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Tatiana Gomes Da Rocha x Banco Olé Consignado

ID: 334078762

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800357-31.2025.8.14.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ CONSIGNADO

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CANDIDA HELENA DA ROCHA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800357-31.2025.8.14.0025 Polo ativo: TATIANA GOMES DA ROCHA Polo passivo: BANCO OLÉ CONSIGNADO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800357-31.2025.8.14.0025 Polo ativo: TATIANA GOMES DA ROCHA Polo passivo: BANCO OLÉ CONSIGNADO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por TATIANA GOMES DA ROCHA em face de BANCO SANTANDER OLÉ, todos qualificados nos autos. A presente ação foi recebida e determinado o seu processamento pelo rito da Lei n.9.099/95 (ID 139645147). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação, uma vez que o mérito será decidido em favor da parte requerida. No mérito a ação é improcedente. Explico. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuária dos serviços prestados por esta, devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Deve ser ressaltado que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. Assim, deve ser invertido o ônus da prova em favor da demandante. A parte demandada desincumbiu-se do ônus de provar a efetiva contratação do serviço, uma vez que anexou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora e acompanhado de seus documentos pessoais em ID 141292918. Frise-se que na contratação por meio eletrônico como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio de fato (selfie) e documento pessoais do requerente, evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Além disso, o contrato juntado celebrado entre as partes traz qualificação completa do autor, identifica os detalhes da transação bancária efetuada e conta com a sua assinatura digital e biometria facial. Assim, tem-se que o autor assinou digitalmente o contrato, tirou selfie e enviou fotos de sua documentação pessoal, indicando conta bancária para o depósito dos valores, na qual foi depositada a quantia, conforme comprovante em ID 141292919. Portanto, sabia com precisão e clareza todos os atributos do crédito concedido, presumindo-se, especificamente, atendia às suas expectativas. Insta consignar que a contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico, já consta da atual redação das Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008. A propósito, jurisprudência, nestes casos, assim tem se manifestado: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais – Contrato de empréstimo pessoal – Negativa de celebração do contrato de mútuo com o Banco réu - Improcedência – Falta de verossimilhança das alegações – Prova documental produzida denotando a celebração do contrato de empréstimo bancário pelo autor por meio eletrônico, com crédito do valor da operação na conta corrente de titularidade do autor – Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes – Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado – Rec. negado . Litigância de má-fé – Multa – Cabimento – Atuação temerária do autor – Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a negativação – Finalidade de obter vantagem indevida – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Caracterização do improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II c.c. art . 81 do CPC - Precedentes – Rec. negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10098503320218260032 SP 1009850-33 .2021.8.26.0032, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Conclui-se, portanto, que houve regular contratação do empréstimo, tendo o requerido adotado medidas de segurança e disponibilizado a quantia mutuada. Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Francisco Rodrigues Da Conceicao x Banco Pan S/A.

ID: 334078885

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801300-82.2024.8.14.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARAH JENIFFER MELO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LINICKER PEREIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801300-82.2024.8.14.0025 Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO Polo passivo: BANCO PAN S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801300-82.2024.8.14.0025 Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO Polo passivo: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO em face do BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos, visando a declaração de nulidade da contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC por vício no consentimento e venda casada. A presente ação foi recebida e determinado o seu processamento pelo rito da Lei n.9.099/95 (ID 136089135). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação, uma vez que o mérito será decidido em favor da parte requerida. No mérito a ação é improcedente. Explico. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuária dos serviços prestados por esta, devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Deve ser ressaltado que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. Assim, deve ser invertido o ônus da prova em favor da demandante. A parte demandada desincumbiu-se do ônus de provar a efetiva contratação do serviço, uma vez que anexou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor e acompanhado de seus documentos pessoais em ID 137116937. Frise-se que na contratação por meio eletrônico como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio de fato (selfie) e documento pessoais do requerente, evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Além disso, o contrato juntado celebrado entre as partes traz qualificação completa do autor, identifica os detalhes da transação bancária efetuada e conta com a sua assinatura digital e biometria facial. Assim, tem-se que o autor assinou digitalmente o contrato, tirou selfie e enviou fotos de sua documentação pessoal, indicando conta bancária para o depósito dos valores, na qual foi depositado, conforme comprovante em ID 137116929. Portanto, sabia com precisão e clareza todos os atributos do crédito concedido, presumindo-se, especificamente, atendia às suas expectativas. Insta consignar que a contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico, já consta da atual redação das Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008. A propósito, jurisprudência, nestes casos, assim tem se manifestado: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais – Contrato de empréstimo pessoal – Negativa de celebração do contrato de mútuo com o Banco réu - Improcedência – Falta de verossimilhança das alegações – Prova documental produzida denotando a celebração do contrato de empréstimo bancário pelo autor por meio eletrônico, com crédito do valor da operação na conta corrente de titularidade do autor – Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes – Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado – Rec. negado . Litigância de má-fé – Multa – Cabimento – Atuação temerária do autor – Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a negativação – Finalidade de obter vantagem indevida – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Caracterização do improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II c.c. art . 81 do CPC - Precedentes – Rec. negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10098503320218260032 SP 1009850-33 .2021.8.26.0032, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Conclui-se, portanto, que houve regular contratação do empréstimo, tendo o requerido adotado medidas de segurança e disponibilizado a quantia mutuada. Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Francisco Rodrigues Da Conceicao x Banco Pan S/A.

ID: 334079642

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801296-45.2024.8.14.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SARAH JENIFFER MELO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LINICKER PEREIRA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801296-45.2024.8.14.0025 Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO Polo passivo: BANCO PAN S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801296-45.2024.8.14.0025 Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO Polo passivo: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e pedido de danos morais ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO em face do BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos, visando a declaração da inexistência dos supostos contratos de nº 382743988-0, 370991717-7, 356006424-2 e 327693803-6, bem como seus efeitos. A presente ação foi recebida e determinado o seu processamento pelo rito da Lei n.9.099/95 (ID 136089135). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação, uma vez que o mérito será decidido em favor da parte requerida. No mérito a ação é improcedente. Explico. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuária dos serviços prestados por esta, devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Deve ser ressaltado que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. Assim, deve ser invertido o ônus da prova em favor da demandante. A parte demandada desincumbiu-se do ônus de provar a efetiva contratação do serviço, uma vez que anexou aos autos os contratos devidamente assinados pelo autor e acompanhados de seus documentos pessoais em ID 137894601, ID 137894603, ID 137894605, ID 137894608 e ID 137894611. Frise-se que na contratação por meio eletrônico como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio de fato (selfie) e documento pessoais do requerente, evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Além disso, o contrato juntado celebrado entre as partes traz qualificação completa do autor, identifica os detalhes da transação bancária efetuada e conta com a sua assinatura digital e biometria facial. Assim, tem-se que o autor assinou digitalmente o contrato, tirou selfie e enviou fotos de sua documentação pessoal, indicando conta bancária para o depósito dos valores, na qual foi depositado, conforme comprovante em ID 137894596, ID 137894599 e ID 137894600. Portanto, sabia com precisão e clareza todos os atributos do crédito concedido, presumindo-se, especificamente, atendia às suas expectativas. Insta consignar que a contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico, já consta da atual redação das Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008. A propósito, jurisprudência, nestes casos, assim tem se manifestado: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais – Contrato de empréstimo pessoal – Negativa de celebração do contrato de mútuo com o Banco réu - Improcedência – Falta de verossimilhança das alegações – Prova documental produzida denotando a celebração do contrato de empréstimo bancário pelo autor por meio eletrônico, com crédito do valor da operação na conta corrente de titularidade do autor – Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes – Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado – Rec. negado . Litigância de má-fé – Multa – Cabimento – Atuação temerária do autor – Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a negativação – Finalidade de obter vantagem indevida – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Caracterização do improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II c.c. art . 81 do CPC - Precedentes – Rec. negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10098503320218260032 SP 1009850-33 .2021.8.26.0032, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Conclui-se, portanto, que houve regular contratação do empréstimo, tendo o requerido adotado medidas de segurança e disponibilizado a quantia mutuada. Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Francisco Rodrigues Da Conceicao x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334079386

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801297-30.2024.8.14.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH JENIFFER MELO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LINICKER PEREIRA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801297-30.2024.8.14.0025 Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO Polo passivo: BANCO SANTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801297-30.2024.8.14.0025 Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e pedido de danos morais ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES DA CONCEICAO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos, visando à declaração de inexistência dos contratos de empréstimos bancários, com descontos realizados em seu benefício previdenciário, sem a sua autorização. Em decisão inicial foi concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando que o empréstimo foi contratado, requerendo, assim, a improcedência da ação. A parte autora não apresentou réplica. Intimadas para produzirem provas ou manifestarem-se pelo julgamento antecipado, a parte autora requereu o julgamento antecipado e a parte requerida requereu a conversão do feito em diligência. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, pois a matéria litigiosa é unicamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos. Deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação, uma vez que o mérito será decidido em favor da parte requerida. MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuária dos serviços prestados por esta, devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Deve ser ressaltado que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. Assim, deve ser invertido o ônus da prova em favor da demandante. A parte demandada desincumbiu-se do ônus de provar a efetiva contratação do serviço, uma vez que anexou aos autos os contratos devidamente assinados pelo autor e acompanhados de seus documentos pessoais em ID 138492870. Frise-se que na contratação por meio eletrônico como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio de fato (selfie) e documento pessoais do requerente, evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Além disso, o contrato juntado celebrado entre as partes traz qualificação completa do autor, identifica os detalhes da transação bancária efetuada e conta com a sua assinatura digital e biometria facial. Assim, tem-se que o autor assinou digitalmente o contrato, tirou selfie e enviou fotos de sua documentação pessoal, indicando conta bancária para o depósito dos valores, na qual foi depositado, conforme comprovante em ID 138492876. Portanto, sabia com precisão e clareza todos os atributos do crédito concedido, presumindo-se, especificamente, atendia às suas expectativas. Insta consignar que a contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico, já consta da atual redação das Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008. A propósito, jurisprudência, nestes casos, assim tem se manifestado: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais – Contrato de empréstimo pessoal – Negativa de celebração do contrato de mútuo com o Banco réu - Improcedência – Falta de verossimilhança das alegações – Prova documental produzida denotando a celebração do contrato de empréstimo bancário pelo autor por meio eletrônico, com crédito do valor da operação na conta corrente de titularidade do autor – Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes – Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado – Rec. negado . Litigância de má-fé – Multa – Cabimento – Atuação temerária do autor – Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a negativação – Finalidade de obter vantagem indevida – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Caracterização do improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II c.c. art . 81 do CPC - Precedentes – Rec. negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10098503320218260032 SP 1009850-33 .2021.8.26.0032, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Conclui-se, portanto, que houve regular contratação do empréstimo, tendo o requerido adotado medidas de segurança e disponibilizado a quantia mutuada. Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiário da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC/15. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Cicera Alves De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 336428318

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801467-02.2024.8.14.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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FABIO CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801467-02.2024.8.14.0025 Polo ativo: CICERA ALVES DE SOUZA Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A SENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801467-02.2024.8.14.0025 Polo ativo: CICERA ALVES DE SOUZA Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por CICERA ALVES DE SOUZA em face de BANCO AGIBANK S.A., visando a declaração de inexistência da relação jurídica e de nulidade da contratação do empréstimo. Em decisão inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido liminar e determinada a citação da requerida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando que os serviços foram contratados, requerendo a improcedência da ação. Decisão de ID 142618274 houve intimação das partes para produção de outras provas. A parte autora requereu a produção de provas. A parte requerida não se manifestou. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Embora a parte autora tenha pugnado pela produção de perícia grafotécnica, como destinatário da prova, cabe ao julgador aferir sobre a necessidade e pertinência de sua produção para a formação de seu convencimento, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os elementos probatórios já constantes nos autos são suficientes para a análise e o deslinde da controvérsia. Além disso, verifico que o contrato em discussão foi celebrado na modalidade digital com autenticação biométrica, o que não comporta perícia grafotécnica, tornando a prova pericial pleiteada desnecessária. Deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação, uma vez que o mérito será decidido em favor da parte requerida. No mérito a ação é improcedente. Explico. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuária dos serviços prestados por esta, devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Deve ser ressaltado que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. Assim, deve ser invertido o ônus da prova em favor da demandante. A parte demandada desincumbiu-se do ônus de provar a efetiva contratação do serviço, uma vez que anexou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora e acompanhado de seus documentos pessoais em ID 139336418. Frise-se que na contratação por meio eletrônico como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio de fato (selfie) e documento pessoais da requerente, evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Além disso, o contrato juntado celebrado entre as partes traz qualificação completa da autora, identifica os detalhes da transação bancária efetuada e conta com a sua assinatura digital e biometria facial. Assim, tem-se que a autora assinou digitalmente o contrato, tirou selfie e enviou fotos de sua documentação pessoal, indicando conta bancária para o depósito dos valores, na qual foi depositado, conforme comprovante em ID 139336420. Portanto, sabia com precisão e clareza todos os atributos do crédito concedido, presumindo-se, especificamente, atendia às suas expectativas. Insta consignar que a contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico, já consta da atual redação das Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008. A propósito, jurisprudência, nestes casos, assim tem se manifestado: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais – Contrato de empréstimo pessoal – Negativa de celebração do contrato de mútuo com o Banco réu - Improcedência – Falta de verossimilhança das alegações – Prova documental produzida denotando a celebração do contrato de empréstimo bancário pelo autor por meio eletrônico, com crédito do valor da operação na conta corrente de titularidade do autor – Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes – Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado – Rec. negado . Litigância de má-fé – Multa – Cabimento – Atuação temerária do autor – Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a negativação – Finalidade de obter vantagem indevida – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Caracterização do improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II c.c. art . 81 do CPC - Precedentes – Rec. negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10098503320218260032 SP 1009850-33 .2021.8.26.0032, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Conclui-se, portanto, que houve regular contratação do empréstimo, tendo o requerido adotado medidas de segurança e disponibilizado a quantia mutuada. Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça outrora deferida, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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