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"1009618-32.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Itau S/A x Georgina Bezerra De Barros

ID: 339103390

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819250-64.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU S/A

Polo Passivo:

GEORGINA BEZERRA DE BARROS

Acórdão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0819250-64.2024.8.14.0006 APELANTE: ITAU S/A APELADO: GEORGINA BEZERRA DE BARROS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0819250-64.2024.8.14.0006 APELANTE: ITAU S/A APELADO: GEORGINA BEZERRA DE BARROS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO PREMATURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da patrona da parte requerida, em ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito por abandono da causa, antes da efetivação da liminar e da citação válida da parte ré. A agravante pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando ter apresentado contestação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a ação de busca e apreensão é extinta por abandono da causa, sem o cumprimento da liminar nem a citação válida da parte ré, embora esta tenha apresentado contestação nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969, somente forma a relação processual válida após a execução da liminar e a citação do requerido. 4. A ausência de apreensão do bem e de citação válida impede a triangularização processual e inviabiliza a configuração do contraditório. 5. A contestação apresentada antes da efetivação da liminar é considerada prematura, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.040, não produz efeitos jurídicos e não enseja a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a ausência de execução da liminar e de citação válida impede a constituição do contraditório, tornando indevida a condenação em honorários sucumbenciais, mesmo diante de contestação apresentada; 2. A apresentação de defesa antes do cumprimento da liminar caracteriza-se como prematura, não gerando efeitos processuais relevantes; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, 90; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG); TJSP, Ap. Cív. 1005172-77.2017.8.26.0011; TJPA, Ap. Cív. 0017420-82.2013.8.14.0006; TJMT, Ap. Cív. 0000813-38.2015.811.0028; TJSP, Ap. Cív. 1015341-32.2022.8.26.0405. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 24ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819250-64.2024.8.14.0006 AGRAVANTE: GEORGINA BEZERRA DE BARROS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GEORGINA BEZERRA DE BARROS em face da decisão monocrática de id. 26646676 que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela parte ora agravada. Transcrevo a ementa da decisão monocrática: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por patrona da parte requerida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sem imposição de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da ação após manifestação da parte ré, mas antes da efetiva citação e da execução da liminar de busca e apreensão, autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 90 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da busca e apreensão em alienação fiduciária, regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige a efetivação da liminar para que se inicie o prazo para apresentação de defesa, sendo esta condição indispensável para a formação da relação jurídica processual. 4. A contestação apresentada antes da efetivação da liminar e sem citação válida não configura triangularização processual, não autorizando a fixação de verba sucumbencial, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.040. 5. O comparecimento espontâneo da parte ré, desacompanhado de poderes específicos para receber citação, não supre a ausência de citação válida. 6. Não havendo formação plena do contraditório, é inaplicável o art. 90 do CPC, inexistindo fundamento legal para a condenação em honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação de busca e apreensão antes da efetivação da liminar e da citação válida não enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 485, VIII; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG); TJDFT, AC 070165175.2019.8.07.0006; TJSP, AC 1005172-77.2017.8.26.0011. Em suas razões recursais (id. 26942437), a parte recorrente sustenta a necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor da patrona do apelante, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a extinção sem julgamento do mérito da ação de busca e apreensão, posto que já havia apresentado contestação ao autos. Contrarrazões apresentadas ao id. 27778819. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo interno, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantida. O § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que “o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. Como se verifica, sem a apreensão do bem dado em garantia, a ação de busca e apreensão não poderia ter seguimento, tanto assim que a lei especial de regência prevê, em seu art. 4º, para essa hipótese, a possibilidade de sua conversão em ação executiva. Cuida-se, a apreensão do bem, de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a contestação apresentada pelo demandado/agravante ao id. 26186187 foi prematura, posto sequer ocorreu a apreensão do bem. O C. STJ inclusive fixou o tema 1040 acerca do assunto: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, inclusive deste E. TJE/PA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – Pedido formulado antes da execução da liminar e da citação da parte contrária – Homologação que independe de concordância da ré – SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Condenação afastada – Ingresso espontâneo da ré nos autos com apresentação de defesa prematura não gera o dever de pagamento de honorários sucumbenciais – O Decreto-Lei nº 911/69 determina que a contestação somente poderá ser apresentada após efetivada a liminar de busca e apreensão – Inaplicabilidade da previsão do art. 90 do CPC – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10051727720178260011 SP 1005172-77.2017.8.26.0011, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/05/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. : Ação de Busca e Apreensão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal ao arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos do então requerido, após a desistência da ação operada pelo Banco autor. 3. A questão principal volta-se à ação de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial. 4. A apresentação de contestação ocorreu de forma prematura, sem a citação ou a execução da liminar, o que segundo a jurisprudência do STJ afasta o pagamento da verba honorária. 5. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como partes POTY MALCHER FREIRE e BANCO ITAUCARD S. A.. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO–LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 30 de agosto de 2022. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0017420-82.2013.8.14.0006, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma de Direito Privado) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Assim, ante a impossibilidade de apreciação da defesa protocolizada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão, descabe falar em condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que não perfectibilizada a relação processual. (TJ-MT 00008133820158110028 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Civil e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de improcedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor. Antes da apreensão do veículo, o devedor fiduciante não pode contestar a ação de busca e apreensão, por força do que dispõe o artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Se o réu ofereceu contestação prematura e em seguida houve pedido de desistência, não há lugar para a condenação do autor, ainda que a sentença tenha sido de improcedência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10153413220228260405 Osasco, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/09/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) Assim, sendo prematura a contestação, não há que se falar em arbitramento de honorários em favor da patrona da parte demandada. Assim, impõe-se a manutenção integral do decisum, nos exatos termos em que foi prolatado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática recorrida tal como lançada nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 0810858-09.2019.8.14.0040

ID: 339093682

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810858-09.2019.8.14.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA AUTONOMIA II LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0810858-09.2019.8.14.0040 APELANTE: ESCOLA AUTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0810858-09.2019.8.14.0040 APELANTE: ESCOLA AUTONOMIA II LTDA - ME APELADO: ALCINO RODRIGUES DE SOUSA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALCINO RODRIGUES DE SOUSA, contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por ESCOLA AUTONOMIA II LTDA - ME, jugou procedente a demanda, in verbis (Num. 17276680): “Destarte, o melhor caminho é a rejeição dos embargos monitórios. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para DECLARAR CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 2.544,20 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante/requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro.”. Ao proferir a sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação monitória, e, consequentemente, rejeitou os embargos monitórios, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em desfavor do requerido, no valor de R$ 2.544,20, entendendo que não houve efetiva comprovação do pagamento da dívida. Inconformada, a ré interpôs recurso de Apelação (Num. 17276681), no qual sustenta em síntese, que não seria hábil o documento apresentado pela apelada para fundamentar a presente cobrança, e, que já realizou tais pagamentos e que as mensalidades estariam quitadas. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que a ação seja julgada improcedente. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou Contrarrazões (Num. 17276688), postulando pelo improvimento recursal, para manutenção in totum da sentença recorrida, vez que o recurso possuiria objetivo meramente protelatório. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA. O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação. A controvérsia devolvida a este Colegiado restringe-se a verificar se houve equívoco na sentença que julgou procedente a ação monitória de cobrança de mensalidades escolares, sob o argumento de que não seriam hábeis os documentos apresentados pela autora, e, que já estariam quitados os débitos. Pois bem. A ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. É, portanto, requisito de propositura da ação monitória a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. Considerando centrar-se o inconformismo sobre a ausência de documento hábil para a comprovação do crédito, retirando o interesse de agir, mister se faz a transcrição do dispositivo que rege a matéria: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Do exame dos autos, é possível constatar que a recorrida se apoiou em documentos comprobatórios suficientes a comprovar que os serviços educacionais foram prestados, tais como contrato de adesão de prestação de serviços educacionais e demonstrativo de débito (Num. 17276651 a Num. 17276655), bem como os instrumentos de protesto (Num. 17276670). Com isso, entendo que a autora comprovou, por meio de documentos, que o recorrente aderiu ao contrato de prestação de serviço educacional. Por outro lado, verifico que o recorrente sintetizou sua defesa na ausência de prova do débito e que teria quitado a dívida, contudo não trouxe aos autos qualquer prova mínima nesse sentido. Com fulcro em tais premissas, entendo como correta a decisão do juízo a quo, posto que foram apresentados documentos hábeis para justificar o procedimento monitório, uma vez que a dívida foi devidamente comprovada pelo contrato de prestação de serviços e a ausência de contraprestação. Desta forma, tenho que os requisitos necessários para a provocação da jurisdição nesta modalidade especial do processo de conhecimento foram atendidos, conforme entendimento majoritário da doutrina, uma vez que a documentação apresentada se ressente de exigibilidade e liquidez. Assim, inegável a existência de título injuntivo. Neste toar é o entendimento de e Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Ou seja, quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo; ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento de ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. [...]. Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido - não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) - constitui prova escrita. Também representam prova escrita: o cheque prescrito, a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis. Ainda, na ótica jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito em contacorrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é prova escrita que habilita o interessado a requerer ação monitória."(in Novo Curso de Processo Civil, Volume 3: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, 2a edição, Ed. RT, p. 240/241, 2016). É preciso dizer, desde logo, que a obrigação cujo cumprimento se pretende exigir através do procedimento monitório deve ser exigível, e, no caso de obrigação de entregar coisa fungível, aí incluída a obrigação de pagar dinheiro, deve haver também liquidez. Ademais, na questão posta em julgamento, sob a ótima material, cabe ao devedor o ônus de provar o pagamento da obrigação, tanto é que o Código Cível lhe outorgou o direito de reter o pagamento, somente no caso de não lhe seja dado o comprovante de quitação. Vejamos: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Noutra quadra, sob a ótica processual, ressalto que comprovar o pagamento se insere na categoria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, cuja prova é do réu, consoante a previsão do art. 373, II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, ainda que se trate de relação consumerista, com o ônus da prova sobre o fornecedor/autor, não se pode exigir que o credor comprove o não pagamento da obrigação, posto que se exigiria dele a produção de uma prova negativa (prova diabólica), o que não é admitido pelo ordenamento, senão vejamos: AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10096187820198260068 SP 1009618-78 .2019.8.26.0068, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. DOCUMENTOS FRÁGEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. As notas fiscais acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria constituem prova escrita sem eficácia de título executivo hábil a aparelhar ação monitória. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor quando comprovada a dívida. (TJ-RO - AC: 70058312720198220010 RO 7005831-27.2019 .822.0010, Data de Julgamento: 25/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação monitória, cabe ao devedor a prova do pagamento, sob pena de serem rejeitados os embargos monitórios. No ordenamento jurídico, vige a regra do ônus da prova que recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito, ônus que, no caso em tela, incumbe à embargante quanto ao fato extintivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação exigida. (TJ-RO - AC: 70149345120208220001 RO 7014934-51.2020.822 .0001, Data de Julgamento: 01/10/2021) Assim, tenho que a prova do contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado de demonstrativo do débito, indica a presença de relação jurídica entre as partes e a existência da dívida, sendo documentos hábeis a instruir a ação monitória. Bem como, é ônus do réu comprovar o pagamento que alega. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Extrai-se dos autos que a parte autora juntou documentos suficientes a comprovar que os serviços educacionais foram prestados, tais como, o histórico escolar da aluna, ficha de matrícula e demonstrativo de débito, não sendo imprescindível o contrato escrito e assinado pelas partes como única forma possível de embasar o ajuizamento da ação monitória. 2. Nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo o réu logrado êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, especificamente, constituir título executivo judicial por prestação de serviços educacionais. 3. Verificando-se que os honorários advocatícios foram fixados em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, sendo, conforme fundamentação acertada da magistrada, arbitrada a sucumbência recíproca, condenando a parte autora a arcar com 2/3 e o réu com 1/3 das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, porquanto restou vencida a ré na maior parte dos pedidos, não há que se falar em modificação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5076494-35.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3a Câmara Cível, julgado em 03/08/2022, DJe de 03/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. FICHA DE MATRÍCULA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA NÃO IMPUGNAÇÃO EM PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DE 2º GRAU. 1. Não sendo rebatidos, em parte, os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do pedido. 2. A ação monitória tem por escopo constituir título executivo judicial, devendo ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. 3. A ficha de matrícula em estabelecimento de ensino, assinada pelo responsável, acompanhada da tabela com os valores das respectivas parcelas, constitui documento hábil para instruir o pleito monitório. 4. Tendo em vista o conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte recorrente, a sua imputação dos ônus sucumbenciais afigura-se hígida, devendo ser confirmada a sentença por esta instância. 5. Não há se falar em honorários nesta instância revisora, porquanto já fixado no limite máximo pelo magistrado singular. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0015588-48.2012.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/06/2018, DJe de 26/06/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO. JUNTADA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1." O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória "(AgInt. no AgRg. no REsp. 1.104.239/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.- ( AgInt nos EDcl no REsp 1603276/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença objurgada, conforme fundamentação alhures. Por fim, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade mantenho suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida pelo juízo a quo. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0810858-09.2019.8.14.0040

ID: 339093689

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810858-09.2019.8.14.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINO RODRIGUES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

LAERCIO GOMES LAREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0810858-09.2019.8.14.0040 APELANTE: ESCOLA AUTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0810858-09.2019.8.14.0040 APELANTE: ESCOLA AUTONOMIA II LTDA - ME APELADO: ALCINO RODRIGUES DE SOUSA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALCINO RODRIGUES DE SOUSA, contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por ESCOLA AUTONOMIA II LTDA - ME, jugou procedente a demanda, in verbis (Num. 17276680): “Destarte, o melhor caminho é a rejeição dos embargos monitórios. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para DECLARAR CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 2.544,20 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante/requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro.”. Ao proferir a sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação monitória, e, consequentemente, rejeitou os embargos monitórios, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em desfavor do requerido, no valor de R$ 2.544,20, entendendo que não houve efetiva comprovação do pagamento da dívida. Inconformada, a ré interpôs recurso de Apelação (Num. 17276681), no qual sustenta em síntese, que não seria hábil o documento apresentado pela apelada para fundamentar a presente cobrança, e, que já realizou tais pagamentos e que as mensalidades estariam quitadas. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que a ação seja julgada improcedente. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou Contrarrazões (Num. 17276688), postulando pelo improvimento recursal, para manutenção in totum da sentença recorrida, vez que o recurso possuiria objetivo meramente protelatório. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA. O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação. A controvérsia devolvida a este Colegiado restringe-se a verificar se houve equívoco na sentença que julgou procedente a ação monitória de cobrança de mensalidades escolares, sob o argumento de que não seriam hábeis os documentos apresentados pela autora, e, que já estariam quitados os débitos. Pois bem. A ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. É, portanto, requisito de propositura da ação monitória a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. Considerando centrar-se o inconformismo sobre a ausência de documento hábil para a comprovação do crédito, retirando o interesse de agir, mister se faz a transcrição do dispositivo que rege a matéria: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Do exame dos autos, é possível constatar que a recorrida se apoiou em documentos comprobatórios suficientes a comprovar que os serviços educacionais foram prestados, tais como contrato de adesão de prestação de serviços educacionais e demonstrativo de débito (Num. 17276651 a Num. 17276655), bem como os instrumentos de protesto (Num. 17276670). Com isso, entendo que a autora comprovou, por meio de documentos, que o recorrente aderiu ao contrato de prestação de serviço educacional. Por outro lado, verifico que o recorrente sintetizou sua defesa na ausência de prova do débito e que teria quitado a dívida, contudo não trouxe aos autos qualquer prova mínima nesse sentido. Com fulcro em tais premissas, entendo como correta a decisão do juízo a quo, posto que foram apresentados documentos hábeis para justificar o procedimento monitório, uma vez que a dívida foi devidamente comprovada pelo contrato de prestação de serviços e a ausência de contraprestação. Desta forma, tenho que os requisitos necessários para a provocação da jurisdição nesta modalidade especial do processo de conhecimento foram atendidos, conforme entendimento majoritário da doutrina, uma vez que a documentação apresentada se ressente de exigibilidade e liquidez. Assim, inegável a existência de título injuntivo. Neste toar é o entendimento de e Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Ou seja, quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo; ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento de ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. [...]. Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido - não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) - constitui prova escrita. Também representam prova escrita: o cheque prescrito, a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis. Ainda, na ótica jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito em contacorrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é prova escrita que habilita o interessado a requerer ação monitória."(in Novo Curso de Processo Civil, Volume 3: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, 2a edição, Ed. RT, p. 240/241, 2016). É preciso dizer, desde logo, que a obrigação cujo cumprimento se pretende exigir através do procedimento monitório deve ser exigível, e, no caso de obrigação de entregar coisa fungível, aí incluída a obrigação de pagar dinheiro, deve haver também liquidez. Ademais, na questão posta em julgamento, sob a ótima material, cabe ao devedor o ônus de provar o pagamento da obrigação, tanto é que o Código Cível lhe outorgou o direito de reter o pagamento, somente no caso de não lhe seja dado o comprovante de quitação. Vejamos: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Noutra quadra, sob a ótica processual, ressalto que comprovar o pagamento se insere na categoria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, cuja prova é do réu, consoante a previsão do art. 373, II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, ainda que se trate de relação consumerista, com o ônus da prova sobre o fornecedor/autor, não se pode exigir que o credor comprove o não pagamento da obrigação, posto que se exigiria dele a produção de uma prova negativa (prova diabólica), o que não é admitido pelo ordenamento, senão vejamos: AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10096187820198260068 SP 1009618-78 .2019.8.26.0068, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. DOCUMENTOS FRÁGEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. As notas fiscais acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria constituem prova escrita sem eficácia de título executivo hábil a aparelhar ação monitória. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor quando comprovada a dívida. (TJ-RO - AC: 70058312720198220010 RO 7005831-27.2019 .822.0010, Data de Julgamento: 25/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação monitória, cabe ao devedor a prova do pagamento, sob pena de serem rejeitados os embargos monitórios. No ordenamento jurídico, vige a regra do ônus da prova que recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito, ônus que, no caso em tela, incumbe à embargante quanto ao fato extintivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação exigida. (TJ-RO - AC: 70149345120208220001 RO 7014934-51.2020.822 .0001, Data de Julgamento: 01/10/2021) Assim, tenho que a prova do contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado de demonstrativo do débito, indica a presença de relação jurídica entre as partes e a existência da dívida, sendo documentos hábeis a instruir a ação monitória. Bem como, é ônus do réu comprovar o pagamento que alega. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Extrai-se dos autos que a parte autora juntou documentos suficientes a comprovar que os serviços educacionais foram prestados, tais como, o histórico escolar da aluna, ficha de matrícula e demonstrativo de débito, não sendo imprescindível o contrato escrito e assinado pelas partes como única forma possível de embasar o ajuizamento da ação monitória. 2. Nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo o réu logrado êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, especificamente, constituir título executivo judicial por prestação de serviços educacionais. 3. Verificando-se que os honorários advocatícios foram fixados em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, sendo, conforme fundamentação acertada da magistrada, arbitrada a sucumbência recíproca, condenando a parte autora a arcar com 2/3 e o réu com 1/3 das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, porquanto restou vencida a ré na maior parte dos pedidos, não há que se falar em modificação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5076494-35.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3a Câmara Cível, julgado em 03/08/2022, DJe de 03/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. FICHA DE MATRÍCULA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA NÃO IMPUGNAÇÃO EM PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DE 2º GRAU. 1. Não sendo rebatidos, em parte, os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do pedido. 2. A ação monitória tem por escopo constituir título executivo judicial, devendo ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. 3. A ficha de matrícula em estabelecimento de ensino, assinada pelo responsável, acompanhada da tabela com os valores das respectivas parcelas, constitui documento hábil para instruir o pleito monitório. 4. Tendo em vista o conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte recorrente, a sua imputação dos ônus sucumbenciais afigura-se hígida, devendo ser confirmada a sentença por esta instância. 5. Não há se falar em honorários nesta instância revisora, porquanto já fixado no limite máximo pelo magistrado singular. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0015588-48.2012.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/06/2018, DJe de 26/06/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO. JUNTADA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1." O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória "(AgInt. no AgRg. no REsp. 1.104.239/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.- ( AgInt nos EDcl no REsp 1603276/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença objurgada, conforme fundamentação alhures. Por fim, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade mantenho suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida pelo juízo a quo. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1009618-32.2022.8.26.0405"

Itau S/A x Georgina Bezerra De Barros

Processo nº 0810858-09.2019.8.14.0040

Processo nº 0810858-09.2019.8.14.0040