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Processo nº 0800417-28.2020.8.14.0009

ID: 308873929

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800417-28.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIEL ALVES QUADROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800417-28.2020.8.14.0009 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A APELADO/APELADO: EDI… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800417-28.2020.8.14.0009 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A APELADO/APELADO: EDIEL ALVES QUADROS (recurso adesivo) RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica referente a empréstimos não contratados pelo autor, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Recurso adesivo do autor pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que trata de fraude bancária envolvendo empréstimos não contratados e negativação indevida; (II) saber se é devida a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, uma vez que a instituição financeira é parte legítima quando se discute falha na prestação do serviço decorrente de abertura de conta e contratação de empréstimos com documentos falsificados. 4. Comprovada a falha na segurança bancária e a negativação indevida, configurado o dano moral presumido, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. O valor de R$8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência e proporcional à extensão do dano, não merecendo majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. É parte legítima para responder por danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimos o banco que, por falha na prestação do serviço, permitiu a celebração dos contratos e a negativação indevida do nome do consumidor. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo legítima a fixação de indenização em valor moderado, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXVIII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 932 e 1.022; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1028223-30.2023.8.26.0554; TJ-SP, AC nº 1000989-06.2021.8.26.0405; TJ-RS, APL nº 5002773-97.2021.8.21.0013; TJ-PE, Apelação Cível nº 0028213-76.2023.8.17.2001. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id. 22016468 interposta por BANCO DO BRASIL S/A (requerido) e RECURSO ADESIVO Id. 22016476, manejado por EDIEL ALVES QUADROS (autor), em face da sentença (Id.22016463) proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA., que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo procedente, o(s) pedido(s) do(a) autor(a) em face do requerido BANCO DO BRASIL S.A. e, consequentemente: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente as cobranças referentes aos mútuos no valor de R$ R$3.910,77 e R$8.497,00, bem como ao contrato de abertura de conta corrente referente aquela com numeral 2291-8 e agência 5559-X, firmados em nome do requerente junto ao requerido; b) Condeno o reclamado pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (súmula 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (14.05.2015), conforme Súmula 54-STJ; d) Condeno o vencido nas custas processuais, ressalvando que na hipótese de não pagamento no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor total corrigido da condenação; e) Declarar extinto o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Publique. Registre. Intime. Transitado, arquive-se.”. Inconformado, o banco demandado, interpôs recurso de apelação e em suas razões recursais, alega, que a dívida objeto da lide, foi cedida à empresa Ativos S/A, não existindo mais garantia das operações junto ao Banco do Brasil, pelo que entende que , a possível inscrição da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito em razão do atraso no pagamento das dívidas é de responsabilidade de outra empresa. Aduz não ter praticado nenhum ato ilícito, pugnando que seja reconhecida a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, asseverando que não houve falha na prestação do serviço e que o autor deveria ter comprovado sua alegação de fraude. Defende que não havendo o a comprovação do dano, tampouco a prática de qualquer ato ilícito, não há que se falar em direito indenizatório na presente demanda, não havendo possibilidade de se indenizar dano hipotético. Conclui, solicitando que seja o recurso provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ou, caso não seja esse o entendimento, que a sentença seja integralmente reformada, julgando-se, por conseguinte, integralmente improcedente a demanda. Intimado, o autor apresentou contrarrazões de Id.22016475, rechaçando os argumentos do Banco, e requer o seu desprovimento. E em contrapartida interpôs recurso adesivo (Id.22016476), no qual consta um único pedido, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais (R$8.000,00), considerando que o banco/réu, ultrapassou os limites razoáveis e do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor, expondo-o ao ridículo Postulapela total procedência do recurso adesivo, para reformar a decisão recorrida e determinar a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, nos termos postulado. Nas contrarrazões ao recurso adesivo de Id 24320674, o banco/réu pleiteia o seu desprovimento. Regularmente distribuído, coube-me e relatoria do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. Os recursos preenchem os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, serem conhecidos, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI, do RITJE/PA e atendendo aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-los, monocraticamente. No caso em apreço, o autor ajuizou ação de indenização sob a alegação de que seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito devido a empréstimos fraudulentos realizados em seu nome por terceiros, sem sua anuência. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando o réu ao pagamento de indenização por Danos Morais. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – Na hipótese, vê-se que não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco/demandado Saliento que, acertadamente, a sentença encontra-se fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. O Banco do Brasil/apelante, falhou ao permitir a abertura de conta bancária com documentos falsificados, sem a devida verificação da identidade do titular, não podendo eximir-se da responsabilidade alegando ter cedido a dívida a outra instituição, sendo aquela responsável pela cobrança, quando na verdade, os contratos bancários fraudulentos que ensejaram tal cobrança, foram por si celebrados. Como resultado, o autor sofreu prejuízos financeiros e teve seu nome negativado indevidamente. Assim a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevida e abusiva, motivada por uma fraude bancária, decorrente da falha do banco, em conferir a autenticidade da documentação apresentada por terceiros, não prosperando a alegação de ilegitimidade passiva ou de exclusão de responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE VERIFICADA "IN STATUS ASSERTIONIS". PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE É MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO PRELIMINAR . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”. (TJ-SP - AI: 01001747820228269012 Jacareí, Relator.: Eduardo de França Helene, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) “APELAÇÃO – FRAUDE – ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - – ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão do réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva – DESCABIMENTO – Hipótese em que o agente financeiro está legitimado a ocupar o polo passivo da relação processual, pois o autor lhe imputa a responsabilidade pelos danos reclamados, oriundos de falha na prestação de serviços financeiros – Legitimidade verificada "in status assertionis" – Ausência dos supostos defeitos na prestação dos serviços que é matéria de mérito, não questão preliminar – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO – FRAUDE – ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL – Pretensão do réu de reformar a respeitável sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais e morais – Descabimento - Hipótese em que, inobstante a solução administrativa favorável ao consumidor, houve a abertura de conta corrente e a contratação de empréstimo de forma fraudulenta – Pedido de declaração de inexistência da relação jurídica que deve ser julgado procedente - Dano moral pela falha na prestação de serviços, que permitiu a abertura de conta fraudulenta em nome do autor, bem como a contratação de empréstimo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário – Indenização por dano moral, arbitrada em R$5.000,00, que se mostra adequada para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara – RECURSO DESPROVIDO.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10282233020238260554 Santo André, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo Consignado obtido mediante captação de selfie – Operação de empréstimo consignado em benefício previdenciário não contratada – Contrato declarado inválido – Legitimidade passiva de parte reconhecida – Instituição Financeira que integra a cadeia de prestadores de serviços envolvidos de algum modo na consumação da fraude contra o consumidor e deve zelar pelo controle e segurança das operações – Falha na prestação do serviço – (...) – Sentença confirmada . RECURSO DESPROVIDO.”. (TJ-SP - AC: 10115722420228260564 SP 1011572-24.2022.8 .26.0564, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 04/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) “AÇÃO DECLARATÓRIA – Consumidor – Movimentação bancária por terceiros- Fraude- Abertura de conta corrente e contratações- Dever da instituição financeira de zelar pela segurança das transações – Exclusão do nexo causal – Impossibilidade: – É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela abertura fraudulenta de conta corrente e contratação indevida– Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos negócios jurídicos inexistentes. DANO MORAL – Abertura em conta corrente – Fraude – Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo – Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização – Cabimento – Danos presumidos na espécie: – A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. (...). RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO.”. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8 .26.0405, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco requerido/apelante, razão pela qual rejeita-se a preliminar. Superada essa fase, passo à análise do mérito. A r. sentença de primeiro grau, ao reconhecer a inexistência das dívidas e determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, assegurou-lhe a devida proteção contra eventuais cobranças indevidas, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Da mesma forma, revela-se acertado o entendimento do juízo a quo ao concluir que a inscrição indevida do nome do autor nos registros de inadimplência lhe ocasionou transtornos de ordem emocional e prejuízos financeiros, circunstâncias que legitimam a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Destaco, também, que no Direito Brasileiro predomina o critério do arbitramento pelo juiz, pelo qual este se vale de um juízo discricionário a fim de estabelecer o valor indenizatório. Em outras palavras, não existindo um critério objetivo e matemático para tanto, cabe, então, ao magistrado, a peculiar tarefa de, a depender das circunstâncias de cada caso, decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano moral sofrido. Dos autos, é possível vislumbrar que a cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço, acarretou considerável prejuízo emocional e desconforto ao Autor. Portanto, não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento o fato de uma pessoa idosa, deixar de receber, por meses seguidos, os valores integrais de sua aposentadoria, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. No tocante ao recurso adesivo, entendo que não merece acolhimento. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que tal quantia, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situa-se inclusive acima da média usualmente adotada por esta Corte de Justiça, que, em casos análogos, tem fixado indenizações em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). A manutenção do valor arbitrado, portanto, justifica-se não apenas pelo caráter pedagógico e reparador da indenização, mas também pela observância aos critérios jurisprudenciais já consolidados, inclusive em outros Tribunais Estaduais. Confira-se: “APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. RESTRIÇÃO QUE TEM O MESMO CARÁTER A CADASTRO NEGATIVO (SPC E SERASA). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO . PATAMAR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É MOTIVO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. 2 . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO,BEM COMO ATENDENDO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.”. (TJ-RS - APL: 50027739720218210013 ERECHIM, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/01/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2023). “3. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado pelo STJ e Súmula nº 137 do TJPE . 4. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator.”. (TJ-PE - Apelação Cível: 00282137620238172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SISBACEN/SCR). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Hipótese em que o demandado inscreveu indevidamente o nome da autora no denominado sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, quando já existia ordem judicial exarada em demanda anterior proibindo a sua inscrição. Como decorrência da inscrição indevida no aludido cadastro, que possui natureza de idêntica às anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito, e seus consabidos efeitos, há a ocorrência de danos extrapatrimoniais suscetíveis de indenização, que independem de prova efetiva e concreta de sua existência. De se ressaltar, ademais, que a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral, considerada a ofensa a sua honra objetiva, constituída do prestígio no meio comercial, fama, bom nome e qualificação dos serviços que presta, atingida pela conduta irregular da demandada. Súmula 227 do STJ. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização (...)” . (Apelação Cível Nº 70075063388, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/10/2017). Dessa forma, não há amparo para o pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, conforme pleiteado no recurso adesivo. O montante arbitrado mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto, razão pela qual o pleito recursal não merece provimento. Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, nos termos da fundamentação. conheço dos recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de Primeiro Grau inalterada. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0800417-28.2020.8.14.0009

ID: 308873935

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800417-28.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO FALCAO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0800417-28.2020.8.14.0009

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