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Resultados para "1008869-23.2023.8.26.0003"

Hernandes Fernandes De Souza x Aliexpress e outros

ID: 282033502

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0849524-96.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HERNANDES FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIEXPRESS ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. EBANX LTDA NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE VIANNA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0849524-96.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. A preliminar de ilegitimidade da ALIPAY não merece … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0849524-96.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. A preliminar de ilegitimidade da ALIPAY não merece prosperar, vez que ela participou da cadeia de consumo, o que, em si, já implica em responsabilidade, consoante disposto nos artigos 14, 18 e 20 do CDC. Assim, afasto tal preliminar. A Empresa Requerida EBANX LTDA., suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual entendo que merece acolhimento, visto que, dos fatos narrados, não se constata qualquer transação comercial efetuada entre o Requerente e a Empresa Requerida. Não havendo qualquer fato praticado por parte da EBANX não há como ela ser mantida no polo passivo da demanda. Não foram suscitadas outras preliminares, motivo pelo qual passo ao mérito. Da responsabilidade da NEON PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: Dos fatos, não constato qualquer ação ou omissão a ser imputada à Requerida NEON, eis que somente foi o meio utilizado como pagamento da compra efetivada, objeto desta ação de reembolso. Não possuindo, pois, qualquer gerência na transação efetuada entre o Requerente e as demais Empresas do polo passivo. Ademais, a ausência de reembolso também não tem como ser a ela imputada, não havendo que se falar em danos morais devidos por ela. Assim, não acolho o pedido de condenação da Empresa NEON PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO por danos materiais ou por danos morais. Da responsabilidade das Empresas Requeridas ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA. (“AliExpress”): Dos fatos, depreendo que, por questões aduaneiras, a mercadoria não foi entregue, ao Requerente, e, por isso, pugna pelo cancelamento e o estorno do valor. Apesar das tentativas, não obteve sucesso pela via administrativa. Postula, portanto, a restituição e indenização por danos morais. Não comprovada a entrega do produto, devida a restituição da importância paga. Em que pesem ter sido alegada a ocorrência do reembolso do valor ao Requerente, às contestações das Empresas não foram acostadas qualquer comprovante de pagamento válido ao Requerente, motivo pelo qual merece ser acolhido a pretensão autoral, eis que as Empresas Requeridas não se desincumbiram dos respectivos ônus probatório. Ademais, neste caso, constato, também, a ocorrência de danos morais. O Requerente anexou mensagens dos contatos com vista ao estorno e que não foram contrariados. A irregularidade era evidente e cuja solução se revelava por demais singela; no entanto, as requeridas optaram pela inércia e o risco de ação judicial. Considerando que o arbitramento da indenização dos danos morais deve ser feito com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se para a sua finalidade que é a compensação do constrangimento experimentado pela vítima e a inibição de novas condutas semelhantes, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento ilícito, dou por razoável a fixação dos danos morais, nas circunstâncias do caso concreto, em R$ 3.000,00, suficiente para compensar a parte requerente pela lesão moral sofrida, sem erigir-se em enriquecimento sem causa. Confira-se a jurisprudência do TJSP: "RECURSO INOMINADO. Autor que pretende o estorno do valor pago pelo produto comprado no AliExpress, mas que não lhe foi entregue. Sentença de procedência condenando a ré ao estorno e indenização em R$3.000,00. Recurso Inominado da requerida. Ré em cadeia de fornecimento de serviços, respondendo objetiva e solidariamente pelos falhas da plataforma e do vendedor. Grupo econômico Alibaba, AliExpress e AliPay. Lei brasileira competente para julgar o feito (21, II e 22, II do CPC). Danos morais não integram o objeto do recurso. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006616-19.2024.8.26.0297; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO. 1. Compra de celular no site da corré Aliexpress. Problemas com desembaraço aduaneiro do produto, retornado à remetente, tendo o requerente solicitado o reembolso do valor. Alteração de dados de pagamento que impediu o estorno. Frustradas tentativas de solução na via administrativa. 2. Sentença de procedência. Revelia da corré Aliexpress. Legitimidade passiva da Ebanx. Documentação que comprova pedido de estorno, pagamento e múltiplas solicitações do autor. Restituição devida. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Valor fixado em R$ 1.000,00. 3. Recurso da ré. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva. Intermediadora do pagamento que é legitimada para a demanda. Recorrente que atua em notória parceria comercial junto à corré Alipay/Aliexpress. Precedentes. Mérito. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007053-23.2023.8.26.0003; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva de EBANX LTDA. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação à Empresa Requerida NEON PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. E, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar, solidariamente, as requeridas ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA. (“AliExpress”), no pagamento à Requerente HERNANDES FERNANDES DE SOUZA do valor de R$ 606,15 (seiscentos e seis reais e quinze centavos), com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo desembolso, e juros pela taxa SELIC a partir da citação. E no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros, pela Taxa Selic ao mês a contar da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir da presente sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Ante a possível ocorrência de fraude e/ou crime fiscal, já que a nota fiscal não indicou o valor total dos serviços contratados, tendo, inclusive, a Empresa Requerida confirmado tal divergência em audiência, determino que seja remetido cópia dos autos ao MPE para providências sem necessidade do trânsito em julgado. P.R.I. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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