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"1036393-50.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca

Resultados para "1036393-50.2023.8.26.0114"

Rosania Sodre Lopes x Cartorio De Unico Oficio Da Comarca De Irituia

ID: 307953133

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0850943-20.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA SODRE LOPES

Polo Passivo:

CARTORIO DE UNICO OFICIO DA COMARCA DE IRITUIA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0850943-20.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: ROSANIA SODRE LOPES Endereço: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0850943-20.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: ROSANIA SODRE LOPES Endereço: Rua São Miguel, 38, Águas Lindas, BELéM - PA - CEP: 66690-841 Nome: CARTORIO DE UNICO OFICIO DA COMARCA DE IRITUIA Endereço: Rua Siqueira Campos, 07, centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. A ação foi proposta em face do Cartório do Único Ofício Reis Souza de Irituia-PA. Ocorre que os cartórios não têm personalidade jurídica, não podendo, portanto, ser parte em processo judicial (agravo interno no agravo em recurso especial 1036393/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). Sem custas se sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051911100339500000133483236 1 Petição inicial Petição 25051911100358000000133483245 2. Identificação e comprovante de Residência Documento de Comprovação 25051911100394700000133483246 3 certidões negativas de certidão de nascimento Documento de Comprovação 25051911100438800000133483248 4 Documentos da Defensoria Pública Documento de Comprovação 25051911100583300000133483249 5 recibo de pagamento da primeira tentaiva de emissão de certidão de nascimento Documento de Comprovação 25051911100672600000133483251 6 certidão de nascimento corrigida Documento de Comprovação 25051911100715900000133483253 Petição Petição 25051911130961100000133483263 Protocolo Documento de Comprovação 25051911130979300000133483265

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036393-50.2023.8.26.0114"

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