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Joao Batista Cardoso Rodrigues x Centrais Eletricas Do Para Rede Celpa

ID: 331194590

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006422-61.2018.8.14.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA REDE CELPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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MARCOS BRAZÃO SOARES BARROSO

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SENTENÇA Dispensado o relatório. Resumidamente, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que o autor JOÃO BATISTA CARDOSO RODRIGUES alega que no mês… SENTENÇA Dispensado o relatório. Resumidamente, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que o autor JOÃO BATISTA CARDOSO RODRIGUES alega que no mês de maio/2018 recebeu uma cobrança e aviso de corte da empresa requerida EQUATORIAL no valor de R$824,04 e outra no mês de junho/2018 no valor de R$1.543,52. Aduz que se dirigiu até a empresa e foi informado pelo atendente que os valores decorreram de recuperação de consumo, ante a constatação em fiscalização não presenciada por ele de que seu medidor estaria com irregularidades. A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99; destacamos). No caso, verifica-se nas faturas acostadas pelo autor que, nos 3 (três) meses que antecederam as impugnadas, seu maior consumo foi de 159kW, que ensejou fatura no valor de R$151,04 (id 67629704). A ré sustentou a regularidade das faturas impugnadas e que “a leitura de consumo encontra-se em caráter progressivo e sem erros”, porém não apresentou histórico de consumo do autor que pudesse comprovar sua tese. Desse modo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Por outro lado, embora o autor afirme que a cobrança decorre de recuperação de consumo apurado após fiscalização da ré, as faturas questionadas não corroboram suas alegações, pois indicam expressamente que se referem as competências dos meses de abril e maio/2018 (tanto que não foram apresentadas outras faturas regulares do período), o que impõe a adequação da fatura ao padrão médio de seu consumo, e não sua inexigibilidade integral. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados nas faturas dos meses de janeiro e março de 2024, em razão de aumento substancial e injustificado, bem como a reinstalação do medidor de energia elétrica dentro de sua residência. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumo historicamente estável. Faturas impugnadas apresentam elevação desproporcional de consumo, sem justificativa técnica ou documental por parte da concessionária. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexistência de comprovação de erro interno na instalação. Reconhecimento da cobrança indevida. Inexigibilidade dos valores cobrados em excesso. Readequação do consumo pela média dos 12 meses anteriores. Manutenção da improcedência quanto ao custeio da extensão da rede elétrica. Encargo que cabe ao consumidor, nos termos do art. 110 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Apelação Cível 1004575-60.2024.8.26.0077; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025/ destacamos) EMENTA: AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO - DECISÃO MANTIDA. Conforme precedentes pacíficos do Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado por este tribunal, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes de contrato de prestação de serviço de energia elétrica, impondo a inversão do ônus da prova se preenchidos os requisitos como no caso, e mediante pedido da autora. APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO RECURSO - CEMIG - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MEDIÇÃO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE CONSUMIDO - SEQUER RETIRADO O APARELHO DO IMÓVEL PARA PERÍCIA - ENERGIA FATURADA E NÃO CONSUMIDA - COBRANÇA ILEGITIMA - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Logrando o consumidor demonstrar a existência de irregularidade na cobrança das impugnadas faturas de energia elétrica, e mais, invertido o respectivo ônus, não se desincumbindo a ré sequer de comprovar que cumpriu com a sua obrigação legal, consistente na retirada do medidor do imóvel em questão, para apuração pericial da suposta anormalidade no seu funcionamento, apto a ensejar a cobrança de débitos muito superiores aos anteriores, imperativa a manutenção da sentença que concluiu pela sua inexigibilidade, assim entendidos os que excedam a média apurada no período anterior ao mês de novembro de 2011, até a efetiva troca/reparo do medidor de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora. PRIMEIRO APELO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES POSSÍVEL - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURAS ACIMA DO CONSUMO MÉDIO E DECLARADO INEXIGÍVEL - MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STIÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. Declarada a inexistência de débito e comprovado o pagamento de algumas faturas acima da média dos meses anteriores, devida a repetição simples de todos os valores que a autora recolheu indevidamente, mas descontado o valor médio dos três últimos meses cobrados corretamente, até que seja efetivada a troca/reparo do medidor de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, devendo ser apurado o valor em sede de liquidação de sentença, mas sendo descabida a repetição em dobro, já que, conforme a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é devida a condenação em restituição em dobro quando comprovada nos autos a má-fé do credor ao cobrar valores indevidos do consumidor, o que não se demonstrou no caso. Não providos o agravo retido e o segundo recurso de apelação. Provido em parte o primeiro apelo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.129048-0/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 20/03/2018; destacamos) Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido da autora quanto a declaração de inexigibilidade das faturas referentes aos meses de abril e maio/2018, da conta contrato 4666291, condenando a requerida obrigação de fazer, consistente no recálculo delas de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores às respectivas competências, emitindo novo boleto para o autor com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua expedição. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por não terem sido demonstrados nos autos, vez que o serviço não foi interrompido e não houve negativação do nome do autor. Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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