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"1006908-71.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1006908-71.2023.8.26.0286"

Taina Ayumi Jardim Kikuchi x Marcella Bianconi Pires Belmont e outros

ID: 338242230

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800180-05.2025.8.14.0951

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAINA AYUMI JARDIM KIKUCHI

Polo Passivo:

MARCELLA BIANCONI PIRES BELMONT YOUP STORE

Intimação

Advogados:

LEONARDO PANIAGUA SALES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjp… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800180-05.2025.8.14.0951 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO, com pedido de tutela de urgência, proposta por TAINÁ AYUMI JARDIM KIKUCHI em face de YOUP STORE e MARCELLA BIANCONI PIRES BELMONT. Narrou a parte autora que, em 23 de dezembro de 2024, adquiriu, por meio do Instagram da loja "Youp Store", um tablet APPLE IPAD AIR 6 2024 TI 11 129GB, no valor de R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais), via transferência PIX diretamente à pessoa física de Marcella Bianconi Pires Belmont, CEO da empresa demandada. Após requerer o cancelamento da compra em 6 de janeiro de 2025, foi informada que a devolução ocorreria em até 72 horas. No entanto, apesar das inúmeras tentativas de resolução extrajudicial, o valor não foi restituído até a data da propositura da ação. Ao final, requereu: a) Bloqueio liminar do valor; b) Condenação à restituição de R$ 5.030,00, com correção e juros legais; c) Danos morais de R$ 10.000,00; d) Inversão do ônus da prova; e) Condenação em custas e honorários. À inicial foram acostados os seguintes documentos: Cópia de documento pessoal e comprovante de residência da autora; Procuração; Comprovante de pagamento via PIX; Conversas pelo WhatsApp com funcionários da loja; Relatório técnico de captura de prova digital (Verifact). As rés foram regularmente citadas (IDs 145335930 a 145337905), mas permaneceram inertes, configurando-se, portanto, a revelia. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de natureza consumerista, em que a parte autora pretende a restituição de valor pago por produto não entregue, bem como indenização por danos morais. I. DA REVELIA A ausência de contestação, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, gera presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, sobretudo quando instruídos com prova documental idônea. II. DO MÉRITO a) Restituição do valor pago A relação jurídica em análise está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora demonstrou o pagamento do valor reclamado (R$ 5.030,00) em favor da ré Marcella Belmont, mediante transferência bancária via PIX. Não houve comprovação da entrega do produto adquirido. O artigo 14 do CDC estabelece: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Comprovado o inadimplemento da obrigação de entrega do bem, impõe-se a restituição do valor pago. b) Danos morais Além do dano material, restou configurado o dano moral. A conduta das rés ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, impondo à autora frustração, insegurança, desassistência prolongada e sensação de lesão irreparável, sobretudo pela omissão sistemática em resolver a questão por canais extrajudiciais. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dever de indenizar em casos análogos: “A recusa injustificada do fornecedor em restituir valores pagos por produto não entregue configura dano moral indenizável” (TJSP – Apelação Cível 1006908-94.2019.8.26.0002 – Rel. Des. Fábio Podestá – j. 28/10/2020). Fixam-se os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da conduta, à repercussão do dano e ao caráter pedagógico da condenação. c) Responsabilidade solidária Nos termos do artigo 34 do CDC: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A ré Marcella Belmont figura não apenas como responsável de fato pelas operações da "Youp Store", como também foi diretamente beneficiária do valor transferido, justificando plenamente sua responsabilização solidária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, 6º, 14 e 34 do CDC, e 344 do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1 - Condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais), corrigidos monetariamente INPC desde o desembolso (23/12/2024) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; 2 - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3 - Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Santa Bárbara, 29 de julho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1006908-71.2023.8.26.0286"

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