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Processo nº 0802001-86.2024.8.14.0043

ID: 313589205

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802001-86.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Processo nº 0802001-86.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de interdição submetida ao procedimento específico previsto nos arti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Processo nº 0802001-86.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de interdição submetida ao procedimento específico previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de curatela provisória, entendo que há nos autos provas suficientes acerca da probabilidade do direito alegado pela parte autora. Isso porque, além da probabilidade do direito e do perigo de demora em se aguardar o resultado do processo, a parte autora cumpriu as disposições específicas do procedimento desta natureza, conforme exigido pelos artigos 749 e 750 do CPC, apresentando a especificação dos fatos que demonstram a incapacidade da interditanda para administrar seus bens, bem como laudos médicos atestando sua condição clínica. No caso dos autos, os laudos médicos acostados atestam que a interditanda, Carme de Freitas Carvalho, é portadora de doença “Psicose Não Orgânica Não Especificada e Retardo Mental Moderado” (CID 10: F29 e F71.1), necessitando de assistência constante para a prática de atos da vida diária (ID. 131314234). Ademais, a parte autora alega que a interditanda necessita de representação formal para obter atendimentos em órgãos públicos, evidenciando o caráter de urgência em razão de receber benefício “Amparo Assistencial ao Deficiente” do INSS, NB. 230.095.673-4, ativo desde 08/08/2024, concedido via judicial Proc. 1056583-54.2023.4.01.3900 – 10ª Vara do Juizado Especial Federal SJPA e que foi determinado pelo Juízo a nomeação de curador, para a manutenção do referido benefício. Assim sendo, ante o exposto e após uma cognição sumária, com fulcro no art. 749, parágrafo único, do CPC, entendo demonstrada a necessidade de deferimento da curatela provisória, devendo a parte autora prestar compromisso legal no prazo de cinco dias. Frise-se que a curatela se restringirá à representação do curatelado nos atos da vida civil, vedada a realização de empréstimos, venda de bens imóveis ou móveis, salvo para movimentação bancária das contas correntes da interditanda, recebimento de benefício previdenciário/assistencial e defesa ou requerimento administrativo junto ao INSS para BPC-LOAS ou outro benefício. A movimentação de contas poupança somente será permitida mediante autorização judicial, sob pena de revogação da curatela provisória. Diante do exposto, passo às determinações abaixo: Defiro a justiça gratuita a parte autora. Defiro a curatela provisória em favor da requerente SONIA MARIA GLORIA DE FREITAS, mãe da interditanda, a qual deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias. Designo audiência para entrevista da interditanda, a ser realizada no dia 15/07/2025, às 13:00horas, no Fórum da Comarca de Portel/PA. Cite-se pessoalmente a interditanda para ciência dos autos e comparecimento à audiência, conforme qualificação informada pela parte requerente: CARME DE FREITAS CARVALHO, residente e domiciliada na Rua 24 de Janeiro, n.º 34, Bairro Murici, CEP 68.480-000, município de Portel, Estado do Pará. Intime-se a parte requerente, por meio de seu patrono, para comparecimento à audiência e para prestar termo de compromisso. Intime-se o Ministério Público para manifestação acerca de provas e/ou necessidade de produção de outras provas em audiência. Cumpridas todas as determinações acima, aguarde-se a realização da audiência. Cumpra-se. Portel, data da assinatura eletrônica. THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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