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Processo nº 0813733-40.2024.8.14.0051

ID: 261279622

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0813733-40.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO N.º 0813733-40.2024.8.14.0051 ação monitória. Apenso/associado: 0805581… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO N.º 0813733-40.2024.8.14.0051 ação monitória. Apenso/associado: 0805581-03.2024.8.14.0051 Demandante: ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI. Demandado: Espólio de WALDNEY CURY, pela inventariante KAREN LUANA BENTES SANTOS. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação monitória manejada por ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI em face de Espólio de WALDNEY CURY, pela inventariante KAREN LUANA BENTES SANTOS – autos apensos, pretendendo a satisfação de alegado crédito no valor de R$ 912.964,06. Instada para emendar a petição inicial e juntar prova escrita apta para embasar o pedido monitório (ID 136321410 - Pág. 1), a parte demandante apresentou petição com referência aos mesmos documentos antes carreados, sobretudo mensagens de WhatsApp (ID 136358990 - Pág. 1 e ss.). Dirimidas questões/imprecisões sobre efetivo recolhimentos das custas de ingresso (ID 141515002 - Pág. 1 e ss.), os autos vieram conclusos. Os autos vieram conclusos. Compulsando os autos, constato que é caso de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo de eventual conversão da demanda para ação de procedimento comum - cobrança. Nota-se que a ação se encontra essencialmente embasada em supostas conversas de WhatsApp havidas entre a demandante e o de cujus WALDNEY CURY, as quais teriam iniciado há mais de dez anos (ID 120849479 - Pág. 1 e ss.). Além desse tempo transcorrido, também inexiste indicativo de que tais mensagens traduzam a totalidade dos anunciados diálogos que teriam perdurado por mais de oito anos (ID 120849480 - Pág. 1038), sejam em mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp ou por outros tantos meios eletrônicos disponíveis à população em geral. Com isso, entendo que os documentos carreados NÃO se mostram suficientes para a propositura da monitória, inclusive porque o óbito do suposto interlocutor, de cujus WALDNEY CURY, claramente prejudica eventual impugnação de tais conversas e/ou do raciocínio/engenhosidade aplicado para se chegar ao relevante valor pretendido. Portanto, entendo que os documentos carreados NÃO apresentam idoneidade suficiente a garantir a evidência do direito da demandante e justificar o processamento da monitória (art. 701 do CPC). Consigno decisões em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DEIXANDO A PARTE AUTORA DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL (JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS), NADA RESTA A FAZER SENÃO EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, I, DO NCPC. CASO EM QUE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TAL FINALIDADE, O QUE SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE AÇÃO ESTÁ EMBASADA EM DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO É HÁBIL A APARELHAR A MONITÓRIA (CONVERSAS DE WHATSAPP), PORQUE NÃO REPRESENTA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50032297020198210028 RS, Relator.: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 26/11/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021). Grifei. Apelação. Mútuo. Ação monitória. Autor que fundamenta sua pretensão em conversas pelo whatsapp, documento que a falta de outros elementos, impede de chegar ao valor pleiteado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de acolhimento parcial dos embargos mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005909-91.2022.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 20/09/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023). Grifei. PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 700 e ss. do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e Julgo Extinto o presente feito, ante a ausência de documento apto a embasar ação monitória. Por economia processual, fica facultada, no prazo de 15 dias, a emenda/conversão da ação para o procedimento comum (art. 700, §5º, do CPC), caso em que se deve carrear aos autos cópias legíveis dos documentos (ID 120849473 - Pág. 1). À UPJ: Em caso de manifestação de interesse e expresso requerimento/emenda tempestivo, conclusos. Ultrapassados os prazos recursais e se nada requerido no dito prazo, anote-se o necessário e ARQUIVE-SE. P.R.I. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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