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Processo nº 0800366-58.2024.8.14.0144

ID: 322796838

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800366-58.2024.8.14.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800366-58.2024.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: Nome: JOSE MARIA DE SOUSA REIS Endereço: TRAV. 15 DE NOVEMBRO, 03, CENTRO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JOSE MARIA DE SOUSA REIS, já qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, tendo como valor executado R$ 17.377,37 (Dezessete mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). Cálculos juntados em ID. 141096879. O executado apresentou impugnação, aduzindo, em resumo, excesso de execução, informa que o valor devido é R$ 4.633,89 (quatro mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), cálculos juntados (ID. 145485647). Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se pela confirmação de seus cálculos (ID. 146753367 ). A Secretaria Judicial juntou extrato de subconta (ID. 148061580). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A impugnação é tempestiva. Sem delongas, em análise da sentença exequenda, observa-se, de seu dispositivo (ID. 138121083) a) DECLARAR a inexistência de débito relativo ao negócio jurídico nº 2020900076300024900 com a requerida e, consequentemente, a nulidade da contratação, cessando-se os descontos; b) CONDENAR o banco demandado a restituir, parte simples as parcelas até 03.2021, e parte em dobro as parcelas a partir de 04.2021, todos os valores que houver indevidamente descontado da conta bancária da parte demandante relativo ao contrato acima, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43, do STJ) e acrescida de juros de mora, a contar do evento danoso (STJ, Súmula 54); c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, a contar desta sentença (Súmula 362, do STJ), e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Quanto a impugnação (ID. 145485650), assiste razão. Os valores descontados são referentes a Reserva de Margem Consignável – RMC, inerente ao uso de cartão de crédito. Em que pese a anulação do contrato, é certo que os valores a serem ressarcidos precisam ser efetivamente descontados dos proventos do(a) autor(a), ao passo que a mera reserva não debita a conta do(a) beneficiário(a). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À RUBRICA "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" DO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS. VALORES NÃO EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, alegando que os cálculos do exequente incluíram valores relativos à rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" que não foram efetivamente descontados do benefício previdenciário do exequente. A controvérsia está em determinar se os valores relativos à rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" (código 322), indicados no Histórico de Créditos do INSS, podem ser incluídos nos cálculos para fins de cumprimento de sentença, mesmo não havendo efetivo desconto do benefício previdenciário. A análise dos autos, com base no Histórico de Créditos do INSS juntado aos autos de origem, demonstra que os valores registrados sob a rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" (código 322) não representam descontos efetivamente realizados no benefício previdenciário, mas apenas a margem reservada para eventual utilização de cartão de crédito consignado, de caráter meramente informativo. A Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, em seu art. 19, III, esclarece que a rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" se refere à informação de margem reservada, e não a parcelas descontadas. Ademais, o art. 5º, V, c, estabelece que esse percentual de 5% é destinado exclusivamente para operações de cartão consignado, sem caracterizar cobrança ou desconto automático. Os valores efetivamente descontados estão relacionados à rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217), conforme consta do mesmo Histórico de Créditos. Assim, a inclusão dos valores da rubrica "RMC" nos cálculos apresentados pelo exequente é indevida, pois não há comprovação de desconto efetivo. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" não pode ser utilizada como base para apuração de danos materiais, por não representar valores efetivamente subtraídos do benefício previdenciário. Nesse sentido, precedentes como o Agravo de Instrumento nº 2228210-09.2024 .8.26.0000 reforçam a interpretação de que a "RMC" possui caráter informativo. Assim, deve-se reformar a decisão de primeiro grau, excluindo os valores registrados sob a rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" (código 322) dos cálculos apresentados pelo exequente. Recurso provido. Decisão reformada para determinar a exclusão dos valores relativos à rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" (código 322) dos cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. Os valores registrados sob a rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" (código 322) no Histórico de Créditos do INSS possuem caráter meramente informativo, não representando descontos efetivos do benefício previdenciário. A inclusão da rubrica "RMC" nos cálculos apresentados pelo exequente é indevida, não podendo ser utilizada como base para apuração de valores em cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 677, AgInt no REsp nº 2.023.118/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2228210-09.2024.8.26 .0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09 .2024. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 00045830620248040000 Tefé, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 19/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004998-11.2023.8.11 .0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL", INSCRITA SOB O CÓDIGO 322 - DESCONTO NÃO EFETIVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - RECURSO PROVIDO. A “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)” (código 322) disponibilizada não integra o total de descontos efetuados no benefício previdenciário, apenas indica o limite consignável. Comporta reforma a decisão agravada, para determinar a exclusão dos valores referentes a rubrica “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) (código 322)", ante o excesso verificado. (TJ-MT - AI: 10049981120238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) (grifei) Para mais, o(a) exequente demonstrou apenas a existência do contrato, com sua data inicial (ID. 119081669, p. 05), mas sem comprovar o efetivo desconto. De outra forma, o executado apresentou cálculo em consonância com a sentença exequenda e os descontos. Portanto, os cálculos da parte exequente têm excesso quanto aos danos materiais, visto que desconsiderou datas em que não ocorreram descontos, mas tão somente a reserva. Ademais, não apresentou oposição específica aos cálculos do executado. A parte executada apresentou cálculos (ID. 146753367) e realizou o depósito de R$ 17.377,37 (dezessete mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) (ID. 145485649). Diante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. INTIME-SE as partes para ciência e requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Processo nº 0800366-58.2024.8.14.0144

ID: 322796850

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800366-58.2024.8.14.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004998-06.2024.8.26.0405"

Processo nº 0800366-58.2024.8.14.0144

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