Processo nº 0801864-39.2024.8.14.0000
ID: 311755553
Tribunal: TJPA
Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 0801864-39.2024.8.14.0000
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801864-39.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS PATROES DE PESCA DO ESTADO DO PARA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAV…
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