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"1005078-11.2022.8.26.0220" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801058-97.2023.8.14.0045

ID: 317523480

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801058-97.2023.8.14.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801058-97.2023.8.14.0045 APELANTE: OTONIEL FER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801058-97.2023.8.14.0045 APELANTE: OTONIEL FERNANDES DIAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de apelação cível interposto por OTONIEL FERNANDES DIAS (ID. 18569923) e recurso de apelação adesivo interposto por BANCO DO BRASIL S/A (ID. 18569931), ambos inconformados com a Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção (ID. 18569920) que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE INCIDENTE movida pelo primeiro apelante em face do segundo, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: DECLARAR inexistente os contratos de empréstimos consignados objetos da inicial; CONDENAR o réu, a ressarcir as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, que deverá ocorrer na forma dobrada, incluindo os demais descontos ocorridos no curso da ação até o efetivo cancelamento da transação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a contar de cada desconto. A parte autora, contudo, deverá restituir a quantia efetivamente creditada em sua conta corrente, caso existente, podendo haver compensação com os descontos indevidos; CONDENO ainda, o requerido pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais corrigidos pelo índice do INPC a partir do seu arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Por consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, sendo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. [...]”. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação (ID. 18569923) pretendendo a majoração do dano moral para R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), bem como requereu a exclusão do rol de inadimplentes, afirmando que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito por conta de dívidas no montante de R$ 9.904,54 (nove mil novecentos e quatro e cinquenta e quatro centavos) e no valor de R$ 5.317,89 (cinco mil trezentos e dezessete e oitenta e nove centavos). O banco requerido interpôs recurso adesivo (ID. 18569931), cuja tempestividade foi certificada na certidão de ID. 27853584, alegando em síntese, que a parte autora contratou e demonstrou perante sistemas a concordância com os empréstimos realizados em sua conta. Aduz que se verifica a assinatura eletrônica (somente confiada e pertencente ao dono da conta) do Sr. Otoniel Fernandes Dias realizando a confirmação dos empréstimos em sua conta, um no valor de R$ 41.556,42 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos) firmado em 24/08/2022 e outro de R$ 22.691,89 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), no dia 15/09/2022. Sustenta que para contratação da transação deve ser utilizada senha pessoal e intransferível do próprio autor, razão pela qual em havendo o repasse indevido, a culpa é atribuída ao próprio correntista. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, com a total improcedência dos pedidos autorais. Recursos processados com apresentação de contrarrazões somente pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. 18569930), cuja tempestividade foi certificada no ID. 27853584. Em contrarrazões, a instituição bancária defende a impossibilidade de majoração dos danos morais, e razão da excludente de responsabilidade objetiva, qual seja a culpa exclusiva do correntista. É o relatório. DECIDO. Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir decisão monocrática. Primeiramente, registro que restou superada a nulidade aventada pelo recorrente BANCO DO BRASIL em sede de recurso adesivo, vez que finalmente foi esclarecida na certidão de ID. 27853584 a questão da tempestividade do recurso adesivo e contrarrazões apresentadas pela referida parte. Quanto ao mérito, adianto que é caso de improvimento do recurso interposto pelo banco réu. Explico. De início, vê-se que em sede de contestação, o recorrente BANCO DO BRASIL deixou de juntar aos autos documentos comprobatórios de suas alegações, apresentando defesa completamente genérica, desacompanhada de quaisquer contratos ou extratos que demonstrassem vinculação da parte autora com o banco. Já em sede de recurso de apelação adesivo, o recorrente trouxe aos autos Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex (ID. 18569934), Demonstrativo de Origem e Evolução de Dívida Crédito Direto ao Consumidor (IDs. 18569932 e 18569933), Extrato das operações (Ids. 18569935 e 18569936), Extrato da conta corrente (Ids. 18569937, 18569938 e 18569939), Comprovante de Empréstimo/Financiamento (IDs. 18569940, 18569941, 18569942). Observa-se que tais documentos juntados somente em sede de apelação não devem ser conhecidos, eis que não se enquadram no conceito legal de documento novo, a teor do art. 435 do CPC, considerando que poderiam ter sido juntados em data pretérita a de interposição do recurso de apelação. Além disso, o recorrente BANCO DO BRASIL não comprova justo motivo que o impediu de juntá-los no momento oportuno, restando, assim, preclusa a prova. Neste norte, soa a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINARES AFASTADAS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL – PRECLUSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO – ÔNUS DA PROVA – DÉBITO INEXISTENTE – REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, logo, eram de conhecimento da parte, e, ausente demonstração de impossibilidade de juntada em momento oportuno, não constituem documentos novos, de modo que não devem ser conhecidos. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005078-56 .2020.8.11.0007, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL . AUSÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Cinge-se a controvérsia recursal em defender a possibilidade da juntada de documentos contratuais em fase recursal e se foi válido ou não a contratação de empréstimo consignado. Alega a parte autora que não firmou empréstimo consignado com a ré, porém esta pleiteia a legalidade dessa contratação. 2 . Preliminarmente não se pode validar a juntada em fase recursal de documento, ora o suposto contrato, uma vez que a própria instituição financeira deve manter em seus arquivos os originais de todo instrumento firmado com seus clientes. Em suma, entendo que não se mostra razoável o exame dos aludidos documentos em sede recursal, vez que operada a preclusão, além de ausente qualquer justificativa plausível. 3. In casu, o Banco não juntou o contrato objeto da lide assinado pela parte autora ou mesmo qualquer objeto contratual, que confirme a pactuação entre as partes, pelo contrário este não juntou sequer qualquer documento relacionado aos supostos empréstimos consignados . À vista disso, ante a ausência de qualquer prova da contratação do suposto empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 4. Com efeito, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos . Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a condenação do apelante ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais guarda proporcionalidade com o ocorrido, bem como está em sintonia com os parâmetros adotados por este eg. Tribunal. 5 . Com relação a repetição de indébito, cabe ressaltar que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 6. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200038-15.2023 .8.06.0055 Canindé, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Se a parte autora alega não ter contratado empréstimo consignado junto ao banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (TJMT - RAC 1000017-40.2019.8.11.0044, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 15.09. 1- negritei). No mesmo sentido se posiciona o STJ, verbis: “É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório” (REsp 1721700/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 11.05.2018). Logo, não conheço dos documentos. No mérito, sustenta a regularidade contratual entre as partes, não havendo que se falar em indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Ora, não se desincumbido de provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, é impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Nesse sentido, andou bem o douto magistrado, veja-se: “Uma vez reconhecido que o caso em comento se trata de relação de consumo e aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, verifica-se que cabia ao banco requerido a comprovação da regularidade da contratação, o que não ocorreu, tendo em vista que não há nos autos, cópia do contrato que motivou os descontos no benefício previdenciário do autor. Assim, não havendo comprovação da regularidade das cobranças, indubitável a ocorrência de defeito na prestação do serviço, o que atrai a incidência da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o pedido declaratório prosperar, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente da aposentadoria do requerente.” (id. 18569920). Verifica-se que é dever do banco, a fim de propiciar segurança aos usuários do serviço, principalmente em relação à privacidade e sigilo de dados pessoais, promover a fiscalização sobre o serviço prestado, para aferir sua conformidade com a verdade. Se houvesse a devida fiscalização, conferência de dados, verificação de quem realmente contratou e ainda se o serviço está de fato sendo prestado e usufruído por aquele usuário específico, evitar-se-iam, de certo, diversas fraudes deste tipo. Logo, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes e de documento que comprove que o autor realmente realizou a contratação, resta evidente o dever do Banco Brasil S.A., restituir os valores pagos de forma indevida pelo autor, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 42 do Código do Consumidor, ou seja, em dobro. Por estas razões, correta a sentença de piso em condenar o banco réu a restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício da Apelada, uma vez que não configurado o "engano justificável" previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Consigne-se que se trata de relação de consumo, impondo-se a observância das normas que regem o Direito do Consumidor para a resolução da lide, identificando-se os usuários como consumidores, nos termos do que dispõe o art. 3º do CDC. Cumpre salientar ainda, que em casos de relação de consumo, como o ora em análise, o art. 14 do CDC preleciona a responsabilidade objetiva da empresa recorrente, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. No que concerne à ocorrência do dano e do nexo de causalidade, considerando os documentos juntados no primeiro grau, que embasaram a sentença recorrida, observa-se que a parte autora, de fato, demonstrou os descontos em seu benefício, bem como a negativação indevida. Já a parte ré/apelante não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da cobrança, tampouco impugnou os documentos juntados pela parte autora. Nesta senda, não se desincumbiu o banco apelante, em sede de instrução, de comprovar que não houve falha em sua prestação, ou mesmo que a parte autora tenha dado causa ao fato, ônus que lhe compete. Demais disso, observo que os documentos que supostamente comprovam a abertura de conta pelo autor, bem como a realização de empréstimos foram todos realizados de forma online (vide assinatura eletrônica no ID. 18569934), não havendo a juntada de documentos pessoais do autor, tampouco assinatura sua que possa ser periciada. Verifica-se, ainda, que a agência da instituição financeira constante no contrato de abertura de conta é a localizada em Marituba, sendo que o autor reside em Redenção; o banco não comprovou que os valores dos empréstimos foram depositados em conta de titularidade do autor, vez que este nega ter aberto conta junto ao BB; e ainda foi demonstrado que os três empréstimos foram realizados em um curto espaço de tempo, o que corrobora a ocorrência de fraude na abertura de conta e realização de empréstimos em nome do autor. Nessa esteira de raciocínio, no presente caso, além de ter restado configurado a falha na prestação de serviço, restou demonstrado de forma cristalina o ato ilícito passível de responsabilidade civil perpetrado pelo apelante, consubstanciado nos descontos em seu benefício e inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, não tendo a recorrente, ainda, se desincumbido de comprovar sequer alguma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, descritas no art. 14, §3º do CDC ou ainda qualquer fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Assim, é de se reconhecer que a anotação em nome do autor no cadastro de inadimplentes foi, de fato, indevida. Constata-se que a conduta do Apelante de cobrar por contrato inexistente fere direitos da personalidade do Apelado, a exemplo dos direitos à paz e à tranquilidade, além de privá-lo de valores que iria receber, se não fosse a fraude bancária, com os quais garantiria minimamente sua subsistência. Atribui-se, assim, para o ofensor o dever de indenizar o dano extrapatrimonial sofrido, o qual configura-se in re ipsa e prescinde de demonstração do sofrimento psicológico. Sobre o tema, confira-se: (...). Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. (...). (AgRg no AREsp 643.845/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 05/05/2015) (...). É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (...). (AgRg no AREsp 521.400/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DEVIDAMENTE PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É de se afastar o argumento da concessionária de que não pode ser responsabilizada pelo erro em seu sistema de informações ou pela demora de eventual repasse de pagamento realizada nas agências das entidades bancárias por ela credenciadas, visto que, corroborar com tais alegações, implicaria em possibilitar a transferência do risco do empreendimento para o consumidor. 2. A negativação indevida gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa. 3. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de danos morais, montante este que satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4101397 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2017) (grifo nosso) AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. - Fatura devidamente paga pela autora. Falha na prestação do serviço quanto a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito. - Necessidade de reparar o dano causado. Dano moral configurado. Tendo sido observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. - Sentença que se mantém. - Não merece censura a decisão vergastada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00123010920138190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL, Relator: TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/02/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2015) (grifo nosso) Conclui-se, portanto, que o evento narrado na inicial foi capaz de gerar efeito lesivo à dignidade da parte autora, ultrapassando o mero aborrecimento, e ensejando a indenização por danos morais que se verifica in re ipsa, despicienda a comprovação dos danos efetivamente suportados pelo demandante em razão da indevida anotação restritiva de seu nome. Desse modo, não é possível afastarmos a indenização fixada, restando a análise apenas do 'quantum' pleiteado pelo autor em seu recurso, por meio do qual pretende majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No que concerne ao quantum indenizatório, observa-se que o mesmo deve estar adequado aos transtornos impingidos à parte ofendida, verificando-se compensação justa para o caso em exame, atendendo aos parâmetros de moderação e razoabilidade, adotados em situação semelhante, além de observância a critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência pátrias, tais quais: os referentes à situação pessoal e ao status social, econômico e intelectual do ofendido, à intensidade do constrangimento, ao porte econômico do ofensor, ao grau de culpa e à gravidade da ofensa. Com isso, visa-se também a desestimular a prática de novos atos ilícitos, bem como ofertar conforto ao ofendido, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória, que nada represente; nem tão exagerada, a ponto de implicar sacrifício demasiado para o demandado ou enriquecimento ilícito para a outra parte. No caso em testilha, houve abertura de conta bancária em nome do autos, na modalidade online, bem como realização de três empréstimos consignados também de forma online, no Banco do Brasil, o 1º realizado em 24/08/2022, de R$ 41.556,42 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o 2º em 25/08/2022, de R$ 2.061,80 (dois mil e sessenta e um reais e oitenta centavos) e o 3º em 19/09/2022, no valor de R$ 22.691,89 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nova centavos), cujas parcelas descontadas no benefício do autor eram nos respectivos valores: R$ 1.030,38 (mil e trinta reais e trinta e oito centavos), R$ 54,52 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 547,94 (quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos). O juízo a quo fixou os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sendo assim, considerando a gravidade da situação, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majoro o valor da reparação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Referido valor se apresenta condizente, adequado e proporcional com o grau de culpa da infratora e com o seu porte empresarial. Além de ser compatível com o dano suportado, também se presta a fins educativos à empresa ré, para que venha a redobrar os seus cuidados, impedindo a repetição desse problema com outras pessoas. Concluindo-se, acolhe-se o recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida. Consequentemente, sendo indevida a negativação pelos empréstimos questionados nesses autos, é de rigor a exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por conta das referidas dívidas. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos, e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e determinar a exclusão da negativação indevida em seu nome, referente aos empréstimos questionados nestes autos, ao passo em que NEGO provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pelo banco réu, nos termos da fundamentação alhures. Em consequência, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários fixados no Juízo de origem, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0801058-97.2023.8.14.0045

ID: 317523504

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801058-97.2023.8.14.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTONIEL FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA FERREIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1005078-11.2022.8.26.0220"

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