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Processo nº 0800459-05.2024.8.14.0020

ID: 313248466

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Gurupá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800459-05.2024.8.14.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE LUIZ GONZAGA DA SILVA XAVIER MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PERITO MÉDICO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA PERITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO LIMA SANCHES PERPETO GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br Processo nº 0800459-05.2024.8.14… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br Processo nº 0800459-05.2024.8.14.0020 PARTE REQUERENTE: Nome: PERPETO GAMA DOS SANTOS Endereço: RIO TAUARY, COMUNIDADE SÃO SEBASTIÃO DO BELO HORIZONTE, ZONA RURAL, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 PARTE REQUERIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, 17, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Perpeto Gama dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral (auxílio-doença acidentário), cumulada com pedido de tutela antecipada. Em contestação preliminar, o INSS suscitou a ocorrência de coisa julgada material, argumentando que o autor já ajuizara demanda anterior (processo nº 1014368-04.2024.4.01.3100), na qual foi celebrado acordo homologado por sentença com trânsito em julgado. Sustentou, ainda, que há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações, além de ter o autor expressamente renunciado a eventuais novas pretensões fundadas nos mesmos fatos, inviabilizando nova apreciação da matéria. A parte autora manifestou-se nos autos requerendo a homologação da desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito ID.143842735 DECIDO. Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar a ocorrência de coisa julgada. No caso em análise, conforme os documentos acostados pelo réu, restou comprovado que o autor ajuizou demanda pretérita com idêntico pedido e mesma causa de pedir, resultando em acordo judicial regularmente homologado, com trânsito em julgado. Referido acordo contém cláusula expressa de renúncia a novas demandas baseadas nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, o que configura coisa julgada material, consoante o disposto no art. 502 do CPC. Tratando-se de matéria de ordem pública, a coisa julgada pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo, conforme dispõe o § 5º do art. 337 do CPC, inclusive com respaldo em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Dessa forma, está obstada a rediscussão da matéria, por já ter sido definitivamente solucionada pelo Poder Judiciário, com base em composição judicial válida e eficaz. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada material. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Este despacho serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024)

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Resultados para o tribunal: TJPA

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