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Resultados para "1004632-83.2023.4.06.3802"

Maria Elizabeth Miranda De Miranda x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 330921269

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818555-13.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH MIRANDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELLO LUIZ COSTA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO MARCELO AGUIAR BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0818555-13.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO… Processo nº 0818555-13.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO proposta por MARIA ELIZABETH MIRANDA BORGES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA em que alega, a Reclamante, que durante cirurgia de cesariana realizada em 19/05/2021, sofreu queimaduras nas pernas por contato acidental com bisturi elétrico, configurando erro médico e violência obstétrica. A Demandada apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do Juizado para causas que demandem perícia complexa e, no mérito, pugnou pela total improcedência, sustentando ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Da preliminar de incompetência. Afasto a preliminar suscitada, uma vez que as provas constantes dos autos revelam-se suficientes para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 472 do CPC, “O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na petição inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”, hipótese que se verifica no presente caso. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar, uma vez que o Hospital RioMar pertence à Reclamada, além de estar evidenciada a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço (art. 7º, § ún, do CDC), razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Tratando-se de relação de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Sem mais preliminares, passo ao mérito. No caso concreto, restou evidenciado, por meio das fotografias acostadas aos autos (Id 123689479 e Id 123689480), que a Autora sofreu queimaduras de segundo grau em suas pernas, conforme atestado em laudo pericial anexado no Id 123689482. A Reclamada, embora não negue a ocorrência do fato, sustenta ausência de responsabilidade e regularidade na prestação dos serviços. É certo que procedimentos cirúrgicos envolvem riscos inerentes à sua natureza. Contudo, considerando tratar-se de cesariana, não é razoável que a paciente venha a sofrer queimaduras em regiões corporais distantes do campo cirúrgico, como pernas e tornozelos, evidenciando falha na prestação do serviço. A análise das imagens constantes no Id 123689480 revela a ocorrência de deformidades permanentes nas pernas da Autora (cicatrizes), caracterizando dano estético. Diante do conjunto probatório, reputa-se adequado o arbitramento da indenização por danos estéticos em R$ 4.000,00, valor que se mostra proporcional à extensão do dano. Quanto aos danos morais alegados, verifica-se que restaram suficientemente demonstrados, uma vez que a Reclamante, ao sair da sala de cirurgia, deparou-se com queimaduras de segundo grau em regiões expostas de seu corpo, resultando em cicatrizes permanentes em suas pernas. Ressalte-se que tais áreas permanecem descobertas em diversas vestimentas femininas, o que naturalmente impacta a autoestima e a vaidade da Reclamante, ocasionando abalo significativo que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ressalte-se que a lesão em questão não integra o rol de riscos típicos do procedimento cirúrgico realizado, o que reforça o dever de indenizar. Nesse sentido: Ação de Indenização por Dano Moral. Cirurgia hospitalar (parto cesáreo). Queimadura na perna da parturiente, provocada por contato acidental com bisturi elétrico. Dano moral e estético evidenciados. Indenização devida. Quantum indenizatório suficiente na espécie. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10046322820198260506 SP 1004632-28.2019.8.26 .0506, Relator.: Eduardo Alexandre Young Abrahão, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). Cumpre destacar que o dano moral restou caracterizado tão somente em razão da utilização inadequada do aparelho elétrico, uma vez que, conforme narrado pela Reclamante em sua petição inicial, foi garantido o direito à presença de acompanhante na sala de cirurgia. Ademais, não há nos autos qualquer prova acerca de eventual negativa inicial ao exercício desse direito por parte da Autora. Também não restou comprovado negligência quanto ao atendimento médico prestado durante os procedimentos para a realização do parto, considerando que a avaliação da paciente e a escolha do procedimento mais benéfico à saúde da parturiente e do bebê competem à equipe médica responsável, sendo certo que a Autora, inicialmente, optou pelo parto normal. Ademais, os autos demonstram que houve indicação cirúrgica após a identificação de sofrimento fetal (Id 123689481), o que evidencia a adoção de conduta compatível com os protocolos médicos recomendados. Ressalte-se, ainda, que a cirurgia foi realizada de forma satisfatória e sem outras intercorrências relevantes, conforme relatório de alta acostado sob o Id 123689483. Assim, caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, visando à reparação da dor moral sofrida. Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais. Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, a partir da presente data (Súmula 362/STJ); b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, a contar do evento danoso. Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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