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Ministerio Publico Do Estado Do Para e outros x Rafael Ferreira Torres

ID: 261298090

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800364-02.2025.8.14.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

RAFAEL FERREIRA TORRES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre PROCESSO 0800364-02.2025.8.14.0032 RÉU:RAFAEL FERREIRA TORRES Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação penal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre PROCESSO 0800364-02.2025.8.14.0032 RÉU:RAFAEL FERREIRA TORRES Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida em face de RAFAEL FERREIRA TORRES, denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas). Conforme certificado nos autos (ID 139626756), o acusado foi devidamente citado por edital, porém deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar resposta à acusação ou constituir advogado. O Ministério Público requer a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação ao acusado Rafael Ferreira Torres. Requer, ainda, a decretação da prisão preventiva do réu, fundamentando o pedido na gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, no risco à ordem pública e no fato de o acusado se encontrar em local incerto e não sabido, o que demonstra risco à aplicação da lei penal. Por fim, solicita a produção antecipada de provas, especialmente a oitiva dos policiais Adriano Broni Xavier e Victor Gabriel da Silva Corrêa, que participaram da prisão em flagrante e podem esquecer detalhes relevantes com o passar do tempo. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Suspensão do Processo Conforme o art. 366 do Código de Processo Penal, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional". Assim, diante da ausência do réu e de sua inércia em apresentar defesa, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do dispositivo legal mencionado. 2.Da Produção antecipada da prova A produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, é uma medida excepcional que exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera alegação de decurso do tempo ou risco genérico de esquecimento. A Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a decisão que determina a produção antecipada de provas deve ser concretamente fundamentada, não se justificando unicamente pelo decurso do tempo. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART . 366 DO CPP. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n. 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida . 2. No caso, o Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão de antecipação das provas não apenas em razão do tempo decorrido mas, também, pela perda da qualidade das provas prestadas por agentes policiais. 3. A 3ª Seção desta Corte firmou compreensão no sentido de ser justificável a antecipação de provas no caso de testemunhas policiais, ressalvada pessoal compreensão diversa, pois o tempo traz ainda maiores riscos à fidelidade da reprodução dos fatos . (RHC 74.576/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 3/9/2018) (AgRg no AREsp n. 1 .385.635/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no RHC: 191889 MS 2023/0462767-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) No caso específico de testemunhas policiais, a jurisprudência reconhece que a natureza da atividade profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, pode justificar a urgência na colheita antecipada de seus depoimentos. Essa urgência decorre do risco de perecimento da prova, seja pelo esquecimento de detalhes específicos, seja pela possibilidade de confusão com outros casos semelhantes. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 155, § 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – DENUNCIADO CITADO POR EDITAL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REFORMA DA DECISÃO – PLEITO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA – DELITO OCORRIDO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS – RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL – PRECEDENTES DO STJ (V. G . AGRG NO ARESP Nº 1.840.837/SP, AGRG NO HC Nº 805.073/PR, AGRG NO HC Nº 747 .441/SC) – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A produção antecipada de prova testemunhal prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal possui caráter de medida cautelar voltada à segurança e conservação da prova. Não há dúvida que o decurso do tempo pode prejudicar a colheita da prova testemunhal e, considerando a suscetibilidade a falhas da memória das testemunhas, evidencia-se a necessidade da antecipação de suas oitivas. [ ...] A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC n. 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula n. 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível . 2. Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido. 3. Agravo regimental improvido . (AgRg no HC n. 805.073/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 1006364-61 .2020.8.11.0042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/12/2023) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 155, § 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – DENUNCIADO CITADO POR EDITAL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REFORMA DA DECISÃO – PLEITO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA – DELITO OCORRIDO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS – RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL – PRECEDENTES DO STJ (V. G . AGRG NO ARESP Nº 1.840.837/SP, AGRG NO HC Nº 805.073/PR, AGRG NO HC Nº 747 .441/SC) – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A produção antecipada de prova testemunhal prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal possui caráter de medida cautelar voltada à segurança e conservação da prova. Não há dúvida que o decurso do tempo pode prejudicar a colheita da prova testemunhal e, considerando a suscetibilidade a falhas da memória das testemunhas, evidencia-se a necessidade da antecipação de suas oitivas. [ ...] A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC n. 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula n. 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível . 2. Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido. 3. Agravo regimental improvido . (AgRg no HC n. 805.073/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 1006364-61 .2020.8.11.0042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/12/2023) Registra-se que Por fim, é importante destacar que a urgência da medida deve ser demonstrada com base em elementos concretos do caso, como o tempo decorrido desde os fatos, a relevância do depoimento para o esclarecimento do ocorrido e a ausência de outros meios de prova disponíveis. A simples alegação de que os policiais podem esquecer, sem a devida fundamentação, não é suficiente para justificar a medida. Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA URGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO . SÚMULA 455 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Embora o art. 581 do CPP enumere rol taxativo de possibilidades para interposição de Recurso em Sentido Estrito, a jurisprudência consolidou a aplicação do RSE contra Decisão Interlocutória que indefere a produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal. Precedente: (Acórdão 1206045, 20190610025374RSE, Relator.: SEBASTIÃO COELHO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019 . Pág.: 134/142). 2. O enunciado da Súmula nº 455, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo . 3. O fundamento da antecipação de provas com base no mero esquecimento dos policiais, em face do decurso do tempo, sem qualquer outra justificativa a subsidiar o pedido, não alcança a exceção prevista na Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-DF 0749393-09.2022.8.07 .0001 1790160, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 08/12/2023) Diante da análise dos autos, INDEFIRO o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo Ministério Público, por não estarem presentes os requisitos legais que autorizam a adoção da medida excepcional. A urgência da produção antecipada deve ser demonstrada com base em elementos concretos do caso, tais como o tempo decorrido desde os fatos, a relevância do depoimento para o esclarecimento do ocorrido e a inexistência de outros meios de prova disponíveis no momento processual adequado. No entanto, no presente caso, o requerimento ministerial limitou-se a alegar genericamente que os policiais poderiam esquecer detalhes importantes dos fatos com o passar do tempo, sem apresentar qualquer fundamentação específica ou risco real de perecimento da prova. Assim, ausente a demonstração objetiva da urgência, o pedido deve ser indeferido. Cumpra-se. 3. Do Pedido de Prisão Preventiva A decretação de prisão preventiva com base exclusivamente na não localização do réu, conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP), não é considerada suficiente para justificar tal medida. O artigo 366 do CPP prevê que, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312 do CPP. Entretanto, a jurisprudência tem reiterado que a simples ausência de localização do réu não constitui fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. É necessário que haja demonstração concreta dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO POR DOLO EVENTUAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RÉU CITADO POR EDITAL – REVELIA - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE – ORDEM CONCEDIDA. O fato de o réu não ter sido encontrado pessoalmente, bem como o seu não comparecimento em juízo, após sua citação por edital, por si só, não constitui fundamento para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a revelia não se confunde com a fuga. Se a decisão judicial não aponta nenhum outro elemento capaz de justificar a prisão preventiva, e a análise dos autos da ação penal leva à conclusão de que a citação por edital se deu sem que tenham sido esgotados todos os meios para localizar o endereço do réu, ora paciente, até porque até mesmo a Defensoria Pública noticiou contato com o réu por meio do número de telefone indicado pelo próprio Ministério Público, não restam presentes os requisitos da prisão preventiva. Tendo o paciente seu endereço residencial e se apresentado nos autos mediante advogado constituído, não mais persiste a fundamentação de que o fato de não ter atendido à citação por edital poderia acarretar prejuízo à instrução penal ou risco para a aplicação da lei penal, bastando, para tanto, a imposição de medidas cautelares diversas . (TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 14117904920248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 30/07/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO . CITAÇÃO POR EDITAL. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ESVAZIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDÊNCIA . 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 . "A simples ausência de localização do réu para citação não constitui fundamento suficiente para a imposição da prisão preventiva, que demanda comprovação de evasão" (HC n. 324.306/MG, relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/3/2016). 3 . Na espécie, além de a prisão preventiva ter sido decretada, na verdade, com base apenas na circunstância de não ter sido encontrado o réu para o ato de citação, o que não se admite, a segregação foi decretada no dia 15/2/2018, ou seja, 6 anos após a concessão da liberdade provisória ao agente (deferida em 8/1/2012), e 5 anos e 9 meses após o oferecimento da denúncia em seu desfavor (ofertada em 10/5/2012), o que torna mais frágil o periculum libertatis e, por conseguinte, a necessidade de imposição da medida extrema. 4. Ordem concedida para, ratificando a medida liminar anteriormente deferida, determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas as medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade . (STJ - HC: 553265 MG 2019/0380285-8, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Portanto, o indeferimento de um pedido de prisão preventiva fundamentado apenas na não localização do réu está em conformidade com a necessidade de fundamentação concreta e a presença dos requisitos legais exigidos para tal medida. O pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê que a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, sendo necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Registra-se que os princípios basilares para a decretação da prisão preventiva é a contemporaneidade dos fatos que justificam a medida. A prisão preventiva deve estar fundamentada em circunstâncias atuais que demonstrem a necessidade urgente da custódia cautelar. Assim, considerando que não há elementos atuais que indiquem a necessidade de tal medida extrema, e ausentes os requisitos autorizadores da medida, conforme prevê o art. 312 do CPP, resta evidente que a prisão é desproporcional e desnecessária. Considerando ainda que o pedido de prisão preventiva se fundamenta na ausência do réu após a citação por edital, e não havendo nos autos elementos que indiquem a necessidade da medida com base nos requisitos do art. 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Intimem-se as partes. Cumpra-se o disposto no art. 366 do CPP. Monte Alegre, 25 de abril de 2025. Thiago Tapajós Gonçalves Juiz de Direito

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