Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036685-43.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca

Resultados para "1036685-43.2023.8.26.0564"

Vancerlan Dos Santos Costa x Bruno Feliz Fonseca Sepeda Da Silva e outros

ID: 328487873

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810105-88.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANCERLAN DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA JULIANO DIAS SOARES MARCEL CEZAR DA CRUZ MARLON FARIAS PEREIRA PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Sentença

Advogados:

MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANO DIAS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCEL CEZAR DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ______________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0810105-88.2019.8.14.0028 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral] RECLAMANTE: Nome: VANCERLAN DOS SANTOS COSTA Endereço: Rua Espírito Santo, 124, Casa B, Belo Horizonte, MARABÁ - PA - CEP: 68503-360 RECLAMADO: Nome: MARLON FARIAS PEREIRA Endereço: Travessa Treze de Maio, 391, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-420 Nome: PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES Endereço: Travessa Treze de Maio, 391, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-420 Nome: MARCEL CEZAR DA CRUZ Endereço: Travessa Treze de Maio, 391, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-420 Nome: BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA Endereço: Travessa Treze de Maio, 391, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-420 Nome: JULIANO DIAS SOARES Endereço: Travessa Treze de Maio, 391, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-420 Nome: PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Travessa Treze de Maio, 394, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-420 S E N T E N Ç A VANCERLAN DOS SANTOS COSTA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de MARLON FARIAS PEREIRA, PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES, MARCEL CEZAR DA CRUZ, BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA, JULIANO DIAS SOARES e PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sob a alegação de prejuízos extrapatrimoniais decorrentes de apropriação indevida de valores. Em audiência, não houve acordo. Contestações apresentadas tempestivamente, com preliminares. Revelia decretada em audiência, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, em relação aos requeridos MARLON FARIAS PEREIRA, BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA e PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Dispensado, quanto ao mais, o relatório tradicional, conforme preconiza o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A princípio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Juliano Dias Soares, uma vez que restou demonstrado nos autos que este foi contratado pela autora para representá-la judicialmente na ação trabalhista mencionada, tendo inclusive recebido, por meio de alvará judicial, valores pertencentes à reclamante. Assim, possui vínculo direto com os fatos narrados na inicial, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que o CDC não se aplica a contrato firmado entre cliente e advogado, e tampouco os reflexos derivados do vínculo, por não configurar relação de consumo. Narra a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com os requeridos, concedendo-lhes poderes para representá-la em ação trabalhista. Em 13/12/2018, foi expedido alvará em nome do advogado Juliano Dias Soares, no valor bruto de R$ 8.355,43, sendo R$ 7.265,59 referentes ao crédito líquido da autora e R$ 1.089,84 aos honorários de sucumbência. No entanto, os requeridos receberam o valor e não repassaram a quantia devida à autora, que é portadora de fibromialgia e necessitava dos recursos para tratamento médico. Diante da omissão, em 15/03/2019, a autora registrou reclamação na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho. Em 22/03/2019, também protocolou reclamação na Vara Cível, originando o processo nº 0802370-04.2019.8.14.0028, com o objetivo de compelir os advogados a efetuarem o pagamento. Somente em 26/03/2019, após intimação judicial, os requeridos realizaram o repasse, mais de três meses após o saque, sem justificativa plausível. Diante da situação, a autora sofreu abalos morais em razão da conduta negligente dos requeridos, que violaram a confiança inerente à relação cliente-advogado. A situação foi agravada por seu estado de saúde e pela natureza alimentar do crédito retido indevidamente. Destaca que a quebra da boa-fé contratual e o ato ilícito praticado causaram frustração, angústia e prejuízos à sua subsistência. Por isso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Segundo o art. 373 do CPC, cabe ao autor da ação provar os fatos dos quais originam o seu direito. Por outro lado, cabe ao réu comprovar que o direito do autor restou impedido de ser exercido, foi modificado ou até mesmo extinto. Em que pese a inércia dos requeridos Marlon Farias Pereira, Bruno Feliz Fonseca Sepeda da Silva e Pereira Sociedade Individual de Advocacia em se defenderem e, conquanto exista o decreto da revelia, nos termos do art. 20, parte final, da Lei 9.099/95, o mencionado fenômeno processual não induz à procedência automática da ação, estando a pretensão vindicada ainda posta à avaliação do magistrado, motivo pelo qual passo à análise das alegações e provas colhidas. Ao analisar os autos com acuidade, verifica-se que há prova bastante da existência de relação jurídica, especialmente pela documentação apresentada pela requerente, dentre elas, as peças processuais trabalhistas e cíveis, demonstrando a verossimilhança das alegações da parte autora. O cerne do litígio perpassa por aferir a responsabilidade civil dos demandados pelas supostas condutas praticadas, que exige, para sua configuração, a presença concomitante dos seguintes pressupostos: ilícito, dano e nexo causal. A despeito das provas, as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para comprovar suas alegações no processo (art. 369, CPC). O mesmo códex descreve como meios de prova o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova documental, a prova testemunhal, a prova pericial e a inspeção judicial. No presente caso, observa-se a expedição de Alvará de Pagamento em favor do advogado requerido, Juliano Dias Soares, no dia 13.12.2018, no valor de R$ 8.355,43, referente ao processo trabalhista que possui como reclamante a autora desta ação e, como patronos, os demandados (ID14287296, págs. 19 e 264). Ainda que o alvará tenha sido expedido em nome do advogado Juliano Dias Soares, restou devidamente comprovado nos autos que os valores foram integralmente repassados ao escritório Pereira Sociedade Individual, sob a responsabilidade do advogado Marlon Farias Pereira. Inclusive, o próprio requerido Marlon apresentou justificativa em processo cível correlato, reconhecendo que, por questões administrativas enfrentadas pela empresa, teve suas contas bancárias bloqueadas, o que teria impedido o repasse imediato dos valores à autora. Conforme trecho extraído da sua manifestação (ID139342764, pág. 07). Ademais, a instrução processual revela que o Escritório Pereira Sociedade Individual de Advocacia, sob a responsabilidade do advogado Marlon Farias Pereira, enfrentava situações semelhantes de inadimplemento com outros clientes, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Tais elementos reforçam a tese de má gestão administrativa e negligência reiterada na condução das obrigações contratuais, evidenciando um padrão de conduta incompatível com os deveres éticos e profissionais inerentes à advocacia (ID139638170, ID139638173 e ID139638179). Nesse sentido, mesmo que o requerido Juliano tenha figurado como destinatário formal do alvará, não há nos autos prova de que tenha se apropriado indevidamente dos valores ou contribuído, com dolo ou culpa, para o atraso no pagamento à autora. Ao contrário, os elementos indicam que ele apenas atuou como intermediário formal, repassando os valores ao escritório e ao advogado que efetivamente geria os recursos. Assim, não se configura a responsabilidade civil de Juliano Dias Soares, por ausência de conduta ilícita ou omissiva, bem como de nexo causal entre sua atuação e o dano experimentado pela autora. Quanto ao advogado Marlon Farias Pereira e ao escritório Pereira Advocacia, o conjunto probatório evidencia, no mínimo, descuido no repasse da quantia devida à autora. Além disso, restou demonstrado o desrespeito à cliente, que somente recebeu os valores após registrar reclamações formais, mesmo tendo comprovado a urgência da verba para custear tratamento médico. Essa conduta viola os deveres éticos e contratuais inerentes à profissão. Cumpre destacar que consta nos autos recibo de quitação firmado pelo advogado Marlon Farias Pereira, no qual este reconhece expressamente o recebimento dos valores devidos à autora (ID14287296, págs. 271 e 272). Tal documento comprova, de forma inequívoca, que o requerido detinha a posse do numerário pertencente à cliente, reforçando a tese de inadimplemento contratual e de apropriação indevida, diante da injustificada retenção da quantia por período superior a três meses. Ademais, a autora informa a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face unicamente do advogado Marlon, o qual resultou no Acórdão nº 123/2021, reconhecendo a prática de infrações éticas relacionadas aos mesmos fatos ora discutidos e contra a parte autora. Como consequência, foi aplicada a penalidade de suspensão, o que reforça a gravidade da conduta e a violação dos deveres profissionais do requerido (ID128405666). Portanto, não agiu o requerido, tampouco seu escritório, conforme esperado no contrato de mandato outorgado, violando a confiança inerente à relação cliente-advogado. Os requeridos, Marlon Farias Pereira e o escritório Pereira Sociedade Individual de Advocacia, por sua vez, permaneceram inertes ao longo da presente demanda. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia a eles o ônus de desconstituir os fatos alegados pela autora, o que, se possível, seria de fácil comprovação. A ausência de manifestação efetiva e de produção de provas em sentido contrário reforça a verossimilhança das alegações iniciais, contribuindo para formação do convencimento deste Juízo quanto à responsabilidade dos demandados. Outrossim, a responsabilidade do advogado está definida nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB verbis: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.” O mandado é o contrato pelo qual uma pessoa recebe poderes de outra para, em seu nome, para praticar atos jurídicos ou administrar interesses. A responsabilidade do advogado para com o cliente deriva da relação contratual, bem como da relação de confiança entre o contratante e o contratado, mesmo porque não há previsão legal de que a retenção de valores superiores ao realmente devido pela relação contratual, enseja ato irregular, passível, pois, de ressarcimento. Assim disserta o Ministro do STJ, Tarso Sanseverino: “Os advogados, atuando em nome do seu cliente e representando-o judicialmente, comprometem-se, quando da celebração do mandato judicial, a observar a técnica ínsita ao exercício da advocacia e, ainda, a articular a melhor defesa dos interesses da mandante (...). Dessarte, o dano moral é devido, porquanto houve culpa dos requeridos Marlon e do seu escritório, Pereira Sociedade, em reter quantia devida ao cliente por no mínimo 03 (três) meses, e numa situação delicada, pois estava necessitando de cuidados médicos. A conduta ilícita dos requeridos foi comprovada pela documentação anexada aos autos e esse comportamento é contumaz, eis que o causídico possui outras demandas, nas quais é demandado e os fatos são os mesmos ou similares. Nesse cenário, os Tribunais Pátrios possuem o seguinte entendimento: Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviços de advocacia. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Réu-Apelado que foi condenado a ressarcir as autoras-Apelantes na quantia de R$ 96.995,40, por retenção indevida de valores levantados no processo nº 1008278-53.2015.8.26.0161. Transtornos causados às autoras-Apelantes que transcendem o mero aborrecimento. Necessidade de contratação de advogado para ajuizar ação judicial a fim de reaverem aquilo que lhes pertencia. Perda do tempo útil. Eventual rejeição de dano moral que significa premiar o devedor inadimplente. Quebra de confiança e falha no dever de informação que impõe a fixação de indenização. Frustração de expectativas das constituintes. Descumprimento de dever ético-profissional. Ausência de boa-fé. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034357-43.2023.8.26.0564; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). A indenização por dano moral possui função dúplice, destinando-se não só a oferecer uma compensação pelos transtornos causados, mas também a estabelecer uma sanção, inclusive visando evitar que o comportamento ilícito volte a ser repetido. É também consabido estarem entre os parâmetros para sua fixação, além da extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor e o nível socioeconômico do ofendido, de um lado para que a indenização não se mostre irrisória e, portanto, desprovida de sentido para ambas as partes, e de outro para que se afaste a possibilidade de ganhos desmotivados, o denominado enriquecimento sem causa. Não há considerações a tecer sobre a capacidade financeira dos reclamados. Diante dessas ponderações, entendo justa e suficiente para o ressarcimento dos danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que os requeridos — o advogado Marlon Farias Pereira e o escritório Pereira Sociedade Individual de Advocacia — exercem função essencial à administração da justiça, sendo-lhes exigido elevado padrão de conduta ética e profissional, em razão da função social que a advocacia desempenha. Por outro lado, não se vislumbra a configuração dos elementos essenciais à responsabilização civil dos advogados Bruno Feliz Fonseca Sepeda da Silva, Marcel Cezar da Cruz e Paulo Sérgio Martins Rodrigues. Embora seus nomes constem no instrumento de mandato, tal circunstância, por si só, não é suficiente para imputar-lhes responsabilidade pelos danos alegados. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera outorga de poderes não implica, automaticamente, participação ativa ou corresponsabilidade pelos atos praticados no curso da representação judicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1 – Responsabilidade civil. Ato praticado por advogado no exercício da função. A responsabilidade civil dos advogados por atos praticados na representação de seus clientes em juízo é subjetiva. Necessária, portanto, a demonstração de dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte representada no processo. 2 – Atuação dos advogados. Culpa não demonstrada. As provas do processo demonstram a atuação regular dos réus, advogados contratados pelos autores, até a extinção do processo, que se deu em razão de pedido de desistência dos próprios autores. Ausente, portanto, a culpa. Sem demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, rejeita-se a pretensão indenizatória. 3 – Recurso conhecido, mas não provido. (Acórdão 1899538, 0708672-06.2022.8.07.0004, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/08/2024, publicado no DJe: 13/08/2024.). No caso em tela, inexiste nos autos qualquer prova de que os profissionais Bruno Feliz Fonseca Sepeda da Silva, Marcel Cezar da Cruz e Paulo Sérgio Martins Rodrigues tenham atuado diretamente nos fatos que ensejaram o prejuízo à autora, tampouco há indícios de conduta dolosa ou culposa que configure ilícito civil. Assim, ausentes os requisitos do artigo 186 do Código Civil — conduta, dano e nexo causal —, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade material desses advogados para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo ser afastada a pretensão indenizatória em relação a eles. Quanto ao pedido de nota de desagravo feito por um dos réus, trata-se de medida de natureza institucional e administrativa, cuja competência é exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo incabível sua apreciação no âmbito do Juizado Especial. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove abuso do direito de ação ou conduta temerária por parte da autora, tampouco se verifica a presença dos requisitos do art. 80 do CPC para caracterização da litigância de má-fé. A autora exerceu regularmente seu direito de ação, amparada em elementos probatórios mínimos e verossímeis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao teor do art. 487, I do CPC, para condenar, solidariamente, os requeridos Marlon Farias Pereira e o escritório Pereira Sociedade Individual de Advocacia ao pagamento em favor da autora, da quantia de 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA e juros pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), ambos desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. E, determinar a exclusão do polo passivo da presente demanda dos advogados Bruno Feliz Fonseca Sepeda da Silva, Marcel Cezar da Cruz e Paulo Sérgio Martins Rodrigues. À Secretaria da Vara que proceda a exclusão do polo passivo da demanda, via PJe, dos requeridos Bruno Feliz Fonseca Sepeda da Silva, Marcel Cezar da Cruz e Paulo Sérgio Martins Rodrigues. Sem custas e verbas honorárias, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, inclusive para fins recursais pela autora. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau. Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, 17 de julho de 2025. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito, respondendo pela 1º Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036685-43.2023.8.26.0564"

Vancerlan Dos Santos Costa x Bruno Feliz Fonseca Sepeda Da Silva e outros