao recuperar o bem, proceder novamente sua venda, evitando-se maiores danos. Portanto, a devolução na porcentagem de 75% (setenta e cinco por cento) da quantia paga é direito do requerente, pois com a rescisão do contrato, o imóvel retorna para o patrimônio da requerida não podendo esta ficar com as quantias pagas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, uma vez declarado rescindido o contrato, a parte requerida reaverá a posse do bem e, com a posterior revenda deste, irá recuperar o investimento. Assim, a retenção de 25% sobre o valor pago é suficiente para cobrir eventuais prejuízos. Quanto à forma de devolução dos valores, com base na Lei 13.786/2018, deverá ser procedida nos moldes previsto no art. 32-A, a saber, em 12 parcelas mensais, a partir deste decisum, tendo em vista a rescisão contratual imposta às partes. Assim sendo, caberá ao autor a restituição do valor de 75% dos valores desembolsados, considerando a alegação de que quitou R$ 6.970,80 (seis mil, novecentos e setenta reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente, observando-se o demonstrativo de pagamentos de Id 91683377. Por fim, quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que a mera discordância quanto aos valores a serem restituídos, não configura dano moral. Trata-se de mero inadimplemento de obrigação legal, não repercutindo na esfera íntima do autor, não havendo, pois, que se falar em ofensa a sua honra e dignidade, e nem em transtornos extraordinários, que superem os aborrecimentos cotidianos. O ato praticado deve, portanto, atingir bens personalíssimos da parte autora e revestir-se de relevância e gravidade, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar. No presente caso, verifico que a iniciativa da resolução contratual se deu por parte da requerente, sendo que a mera discordância quanto aos valores a serem restituídos apenas ultrapassa a esfera puramente patrimonial do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL . INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra . Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020). “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante – e normalmente o traz – trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais” (STJ – 4.ª T. – REsp 202.564 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 02.08.2001 – DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15 . 2. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. 3 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1684009 SP 2017/0163363-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017) Dessa forma, verifico que não restou configurado o dano moral, razão pela qual indefiro o pedido de indenização por danos morais. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a resolução contratual e condenar a requerida, BELO MONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, a devolver à parte autora CRISTIANE SILVEIRA DA SILVA o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores comprovadamente pagos, qual seja, R$ 6.970,80 (seis mil, novecentos e setenta reais e oitenta centavos), conforme demonstrativo de pagamento de ID 91683377, o qual deverá ser procedida nos moldes previsto no art. 32-A, da Lei 13.786/2018, a saber, em 12 parcelas mensais, a partir deste decisum, tendo em vista a rescisão contratual imposta às partes, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a.m, a contar do trânsito em julgado da sentença. Sucumbente majoritariamente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo das custas finais. Havendo custas pendentes, intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Após, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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