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"1036214-08.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca

Resultados para "1036214-08.2023.8.26.0053"

Municipio De Tucurui x Cleidson De Souza Oliveira

ID: 339185852

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803112-17.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TUCURUI

Polo Passivo:

CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GABRIEL EVAN ZEGGAI LAMBERT FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803112-17.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA DE CARÁTER ANTECEDENTE, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, pessoa jurídica de direito… Processo nº 0803112-17.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA DE CARÁTER ANTECEDENTE, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representado por seu Prefeito Interino, Sr. Jairo Rejânio de Holanda Souza, em face de CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA, vereador e atual Presidente da Câmara Municipal, qualificado nos autos. Aduz o autor, em síntese, que, em virtude de uma viagem do Prefeito Interino para a realização de uma consulta médica no dia 17 de junho de 2025, o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal foi transmitido, em caráter temporário e de curta duração, ao requerido, na forma do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Município. Narra que, no dia seguinte, 18 de junho de 2025, o Prefeito em exercício, ora requerido, de forma surpreendente e arbitrária, promoveu a exoneração em massa dos titulares de diversas secretarias municipais estratégicas, como Administração, Fazenda, Educação, Saúde e Assistência Social, além do Chefe de Gabinete. Sustenta que tais atos administrativos, além de desprovidos de motivação republicana, foram praticados com notório desvio de finalidade, visando unicamente gerar instabilidade político-administrativa em um momento sensível para o município, que se encontra em período de eleições suplementares. Alega, ainda, grave vício formal, uma vez que as portarias de exoneração não foram publicadas nos meios oficiais – o Portal da Transparência (Lei Municipal nº 9.861/2016) e o Diário Oficial dos Municípios (Lei Municipal nº 9.902/2017) – mas apenas divulgadas de maneira informal em grupos de mensagens (WhatsApp) e blogs, o que viola o princípio da publicidade e impede a produção de seus efeitos legais. Por fim, relata que o requerido, utilizando-se do cargo, convocou, por meio de uma rádio local, todos os servidores públicos municipais para um ato de natureza eminentemente política, mascarado de "ato cívico", a ser realizado em pleno feriado de Corpus Christi (19/06) e no subsequente dia de ponto facultativo (20/06), o que agravaria a desordem administrativa e o uso indevido da máquina pública. Inicial e documentos no Id 146697427. A antecipação de tutela foi deferida, conforme Id 146700100. A parte autora apresentou manifestação requerendo a desistência do feito, conforme Id 147912562. A parte requerida, intimada sobre a manifestação, concordou com o pedido de desistência (Id 147985817). Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras diligências. O autor, de forma expressa, manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência da ação. O requerido concordou expressamente com a desistência. Pois bem. Nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Ocorre, porém, que, no caso em tela, o réu ainda não apresentou sua defesa de mérito, não se aplicando a regra do § 4º supracitado. A simples manifestação nos autos para outros fins não equivale à contestação. Dessa forma, não havendo óbice legal, o pedido de desistência deve ser acolhido. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PEDIDO APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 485, INCISO VIII E § 4º, do CPC.1. Recurso da autora. Pretensão de reforma da sentença que indeferiu o pedido de desistência da ação e julgou improcedentes os pedidos. Desnecessidade da anuência do réu quanto ao pedido formulado. Inteligência do artigo 485, § 4º do CPC. Adiantamento do exame pericial. Ausente citação e apresentação de contestação pelo INSS. Desnecessário o consentimento da parte contrária com o requerimento de desistência, a teor do art. 485, inc. VIII e § 4º do CPC. Provimento do apelo. 2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Sentença de improcedência reformada para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1068806-08.2023.8.26.0053; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora às Id 147912562, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais, tendo em vista a legislação estadual em vigor. Sem honorários, ante a inexistência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Respondendo pela 1° Vara Cível e Empresarial

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036214-08.2023.8.26.0053"

Municipio De Tucurui x Cleidson De Souza Oliveira