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"1013031-03.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0008523-57.2017.8.14.0028

ID: 335363655

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0008523-57.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBER MOISES ROCHA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ERIVALDO SANTIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0008523-57.2017.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO ROCHA FERREIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0008523-57.2017.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO ROCHA FERREIRA REQUERIDO: ALBER MOISES ROCHA FERREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por RAIMUNDO NONATO ROCHA FERREIRA em face de seu irmão, ALBER MOISES ROCHA FERREIRA, tendo como objeto o imóvel situado na Av. Boa Esperança, 630, Liberdade, nesta cidade de Marabá/PA. O autor, em sua petição inicial, alega ser o legítimo possuidor do imóvel desde 1987 e que, após o falecimento de sua genitora, Sra. Efigênia Viana Rocha Ferreira, em 21/02/2016, o réu se recusa a desocupar o bem, configurando o esbulho possessório. Pleiteia a reintegração na posse e os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC. No mérito, sustentou que a posse sempre foi exercida por sua genitora, proprietária do bem, conforme Título Definitivo anexado (ID 46687654 - Pág. 2). Afirmou que já residia no imóvel com a mãe para prestar-lhe cuidados e apenas permaneceu no local após o falecimento desta, não havendo que se falar em esbulho. Juntou faturas de energia para comprovar sua residência no local. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Instada a se manifestar, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) apresentou Laudo Técnico (ID 46687658 - Pág. 5), atestando que, em vistoria, constatou que o réu e sua filha ocupavam o imóvel. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispensa da remessa prévia à Unaj pela gratuidade de justiça conferida à parte autora. II.1- Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora tenha sido anteriormente deferida a produção de prova testemunhal, a análise aprofundada dos autos revela que a prova documental já produzida é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, tornando a dilação probatória desnecessária e até mesmo protelatória. A controvérsia, que inicialmente aparentava ser puramente fática, resolveu-se em uma questão eminentemente de direito com a comprovação da sucessão hereditária. Como se verá, nenhuma prova testemunhal teria o condão de alterar o status jurídico das partes como coerdeiros e compossuidores, razão pela qual, com fundamento no poder-dever do magistrado de indeferir diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC), passo ao julgamento da causa. II.2- Mérito O cerne da questão consiste em verificar se o autor preencheu os requisitos legais para a tutela possessória que pleiteia. A ação de reintegração de posse é o meio processual à disposição do possuidor que busca recuperar a posse perdida em razão de um esbulho. Para o sucesso da demanda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, impõe ao autor o ônus de provar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. Compulsando os autos, verifico que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A narrativa inicial de que exercia a posse desde 1987 veio desacompanhada de qualquer elemento probatório robusto. Pelo contrário, as provas documentais produzidas no feito enfraquecem sua tese e fortalecem a defesa. O Título Definitivo do imóvel (ID 46687654 - Pág. 2) está em nome da genitora das partes, Sra. Efigênia Viana Rocha Ferreira. Com o seu falecimento, opera-se o instituto da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança, incluindo a posse e a propriedade dos bens, transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos. Dessa forma, com a abertura da sucessão, estabeleceu-se entre os irmãos, autor e réu, um condomínio pro indiviso e, consequentemente, uma composse sobre o imóvel. Ambos passaram a ser, por força de lei, possuidores do bem. Nesse cenário, a ocupação do imóvel pelo réu, que é coerdeiro, não pode ser qualificada como esbulho, pois ele também detém direitos possessórios sobre a coisa. O Laudo Técnico da SDU (ID 46687658 - Pág. 5), ao atestar que o réu e sua filha residem no local, apenas corrobora a situação de fato, que é compatível com seu direito de compossuidor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação possessória não é a via adequada para que um herdeiro exclua o outro da posse de bem comum, antes de realizada a partilha. Eventual direito a aluguéis pelo uso exclusivo da coisa ou a definição sobre o destino do bem são matérias a serem resolvidas no juízo sucessório, ou seja, no processo de inventário. Nesse sentido: Possessória – Reintegração de posse - Esbulho possessório não configurado – Ação ajuizada por inventariante do espólio contra co-herdeiro que reside no imóvel – Inventário ainda não finalizado – Posse comum dos co-herdeiros até a homologação da partilha – Impossibilidade do pleito de reintegração, não podendo ser afastado o direito de composse daquele que ocupa o imóvel legitimamente, até que sobrevenha a partilha – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10130314720188260032 SP 1013031-47.2018.8 .26.0032, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/06/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2020) Portanto, ausente a prova do esbulho — requisito indispensável para a reintegração de posse —, e sendo a via eleita inadequada para a resolução de conflitos entre coerdeiros sobre bens do espólio, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A prova testemunhal, nesse contexto, mostra-se desnecessária, uma vez que a questão é de direito e a prova documental já é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1013031-03.2024.8.26.0302"

Processo nº 0008523-57.2017.8.14.0028