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"1004677-05.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Valter Dias Martins x Fiscal Da Superintencia De Desenvolvimento Urbano De Maraba - Sdu Marabá e outros

ID: 307612561

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816859-07.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DIAS MARTINS

Polo Passivo:

FISCAL DA SUPERINTENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABA - SDU MARABÁ SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU

Decisão

Advogados:

LARISSA SALAME BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN WALVENARQUE TAVARES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MENILLY LOSS GUERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0816859-07.2023.8.14.0028 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER DIAS MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCR… 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0816859-07.2023.8.14.0028 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER DIAS MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALTER DIAS MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, no autos de MANDADO DE SEGURANÇA, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual o impetrante pretendeu sustar ordem de embargo e demolição de edificação realizada em terreno supostamente pertencente a área de preservação permanente (APP), localizado na Rua Antônio Vilhena, esquina com a Rua Pôr do Sol, bairro Independência, Município de Marabá. O recorrente, em suas razões recursais (ID nº 25161633), sustenta, em síntese: (i) que a demolição foi determinada sem a concessão de prazo para regularização da obra, e sem o devido processo administrativo legalmente previsto; (ii) que a obra teve início sem a observância das exigências legais, mas tal fato decorreu do desconhecimento da legislação aplicável e de dificuldades financeiras, tendo, após a notificação, adotado medidas para a regularização da construção, que estaria com projeto em tramitação junto à SDU; (iii) que o ato da Administração não teria motivação suficiente e violaria o devido processo legal, razão pela qual requer a concessão da segurança, reformando-se a sentença recorrida. Apresentadas as contrarrazões infirmando as razões do recorrente (Id. 25161639). Instado a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 26016637). RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo à análise da matéria devolvida. A controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal reside na alegação de ilegalidade na conduta da Administração Pública Municipal ao determinar, sem o devido processo administrativo, a demolição de edificação erguida em área classificada como APP, sem observância do necessário licenciamento urbanístico e ambiental. I. DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato de autoridade. O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 reforça essa concepção: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." O conceito de direito líquido e certo exige a demonstração inequívoca do direito alegado por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o próprio impetrante/recorrente confessa não ter obtido as licenças obrigatórias antes de iniciar as obras, tratando-se, portanto, de conduta em desconformidade com a legislação urbanística e ambiental municipal. A Jurisprudência Pátria é clara no sentido de que a ausência de licença invalida qualquer pretensão de manutenção da construção, sobretudo em áreas ambientalmente protegidas: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA . ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA DE SENSIBILIDADE AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. FISCALIZAÇÃO . PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA . 1. É dever da Administração, no regular exercício do poder de polícia, determinar a demolição de edificação, quando se tratar de construção em desacordo com os preceitos normativos de regência. 2. A despeito da alegação de que se trata de terreno particular, ainda que o fosse, porém, a simples circunstância de inexistir prévia autorização para a edificação em terreno objeto de parcelamento urbano informal é o bastante para ensejar a atuação repressiva da autoridade investida do poder/dever de velar pela prevalência da ordem urbanística enquanto direito difuso . 3. Deve ter primazia o interesse público e o poder de polícia, sendo revestida de legalidade a intimação demolitória que consignou estar a referida edificação sem licenciamento e/ou sem documentação no local, não se enquadrar na legislação vigente, bem como estar localizada em área pública. 4. A possibilidade de que sejam adotadas providências para a regularização não garante, necessariamente, que a unidade será regularizada, uma vez que a fração em tela pode situar-se em espaço impossibilitado de abrigar construção para fins de moradia, como é caso, por exemplo, das áreas destacadas para proteção ambiental . 5. É indispensável que o Poder Executivo edite normas enumerando todos os terrenos passíveis de serem legalizados antes de se considerar que o local em debate está em processo de regularização. 6. Recurso não provido. (TJ-DF 07178598420218070000 DF 0717859-84.2021.8.07 .0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. 1. INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção de imóvel em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do Reservatório Billings, mas sem a incidência de Área de Restrição à Ocupação. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente . Irregularidade da construção. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo Código Florestal e da Lei Estadual nº 13.579/09 . Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de compensação ambiental e recuperação da área que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 2. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO . Possibilidade de realização de estudo perante os órgãos ambientais a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo Código Florestal e Lei Estadual nº 13.579/09 tendo em vista eventual cabimento de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente, assinado prazo de 180 dias ao interessado para provocar o exame dessa possibilidade, antes que se cumpra a demolição e a desocupação para a regeneração da cobertura vegetal na área, o que será apurado em liquidação de sentença. 3. Sentença de improcedência reformada para esse fim . Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10131312120198260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 26/08/2024, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 26/08/2024) (grifo nosso) Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, o terreno em que se encontra a obra possui cota altimétrica inferior a 82 metros, sendo classificado como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos do art. 12, §2º, da Lei Municipal nº 17.846/2023, que dispõe: “Art. 12. (...) §2º. São consideradas Áreas de Preservação Permanente aquelas com cota altimétrica inferior a 82 metros, vedada a ocupação para fins de moradia, edificação ou uso comercial.” Esse enquadramento legal impede a regularização da obra, mesmo que iniciada sem dolo, pois os fins não justificam a manutenção da atividade ilícita, ainda que haja alegação de esforço pessoal ou boa-fé. A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência Pátria: MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – Construção clandestina em área de preservação permanente – Regularidade do auto de embargo e demolição lavrado pela autoridade impetrada – Imóvel construído em área embargada judicialmente nos autos da ação civil pública nº 1003139.17.2019.8 .26.0441, na qual foi concedida tutela provisória de urgência autorizando expressamente a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a sua publicação – Impossibilidade de regularização da obra, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 12.651/12 – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004677-28.2022.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 24/07/2023, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 24/07/2023) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ORDEM DE DEMOLIÇÃO. IRREGULARIDADES RATIFICADAS POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. PRAZO PARA A DEMOLIÇÃO ESTENDIDO . MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Município de Fortaleza ajuizou o feito demolitório em exame sob o argumento de que teria recebido denúncia anônima relativa à construção irregular de obra realizada no bairro Cidade dos Funcionários, ocasião em que constatou a reforma de uma casa sem o competente alvará de construção. 2 – O Juiz deferiu a produção de prova pericial em juízo, tendo o expert concluído que a edificação: não atende aos índices urbanísticos tais como recuos, taxa de permeabilidade, vagas de estacionamento; não atende as normas do Código de Obras e Posturas, em especial, quanto aos quesitos de iluminação, ventilação, privacidade; não é passível de regularização nem de adequação à Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e ao Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza (COPM) . 3 - O fato de a edificação não apresentar risco aos munícipes ou danos efetivos ao meio ambiente não é suficiente a atestar sua regularidade, evidenciando-se que a farta prova técnica produzida aponta para a impossibilidade de regularização da obra e de adequação à legislação urbanística pertinente, motivo pelo qual se torna inviável a concessão do pedido alternativo formulado no presente apelo de concessão de prazo para reparo das irregularidades apresentadas na construção, obstando-se a aplicação das medidas de regularização estabelecidas pela Lei nº 10.334/2015. 4. Prazo de trinta dias exíguo para a demolição do prédio de três andares . Multa por dia de descumprimento afastada, uma vez que a sanção já está presente pela demolição do imóvel a cargo do poder público, às custas do apelado. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal, não se olvidando a suspensão da exigibilidade nos termos do art . 98, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de março de 2022 FRANCISO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00352019120128060001 Fortaleza, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifo nosso) É relevante destacar ainda, que a área objeto da obra, está inserida em projeto de interesse público – “Balneário Vavazão”, com a implantação de ecovia e ciclovia, conforme atuação conjunta da 8ª Promotoria de Justiça de Marabá e do Município de Marabá, o que reforça o interesse público prevalente e justifica a intervenção administrativa. Não há, portanto, ilegalidade ou desvio de finalidade no ato administrativo que determinou o embargo e a demolição da construção, que foi realizado no exercício regular do poder de polícia urbanística e ambiental. II. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A alegação de ausência de contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo também não prospera. O auto de embargo e o aviso de demolição foram regularmente notificados ao recorrente, o qual, inclusive, reconheceu ter sido cientificado das exigências. A notificação é meio hábil à ciência do interessado, e não exige necessariamente processo prévio quando o ato visa a coibir situação de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, a Administração Pública pode atuar de forma imediata quando a permanência da situação pode agravar a lesão ao interesse coletivo, principalmente quando se trata de edificação em área de proteção ambiental. Desta feita, a ausência de alvará e a localização da obra em APP são suficientes para legitimar a ação imediata do Poder Público, sem que isso configure afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante entendimento consolidado: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA . EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. DEMOLIÇÃO. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA . INVIABILIDADE. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado. 2 . Em se tratando de edificação construída sobre área de preservação permanente (restinga, duna e terreno de marinha), sem prévio licenciamento ambiental e autorização para ocupação, o dano ambiental é in re ipsa, pois há presunção absoluta de prejuízo ao bem juridicamente protegido. 3. Comprovadas as irregularidades apontadas na petição inicial, é impositiva a demolição da edificação, com a remoção de todos os materiais e entulhos dela decorrentes, e a imediata elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), para restauração do meio ambiente afetado ao nível mais próximo de seu estágio natural original, porquanto inviável a regularização fundiária pretendida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50020093720214047121 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 24/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença que denegou a segurança, por inexistência de direito líquido e certo, ante a evidente ilegalidade da obra e a prevalência do interesse público ambiental e urbanístico. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso VIII do art. 932 do CPC c/c art. 133, incisos XI do RITJPA. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 24 de Junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004677-05.2023.8.26.0405"

Valter Dias Martins x Fiscal Da Superintencia De Desenvolvimento Urbano De Maraba - Sdu Marabá e outros