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Rogerio Aleffe Santos Albuquerque x Banco Gmac S.A.

ID: 261927168

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820062-43.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALEFFE SANTOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO GMAC S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 082006… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0820062-43.2023.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: ROGERIO ALEFFE SANTOS ALBUQUERQUE Nome: ROGERIO ALEFFE SANTOS ALBUQUERQUE Endereço: Residencial Tancredo Neves, 202, bloco 29, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-355 Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REQUERIDA: REU: BANCO GMAC S.A. Nome: BANCO GMAC S.A. Endereço: AVENIDA "INDIANÓPOLIS", 3.096, Bloco "A", INDIANÓPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151 SENTENÇA I – RELATÓRIO ROGERIO ALEFFE SANTOS ALBUQUERQUE ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de BANCO GMAC S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 58.066,45 (cinquenta e oito mil e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.578,60 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) cada. Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: a) cobrança de “tarifa de cadastro”; “tarifa de avaliação”; “tarifa de registro do contrato”; b) cobrança de despesa com “serviço de despachante”; c) venda casada de seguro. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente pagos em razão de juros abusivos e tarifas. Com a inicial, juntou documentos Id 101074952 a 101074969. Foi determinada a emenda da petição inicial em de Despacho Id 111535541 para que a parte autora comprovasse a hipossuficiência financeira. Em cumprimento àquela determinação a Emenda foi apresentada em Id 112913734. Em seguida, proferida Decisão Id 125634851 que recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré, por sua vez, apresentou contestação em Id 129216542 e impugnou a justiça gratuita. Em defesa de mérito, manifestou-se no mesmo sentido que a outra demandada pela regularidade da contratação, celebrada de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora apresentou réplica em Id 135517162. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) Passo à apreciação das questões preliminares ainda não decididas. II.1 – DO DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, rejeito a impugnação. As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 12/11/2022 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.2.1 – Da Tarifa de Cadastro. A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato de Id 129216553, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado (R$ 930,00) a sua cobrança está prevista para início de relacionamento, conforme item D.1. Também não se vê abusividade do valor cobrado, analisando o instrumento contratual, verifica-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro (R$ 930,00) corresponde a 1,1% do valor do bem (R$ 83.500,00) e está de acordo com a média de mercado (v. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1), não caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte ré já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.2.2 – Da Tarifa de Avaliação A tarifa de avaliação de bem tem previsão no art. 5º, IV, da Resolução CMN nº 3.919/2010 e consiste, em síntese, no valor cobrado pela instituição financeira como contraprestação pela avaliação realizada por especialista do bem dado em garantia para assegurar o pagamento da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da tarifa, tendo gerado o Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A parte autora, porém, não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC), pois na inicial tece considerações gerais e, em momento algum, aponta onde está tal previsão no contrato ou qual valor teria sido pago a esse título. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.2.3 – Da despesa com Registro do Contrato Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos perante terceiros, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, a parte ré apresentou registro do Sistema Nacional de Gravame-SNG em Id 129216556 com a inclusão do gravame para o veículo, com pedido de inclusão em 22/11/2022. Assim, a parte ré conseguiu se desincumbir de seu ônus quanto à realização do serviço. Além disso, as despesas de registro foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.2.4 – Dos acessórios- Despesa com despachante A parte autora também alega abusividade na cobrança de valor apontado na descrição da ficha contratual como “Despachante”. O contrato de Id 129216553 indica de forma ostensiva a cobrança do valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de despesas com despachante. Apresentou recibo de prestação dos serviço em Id 129216554. A cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros somente se mostra indevida quanto não especificação do serviço a ser efetivamente prestado, à luz do entendimento fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos. A atividade de despachante é prevista na Lei nº 10.602/02 e, como é cediço, em contratos envolvendo a compra e venda de veículos é muito comum a contratação desse profissional, para que lide com os trâmites burocráticos (emplacamento, providências para transferência e registro etc.) no DETRAN e demais órgãos públicos, até mesmo por uma questão de maior comodidade aos contratantes. No caso vertente, há demonstração da despesa no contrato com os dados do prestador do serviço, não havendo qualquer indício de que a contratação do serviço tenha se dado de forma contrária aos interesses da parte autora. Sobre o tema, é importante destacar o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: REVISIONAL DE CONTRATO – Financiamento de veículo – Parcial procedência para condenar o réu a restituir à autora o valor cobrado a título de despesas com despachante (R$1.500,00), acrescido dos encargos remuneratórios do contrato incidentes sobre ela, além da correção monetária e dos juros de mora, bem como determinar a revisão do IOF cobrado e restituição de valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença, facultado o abatimento no saldo devedor – Apelo do requerido, buscando a manutenção da cobrança da despesas com serviço de despachante – Possibilidade – Legalidade dessa cobrança, ante a comprovação do serviço prestado e prova do recibo da empresa prestadora do serviço – Sentença minimamente modificada – Sucumbência mantida – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054835020218260004 SP 1005483-50.2021.8.26.0004, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CDC - APLICAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - ADESÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE - DESPESA COM DESPACHANTE - REALIZAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - LEGALIDADE. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - Evidenciada a voluntariedade no Ajuste de Seguro, mediante Termo específico, e não demonstrado que a celebração do Financiamento foi condicionada à aquisição daquele produto, não ocorre ilegalidade ou abusividade na exigência do montante respectivo - Na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com terceiros, possibilitando a exclusão da requisição apenas se constatada a onerosidade excessiva dos valores ou a não efetivação dos atos/serviços. (TJ-MG - AC: 10000170919278002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança de tal valor. II.2.5 – Do Seguro A parte autora aduz que houve venda casada de seguro. O seguro proteção mecânica se refere a garantia estendida que, em síntese, tem por objetivo garantir ao contratante o reparo de partes mecânicas ou elétricas do veículo, em caso de pane ou avaria, decorrente da falha nas peças ou conjuntos. Dos autos vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a Indiana Seguros S.A, e é expressamente prevista em campo próprio do contrato de financiamento celebrado pela parte autora, no qual pode se denotar o seu caráter opcional. Além disso, foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico em (Id 129216560), assinada eletronicamente. Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade nos contratos de seguros, pois as contratações se deram de forma voluntária, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte ré, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios pela legalidade da contratação dos seguros e inexistência de venda casada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. "SEGURO PROTEÇÃO MECÂNICA". CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO APARTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência formada no STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada" - REsp 1639320/SP. 2. Demonstrado que a contratação se deu mediante a assinatura de termo apartado, constando todas as coberturas abrangidas, com a expressa opção e anuência do consumidor, é de ser afastada a alegação de venda casada. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000210612461001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) AÇÃO REVISIONAL – Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência recursal da instituição financeira - Tarifa de registro de contrato – Tema 958 do C. STJ – Não demonstração de o serviço ter sido efetivamente prestado – Abusividade caracterizada - Questionamento a respeito do seguro proteção mecânica – Tema de n. 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ – Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto – Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento – Autora que aderiu livremente à contratação – Sentença reformada com relação a esse ponto – Sucumbência a cargo da autora, tendo em conta a mínima derrota experimentada pelo bando - Recurso provido, em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006079-87.2022.8.26 .0266 Itanhaém, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 07/12/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 22,71% A.A. NÃO REVELAM SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA SE COMPARADOS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUAL SEJA, 19,79% A.A.. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE IOF DE FORMA REGULAR. SEGUROS CONTRATADOS. PROPOSTAS DE ADESÃO AOS PRODUTOS EM INSTRUMENTOS DISTINTOS E APARTADOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO AUTOR. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade das cláusulas contratuais atinentes ao financiamento de VEÍCULO HYUNDAI/HB20S 1.6, 2016/2017, Chassi 9BHBG41DAHP670972, PRATA, Renavam 01100062537, Placa: PNS6908. 2.Inicialmente, cumpre registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso em tela, a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise do contrato firmado às fls. 14/17. Assim, na esteira da Súmula nº 541, do STJ, a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual em 22,71% é superior ao duodécuplo da mensal, 1,72%, sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes. 3.Acerca dos juros remuneratórios, conforme consta no contrato em epígrafe (fls. 14/17), os juros pactuados, no patamar de 1,72% a.m. e 22,71% a.a., não se mostram substancialmente discrepantes da média praticada pelo mercado, uma vez que esta taxa, de acordo com o Sistema gerenciador de séries temporais do BACEN, no mês de setembro de 2019, era de 1,52% a.m. e 19,79% a.a., não sendo considerados abusivos, portanto, conforme a jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Privado, a qual entende abusivos os juros a partir de 5% a.a. superiores à taxa média. 5.No caso concreto, deve permanecer válida a estipulação da Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, cobrada no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme se verifica na no quadro 4, do contrato objurgado (fls. 14), a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, na forma como pactuado. 6.Melhor sorte não atinge a alegação do apelante acerca da ilegitimidade da aplicação do IOF, pois a legalidade da sua cobrança na forma contratada é reconhecida pela jurisprudência do STJ, que analisou a matéria no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, ocasião em que restou assentado o entendimento de que aos contratantes é permitido convencionar o pagamento do Imposto Sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) de forma diluída nas parcelas, sujeitando-o a um financiamento acessório, sobre o qual incidem os mesmos encargos estabelecidos no mútuo principal. 7.Pretende o recorrente que seja declarada a ilegalidade da contratação dos seguros, quais sejam: i) Seguro de proteção financeira; ii) Seguro Franquia; iii) Seguro Proteção de Bens Garantida (GAP) e; iv) Seguro de acidentes pessoais, alegando a abusividade de tais cobranças. No caso em tela, verifica-se que os seguros foram contratados mediante propostas de adesão apartadas do contrato de financiamento, devidamente assinadas pelo promovente, no referente ao Seguro de Proteção Financeira, Seguro Franquia, Seguro GAP e Seguro Acidentes Pessoais, conforme verifica-se às fls. 17, 20, 21 e 24, respectivamente. Não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade ou venda casada, tampouco em restituição em dobro de tais valores. 8.Como não há reconhecimento de cláusula contratual abusiva no período de normalidade contratual, resta configurada a mora da apelante. Assim, não merece provimento o presente recurso, devendo a sentença objurgada permanecer hígida. 9.Recurso de apelação conhecido e não provido. (...) (TJ-CE - AC: 02170631420208060001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Deste modo, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança dos seguros. II.2.6 – Da Mora e da Repetição de Indébito Segundo o enunciado da Súmula nº 380 do STJ: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência. Mesmo diante do reconhecimento de abusividade da cumulação de comissão de permanência e multa, é incabível o afastamento da mora. Nesse passo, o inadimplemento das obrigações financeiras assumidas, e a ausência de quitação do saldo devedor, autorizam a adoção pela parte ré das medidas necessárias ao seu alcance para o recebimento dos valores devidos, o que inclui a realização de cobranças nas searas extrajudicial ou judicial, bem como a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Quanto à repetição de indébito e declaração de abusividade de cláusulas, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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