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Resultados para "1017767-12.2025.8.26.0405"

Processo nº 0811947-93.2025.8.14.0028

ID: 319097478

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811947-93.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZELMA COLINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA DE SOUSA OLIVEIRA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEABRA DOS REIS ESTEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0811947-93.2025.8.14.0028 AUTOR: ELIZELMA COLINS FERREIRA Nome: ELIZELMA COLINS FERREIRA Endereç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0811947-93.2025.8.14.0028 AUTOR: ELIZELMA COLINS FERREIRA Nome: ELIZELMA COLINS FERREIRA Endereço: Rua 13, Quadra 46, Lote 32, 32, Novo Progresso, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 REU: BANCO RCI BRASIL S.A, DIAMANTINO & CIA LTDA Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Alameda Araguaia, 731, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Nome: DIAMANTINO & CIA LTDA Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 1057 C, BAIRRO MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELIZELMA COLINS FERREIRA em face de DIAMANTINO & CIA LTDA e BANCO RCI BRASIL S.A. A parte autora alega que firmou com os requeridos, em maio de 2021, contrato de financiamento para aquisição de um veículo no valor de R$ 126.325,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais), tendo pago R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de entrada e se comprometido ao pagamento do restante em 49 parcelas, sendo a última — denominada “parcela balão” — no valor expressivo de R$ 53.345,60 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), com vencimento em 27/06/2025. Sustenta que não foi informada, de forma clara e destacada, sobre a existência ou as condições dessa parcela final, o que configuraria ofensa ao dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que, após ter quitado todas as demais parcelas, buscou junto ao banco o refinanciamento da parcela final, tendo tido a negativa de refinanciamento por parte do banco. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da cláusula da “parcela balão”, impedindo medidas de cobrança, protesto, retomada do bem ou negativação. Ademais, a parte Requerente foi devidamente esclarecida de todas as cláusulas contratuais e forma de pagamento do contrato, bem como sobre as tarifas cobradas, tudo em conformidade com a legislação consumerista vigente, restando expressamente impugnada a argumentação de desconhecimento dos valores e forma de pagamento das parcelas. Nesse sentido, não há que se falar em abusos perpetrados pelo Banco Requerido, uma vez que todas as cláusulas do contrato firmado possuem o devido respaldo legal, conforme será a seguir demonstrado. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tratando-se de pessoa física, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput e artigo 99, § 3º, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Convém frisar a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e, também, técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a ausência de danos e/ou sua responsabilidade, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle do estabelecimento comercial e sobre ele pode prestar todos os esclarecimentos, inclusive exibição de documento comprobatório de que o contrato de empréstimo foi assinado pelo requerido, se for o caso. DA VALIDADE DA PARCELA BALÃO A chamada parcela balão é válida e possui assentamento na jurisprudência: CONTRATO. FINANCIAMENTO BALÃO. 'PARCELA BALÃO'. JUROS, IOF, TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS DO EMITENTE. 1. O financiamento balão é uma modalidade de financiamento que conta com parcelas e taxas menores que as do empréstimo comum. Em contrapartida, para compensar essas parcelas menores, haveria uma parcela de valor mais alto, chamada de 'parcela balão' ou 'parcela residual', que corresponde entre 30 a 50% do valor do bem. Obviamente, então, que a parcela balão integra o contrato de financiamento. 2. Se a parcela balão integra o negócio, juros, IOF e demais encargos calculados sobre o valor do financiamento foram corretamente previstos. (TJ-SP - AC: 10177671020198260506 SP 1017767-10.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) – GRIFEI APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – PREVISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA (BALÃO) – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO – PREVISÃO EXPRESSA DEVIDAMENTE RUBRICADA PELO AUTOR – VALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O autor alega desconhecimento acerca da parcela balão no financiamento de automóvel, a ser quitada no final do contrato, entretanto, o ajuste bancário foi devidamente rubricado em todas as páginas pelo consumidor, onde consta informação clara quanto a referida parcela, razão pela qual não pode alegar desconhecimento e nem mesmo que foi induzido em erro ao firmar o negócio. Não existindo atitude ilícita por parte das demandadas, não há falar em reparação de dano moral ou material. (TJ-MT - AC: 10277281520208110002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) - GRIFEI APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SMART BUY. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- Sem ignorar ou menosprezar a manifestação do apelante no sentido de que sentiu-se 'enganado, ludibriado' pela financeira, verifica-se que a prova documental que instrui o feito não confirma as afirmações do recorrente. 2.- O instrumento contratual discutido nos autos e firmado pelo demandante com Banco GMAC S/A, cédula de crédito bancário smart buy nº 47612543 (fls.18/20), contém cláusula que trata da 'parcela balão' e se encontra em destaque, possibilitando ao consumidor verificar que, após o pagamento das parcelas regulares ainda restará uma final, no valor de R$ 7 .785,60 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) 3.- Cabe destacar que em todos os documentos que tratam da operação entabulada entre as partes o autor lançou sua assinatura no campo próprio definido para o cliente e rubricou todas as demais folhas do instrumento contratual, restando inequívoca a manifestação de presumível ciência de todos os termos da contratação. 4.- Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - APL: 05078935720118060001 CE 0507893-57 .2011.8.06.0001, Relator.: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015) - GRIFEI QUANTO A INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A negativação do nome da parte Requerente configura exercício regular de direito do Banco Requerido, caso constatado o inadimplemento. A simples propositura de ação revisional não tem condição de afastar os efeitos da mora, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380 STJ: A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sobre o tema, vejamos: INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES: Ação ordinária com pedido liminar- Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação de tutela para exclusão da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito - Mera discussão do débito em juízo não é suficiente para obstar ou excluir a negativação nos bancos de dados, de acordo com jurisprudência do E STJ – Inscrição que se mostra como exercício regular de direito Decisão mantida- Agravo negado. (TJSP; Ag. 7289478900 SP; Rel Francisco Giaquino; 20ª Câmara de Direito Privado; D.J.: 22/09/2008). – GRIFEI DA TUTELA DE URGÊNCIA No que diz respeito à tutela de urgência, conforme artigo 300, caput do CPC/2015, a tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC). Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisitos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No entanto, para além desses requisitos expressamente previstos, a jurisprudência pátria, tem reconhecido a existência de um requisito implícito: a contemporaneidade do perigo de dano. Segundo entendimento consolidado do STJ, a tutela de urgência pressupõe a existência de uma situação de perigo atual, recente e contemporânea à propositura da ação. O requisito da contemporaneidade impede a concessão de tutela de urgência em casos nos quais o suposto dano já existe há algum tempo, sem que a parte tenha tomado providências imediatas para evitá-lo. Além do mais, aferindo-se a contemporaneidade entre o pedido de declaração de nulidade da ‘parcela balão’ e a interposição da presente ação, bem como a manifestação de vontade sem vício pela parte autora ao rubricar todas as folhas do aludido contrato, verifica-se que no contrato juntado sob id. 147216924 há a expressa pactuação do valor da última parcela, sendo que o contrato foi firmado em Maio de 2021, portanto, descaracterizada a contemporaneidade que enseje a urgência no caso, visto que a parte autora manteve-se inerte durante 4 anos desde a assinatura do contrato e somente após o pagamento de todas as parcelas anteriores à 'parcela balão' e na iminência do vencimento desta última parcela, alega desconhecimento. Portanto, não há de se falar em cobranças indevidas realizadas pelos requeridos, bem como inexiste qualquer vício de vontade na contratação do financiamento, sendo imperativo o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. Por todo o exposto, ao menos em sede de cognição sumária, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, razão pela qual INDEFIRO. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos. Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1017767-12.2025.8.26.0405"

Processo nº 0811947-93.2025.8.14.0028