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Processo nº 0271251-44.2016.8.14.0301

ID: 256475799

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0271251-44.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Sentença

Advogados:

THIAGO LIMA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA SANTOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271251-44.2016.8.14.0301 EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A … GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271251-44.2016.8.14.0301 EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A EMBARGADO: ALVARO SILVA PRESTES e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Nobre Seguradora do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, em apelação cível, reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora em acidente de trânsito, fixando indenização por danos morais e rejeitando pedidos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. A embargante alegou omissão quanto aos efeitos da sua liquidação extrajudicial, necessidade de habilitação do crédito em sede administrativa, pedido de justiça gratuita e obscuridade sobre os efeitos da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática quanto às alegações relacionadas ao regime de liquidação da embargante, à necessidade de habilitação de crédito, ao pedido de justiça gratuita e à exequibilidade da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à integração da decisão para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. As alegações de omissão não merecem acolhimento, pois os pontos ora suscitados não foram objeto das contrarrazões apresentadas, não sendo exigível pronunciamento do colegiado sobre matérias não devolvidas à instância recursal. 5. A suposta obscuridade quanto aos efeitos da condenação diante do regime de liquidação compulsória da embargante não se configura, tratando-se de questão a ser examinada em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. 6. A utilização dos embargos como instrumento de substituição da decisão é vedada, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Questões não devolvidas à instância recursal não geram dever de pronunciamento judicial; 3. A exequibilidade da sentença sob regime de liquidação da parte condenada deve ser analisada na fase de cumprimento do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, § 2º e 1.026, § 2º; Lei nº 6.024/1974, art. 18; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 401.749/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, EDcl no AgRg no EDcl no Ag nº 1186493/RJ, Rel. Min. Campos Marques; STF, Rcl nº 44145/RO, Rel. Min. André Mendonça; TJMG, ED nº 10236180012858002; TJSP, EMBDECCV nº 1001376-42.2018.8.26.0529. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A em face da decisão monocrática de id. 23987819 que conheceu e deu parcial provimento ao apelo. Transcrevo ementa da decisão embargada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por autores contra sentença de improcedência, buscando indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, em razão de atropelamento que resultou na morte de um familiar, sob responsabilidade de transportadora de ônibus. 2. Alegações dos apelantes incluem a culpa do motorista do ônibus, inexistência de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade solidária da seguradora contratada pela transportadora. 3. Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e julgando prejudicada a lide secundária. II. Questões em discussão 1. Verificar se houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente. 2. Reconhecer a responsabilidade civil da transportadora e da seguradora, nos limites da apólice contratual. 3. Analisar a comprovação dos danos materiais, morais e do vínculo de dependência econômica que justifique a pensão vitalícia. III. Razões de decidir 1. A relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que adota responsabilidade objetiva para os prestadores de serviço público, conforme artigo 14 do CDC. 2. A culpa exclusiva da vítima não foi comprovada pelas rés, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 3. A embriaguez da vítima, embora comprovada, não demonstrou ser fator determinante do acidente, especialmente na ausência de prova sobre a dinâmica do evento. 4. Quanto aos danos materiais, não houve comprovação suficiente para ensejar o acolhimento do pedido de indenização. 5. O pedido de pensão vitalícia foi rejeitado por falta de comprovação de dependência econômica. 6. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando o impacto emocional dos familiares da vítima e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 4.1. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: · Reconhecer a responsabilidade objetiva da transportadora, condenando-a ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais, divididos igualmente entre os autores. · Manter a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. · Reconhecer a responsabilidade subsidiária da seguradora, limitada ao valor da apólice contratual, sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de resistência à denunciação. 4.2. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade objetiva da transportadora por acidente de trânsito em serviço público coletivo só é afastada mediante prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC." 2. "A embriaguez da vítima, por si só, não caracteriza culpa exclusiva, salvo demonstração inequívoca de que foi o fator determinante do acidente." 3. "A ausência de comprovação do vínculo de dependência econômica afasta o direito à pensão vitalícia." Dispositivos citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 17 e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, art. 948. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.852.629; TJSP, Apelação Cível 1019733-78.2023.8.26.0405; TJMG, AC 10145130188660002. Alega a parte embargante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24135939 (i) que o julgado é omisso quanto aos efeitos jurídicos da decretação de sua liquidação extrajudicial compulsória, estabelecida pela Portaria SUSEP nº 7887/2021, o que atrairia as disposições do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 e do art. 98 do Decreto-Lei nº 73/66; (ii) omissão em relação à publicação do quadro geral de credores e a consequente necessidade de habilitação do crédito exclusivamente em sede administrativa; (iii) omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, baseado em sua condição de liquidação e comprovado por meio de documentos contábeis juntados aos autos e (iv) obscuridade na decisão, no que diz respeito aos efeitos da condenação à luz do regime de liquidação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, eventualmente, rever os efeitos da decisão em relação à embargante. Em ato subsequente, foi interposto AGRAVO INTERNO por VIACAO GUAJARA LTDA ao id. 24638131. AGRAVO INTERNO interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24735191. Sobreveio ato ordinatório determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro (24861485), tendo a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A oposto novos EMABARGOS DE DECLARAÇÃO ao id. 25056712. Manifestação aos aclaratórios apresentada ao id. 25384046 por AUGUSTO VELOSO e OUTROS. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Ab initio, a fim de evitar eventual tumulto processual ante a interposição de vários recursos, passo a análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ao id. 24135939. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” “Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1186493 RJ 2009/0085422-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013)” Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer vício a ser a ser sanado. No caso vertente, verifica-se que as questões ora apontadas como omitidas não foram objeto das contrarrazões apresentadas nos IDs 22982617 e 22982618, razão pela qual não se pode exigir do Colegiado o pronunciamento sobre temas não devolvidos à instância ad quem. Sobre o tema colaciono julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS . DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 0718798-75.2016.8 .02.0001 Maceió, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Ademais, questões relativas à exequibilidade da sentença e à forma de cumprimento diante do regime de liquidação não geram obscuridade no julgado e serão analisadas, se necessário, em momento próprio. Diante disso, a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Nesse contexto, não havendo qualquer vício na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a r. decisão objurgada em todos os seus termos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Após o termo do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o prosseguimento do julgamento do feito. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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ID: 256475800

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0271251-44.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VELLOSO ALVARO SILVA PRESTES AUGUSTO VELOSO

Polo Passivo:

VIACAO GUAJARA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO LIMA DE SOUZA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA SANTOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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FERNANDO LUIZ DA COSTA FIALHO

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0271251-44.2016.8.14.0301

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