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"1036717-90.2020.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036717-90.2020.8.26.0002"

Elyenne Cintya Goncalves Dos Santos e outros x Diogo De Azevedo Trindade

ID: 277275876

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800248-62.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELYENNE CINTYA GONCALVES DOS SANTOS RAMON DAVID EGUCHI MESQUITA

Polo Passivo:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

Intimação

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAMON DAVID EGUCHI MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELYENNE CINTYA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800248-62.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800248-62.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida eis que dos contratos apresentados resta comprovada a relação existente entre as partes. A análise da responsabilidade por ato de terceiros será objeto de mérito. Não conheço da impugnação ao pedido de justiça gratuita eis que há previsão legal de isenção de custas e honorários no 1º grau de jurisdição dos juizados especiais. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, ressalto que a relação jurídica firmada entre as partes se rege pelas normas aplicáveis às relações de consumo, na forma como dispõe a lei 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor- CDC. De acordo com os artigos 2° e 3° do CDC “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O artigo 3°, § 2°, do CDC, é expresso ao impor que, para fins de definição do fornecedor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nestes termos, são aplicáveis as disposições materiais e processuais específicas às relações de consumo, o que inclui o benefício apresentado no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência ou verificada a verossimilhança de suas alegações, bem como a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Vejo, ainda, que a responsabilidade da Requerida se fundamenta no art. 629 do Código Civil, que estabelece a obrigação do depositário de manter a guarda e conservação da coisa depositada até que o depositante o reclame. Outrossim, tratando-se de estabelecimento que explora atividade empresarial, eventual furto e/ou roubo nos armários que disponibiliza aos clientes integram o próprio risco do negócio, afastando-se o caso fortuito ou a força maior. Ainda, a disposição de armários pelos fornecedores é parte integrante e inarredável do negócio, integrando seu fundo de comércio e interferindo no potencial de lucratividade da empresa, já que é essa segurança e comodidade que acabam por atrair freguesia e maximizar seus lucros. Sobre a matéria, vejamos, verbis: FURTO NO ARMÁRIO DA ACADEMIA – DEVER DE VIGILÂNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO." (Colégio Recursal de São José dos Campos – 1ª Turma Cível – Recurso Inominado 0018815-31.2021.8.26.0577/São José dos Campos – Rel. Juiz Eduardo de França Helene – j. 17.01.2023); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Furto de objetos depositados em armário disponibilizado por academia. Fatos constitutivos demonstrados. Réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. Culpa do prestador de serviço. Quaisquer avisos ou cláusulas contratuais que tenham o propósito de eximir o réu da responsabilidade por objetos depositados nos armários de seus vestiários são nulas, a teor do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, já que notoriamente desfavoráveis à parte aderente na relação contratual. Sentença de parcial procedência. RECURSO NÃO PROVIDO." (Colégio Recursal de Santo Amaro – 5ª Turma Cível – Recurso Inominado 1058154-90.2020.8.26.0002/São Paulo – Relª. Juíza Claudia Marina Maimone Spagnuolo – j. 09.12.2021) Com a inversão do ônus, a Empresa Requerida não se desincumbiu em demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, eis que não trouxe aos autos, a imagens de vídeo a que aduz ter disponibilizado à autoridade policial. Comprovada, assim, a falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC), responde a Requerida por eventuais danos sofridos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, contudo, não deve ser acolhido. O mero desapontamento com a situação não é apto a permitir indenização por dano moral, vez que não representa situação de sofrimento psicológico para além do corriqueiro em uma sociedade moderna. A situação vivenciada pelo Requerente não se reveste de caráter absolutamente surpreendente ou completamente inesperado, capaz de abalar o estado anímico, considerando, ainda ausência de demonstração de qualquer situação vexatória causada pela parte ré ou que tenha colocado o autor em situação de extrema insegurança. Improcede, com isso, o pedido referente aos danos morais. Caberá à ré, pois, ressarcir os danos materiais experimentados pelo Requerente que totalizam R$ 431,65 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), como se vê do id. 134340061. Fixo em tal valor porque a petição inicial não trouxe qualquer explicação do motivo em ter pedido o ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 1.050,00, eis que mesmo se somado com o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de serviços, o total não equivale ao que foi pedido. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, tão-somente, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais arbitrada em R$ 431,65 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo desembolso, e juros pela taxa SELIC a partir da citação. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Thiago Barbosa De Oliveira x H Lobato Mcphee Ltda

ID: 277213271

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800248-62.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

H LOBATO MCPHEE LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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RAMON DAVID EGUCHI MESQUITA

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ELYENNE CINTYA GONCALVES DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036717-90.2020.8.26.0002"

Elyenne Cintya Goncalves Dos Santos e outros x Diogo De Azevedo Trindade

Thiago Barbosa De Oliveira x H Lobato Mcphee Ltda