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"1005517-03.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca

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Processo nº 0823533-89.2022.8.14.0301

ID: 332277616

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823533-89.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0823533-89.2022.8.14.0301 APELANTE: ALFREDO ENR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0823533-89.2022.8.14.0301 APELANTE: ALFREDO ENRIQUE MACIEL, MAURO MENDES DA SILVA APELADO: OSWALDO DIAS FERREIRA FILHO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MAURO MENDES DA SILVA e ALFREDO ENRIQUE MACIEL, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Anulatória de Registro Público c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de OSWALDO DIAS FERREIRA FILHO, extinguiu a ação sem julgamento do mérito, in verbis (Num. 12902722): “Portanto, a ilegitimidade passiva ad causam é defeito incorrigível, que acarreta a inviabilidade da ação, impossibilitando, dessa forma, o exame do mérito da causa, pelo magistrado, impondo seja extinto, de plano, o processo por ser a ação era defeituosa desde o nascedouro. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores.” A sentença recorrida fundamentou-se na alegação de que o réu não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da, porquanto o objeto da demanda era a nulidade de ata de assembleia condominial e indenização por danos, logo, deveria ser discutido contra o condomínio, e não contra o síndico. A sentença recorrida ressaltou que a ilegitimidade passiva ad causam é defeito incorrigível, acarretando a extinção do processo, porquanto a ação foi proposta contra o síndico, enquanto o condomínio deveria ser o réu. O juízo de primeiro grau destacou que o síndico, conforme a legislação condominial, representa o condomínio em juízo, mas não pode ser parte passiva em ações que envolvam interesses do condomínio como um todo. Irresignados, os autores interpuseram recurso de Apelação (Num. 12902725), onde alegam que a sentença recorrida padece de error in judicando, porquanto o juízo de primeiro grau teria cometido equívocos no entendimento da legitimidade das partes e na interpretação da legislação condominial. Ressaltam que a ação foi proposta contra o síndico, mas o objeto da demanda envolve atos praticados pelo síndico em sua qualidade de representante do condomínio, o que, segundo os apelantes, não afasta a legitimidade do síndico como réu, já que ele é titular de atos específicos que podem ser objeto de responsabilização individual. Os apelantes argumentam que o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao determinar a inclusão do condomínio no polo passivo da ação, uma vez que a inicial já delimitava claramente o objeto litigioso como a nulidade de ato praticado pelo síndico, e não pelo condomínio como entidade. Alegam, ainda, que a decisão de extinção do processo foi precipitada, sem análise do mérito, e que o juízo teria violado o princípio do contraditório e da ampla defesa ao exigir a inclusão do condomínio no polo passivo, sem fundamentação legal adequada. Assim, os apelantes pedem a reforma da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da citação do réu e posterior o prosseguimento da ação com resolução do mérito. Não houve apresentação de Contrarrazões recursais, conforme Certidão (Num. 18495594). Vieram os autos à esta relatoria, por redistribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, constato que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso. A matéria devolvida a esta instância cinge-se à verificação da legitimidade passiva ad causam do recorrido Oswaldo Dias Ferreira Filho, síndico do condomínio, para figurar no polo passivo da Ação Anulatória de Registro Público c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelos apelantes, que objetiva a anulação de ata de reunião condominial. Pois bem. A sentença proferida pelo juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os atos questionados na exordial, notadamente a validade da ata de reunião condominial e eventual responsabilização por danos materiais e morais, deveriam ser imputados ao condomínio, pessoa jurídica representada em juízo por seu síndico, e não ao próprio síndico, pessoalmente. No entanto, a análise detida dos autos revela que o objeto da lide é mais complexo do que a mera imputação de vícios formais a um ato condominial genérico. Os autores/apelantes afirmam que o recorrido, à época síndico do Condomínio Edifício José Maria Marques, praticou atos ilícitos individualizados, inclusive após o término de seu mandato. Dentre tais atos ilegais estariam: a celebração de acordo extrajudicial em nome do condomínio, com terceiro estranho à relação jurídica, no valor de R$ 257.866,25, sem autorização da assembleia; a retenção e não repasse de contribuições previdenciárias dos empregados do condomínio, gerando passivo fiscal; promoção de reunião “virtual extraordinária” irregular, visando à prorrogação de mandatos sem competência para tanto, culminando no registro da respetiva ata em cartório; omissão quanto à prestação de contas dos exercícios 2019 a 2021; e, continuação da prática de atos administrativos mesmo após o encerramento formal de sua investidura, o que teria causado prejuízos aos condôminos. Não há dúvida que, a rigor, o síndico não deve responder por atos praticados no interesse do condomínio, o qual se incumbiu gerir, visto que sua condição é de mero mandatário. Contudo, tal entendimento não pode, por óbvio, autorizar a isenção de responsabilidade daquele que eventualmente atua com abuso de direito ou manifesto excesso de poder. Nesses casos, a responsabilidade civil encontra lastro nas previsões contidas no art. 186 e 187 c/c art. 927, do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A controvérsia que redunda a demanda originária em análise reside exatamente em saber se os atos praticados pelo apelado, enquanto síndico, foram perpetrados no exercício regular da sua função, no intuito apenas de zelar pela prestação dos serviços de interesse dos demais condôminos (art. 1.348, V, do CC) ou se houve nesse mister algum desvio abusivo de finalidade, caso em que entendo plenamente possível a responsabilização pessoal do síndico. Conforme a doutrina jurídica pátria, sabe-se que: " (…) a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2018. p. 62). A propósito, cabe destacar que, de acordo com a Teoria da Asserção, a análise da legitimação para a causa, ativa ou passiva, deve ser feita a partir da estruturação da petição inicial, sem qualquer incursão no mérito do pedido. Em outras palavras, cabe verificar, a partir da relação jurídica de direito material descrita na petição inicial, se o autor é, em tese e em abstrato, o titular do direito que afirma e se o réu é, em tese e em abstrato, o violador desse direito. Neste sentido, vale citar ainda, a jurisprudência do STJ, quando aduz que de acordo com a Teoria da Asserção: "(…) as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito." (REsp n. 1.661.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 16/5/2017.) (AgInt nos EmbExeMS n. 10.424/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 26/5/2023.) “Conforme a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente.” (REsp n. 2.092.096/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Assim, a legitimação deve ser aferida com base na teoria da asserção, é dizer, à luz apenas do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Ora, os autores/apelantes afirmam que o apelado atuou de modo abusivo e ilícito, enquanto estava na qualidade de síndico. Nessa perspetiva e à vista do que preceitua a teoria da asserção, não há como afastar, de plano, sem acurada análise dos requisitos necessários da responsabilidade civil, a inexistência de legitimação do apelado para responder a lide. Com efeito, após a devida instrução processual, caso o entendimento do juízo a quo seja pela inexistência de comprovação nos autos da prática de abuso de direito ou ato ilícito pelo apelado, entendo que deverá, de modo fundamentado, julgar o pleito improcedente. Inadequado, contudo, é afastar a legitimação do apelado sob o simples fundamento de que os atos por este praticados o foram na qualidade de síndico e não de civil, sem adentrar a análise da questão principal da causa de pedir invocada na exordial, consistente em saber se houve ou não abuso dessa qualidade de síndico, caso em que plenamente possível a responsabilização pessoal do gestor. Ademais, a jurisprudência nacional tem reconhecido que o síndico pode responder diretamente por seus atos, quando estes, ainda que praticados em nome do condomínio, resultam de abuso de representação, gestão temerária, omissão no dever de prestação de contas ou violação de deveres legais e convencionais. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE DISCUTE EVENTUAL EXCESSO DE MANDATO POR SÍNDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08032954820218200000, Relator.: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 17/09/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO VERIFICADA. ARGUIÇÃO DE PERSEGUIÇÃO PELA CONDÓMINA QUE BUSCOU A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA POR MEIO DE ABAIXO-ASSINADO. NOTIFICAÇÃO DE MULTA E ADVERTÊNCIA QUE NÃO APRESENTARAM NORMAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS PARA EMBASAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. INSERÇÃO PELO CONDOMÍNIO DE NORMAS INEXISTENTES NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGULAMENTO INTERNO. PROVÁVEL ABUSO DE PODER PELO SÍNDICO. NULIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10055174420218260224 SP 1005517-44.2021 .8.26.0224, Relator.: Alexandre Andreta dos Santos, Data de Julgamento: 17/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. SINDICO. ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS DE GESTÃO. DESVIO DAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO. A evidência da prática de atos de gestão que extrapolam as atividades inerentes à função do Síndico e da Administradora do Condomínio alicerça sua legitimidade passiva. A condição de representante legal do síndico e do administrador nas ações que envolvem o condomínio, inciso IX do art. 12 do CPC, não afastam sua legitimidade para responder por possíveis excessos de gestão. AGRAVO IMPROVIDO . (TJ-RS - AI: 70030710529 RS, Relator.: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 11/11/2009, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2010) Diante disso, cabível o pleiteado afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva do síndico, uma vez que os fatos narrados na exordial incluem a conduta da pessoa do síndico, que supostamente agiu com abuso de poder. Ademais, amolda-se ao caso a teoria da ultra vires que impõe ao administrador, Síndico, a responsabilidade por eventuais atos exorbitantes praticados no exercício da representação da sociedade, no caso, do Condomínio. Assim, revela-se precipitada a extinção do feito sem exame do mérito, máxime em face da plausibilidade das alegações contidas na exordial, as quais indicam o cometimento de atos ilícitos que podem justificar, em tese, a anulação do registro público impugnado e eventual responsabilização por danos. Dessa forma, concluo que a sentença guerreada incorreu em error in judicando, ao não considerar a legitimidade do recorrido para figurar no polo passivo da presente ação, obstando indevidamente o prosseguimento regular da demanda e, por conseguinte, a análise meritória dos fatos alegados. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva do apelado para responder a lide originária, devendo os autos retornarem ao juízo a quo para o devido prosseguimento do feito, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0823533-89.2022.8.14.0301

ID: 332277612

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823533-89.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ENRIQUE MACIEL

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MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1005517-03.2022.8.26.0291"

Processo nº 0823533-89.2022.8.14.0301

Processo nº 0823533-89.2022.8.14.0301