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"1010299-43.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

Resultados para "1010299-43.2023.8.26.0477"

Ozana Henrique De Melo x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] e outros

ID: 293965687

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843223-75.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OZANA HENRIQUE DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

Decisão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MEIRA ROESSING

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual a parte autora relata, em síntese, ser ex-funcionária do BASA e participante da CAPAF desde 24/10/1980, teve seu contrato… Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual a parte autora relata, em síntese, ser ex-funcionária do BASA e participante da CAPAF desde 24/10/1980, teve seu contrato de trabalho rescindido em 29/12/2017 por aposentadoria, ocasião em que solicitou o resgate de sua reserva de poupança, recebendo o montante de R$ 82.599,66 (oitenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) Entretanto, postula a correção monetária integral de sua reserva de poupança junto à entidade de previdência complementar, bem como a incidência de juros remuneratórios/atuariais e juros de mora, alegando que o valor resgatado foi calculado com base em índice incorreto (ORTN em vez de IPC), resultando em prejuízos decorrentes de expurgos inflacionários. Lado outro, verifica-se que o processo tramitou inicialmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, entretanto, os autos foram redistribuídos uma vez que o juízo de origem acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida pela CAPAF, pois aplicou a regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que define o foro da sede da pessoa jurídica como competente. Outrossim, o réu, CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMP. DO BANCO DA AMAZÔNIA – CAPAF, apresentou contestação, argüindo: - a ausência de ato ilícito; - a necessidade de reconhecimento da responsabilidade solidaria/subsidiaria do Basa; - a ausência de patrimônio da Capaf. Além disso, o réu, BANCO DA AMAZÔNIA S.A., apresentou contestação, defendendo: - a inépcia da inicial por ausencia de interesse de agir; - a ilegitimidade passiva; - a impugnação a justiça gratuita; - a prescrição; - a ausência de ato ilícito; - a improcedência dos pedidos de expurgos inflacionários; - a inaplicabilidade do Código do Consumidor; - a inexistência da solidariedade entre a CAPAF e o BASA. Em seguida, a parte autora devidamente intimada apresentou réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, não assiste razão a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Lado outro, resta indeferida a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que o autor tem necessidade da presente ação judicial com vistas à solução do conflito, estando presente nos autos o binômio necessidade-adequação, isto é, a necessidade do processo e provimento adequado para a solução do conflito. Ademais, aduz o réu, BANCO DA AMAZÔNIA S.A, ser parte ilegítima na demanda, entretanto, observa-se que a referida preliminar se confunde com o mérito da ação. Assim, é oportuno esclarecer, que a presença das condições da ação deve ser verificada conforme as assertivas do autor, antes de produzidas as provas. Logo, havendo necessidade de dilação probatória, o julgamento será de mérito. Trata-se da Teoria da Asserção, entendimento amplamente preponderante no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA.EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE.QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I, DO CPC/73.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. Cinge-se a controvérsia a definir se a primeira recorrente possuiria legitimidade para se insurgir contra a arrecadação de imóvel procedida em processo falimentar, tendo em vista a declaração de nulidade do título de sua propriedade sobre esse bem.3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor.5. Na presente hipótese, a apreciação da titularidade da relação jurídica deduzida em juízo, examinada nos autos da ação de rescisão contratual, é questão prejudicial de mérito em relação ao pedido de restituição do bem arrecadado na falência, objeto dos embargos de terceiro, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de afastamento da arrecadação do bem pela massa falida em face de a embargante não ser titular da relação jurídica de propriedade.6. Recurso especial de GABRIELLA DISCOS LTDA - MASSA FALIDA conhecido e provido.(REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). Por outro lado, em relação à preliminar de prescrição resta indeferida, pois se trata de defesa de mérito que será analisada no momento da prolação da sentença. Além disso, resta indeferida a preliminar de impugnação a justiça gratuita uma vez que a autora não possui o referido beneficio uma vez que recolheu as custas iniciais de forma parcelada, conforme certidão ID. 135954527. Assim, passo a fixar os seguintes pontos controvertidos da lide: - a ilegitimidade passiva do réu; - a prescrição; - a ausência de ato ilícito; - a identificação do índice de correção monetária deve ser aplicado para o calculo da reserva de poupança da autora e os períodos de sua incidência; - a verificação se os fundos de pensão da CAPAF efetivamente sofreram as perdas inflacionárias alegadas pela autora; - a aplicação dos índices contratuais resultou em desvalorização do valor da reserva de poupança da requerente; - a incidência de juros remuneratórios/atuariais e juros de mora; - a existência de responsabilidade solidarias entre os requeridos; - o valor devido. Noutro giro, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos previdenciários celebrados com entidades de previdência complementar fechadas, portanto, a análise desta demanda deve ser realizada à luz dos princípios e normas que regulam as relações de natureza privada e previdenciária, conforme determina súmula 563 do STJ. Vejamos: Súmula 563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." Assim sendo, anoto ser da autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme princípio ínsito no art. 373 do CPC, inciso I e, a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, conforme art. artigo 373, II do CPC/15. ]AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. NO CASO EM EXAME, TRATANDO-SE A RÉ DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51698898520228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 19-10-2022) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do artigo 373, II do CPC/15. 2. Evidenciada a condição da autora de beneficiária de plano de previdência suplementar, de rigor a condenação da ré ao pagamento dos valores pretendidos. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. - (TJ-SP 10102997320158260590 SP 1010299-73.2015.8.26.0590, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1010299-43.2023.8.26.0477"

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