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"1036720-74.2021.4.01.4000" - Resultados da Busca

Resultados para "1036720-74.2021.4.01.4000"

Candido Batista Do Nascimento x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 274902461

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814974-49.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0814974-49.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: CANDIDO BATISTA DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Rosa Passos, 1620,… PROCESSO: 0814974-49.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: CANDIDO BATISTA DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Rosa Passos, 1620, Santíssimo, SANTARéM - PA - CEP: 68010-250 Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 ANDAR LADO B SALA 1.002 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Vistos, etc. Candido Batista do Nascimento, devidamente qualificado, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A., igualmente qualificado, alegando que contratou seguro prestamista vinculado a empréstimos bancários e que, após o preenchimento dos requisitos contratuais, solicitou a cobertura securitária junto à ré, a qual, no entanto, não efetuou a quitação dos débitos. Aduziu que a negativa é indevida e requer, ao final, a condenação da ré à obrigação de fazer, consubstanciada na quitação dos contratos de empréstimo cobertos pelo seguro, bem como a indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação, ID 125717394, sustentando falta de interesse de agir em virtude de ausência de pedido administrativo, bem como a alegou inexistência de cobertura securitária, afirmando que a responsabilidade pela regulação do sinistro seria de empresa distinta. Requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada no ID 127878347. Decisão de saneamento no ID 131763996. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas neste momento. Quanto ao mérito, inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), já que o autor demonstrou verossimilhança nas suas alegações e hipossuficiência técnica. A respeito da cobertura securitária, extrai-se dos autos que o autor contratou seguro prestamista vinculado a empréstimos bancários realizado. Demonstrou também que deu entrada no pedido de cobertura junto à ré, ID 122552450, tendo apresentado inclusive o protocolo de solicitação. Apesar da alegação da ré de que a responsabilidade seria da empresa BNP Paribas Cardif, verifica-se que há interligação operacional entre as empresas, sendo a Bradesco Vida e Previdência a responsável pela contratação e gestão do seguro. A tentativa de redirecionar a obrigação configura conduta incompatível com a boa-fé objetiva e com os deveres do CDC. Restou incontroverso que o contrato firmado entre as partes previa a existência de seguro prestamista para cobertura de eventos que resultassem em incapacidade permanente do avalista. Os documentos apresentados pelo autor comprova a ocorrência de neoplasia maligna com metástase pulmonar, fato que enseja a aplicação do seguro, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91. Conforme os relatórios médicos juntados, a doença impossibilita de forma definitiva o desempenho das atividades laborais do avalista, caracterizando o sinistro coberto pela apólice. Além disso, o contrato estabelece expressamente que a quitação da dívida é de responsabilidade da seguradora em casos dessa natureza, Dessa feita, inevitável a responsabilidade da ré pela quitação do saldo devedor dos empréstimos bancários segurados, nos termos da apólice, situação inclusive já determinada nos autos dos embargos à execução de número 08138052720248140051. Quanto aos danos morais, não se vislumbra, entretanto, a ocorrência de abalo moral indenizável. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral. Neste sentido: “Recurso de Apelação Cível n. 0000529-50.2018.8.11.0052 – Rio Branco Apelante: Icatu Seguros S.A. Apelada: Elenice Martins Alves EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA – RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. In casu, apesar do dissabor suportado pela apelada, tenho tal conduta, por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, mas sim, um aborrecimento ante ao distrato contratual.” (TJ-MT 00005295020188110052 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Negativa de cobertura securitária de seguro prestamista contratado quando do financiamento de veículo. Dano moral não configurado. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. Indenização descabida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036720-54.2021.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023)” No caso dos autos, não há prova de constrangimento público, inscrição indevida em cadastro restritivo ou outro fato que configure violação de direitos da personalidade. A controvérsia permaneceu no âmbito contratual, inexistindo ofensa à dignidade do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a ré à obrigação de proceder à quitação dos contratos de empréstimo cobertos pelo seguro prestamista contratado pelo autor, nos termos definidos na apólice e conforme documentação juntada; Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJPA

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