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"1036605-20.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca

Processo nº 0001816-15.2014.8.14.0049

ID: 311373408

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001816-15.2014.8.14.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA IZABEL MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001816-15.2014.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001816-15.2014.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SANTA IZABEL MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal relacionada a tributo federal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de SANTA IZABEL MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, autuada em 31/03/2014 (ID 109406956, pg. 1). Com a inicial foram juntados documentos. Despacho de citação proferido em 02/05/2014 (ID 109406965, pg. 3). Citação realizada por Oficiala de Justiça, conforme certidão constante do ID 109406965, pg. 9. Certificada a não localização de bens passíveis de penhora, bem como a ausência de indicação de bens pela parte executada, em 14/12/2015 (ID 109406965, pg. 11). Certificado o decurso de prazo para pagamento ou para garantia da execução pelo executado em 26/09/2016 (ID 109406966, pg. 1). Manifestação da parte exequente, em 07/102016 (ID 109406966, pg. 2), requerendo o(a) arquivamento/suspensão do curso da execução, com fulcro no art. 40 da LEF. Prolatada decisão, em 03/04/2017, deferindo o pedido formulado pela exequente, no sentido de determinar a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, e, após o decurso do referido prazo, sem manifestação da exequente, o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF (ID 109406966, pg. 3). Digitalizados e migrados os autos para o sistema PJE (ID 109406967, pgs 6 e 7). Intimada a parte exequente, por meio de ato ordinatório, expedido em 08/05/24 (ID 114979835). Em 20/05/2024, requerida a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, bem como pleiteada que não seja a exequente condenada em honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio da causalidade e ao nos termos da decisão do STJ no AgInt no REsp 1849437/SC (ID 115892466). Certificada a tempestividade da manifestação da parte exequente (ID 118880374). Vieram os autos conclusos, É o relatório. DECIDO. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe o seguinte: “Art. 40 - Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...) Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido, uma vez que da suspensão do feito houve o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o art. 40, § 4.o da LEF, art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN, destacando-se que a parte exequente se manifestou nesse sentido, inclusive. Ressalte-se que os autos foram autuados/distribuídos em 31/03/2014, o despacho que determinou a citação do executado deu-se em 02/05/2014 e em 07/10/2016 se tem, no caso concreto, por inequívoca a intimação da parte exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora. Considerando que nenhuma das diligências de penhora de bens do executado restou frutífera, iniciou-se automaticamente da primeira intimação da exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, ou seja, 07/10/2016, o prazo de 1 ano de suspensão do feito e do prazo prescricional que se encerrou em 07/10/2017, tendo a partir daí decorrido o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. Conforme entendimento jurisprudencial, RESP 1340553/RS, o prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º. e 2º., da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Evidencie-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012). Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Comarca de Santo Amaro-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1013907-20.2024.4.01.0000, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, por entender que houve prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 6. No caso dos autos, houve citação da parte executada em 24/10/2000, permanecendo os autos sem movimentação. Contudo, em 11/12/2008 a União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 11/12/2014, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. (AC 1013907-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.)” (Grifei) Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4.o da LEF, e extingo a presente execução fiscal, conforme disposto no art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil/2015. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Precedentes STJ. EREsp n. 1.882.561/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023: “(…) 4. Nos precedentes do STJ que afastam o pagamento de honorários advocatícios, a situação fática é de prescrição intercorrente causada no contexto específico do art. 40 da Lei 6.830/1980, isto é, quando os autos são remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, após o período de suspensão por um ano, consumando-se depois a prescrição intercorrente porque, no subsequente prazo de cinco anos, não foi possível a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Nessa hipótese, concluiu-se que a extinção da Execução Fiscal não pode ensejar prejuízo à Fazenda Pública porque, havendo justa causa para o ajuizamento da demanda, a posterior extinção decorreu de causas alheias à sua vontade.(...)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará

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Processo nº 0000722-32.2014.8.14.0049

ID: 311373211

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000722-32.2014.8.14.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VEPO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABRICIO ROBERTO DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ZOPPE BRANDAO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000722-32.2014.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000722-32.2014.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: VEPO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUPAMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO ROBERTO DE PAULA - PA21291, ESMAEL ZOPPE BRANDAO FILHO - PA21201 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal relacionada a tributo federal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de VEPO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUPAMENTOS LTDA, distribuída em 11/02/2014 (ID 67803180, pgs. 1 e 2). Com a inicial foram juntados documentos. Despacho de citação proferido em 24/02/2014 (ID 67803180, pg. 32). Manifestação da parte executada nos autos, em 15/07/2015, na qual informa quanto ao parcelamento do débito exequendo e requer a suspensão do feito (ID 67803182, pg. 1). Juntou documentos. Requerimento de juntada de procuração, formulado em 15/07/2015, pela executada (ID 67803182, pgs. 17 e 18). Informado pela parte exequente sobre a rescisão do parcelamento, oportunidade na qual requereu a penhora do valor das contas bancárias de titularidade da executada e informou o valor atualizado do débito (ID 67803183) Deferido o requerimento de penhora, via BACENJUD (ID 67803185, pg. 1), a qual restou infrutífera (ID 67803185, pgs. 3 a 5). Juntada do AR de citação/intimação da parte executada (ID 67803185, pg. 6). Remessa dos autos à parte exequente (ID 67803185, pgs. 8 e 9), a qual se manifestou, em 27/06/2017, pela suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (ID 67803185, pg. 11). Prolatada decisão, em 29/08/2017, deferindo o pedido formulado pela exequente, no sentido de determinar a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, e, após o decurso do referido prazo, sem manifestação da exequente, o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF (ID 67803187, pg. 1). Digitalizados e migrados os autos para o sistema PJE (ID78845074, pg. 4 e 78845074). Manifestação da parte exequente, em 11/10/2022, quanto a ciência acerca da digitalização e migração dos autos, ocasião na qual requereu a manutenção da suspensão/arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 (ID 79228202). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, em 15/09/2024 (ID 126958306). Em 23/09/2024, requerida a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, bem como pleiteada que não seja a exequente condenada em honorários advocatícios (ID 127294564). Certificada a tempestividade da manifestação da parte exequente (ID 129011744). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe o seguinte: “Art. 40 - Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...) Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido, uma vez que da suspensão do feito houve o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o art. 40, § 4.o da LEF, art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN, destacando-se que a parte exequente se manifestou nesse sentido, inclusive. Ressalte-se que os autos foram distribuídos em 11/02/2014, o despacho que determinou a citação do executado deu-se em 24/02/2014 e em 27/06/2017 se tem, no caso concreto, por inequívoca a intimação da parte exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora. Considerando que nenhuma das diligências de penhora de bens do executado restou frutífera, iniciou-se automaticamente da primeira intimação da exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, ou seja, 27/06/2017, o prazo de 1 ano de suspensão do feito e do prazo prescricional que se encerrou em 27/06/2018, tendo a partir daí decorrido o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. Conforme entendimento jurisprudencial, RESP 1340553/RS, o prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º. e 2º., da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Evidencie-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012). Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Comarca de Santo Amaro-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1013907-20.2024.4.01.0000, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, por entender que houve prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 6. No caso dos autos, houve citação da parte executada em 24/10/2000, permanecendo os autos sem movimentação. Contudo, em 11/12/2008 a União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 11/12/2014, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. (AC 1013907-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.)” (Grifei) Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4.o da LEF, e extingo a presente execução fiscal, conforme disposto no art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil/2015. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Precedentes STJ. EREsp n. 1.882.561/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023: “(…) 4. Nos precedentes do STJ que afastam o pagamento de honorários advocatícios, a situação fática é de prescrição intercorrente causada no contexto específico do art. 40 da Lei 6.830/1980, isto é, quando os autos são remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, após o período de suspensão por um ano, consumando-se depois a prescrição intercorrente porque, no subsequente prazo de cinco anos, não foi possível a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Nessa hipótese, concluiu-se que a extinção da Execução Fiscal não pode ensejar prejuízo à Fazenda Pública porque, havendo justa causa para o ajuizamento da demanda, a posterior extinção decorreu de causas alheias à sua vontade.(...)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará

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Processo nº 0001812-75.2014.8.14.0049

ID: 311373330

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001812-75.2014.8.14.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCICOURO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001812-75.2014.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001812-75.2014.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SOCICOURO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal relacionada a tributo federal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de SOCICOURO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO, distribuída em 28/03/2014 (ID 67211379, pg. 2). Com a inicial foram juntados documentos. Despacho de citação proferido em 24/04/2014 (ID 67211379, pg. 28). Citação realizada por Oficiala de Justiça, conforme certidão constante do ID 67211380, pg. 1. Certificado o decurso de prazo para pagamento ou para garantia da execução pelo executado em em 10/06/2015 (ID 67211380, pg. 03). Manifestação da parte exequente, em 25/08/2015 (ID 67211380, pg. 5), requerendo a bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada e informando o valor atualizado do débito. Juntada de peças processuais relativas a Execução Fiscal n. 0002057-91.2011.8.14.0049 no ID 67211383). Prolatada decisão, em 19/08/2016, determinando o redirecionamento da execução aos sócios PATRÍCIA ROBERTA CORDEIRO RIBEIRO e LUCICLEA DA SILVA LUCENA (ID 67211384, pgs. 1 a 5). Citação via postal das sócias (ID 67211384, pgs. 17 a 19). Certificado (ID 67211384, pg. 20), em 18/08/2017, o decurso de prazo para pagamento ou para garantia da execução pelas executadas PATRÍCIA ROBERTA CORDEIRO RIBEIRO e LUCICLEA DA SILVA LUCENA, sem apresentação de manifestação. Manifestação da parte exequente, em 08/09/2017 (ID 67211385, pg. 4), requerendo a suspensão do curso da execução, com fulcro no art. 40 da LEF. Prolatada decisão, em 19/06/2018, deferindo o pedido formulado pela exequente, no sentido de determinar a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, e, após o decurso do referido prazo, sem manifestação da exequente, o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF (ID 67211385, pg. 5). Digitalizados e migrados os autos para o sistema PJE (Ids. 167211385, pg. 8 e 81111291). Manifestação da parte exequente, em 09/11/2022, requerendo o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, e a fixação dos marcos temporais para fins de contagem da prescrição intercorrente (ID 81327859). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, em 15/09/2024 (ID 126958314). Em 17/09/2024, requerida a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, bem como pleiteada que não seja a exequente condenada em honorários advocatícios (ID 127177408). Certificada a tempestividade da manifestação da parte exequente (ID 129011764). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que no ID 67211383 foram juntadas peças processuais pertinentes a Execução Fiscal n. 0002057-91.2011.8.14.0049, portanto, estranhas ao presente feito, tendo sido detectado, em consulta ao sistema Libra do TJPA, estarem ausentes nestes autos digitalizados os seguintes atos processuais: a) ato ordinatório de conclusão (20150344428582), cadastrado no sistema Libra em 15/09/2015; b) decisão interlocutória (20150445938694), datada de 23/11/2015, deferindo o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud; c) decisão interlocutória (20160065356720), datada de 24/02/2016, indicando que o bloqueio pelo Bancenjud restou infrutífero e determinando suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF; d) ato ordinatório de remessa à parte exequente (20160078647757), cadastrado no sistema Libra em 03/03/2016. Entretanto, em que pese a situação acima narrada, tem-se que esta não acarreta prejuízo às partes e nem à análise da prescrição intercorrente, cujo reconhecimento e extinção do feito foi requerido pela parte exequente, de modo que em homenagem aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, passo a análise da manifestação de ID 127177408. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe o seguinte: “Art. 40 - Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...) Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido, uma vez que da suspensão do feito houve o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o art. 40, § 4.o da LEF, art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN, destacando-se que a parte exequente se manifestou nesse sentido, inclusive. Ressalte-se que os autos foram distribuídos em 28/03/2014 e o despacho que determinou a citação do executado deu-se em 24/04/2014. Em 08/09/2017 houve requerimento de suspensão do feito pela parte exequente, com fulcro no art. 40 da LEF. Considerando que nenhuma das diligências de penhora de bens do executado restou frutífera, iniciou-se automaticamente da primeira intimação da exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora. No caso concreto, ainda que tal peça processual esteja ausente no feito, tomando-se por base o dia 08/09/2017, no qual houve o requerimento de suspensão do feito pela Exequente, com fulcro no art. 40 da LEF, verifica-se que já houve transcurso do prazo de 1 ano de suspensão do feito e do prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. Conforme entendimento jurisprudencial, RESP 1340553/RS, o prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º. e 2º., da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Evidencie-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012). Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Comarca de Santo Amaro-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1013907-20.2024.4.01.0000, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, por entender que houve prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 6. No caso dos autos, houve citação da parte executada em 24/10/2000, permanecendo os autos sem movimentação. Contudo, em 11/12/2008 a União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 11/12/2014, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. (AC 1013907-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.)” Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4.o da LEF, e extingo a presente execução fiscal, conforme disposto no art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se a inclusão no polo passivo da demanda no sistema PJE as partes executadas PATRÍCIA ROBERTA CORDEIRO RIBEIRO e LUCICLEA DA SILVA LUCENA, nos termos da decisão prolatada no feito (ID 67211384, pgs. 1 a 5). Requisite-se ao setor de arquivo do TJPA a digitalização e remessa a esta unidade judiciária das peças processuais compreendidas entre o ID 67211380, pg. 10 e o ID 67211384, pg. 1, para fins de juntada ao presente feito. Após, certifique-se. Desentranhem-se as peças processuais constantes do ID 67211383, por serem relativas à Execução Fiscal n. 0002057-91.2011.8.14.0049, a qual, em consulta ao sistema PJE, encontra-se arquivada definitivamente. Remessa necessária nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil/2015. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Precedentes STJ. EREsp n. 1.882.561/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023: “(…) 4. Nos precedentes do STJ que afastam o pagamento de honorários advocatícios, a situação fática é de prescrição intercorrente causada no contexto específico do art. 40 da Lei 6.830/1980, isto é, quando os autos são remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, após o período de suspensão por um ano, consumando-se depois a prescrição intercorrente porque, no subsequente prazo de cinco anos, não foi possível a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Nessa hipótese, concluiu-se que a extinção da Execução Fiscal não pode ensejar prejuízo à Fazenda Pública porque, havendo justa causa para o ajuizamento da demanda, a posterior extinção decorreu de causas alheias à sua vontade.(...)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará

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Processo nº 0000366-81.2007.8.14.0049

ID: 314521548

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000366-81.2007.8.14.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO IZABELENSE LTDA - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000366-81.2007.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000366-81.2007.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: EXPRESSO IZABELENSE LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal relacionada a tributo federal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de EXPRESSO IZABELENSE LTDA - ME, distribuída em 15/03/2007 (ID 32939022, pg. 2), inicialmente à 3.a. Vara Cível e Penal da Comarca de Santa Izabel do Pará, e posteriormente redistribuída para esta unidade judiciária, considerando o previsto na Resolução n. 022/2011do TJPA (ID 33010057, pg. 1). Com a inicial foram juntados documentos. Despacho de citação proferido em 22/03/2007 (ID 33009505). Infrutífera a diligência citatória (ID 33009503, pg. 3), e, em seguida, determinada a intimação da parte exequente (ID 33009505), a qual se manifestou, no dia 28/09/2010, requerendo a citação da parte executada na pessoa de seu representante legal (ID 33009512, pg. 1), pedido este posteriormente reiterado (ID 33009936), em 09/05/2011. Determinada a redistribuição da demanda, em 19/07/2011, considerando o previsto na Resolução n. 022/2011do TJPA (ID 33010057, pg. 1). Deferido o requerimento do exequente e determinada a citação no endereço indicado pela referida parte, em 25/10/2011 (ID 33010066). Citada a parte executada, via postal, em 18/10/2012, tendo sido o AR juntado aos autos em 11/02/2014 (ID 33010107, pg. 1). Certificado (ID 33010107, pg. 2), em 25/02/2014, o decurso de prazo para pagamento pela parte executada, sem apresentação de manifestação. Determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, considerando o lapso temporal desde a última manifestação nos autos (ID 33010112). Requerimento de bloqueio e penhora de valores do executado formulado pela parte autora, em 21/05/2014 (ID 33017036, pg. 1), o qual foi deferido, no dia 05/06/2014 (Ids. 33017094 e 33017099, pg. 1). Determinada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF, em 21/09/2016, considerando que o bloqueio via Bacenjud restou frustrado, e que o feito se encontrava paralisado há mais de um ano (ID 33017102). Requerido pela Exequente o(a) arquivamento/suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, em 26/10/2016 (ID 33017114, pg. 1). Prolatada decisão, em 28/11/2016, deferindo o pedido formulado pela exequente, no sentido de determinar a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, e, após o decurso do referido prazo, sem manifestação da exequente, o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF (ID 33017118). Remetido os autos à Exequente, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito (ID 33017118, pg. 2), tendo a referida parte manifestado ciência, por meio de cota manuscrita, em 07/02/2018 (ID 33017118, pg. 2). Juntada de peças processuais nos Ids. 33174231, 33174233, 33174447, 33174448, 33174500, 33174464, já constantes dos presentes autos nos Ids. 32939144, 32939178, 32939211, 32939246, 32942727, 32943342, 32943382, 32943440, 33009494, 33009497, 33010089 e 33010096. Digitalizados e migrados os autos para o sistema PJE (ID 127388201). Manifestação da parte exequente, em 01/09/2021, quanto a ciência acerca da digitalização e migração dos autos (ID 33532719). Certificado quanto ao não apensamento dos autos, conforme determinado no processo n. 0000298-88.2006.8.14.0049, e a conclusão do feito (ID 90322753). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, em 15/09/2024 (ID 126958303). Em 19/09/2024, requerida a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, bem como pleiteada que não seja a exequente condenada em custas e honorários advocatícios (ID 127388201). Vieram os autos conclusos, É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que nos Ids. 33174231, 33174233, 33174447, 33174448, 33174500, 33174464, foram juntadas novamente as mesmas peças processuais já constantes dos presentes autos nos Ids. 32939144, 32939178, 32939211, 32939246, 32942727, 32943342, 32943382, 32943440, 33009494, 33009497, 33010089 e 33010096. Entretanto, em que pese a duplicidade de documentos acima narrada, tem-se que esta não acarreta prejuízo às partes e nem à análise da prescrição intercorrente, cujo reconhecimento e extinção do feito foi requerido pela parte exequente, de modo que em homenagem aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, passo a análise da manifestação de ID 127388201. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe o seguinte: “Art. 40 - Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...) Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido e uma vez que o processo se encontra paralisado de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte exequente tenha adotado as medidas imprescindíveis ao seu regular andamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante previsto no art. 40, § 4.o da LEF, art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN, destacando-se que a parte exequente se manifestou nesse sentido, inclusive. Ressalta-se que os autos foram distribuídos em 15/03/2007 (ID 32939022, pg. 2), a citação do executado foi ordenada em 22/03/2007 (ID 33009505), e, em 26/10/2016 (ID 33017114, pg. 1) se tem, no caso concreto, por inequívoca a intimação da parte exequente sobre a inexistência de bens da parte executada passíveis de penhora, tendo a referida parte se manifestado na ocasião pelo(a) arquivamento/suspensão do feito, de modo que, a partir de então, iniciou-se o prazo de suspensão do feito e da prescrição por 1(um) ano e posterior transcurso de mais de 5(cinco) anos, sem que tenha ocorrido nesse lapso de tempo qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que demonstra ter ocorrido a consumação da prescrição intercorrente. Conforme entendimento jurisprudencial, RESP 1340553/RS, o prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º. e 2º., da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Evidencie-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012). Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Comarca de Santo Amaro-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1013907-20.2024.4.01.0000, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, por entender que houve prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 6. No caso dos autos, houve citação da parte executada em 24/10/2000, permanecendo os autos sem movimentação. Contudo, em 11/12/2008 a União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 11/12/2014, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. (AC 1013907-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.)” (Grifei) Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4.o da LEF, e extingo a presente execução fiscal, conforme disposto no art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil/2015. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Precedentes STJ. EREsp n. 1.882.561/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023: “(…) 4. Nos precedentes do STJ que afastam o pagamento de honorários advocatícios, a situação fática é de prescrição intercorrente causada no contexto específico do art. 40 da Lei 6.830/1980, isto é, quando os autos são remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, após o período de suspensão por um ano, consumando-se depois a prescrição intercorrente porque, no subsequente prazo de cinco anos, não foi possível a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Nessa hipótese, concluiu-se que a extinção da Execução Fiscal não pode ensejar prejuízo à Fazenda Pública porque, havendo justa causa para o ajuizamento da demanda, a posterior extinção decorreu de causas alheias à sua vontade.(...)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará

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Processo nº 0000099-07.2010.8.14.0049

ID: 333548836

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000099-07.2010.8.14.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO IZABELENSE LTDA JOSE RODRIGUES DE ASSUNCAO

Sentença

Advogados:

MANOEL DE BRITO LOURENCO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BARBOSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000099-07.2010.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000099-07.2010.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DE ASSUNCAO, EXPRESSO IZABELENSE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MANOEL DE BRITO LOURENCO FILHO - PA3536, RAIMUNDO BARBOSA COSTA - PA874 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal relacionada a tributo federal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de EXPRESSO IZABELENSE LTDA e JOSE RODRIGUES DE ASSUNCAO, autuada/cadastrada em 18/01/2010 (ID 42576410, pg. 1). Com a inicial foram juntados documentos. Despacho de citação proferido em 26/01/2010 (ID 42576428). Infrutífera a citação postal, constando do aviso de recebimento “empresa falida” (ID 42576430, pg. 5). Determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar (ID 42576431, pg. 1). Requerida a citação da executada na pessoa de seu representante legal JOSE RODRIGUES DE ASSUNCAO (ID 42576432, pg. 1). Determinada a redistribuição da demanda, em 19/07/2011, considerando o previsto na Resolução n. 022/2011do TJPA (ID 42576435, pg. 1). Determinada a citação da executada na pessoa de seu representante legal, por meio de carta precatória (ID 42576435, pg. 3) Apresentada defesa/manifestação por JOSE RODRIGUES DE ASSUNCAO, instruída com documentos. Alega o executado ter sido, de fato, representante legal da empresa executada há muitos anos, e que, após a paralisação completa da atividade da referida empresa, vive apenas da sua aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e no único imóvel que serve de residência. Suscita ainda que não tem recurso financeiro ou bens que possam garantir a execução e permitir a oposição de embargos (ID 42576738, pg. 1) Certificada a não localização de bens passíveis de penhora, em 14/10/2014 (ID 42576743, pg. 4). Requerida a manifestação da parte executada por oficial de justiça, em 12/01/0215 (ID 42576744, pg. 1). Certificada a carga dos autos à exequente para manifestação, em 14/01/2015 (ID 42576745) Pleiteada a penhora das contas bancárias do executado, via BACENJUD, em 20/02/2015 (ID 42576746, pg. 1). Deferido o bloqueio via BACENJUD das contas correntes ou ativos financeiros do executado, em 20/11/2015, o qual restou infrutífero (ID 42576753, pgs. 1 e 2, 42576749, pgs. 4 e 5). Prolatada decisão, em 24/02/2016, determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, a intimação da parte exequente para indicação de bens, conforme o §1º do art. 40 da LEF, bem como que, após o decurso do prazo de um ano, sem manifestação da exequente, seja o feito arquivado provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º,da LEF, e, decorridos cinco anos do arquivamento, encaminhados os autos à exequente (ID 42576749, pg. 3). Requerida a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, em 18/05/2016, pela parte exequente, para fins de obtenção de resposta quanto as diligências efetuadas, no sentido de buscar informações detalhadas sobre transações imobiliárias no decorrer da execução fiscal, para analisar a ocorrência de eventual fraude à execução (ID 42576750). Certificado o arquivamento provisório do feito, a partir de 24/02/2017, em 31/03/2017 (ID 42576753, pg. 9). Digitalizados e migrados os autos para o sistema PJE (ID 74334656). Apresentado requerimento pela parte exequente na qual pugna pela reunião do presente feito ao processo 000118-87.2006.8.14.0049, tendo em vista estarem na mesma fase processual e possuírem as mesmas partes (ID 74887180). Determinada a intimação da parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e informar o valor atualizado da dívida, em 03/10/2023 (ID 101596228). Em 04/10/2023, requerida a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, bem como pleiteada que não seja a exequente condenada em honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio da causalidade e ao nos termos da decisão do STJ no AgInt no REsp 1849437/SC (ID 101929159). Vieram os autos conclusos (ID 124467728). É o relatório. DECIDO. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe o seguinte: “Art. 40 - Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...)” “Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido, uma vez que da suspensão do feito houve o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o art. 40, § 4.o da LEF, art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN, destacando-se que a parte exequente se manifestou nesse sentido, inclusive. Ressalte-se que os autos foram distribuídos/cadastrados em 18/01/2010, o despacho que determinou a citação do executado deu-se em 26/01/2010 e em 20/02/2015, data do protocolo da manifestação da parte exequente, verifica-se ter havido inequívoca intimação da parte exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora. Considerando que nenhuma das diligências de penhora de bens do executado restou frutífera, iniciou-se automaticamente da primeira intimação da exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, ou seja, 20/02/2015, o prazo de 1 ano de suspensão do feito e do prazo prescricional que se encerrou em 20/02/2016, tendo a partir daí transcorrido o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. Conforme entendimento jurisprudencial, RESP 1340553/RS, o prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º. e 2º., da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Evidencie-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012). Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Comarca de Santo Amaro-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1013907-20.2024.4.01.0000, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, por entender que houve prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 6. No caso dos autos, houve citação da parte executada em 24/10/2000, permanecendo os autos sem movimentação. Contudo, em 11/12/2008 a União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 11/12/2014, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. (AC 1013907-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.)” Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4.o da LEF, e extingo a presente execução fiscal, conforme disposto no art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil/2015. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Precedentes STJ. EREsp n. 1.882.561/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023: “(…) 4. Nos precedentes do STJ que afastam o pagamento de honorários advocatícios, a situação fática é de prescrição intercorrente causada no contexto específico do art. 40 da Lei 6.830/1980, isto é, quando os autos são remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, após o período de suspensão por um ano, consumando-se depois a prescrição intercorrente porque, no subsequente prazo de cinco anos, não foi possível a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Nessa hipótese, concluiu-se que a extinção da Execução Fiscal não pode ensejar prejuízo à Fazenda Pública porque, havendo justa causa para o ajuizamento da demanda, a posterior extinção decorreu de causas alheias à sua vontade.(...)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará

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Processo nº 0002877-13.2011.8.14.0049

ID: 336676667

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002877-13.2011.8.14.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CRISPIM DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0002877-13.2011.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: FAZENDA NACIONAL NO EST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0002877-13.2011.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PAULO CRISPIM DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal relacionada a tributo federal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de PAULO CRISPIM DA SILVA, autuada/cadastrada em 11/11/2011 (ID 66496086, pgs. 1 e 2). Com a inicial foram juntados documentos. Despacho de citação proferido em 16/01/2012 (ID 66496086, pg. 8). Infrutífera a citação da parte executada, via postal, consoante se observa no aviso de recebimento de ID 66496086, pg. 13. Em 22/01/2013, apresentado pela parte exequente requerimento de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até quando montante do débito tributário alcançar a cifra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 2°, caput, da Portaria MF nº 75/2012 (ID 66496087). Deferido o requerimento da Exequente e determinado o arquivamento do feito pelo prazo máximo de 01(um) ano, em 01/04/2013 (ID 66496788, pg. 1). Ciência da parte exequente, em 05/12/2013 (ID 66496788, pg. 4). Certificado o decurso do prazo de arquivamento, em 19/05/2016 (ID 66496788, pg. 9). Determinada vistas à parte exequente, para requerer o que entender de direito, em 31/05/2016 (ID 66496788, pg. 11). Requerido o(a) arquivamento/suspensão do feito, com fulcro no art. 40 da LEF, em 07/03/2017 (ID 66496788, pg. 14). Prolatada decisão, em 03/04/2017, determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, bem como, decorrido um ano da suspensão e não localizados bens do devedor, o arquivamento provisório nos termos do art. 40, § 2º,da LEF, além da intimação da parte exequente, após decorridos cinco anos do arquivamento, para fins do art. 40, § 4º, da LEF (ID 66496788, pg. 15). Intimada a parte exequente acerca da suspensão do feito em 02/05/2017 (ID 66496788, pg. 16). Certificado o arquivamento provisório do feito, a contar de 03/05/2018, em 21/01/2020 (ID 66496788, pg. 18). Digitalizados e migrados os autos para o sistema PJE (Ids. 66496788, pg. 19, e 78127173). Em 05/10/2022, requerida a extinção do feito em razão da consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, LEF c/c REsp 1.340.553 (ID 78457943). Vieram os autos conclusos (ID 146308601). É o relatório. DECIDO. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe o seguinte: “Art. 40 - Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...)” “Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido, uma vez que da suspensão do feito houve o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o art. 40, § 4.o da LEF, art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN, destacando-se que a parte exequente se manifestou nesse sentido, inclusive. Ressalte-se que os autos foram autuados/distribuídos/cadastrados em 11/11/2011, o despacho que determinou a citação do executado deu-se em 16/01/2012, não tendo sido a parte executada citada, e em 22/01/2013, data do protocolo da manifestação da parte exequente, verifica-se ter havido inequívoca intimação da parte exequente sobre o resultado infrutífero da diligência citatória, oportunidade na qual a referida parte pugnou pelo arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, em razão do valor do débito exequendo. Considerando que a parte executada não foi citada e não houve nenhuma diligência relativa a penhora de bens da referida parte, iniciou-se automaticamente da primeira intimação da exequente sobre a ausência de citação do(a) executado(a) por qualquer meio válido (STJ - Recurso Especial n. 1.340.553/RS), ou seja, 22/01/2013, o prazo de 1 ano de suspensão do feito e do prazo prescricional, que se encerrou em 22/01/2014, tendo a partir daí transcorrido o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. Ressaltando-se que em 22/01/2013 a parte exequente formulou requerimento de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 2°, caput, da Portaria MF nº 75/2012, até quando montante do débito tributário alcançasse o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), (ID 66496087). Conforme entendimento jurisprudencial, RESP 1340553/RS, o prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º. e 2º., da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Evidencie-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012). Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Comarca de Santo Amaro-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1013907-20.2024.4.01.0000, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, por entender que houve prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 6. No caso dos autos, houve citação da parte executada em 24/10/2000, permanecendo os autos sem movimentação. Contudo, em 11/12/2008 a União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 11/12/2014, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. (AC 1013907-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.)” Destaca-se que ainda que a decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, foi prolatada em 03/04/2017 e a parte exequente intimada em 02/05/2017, bem como que o arquivamento provisório do feito teve início em 03/05/2018, conforme certificado nos autos, de modo que também houve o decurso de tempo superior a seis anos a partir de tais marcos temporais, sem interrupção da contagem do prazo prescricional. Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4.o da LEF, e extingo a presente execução fiscal, conforme disposto no art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Precedentes STJ. EREsp n. 1.882.561/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023: “(…) 4. Nos precedentes do STJ que afastam o pagamento de honorários advocatícios, a situação fática é de prescrição intercorrente causada no contexto específico do art. 40 da Lei 6.830/1980, isto é, quando os autos são remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, após o período de suspensão por um ano, consumando-se depois a prescrição intercorrente porque, no subsequente prazo de cinco anos, não foi possível a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Nessa hipótese, concluiu-se que a extinção da Execução Fiscal não pode ensejar prejuízo à Fazenda Pública porque, havendo justa causa para o ajuizamento da demanda, a posterior extinção decorreu de causas alheias à sua vontade.(...)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará

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Processo nº 0005620-25.2013.8.14.0049

ID: 333549589

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005620-25.2013.8.14.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0005620-25.2013.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0005620-25.2013.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal relacionada ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA autuada/cadastrada em 07/10/2013 (ID 67275827, pg. 1). Com a inicial foram juntados documentos. Despacho de citação proferido em 11/10/2013 (ID 67275828, pg. 1). A parte executada foi citada, via postal, em 27/11/2013 (ID 67275828, pg. 5). Certificado o decurso do prazo para a oposição de embargos à execução pela parte executada, e a expedição de mandado de penhora e avaliação, em 18/07/2015 (ID 67275828, pg. 7). Infrutífera a penhora e avaliação, conforme certidão da Oficiala de Justiça, datada de 27/10/2015 (ID 67275828, pg. 11). Expedidos atos ordinatórios intimando a parte exequente para se manifestar (ID 67275828, pg. 16), e remetendo os autos à referida parte, em 18/04/2015 (ID 67275828, pg. 17). Requerida a indisponibilidade de contas e ativos financeiros da executada até o montante de R$103.249,07, nos termos dos arts. 655, inciso I, e 655-A do CPC, pela parte exequente, em 02/12/2015 (ID 67275828, pg. 19). Deferido o bloqueio via BACENJUD das contas correntes ou ativos financeiros do executado, em 04/03/2016 (ID 67275829, pg. 1), o qual restou infrutífero (ID 67275829, pgs. 3 e 4). Remetido os autos à parte exequente (ID 67275829, pg. 6), que se manifestou, em 25/10/2016, requerendo a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação sobre os veículos de placa PA/KNX8913, PA/KRF2382, PA/LLG9208 e PA/JVV2338 no endereço da executada (ID 67275829, pg. 8). Em 29/11/2016, determinada a intimação da parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora ou se manifestar sobre a possibilidade de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF, considerando que, conforme consulta efetuada no RENAJUD, o veículo de placa KRF2382 não é de propriedade do executado e os demais já se encontram constritos em razão de débitos trabalhistas, os quais gozam de preferência em relação ao débito fiscal, nos termos do art. 186 do CTN (ID 67275829, pg. 13). Manifestação da parte exequente em 28/03/2017, requerendo a expedição de Mandado de Penhora no rosto dos autos dos processos indicados na referida peça quanto a eventual valor remanescente da alienação dos bens penhorados (ID 67275829, pg. 19). Determinada em, 29/08/2017, a restrição dos veículos de placas KNX-8913 e LLG-9208, haja vista ter sido verificada a liberação das restrições outrora lançadas pela Justiça do Trabalho, a intimação do exequente para indicar a localização dos referidos veículos e recolher as despesas para cumprimento do mandado de intimação, avaliação e penhora, bem como a expedição de Mandado de Penhora no rosto dos autos à 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua-PA, referente ao Processo nº 000133524.2012.508.0019, na hipótese de eventual valor remanescente da alienação do veículo de placas JVV 2338. 2 (ID 67275830, pgs. 2 / 4 a 7). Juntado aos autos ofício da 1ª Vara do Trabalho de Ananindeua-PA, protocolado em 19/09/2017, no qual solicita a baixa da restrição realizada sobre o veículo de placa KNX8913, em razão de sua arrematação no processo 0000013-90.2012.5.08.0111 (ID 67275833, pg. 11). Certificado nos autos o comparecimento presencial do licitante do veículo perante a 1ª Vara do Trabalho de Ananindeua-PA (ID 67275830, pg. 17). Determinada a baixa na restrição do veículo placa KNX 8913, em 21/09/2017 (ID 67275833, pg. 3). Juntado aos autos ofício da 1ª Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará, protocolado em 11/01/2018, no qual solicita a baixa da restrição realizada sobre o veículo de placa LLG.9208, em razão de sua arrematação no processo 00056202520138140049 (ID 67275833, pg. 07). Determinada a baixa na restrição do veículo placa LLG.9208, em 18/04/2018 (ID 67275833, pg. 10). Remetido os autos à parte exequente, por meio de ato ordinatório, datado de 22/05/2018 (ID 67275833, pg. 12). Requerida a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN n. 396/2016, pela parte exequente, em 19/06/2018 (ID 67275833, pg. 16). Prolatada decisão, em 26/09/2018, determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, bem como, decorrido um ano da suspensão e não localizados bens do devedor, o arquivamento provisório nos termos do art. 40, § 2º,da LEF, além da intimação da parte exequente, após decorridos cinco anos do arquivamento, para fins do art. 40, § 4º,da LEF (ID 67275834, pg. 1). Certificado o arquivamento provisório do feito, a contar de 26/09/2019, em 20/01/2020 (ID 67275834, pg. 2) Digitalizados e migrados os autos para o sistema PJE (ID 67275834, pg. 3, e 78772939). Apresentado requerimento pela parte exequente, em 06/10/2022, quanto o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF c/c REsp 1.340.553, e a fixação dos marcos temporais para fins de contagem da prescrição intercorrente (ID 78955210). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, em 15/09/2024(ID 126958313). Em 18/09/2024, requerida a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, bem como pleiteada que não seja a exequente condenada em honorários advocatícios, por expressa disposição do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 e conforme jurisprudência atualizada EAREsp 1.854.589 (ID 127233677). Certificada a tempestividade da manifestação da exequente (ID 127233677). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe o seguinte: “Art. 40 - Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...)” “Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido, uma vez que da suspensão do feito houve o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o art. 40, § 4.o da LEF, art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN, destacando-se que a parte exequente se manifestou nesse sentido, inclusive. Ressalte-se que os autos foram autuados/distribuídos/cadastrados em 07/10/2013, o despacho que determinou a citação do executado deu-se em 11/10/2013 e em 02/12/2015, data do protocolo da manifestação da parte exequente, verifica-se ter havido inequívoca intimação da parte exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora. Destaca-se ainda que as restrições de veículos determinada nos presente autos, em 29/08/2017, foram posteriormente baixadas em face de arrematação perante a Justiça do Trabalho, em 21/09/2017 e 18/04/2018, bem como não se verifica ter ocorrido a penhora no rosto dos autos de processo nº 000133524.2012.508.0019, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua-PA, tendo sido, em seguida, requerido pela parte exequente a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN n. 396/2016, em 19/06/2018 (ID 67275833, pg. 16), o que foi deferido, em 26/09/2018. Considerando que nenhuma das diligências de penhora de bens do executado restou frutífera, iniciou-se automaticamente da primeira intimação da exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, ou seja, 02/12/2015, o prazo de 1 ano de suspensão do feito e do prazo prescricional que se encerrou em 02/12/2016, tendo a partir daí transcorrido o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. Conforme entendimento jurisprudencial, RESP 1340553/RS, o prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º. e 2º., da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Evidencie-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012). Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Comarca de Santo Amaro-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1013907-20.2024.4.01.0000, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, por entender que houve prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 6. No caso dos autos, houve citação da parte executada em 24/10/2000, permanecendo os autos sem movimentação. Contudo, em 11/12/2008 a União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 11/12/2014, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. (AC 1013907-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.)” Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4.o da LEF, e extingo a presente execução fiscal, conforme disposto no art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil/2015. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Precedentes STJ. EREsp n. 1.882.561/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023: “(…) 4. Nos precedentes do STJ que afastam o pagamento de honorários advocatícios, a situação fática é de prescrição intercorrente causada no contexto específico do art. 40 da Lei 6.830/1980, isto é, quando os autos são remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, após o período de suspensão por um ano, consumando-se depois a prescrição intercorrente porque, no subsequente prazo de cinco anos, não foi possível a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Nessa hipótese, concluiu-se que a extinção da Execução Fiscal não pode ensejar prejuízo à Fazenda Pública porque, havendo justa causa para o ajuizamento da demanda, a posterior extinção decorreu de causas alheias à sua vontade.(...)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará

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Processo nº 0000736-36.2002.8.14.0049

ID: 333550155

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000736-36.2002.8.14.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIGRE COM E INDUSTRIA LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000736-36.2002.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000736-36.2002.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: TIGRE COM E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal relacionada ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de TIGRE COM E INDUSTRIA LTDA, autuada/cadastrada em 06/06/2002 (ID 67809436, pgs. 1 e 2). Com a inicial foram juntados documentos. Despacho de citação proferido em 10/06/2002 (ID 67809436, pg. 3). Infrutífera a citação da parte executada, conforme certidão do Oficial de Justiça, datada de 02/08/2002 (ID 67809547, pg. 10). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar (ID 67809547, pg. 12). Requerido pela parte exequente a suspensão do feito em face de parcelamento do débito, por meio de manifestação datada de 18/10/2002 (ID 67809547, pg. 2). Deferido o pleito de suspensão do feito, por seis meses, em 31/10/2002 (ID 67809549, pg. 1). Determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 08/01/2003 (ID 67809549, pg. 3). Requerido pela parte exequente a suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 151, VI, do CTN, por meio de manifestação datada de 04/03/2004 (ID 67809550, pg. 1). Determinada a suspensão do feito nos termos requeridos pela parte exequente (ID 67809550, pg. 4). Determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento da execução, em 14/08/2006 (ID 67809550, pg. 6). Requerido pela parte exequente a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e dos arts. 791, II / 792 de nosso Código de Processo Civil, por meio de manifestação datada de 10/07/2007 (ID 67809550, pg. 11). Em face do decurso do tempo desde a última movimentação processual, determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 12/09/2009 (ID 67809550, pg. 15). Apresentada manifestação pela parte exequente na qual informa atraso no parcelamento, porém, requer a suspensão do feito por mais 180 dias, a fim de concluir o processo de exclusão da parte executada do parcelamento (ID 67809550, pg. 17). Determinada a suspensão do feito nos termos requeridos pela parte exequente, em 27/10/2009 (ID 67809550, pg. 13). Determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento da execução, em 13/04/2010 (ID 67809550, pg. 26). Requerido pela parte exequente a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, em virtude do parcelamento nos termos da Lei 11.941, em 10/02/2011 (ID 67809551, pg. 2), tendo sido o pleito deferido pelo Juízo, em 18/02/2011 (ID 67809552, pg. 1). Determinada a redistribuição da demanda, em 22/07/2011, considerando o previsto na Resolução n. 022/2011do TJPA (ID 67809552, pg. 2). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, em 20/06/2012 (ID 67809552, pg. 4). Manifestação da Exequente, em 22/01/2013,no sentido do prosseguimento da execução fiscal por meio da citação e penhora de bens da parte executada (ID 67809553, pg. 1). Em 02/04/2013, determinada a citação postal da parte executada (ID 67809553, pg. 7). Exitosa a citação postal, ocorrida em 22/11/2013 (ID 67809553, pg. 13). Certificado o decurso do prazo para pagamento do débito pela parte executada ou garantia da execução, sem manifestação, em 16/08/2016 (ID 67809553, pg. 15). Requerido o(a) arquivamento/suspensão do feito, com fulcro no art. 40 da LEF, em 01/12/2016 (ID 67809553, pg. 16). Prolatada decisão, em 19/01/2017, determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, bem como, decorrido um ano da suspensão e não localizados bens do devedor, o arquivamento provisório nos termos do art. 40, § 2º,da LEF, além da intimação da parte exequente, após decorridos cinco anos do arquivamento, para fins do art. 40, § 4º, da LEF (ID 67809554, pg. 1). Certificado o arquivamento provisório do feito, a contar de 19/01/2018, em 20/01/2020 (ID 67809554, pg. 2) Digitalizados e migrados os autos para o sistema PJE (Ids. 67809554, pg. 4, e 79161466). Apresentado requerimento pela parte exequente, em 17/10/2022, pela manutenção da suspensão/arquivamento do feito, nos termos do Art. 40 da Lei 6830/80 (ID 79593800). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, em 15/09/2024 (ID 126958310). Em 18/09/2024, requerida a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente, bem como pleiteada que não seja a exequente condenada em honorários advocatícios, por expressa disposição do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 e conforme jurisprudência atualizada EAREsp 1.854.589 (ID 127233671). Certificada a tempestividade da manifestação da exequente (ID 129011740). Certificado o levantamento da suspensão do feito e a conclusão dos autos (ID 140414737). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe o seguinte: “Art. 40 - Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...)” “Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido, uma vez que da suspensão do feito houve o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o art. 40, § 4.o da LEF, art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN, destacando-se que a parte exequente se manifestou nesse sentido, inclusive. Ressalte-se que os autos foram autuados/distribuídos/cadastrados em 06/06/2002, o despacho que determinou a citação do executado deu-se em 10/06/2002 e a citação da parte executada em 22/11/2013, após período de suspensão do feito em face de parcelamento administrativo do débito, e em 01/12/2016, data do protocolo da manifestação da parte exequente, verifica-se ter havido inequívoca intimação da parte exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora. Considerando que nenhuma das diligências de penhora de bens do executado restou frutífera, iniciou-se automaticamente da primeira intimação da exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, ou seja, 01/12/2016, o prazo de 1 ano de suspensão do feito e do prazo prescricional que se encerrou em 01/12/2017, tendo a partir daí transcorrido o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. Conforme entendimento jurisprudencial, RESP 1340553/RS, o prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º. e 2º., da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Evidencie-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012). Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Comarca de Santo Amaro-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1013907-20.2024.4.01.0000, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, por entender que houve prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 6. No caso dos autos, houve citação da parte executada em 24/10/2000, permanecendo os autos sem movimentação. Contudo, em 11/12/2008 a União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 11/12/2014, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. (AC 1013907-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.)” Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4.o da LEF, e extingo a presente execução fiscal, conforme disposto no art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil/2015. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Precedentes STJ. EREsp n. 1.882.561/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023: “(…) 4. Nos precedentes do STJ que afastam o pagamento de honorários advocatícios, a situação fática é de prescrição intercorrente causada no contexto específico do art. 40 da Lei 6.830/1980, isto é, quando os autos são remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, após o período de suspensão por um ano, consumando-se depois a prescrição intercorrente porque, no subsequente prazo de cinco anos, não foi possível a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Nessa hipótese, concluiu-se que a extinção da Execução Fiscal não pode ensejar prejuízo à Fazenda Pública porque, havendo justa causa para o ajuizamento da demanda, a posterior extinção decorreu de causas alheias à sua vontade.(...)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará

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Processo nº 0001727-46.2001.8.14.0049

ID: 336680870

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001727-46.2001.8.14.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS SIMAO

Sentença

Advogados:

NELSON LUIZ DINIZ DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIMONE MOREIRA RAPOSO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA DA SILVA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001727-46.2001.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001727-46.2001.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ANTONIO MARTINS SIMAO Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON LUIZ DINIZ DA CONCEICAO - PA007885, SIMONE MOREIRA RAPOSO SANTOS - PA9402, MARCIA DA SILVA ALMEIDA - PA8206 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal relacionada a tributo estadual, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de ANTONIO MARTINS SIMÃO, distribuída em 15/12/1999 (documento principal 1999.00306901-41) e cadastrada em 13/11/2001 (ID 68015320, pg 1). Com a inicial foram juntados documentos. Despacho de citação proferido em 14/12/1999 (ID 68015320, pg. 4). A citação do executado foi realizada em 28/08/2000 (ID 68015320, pg. 10). Certificado o decurso do prazo legal para pagamento do débito e oferecimento de bens pelo executado, em 03/11/2000 (ID 68015320, pg. 10). Determinada a penhora pelo Juízo, em 07/08/2001 (ID 68015320, pg. 10). Exitosa a diligência, tendo havido a penhora de bens imóveis, conforme certidão datada de 20/06/2002 (ID 68015320, pg. 14). Habilitação de advogados pela parte executada, em 10/07/2002 e 27/06/2002 (ID 68015321, pgs. 1 e 4). Certificado, em 25/01/2005, o prosseguimento da execução fiscal, a qual se encontrava suspensa, em face do julgamento dos Embargos à Execução oferecidos pelo executado, os quais foram julgados improcedentes por meio de sentença, em 04/05/2004 (ID 68015321, pg. 6). Determinada a alienação do bem penhorado, em 16/02/2005 (ID 68015321, pg. 8, e 68015322, pg. 1). Intimado o executado acerca da determinação de alienação do bem penhorado, em 09/03/2005 (ID 68015322, pg. 3). Juntada do comprovante de publicação do edital do leilão do bem penhorado (ID 68015322, pg. 11). Juntada da Ata de Leilão Negativo, datada de 13/05/2005 (ID 68015322 pg. 12). Requerimento formulado pelo executado de destituição da qualidade de fiel depositário, em face de invasões ocorridas nos bens penhorados, o que foi registrado em Boletim de Ocorrência Policial, na Seccional de Polícia desta Comarca (ID 68015323, pg. 1). Indeferido o requerimento formulado pela parte executada, a qual foi mantida na qualidade de fiel depositário, em 30/03/2005 (ID 68015323, pg. 5). Intimada a parte executada acerca da decisão que manteve a sua condição de fiel depositário, em 09/05/2005 (ID 68015323, pg. 7). Declarada a incompetência do juízo os autos foram remetidos a esta unidade judiciária, conforme decisão de 22/07/2011 (ID 68015323, pg. 9). Determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 17/11/2011 e 10/06/2013 (ID 68015323, pgs. 10 e 14). Requerimento de prazo pela parte exequente, em 31/08/2012, juntado aos autos em (ID 68015323, pg. 18). Determinada a certificação pela Secretaria sobre a existência de manifestações pela parte exequente (ID 68015323, pg.21). Requerida a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, via BACENJUD e RENAJUD, e a inclusão do sócio ANTÔNIO MARTINS SIMÃO no polo passivo da demanda (ID 68015324, pg. 2). Deferido o requerimento de bloqueio de valores e restrição de veículos em nome da pessoa jurídica e da pessoa física, em 16/09/2015 (ID 68015324, pg. 11). Em 29/09/2015, verificado pelo Juízo não terem sido exitosos os bloqueios via BACENJUD e RENAJUD, bem como que havia sido determinada a notificação da Fazenda Pública para que manifestasse o interesse em adjudicar o bem penhorado, tendo o Exequente se mantido inerte, de modo que, por não terem sido encontrados bem passíveis de penhora, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 (ID 68015324, pg. 14). Requerida a suspensão do feito da execução pela parte exequente, em 08/03/2017 (ID 68015324, pg. 21). Determinada a intimação da parte exequente e o cumprimento do despacho exarado nos autos dos Embargos à Execução n. 000857-22.2002.8.14.0049, em 22/08/2017 (ID 68015325, pg. 1). Intimada a parte executada em 29/11/2017 (ID 68015325, pg. 4). Digitalização e migração dos autos para o sistema PJE (Ids. 68015325, pg. 8, e 81414219). Apresentado pela parte exequente requerimento de prosseguimento do feito mediante obtenção de declaração de bens da parte executada, via INFOJUD. e a inclusão de seu CNPJ em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º do CPC e Portaria n° 5.890/2017 do TJPA, em 07/12/2022 (ID 83277750). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, em 15/09/2024 (ID 126958304). Requerida a desistência do feito e a extinção da demanda, na forma do art. 2º da Lei nº 8.870/19, art. 487, II do CPC, e art. 39 da LEF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, conforme a seguir transcrito: “Art. 40 - Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...)” “Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido, uma vez que da suspensão do feito houve o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o art. 40, § 4.o da LEF, art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN, destacando-se que a parte exequente se manifestou nesse sentido, inclusive. Ressalte-se que os autos foram autuados/distribuídos/cadastrados em 15/12/1999, o despacho que determinou a citação do executado deu-se em 14/12/1999, em 28/08/2000 ocorreu a citação do executado, e em 08/03/2017, data do protocolo da manifestação da parte exequente - após ter restado infrutífera a alienação do(s) bem/bens penhorado(s) nos autos, bem como as novas tentativas de constrição de bens, o que ensejou a suspensão do feito (art. 40 da LEF), em 29/09/2015 (ID 68015324, pg. 14) - , tem-se por inequívoca a intimação da parte exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora. Nesse sentido e uma vez que o processo se encontra paralisado de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte exequente tenha adotado as medidas imprescindíveis ao seu regular andamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Considerando que nenhuma das diligências de penhora de bens do executado restou frutífera, iniciou-se automaticamente da primeira intimação da exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, ou seja, 08/03/2017, o prazo de 1 ano de suspensão do feito e do prazo prescricional que se encerrou em 08/03/2018, tendo a partir daí transcorrido o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. Conforme entendimento jurisprudencial, RESP 1340553/RS, o prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º. e 2º., da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Evidencie-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012). Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Comarca de Santo Amaro-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1013907-20.2024.4.01.0000, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, por entender que houve prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 6. No caso dos autos, houve citação da parte executada em 24/10/2000, permanecendo os autos sem movimentação. Contudo, em 11/12/2008 a União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 11/12/2014, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. (AC 1013907-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.)” Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4.o da LEF, e extingo a presente execução fiscal, conforme disposto no art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Revogo a penhora do(s) bem/bens descrito(s) no ID 68015320, pg. 14. Sem remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Precedentes STJ. EREsp n. 1.882.561/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023: “(…) 4. Nos precedentes do STJ que afastam o pagamento de honorários advocatícios, a situação fática é de prescrição intercorrente causada no contexto específico do art. 40 da Lei 6.830/1980, isto é, quando os autos são remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, após o período de suspensão por um ano, consumando-se depois a prescrição intercorrente porque, no subsequente prazo de cinco anos, não foi possível a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Nessa hipótese, concluiu-se que a extinção da Execução Fiscal não pode ensejar prejuízo à Fazenda Pública porque, havendo justa causa para o ajuizamento da demanda, a posterior extinção decorreu de causas alheias à sua vontade.(...)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará

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Processo nº 0001406-74.2002.8.14.0049

ID: 334220006

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001406-74.2002.8.14.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W S LIMA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001406-74.2002.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001406-74.2002.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: W S LIMA e WALDECIR SILVA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de W S LIMA e WALDECIR SILVA LIMA, autuada/cadastrada em 06/12/2002 (ID 67036865, pg. 2), concernente a COFINS e multa. Com a inicial foram juntados documentos. Despacho de citação proferido em 16/12/2002 (ID 67036865, pg. 3). Exitosa a citação da parte executada, conforme certidão do Oficial de Justiça, datada de 03/02/2003 (ID 67036865, pg. 13). Certificado que o executado não comprovou o pagamento do débito, como também não nomeou bens a penhora, em 19/02/2003 (ID 67036865, pg. 14). Determinada a penhora de bens do executado para a satisfação do crédito, nos termos do art. 10 da Lei 6.830/80, em 25/02/2003 (ID 67036865, pg. 15). Infrutífera a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, conforme certidão data de 20/05/2003 (ID 67036866, pg. 2). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar (ID 67036866, pg. 3). Requerida, em 22/09/2003, a inclusão do responsável tributário WALDECIR SILVA LIMA, no polo passivo da demanda, e a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, tendo sido indicado, na oportunidade, veículo para fins de penhora (ID 67036866, pg. 4). Requerido pela parte exequente a suspensão do feito em face de parcelamento do débito, por meio de manifestação datada de 18/10/2002 (ID 67809547, pg. 2). Deferido o pleito de citação do responsável tributário, em 23/09/2003 (ID 67036866, pg. 12). Certificado, em 02/03/2004, que o executado, devidamente citado, não pagou a dívida e não nomeou bens para garantir a execução, no prazo legal (ID 67036866, pg. 15). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, em 27/05/2004 (ID 67036866, pg. 17). Em manifestação formulada em 07/12/2004, a parte exequente requer que seja desentranhado o mandado de fls. 28 dos autos, e que se realizada nova diligência, discriminando os bens que guarnecem a residência do devedor e os que possam ser encontrados junto ao Cartório de Registro, Notas e Títulos e Agencia do Banco do Brasil S/A da comarca, nos termos do art. 659, § 3º do CPC (ID 67036866, pg. 18). Deferido o requerimento da exequente, em 09/12/2004 (ID 67036866, pg. 18), cujo cumprimento foi certificado no feito em 08/03/2005 (ID 67036866, pg.24). Infrutífera a penhora pelo Oficial de Justiça, conforme certidão datada de 17/02/2005 (ID 67036866, pg. 27). Certificada a remessa dos autos à parta exequente, em 12/12/2006 (ID 67036867, pg. 7). Formulado requerimento pela exequente, em 15/02/2008, quanto a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação sobre o veículo de propriedade do responsável tributário da empresa executada, no endereço indicado no referido requerimento (ID 67036867, pg. 11). Deferido o requerimento, em 20/05/2009 (ID 67036867, pg. 19). Sem êxito a penhora do bem de propriedade do responsável tributário da empresa executada, consoante certidão do Oficial de Justiça, datada de 31/03/2010 (ID 67036867, pg. 21). Requerida a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, com fulcro no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, em 05/11/2010 (ID 67036867, pg. 24), a qual foi deferida pelo Juízo, em 11/02/2011 (ID 67036867, pg. 28). Determinada a redistribuição da demanda, em 04/08/2011, considerando o previsto na Resolução n. 022/2011do TJPA (ID 67036867, pg. 29). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, em 19/06/2012 (ID 67036868, pg. 1). Requerido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD pela parte exequente, em 22/01/2013 (ID 67036868, pg. 3). Deferida a penhora online, em 25/04/2013 (ID 67036869, pg. 1 e 2) Requerido novamente o bloqueio a penhora online pela parte exequente, em 30/03/2012 (ID 67036869, pg. 6), e, em seguida, por meio de nova manifestação, formalizada em 09/04/2014, requerida a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço da matriz da parte executada (ID 67036869, pg. 16). Deferida a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço da matriz da parte executada, por meio de carta precatória (ID 67036870, pg. 1). Infrutífera a penhora e avaliação, consoante certidão do Oficial de Justiça, datada de 16/12/2016 (ID 67036870, pg. 12). Requerido o(a) arquivamento/suspensão do feito, com fulcro no art. 40 da LEF, em 19/06/2017 (ID 67036870, pg. 14). Prolatada decisão, em 29/08/2017, determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, bem como, decorrido um ano da suspensão e não localizados bens do devedor, o arquivamento provisório nos termos do art. 40, § 2º,da LEF, além da intimação da parte exequente, após decorridos cinco anos do arquivamento, para fins do art. 40, § 4º, da LEF (ID 67036870, pg. 15). Certificado o arquivamento provisório do feito, a contar de 29/08/2018, em 21/01/2020 (ID 67036870, pg. 17) Digitalizados e migrados os autos para o sistema PJE (Ids. 67036870, pg. 19, e 79248044). Apresentado requerimento pela parte exequente, em 17/10/2022, pela manutenção da suspensão/arquivamento do feito, nos termos do Art. 40 da Lei 6830/80 (ID 79600491). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, em 15/09/2024 (ID 126958312). Em 17/09/2024, requerida a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil e, também, do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da prescrição intercorrente (ID 127153840). Certificado o levantamento da suspensão do feito e a conclusão dos autos (ID 140421779). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe o seguinte: “Art. 40 - Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...)” “Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido, uma vez que da suspensão do feito houve o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o art. 40, § 4.o da LEF, art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN, destacando-se que a parte exequente se manifestou nesse sentido, inclusive. Ressalte-se que os autos foram autuados/distribuídos/cadastrados em 06/12/2002, o despacho que determinou a citação do executado deu-se em 16/12/2002 e a citação da parte executada em 03/02/2003, e, em 22/09/2003 e 15/02/2008, data do protocolo das manifestações da parte exequente, verifica-se ter havido inequívoca intimação da parte exequente sobre a inexistência de bens passíveis de penhora da empresa executada e do seu responsável tributário, respectivamente. Considerando que nenhuma das diligências de penhora de bens do executado restou frutífera, iniciou-se automaticamente da primeira intimação da exequente sobre a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, ou seja, 22/09/2003, o prazo de 1 ano de suspensão do feito e do prazo prescricional que se encerrou em 22/09/2004, tendo a partir daí transcorrido o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. Conforme entendimento jurisprudencial, RESP 1340553/RS, o prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º. e 2º., da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Evidencie-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012). Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Comarca de Santo Amaro-BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1013907-20.2024.4.01.0000, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, por entender que houve prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 6. No caso dos autos, houve citação da parte executada em 24/10/2000, permanecendo os autos sem movimentação. Contudo, em 11/12/2008 a União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 11/12/2014, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. (AC 1013907-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.)” Destaca-se que ainda que a decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, foi prolatada em 29/08/2017 e o arquivamento provisório teve início em 29/08/2018, conforme certificado nos autos, de modo que também houve o decurso de tempo superior a seis anos a partir de tais marcos temporais. Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4.o da LEF, e extingo a presente execução fiscal, conforme disposto no art. 924, V, do CPC, art. 1º e art. 156, ambos do CTN. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Retifique-se a autuação no sistema PJE para inclusão de WALDECIR SILVA LIMA (ID 67036866, pg. 4) no polo passivo da ação, consoante determinado no feito (ID 67036866, pg. 12). Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Precedentes STJ. EREsp n. 1.882.561/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023: “(…) 4. Nos precedentes do STJ que afastam o pagamento de honorários advocatícios, a situação fática é de prescrição intercorrente causada no contexto específico do art. 40 da Lei 6.830/1980, isto é, quando os autos são remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, após o período de suspensão por um ano, consumando-se depois a prescrição intercorrente porque, no subsequente prazo de cinco anos, não foi possível a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Nessa hipótese, concluiu-se que a extinção da Execução Fiscal não pode ensejar prejuízo à Fazenda Pública porque, havendo justa causa para o ajuizamento da demanda, a posterior extinção decorreu de causas alheias à sua vontade.(...)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036605-20.2024.4.01.0000"

Processo nº 0001816-15.2014.8.14.0049

Processo nº 0000722-32.2014.8.14.0049

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Processo nº 0001406-74.2002.8.14.0049