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Isoeste Moldados Plasticos Ltda x Banco Bradesco S.A

ID: 258905859

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802910-57.2020.8.14.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISOESTE MOLDADOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0802910-57.2020.8.14.0015 AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E TUTELA ANTECIPADA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0802910-57.2020.8.14.0015 AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Parte Requerente: ISOESTE MOLDADOS PLASTICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por ISOESTE MOLDADOS PLASTICOS LTDA em face do requerido BANCO BRADESCO S.A., estando as partes qualificadas. Alegou, em síntese, ter firmado negócio jurídico com o banco requerido, consistente em um contrato de fiança bancária de n. 2078126-2, no importe de R$ 200.000,00, para garantia de adimplemento do valor discutido nos autos de execução fiscal de tombo 0811013-73.2017.8.14.0301, com termo inicial em 29.08.2017 e termo final em 24.08.2018, sendo exigível tão somente se: I - Depositar o valor em garantia em dinheiro; II – Oferecer nova carta de fiança que atenda aos requisitos da Portaria da PGFN – Procuradoria da Fazenda Nacional; III - Apresentar apólice de seguro em garantia que atenda aos requisitos da Portaria da PGFN. Referiu que efetuou, nos autos do processo supra, a substituição da carta de fiança por apólice de seguro em garantia, configurando a extinção da garantia fidejussória contratada. Aduziu que o banco requerido não considerou extinta a garantia e até a data da petição inicial continuou a cobrar mensalmente a contraprestação pela fiança, no importe de R$ 2.000,00 a R$ 2.066,00, mensais. Assim, ajuizou a presente ação e pugnou pelo deferimento da tutela de urgência, para a concessão da suspensão das cobranças das parcelas mensais decorrente da carta de fiança e dos “encargos S/Fiança vencida” e a exibição do contrato de fiança bancária. Ao final, pediu pela procedência da ação, declarando-se extinta a fiança bancária contratada, com condenação da requerida à devolução dos valores pagos a título de “Encargos S/ Fiança Vencida”, e, alternativamente, a condenação da requerida para devolução de todos os valores pagos, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Colacionou aos autos a apólice de seguro garantia – Id 19871451 – página 5/21, expedida pelo Banco BMG SEGUROS S.A, a carta de fiança – Id 19871450 – página 2/3, expedida pelo Banco requerido, e-mail de resposta do banco requerido – Id 19871453, e protocolo de solicitação de contrato – Id 19871454. Em despacho proferido no Id 19941387, foi determinado o recolhimento das custas processuais, devidamente cumprida pelo requerente em Id 20078827. Em decisão de Id 25566085, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se ao banco requerido que se abstivesse de efetuar cobranças relacionadas ao contrato de fiança, sob pena de multa, e ordenada a citação do réu. O banco requerido apresentou petição intermediária – Id 27597015, quanto ao cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. Contestação ofertada em Id 27811664, suscitando em sede de preliminar a ausência de pedido certo e determinado. No mérito, teceu comentários acerca dos requisitos de validade do contrato de fiança de n. 2078126-2, bem como ser necessária a devolução da carta de fiança original ou termo de exoneração para a devida baixa, aduzindo não ter sido cumprido tal requisito pela autora. Asseverou que a requerente alegou o extravio da carta original e se recusou a solicitar ao beneficiário assinatura do termo de exoneração (cláusula 5.1). Entende que os encargos e cobranças são devidos, enquanto não for encaminhado a carta original ou termo de exoneração, por haver expressa disposição contratual. Relatou que deu a opção à requerente para a confecção do termo de exoneração, mas que também não foi realizado, sendo, portanto, que as cobranças ocorreram por culpa exclusiva da autora, que não cumpriu com suas obrigações contratuais. Teceu comentários acerca da inexistência de dano material, que agiu no exercício regular do direito, e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Eventualmente, caso procedente a demanda, pediu que sejam restituídos os valores em sua forma simples. Colacionou aos autos o instrumento particular de contrato de constituição de garantias e outras avenças de nº 2.078.126-2 - ID 27911668, e demais documentos. Certidão atestando a apresentação da contestação no prazo legal – ID 49153491. Réplica em Id 51424105. Decisão de saneamento e organização do processo em evento de Id 97724326 - Pág. 1. Oportunizada às partes a produção de provas, somente o banco requerido se manifestou, em Id 101190860 - Pág. 1, não se opondo ao julgamento antecipado da lide. Pela parte autora não houve manifestação, consoante certidão de Id 107542917 - Pág. 1. Custas finais recolhidas, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. É fato incontroverso a celebração do “Instrumento particular de contrato de constituição de garantias e outras avenças" – Fiança n. 2.078.126-2 – em 29/08/2017, pelo qual o banco réu garantiu o pagamento do valor discutido no Processo de Execução Fiscal n. 0811013-73.2017.8.14.0301, tendo por exequente o Estado do Pará e beneficiário o juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – Cláusula 1 – Id 27911668 - Pág. 1. Reza a Cláusula 2ª do referido contrato: "A carta de fiança (“Carta de Fiança”) vigorará pelo prazo determinado de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir de 29.08.2017 (“Termo Inicial”) até 24.08.2018 (“Termo Final”), independentemente de qualquer disposição em contrário previsto no Contrato ou em seus eventuais aditivos, ou ainda, em qualquer outro documento relacionado à Carta de Fiança". Trata-se, portanto, de contrato com prazo determinado, cujo termo final se encerrou em 24.08.2018, inexistindo cláusula de prorrogação automática ou indícios de que as partes tenham firmado aditivo contratual para renovação. Como se vê, no próprio corpo do contrato possui a previsão expressa do seu término, não havendo clausula de renovação automática. Por outro lado, o réu não nega os descontos havidos posteriormente ao término da cobertura, e não impugna o extravio da carta fiança de n. 2.078.126-2 alegado pela parte autora. O banco réu defende a regularidade da cobrança das comissões, mesmo após o término da vigência do contrato, com amparo nas cláusulas 5ª e 9ª, que assim dispõem, respectivamente: "Se, e quando se tornar exigível a obrigação de que trata a cláusula 1, acima, a AFIANÇADA deverá satisfazê-la imediatamente, bem como entregar ao FIADOR exemplar autêntico da quitação fornecida pela (o) BENEFICIÁRIA (O) acompanhado da Carta de Fiança e eventuais aditivos firmado pelo FIADOR ou, à falta destes, de documento pelo qual a (o) BENEFICÁRIA (O) declare extinta e sem mais nenhum efeito a fiança". "A garantia ora constituída permanecerá em pleno vigor, até a liquidação final e integral de todas as obrigações assumidas pela AFIANÇADA neste instrumento, valendo como prova hábil de sua extinção: (1.a) a devolução da via original da Carta de Fiança e de seus eventuais aditivos; ou (1.b) a emissão de comprovante da extinção da fiança devidamente firmado pela (o) BENEFICIÁRIA (O), tudo em conformidade com os termos da cláusula 5, acima". Alega, ainda, a autora a impossibilidade de cumprimento em parte da obrigação, pois a via original do contrato de fiança se extraviou. Ressalva a desnecessidade de emissão do comprovante de exoneração pelo beneficiário. Há verossimilhança na alegação autoral, na medida em que não houve impugnação acerca do extravio da carta de fiança, bem como porque a obrigação da autora decorrente do processo executivo se encontra garantido por outro meio – seguro garantia. Entendo que a previsão para manutenção da garantia e das cobranças das comissões devidas ao banco fiador após o término de vigência da carta de fiança é cláusula abusiva. Ademais, de acordo com expressa previsão da Cláusula 2ª, a carta de fiança tem prazo determinado, encerrando-se em 24.08.2018, "independentemente de qualquer disposição em contrário previsto no Contrato ou em seus eventuais aditivos". Diante da manifesta contradição existente entre as cláusulas 2ª, 5ª e 9ª, deve-se adotar a interpretação mais favorável à autora aderente, conforme expressamente estabelece o art. 423 do Código Civil: “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente”. Sendo que o contrato de fiança, a luz do artigo 819 do CC não admite interpretação extensiva de seu conteúdo. Neste ponto, assim já se decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE ADESÃO SUPOSTAMENTE ASSINADOS NA MESMA DATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 423, CC. DEVE SER ADOTADA A APLICAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS EM DENTRIMENTO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004161-49.2018.8.26.0602; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019). Contrato de adesão. Regra de hermenêutica, Cláusulas que devem ser interpretadas em prol do aderente (art. 423 do Cód. Civil). Prestação de serviços de propaganda. Obrigações não cumpridas pela prestadora. Prova oral que positiva o generalizado descumprimento. Rescisão motivada. Quebra da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Cód. Civil) Desnecessidade do denominado 'aviso prévio', o qual configura correlato prêmio pela inadimplência da apelada. Devolução das quantias recebidas. Enriquecimento sem causa (art. 884 do Cód. Civil). Dano moral indevido. Ação parcialmente procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 9097766-85.2009.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a VC; Data do Julgamento: 21/02/2013; Data de Registro: 22/02/2013) Em casos semelhantes, já se decidiu também: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cobranças procedidas estando os contratos expirados. Repetição dos valores debitados em sua conta, indevidamente. Sentença. Procedência parcial da ação. Ordem para o banco devolver, de forma simples, o valor de R$ 742.356,96. Determinação à autora para responder pela sucumbência por haver dado causa à ação. Declaratórios opostos pela autora e rejeitados pelo juiz. Apelação do banco. Preliminar de nulidade por ter havido cerceamento à defesa. Mérito: alegação de ser devida a comissão de fiança. Apelação da autora. Pretensão a que o banco responda tanto pelos encargos legais como pelo ônus de sucumbência. Contrarrazões das partes. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Apelação do banco. Preliminar. Cerceamento não caracterizado. Desnecessidade de se intimar as partes para especificarem provas. Documentos constantes dos autos. Desnecessidade da prova oral. Julgamento antecipado que impedia até mesmo o juiz de determinar a especificação de provas. Nulidade não caracterizada. Cerceamento à defesa não ocorrente. Mérito. Improcedência da ação afastada. Cobrança abusiva da comissão de fiança. Cláusula 2.1 do contrato de fiança que se reporta ao item IV do preâmbulo, em que fica estabelecido prazo certo para o término da fiança. Falta de previsão contratual sobre como devem as partes agir após o termo final do contrato, sem repactuação. Não vigendo o contrato, impossível ao banco exigir a comissão. O termo final põe fim à eficácia do contrato (Doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). Banco que não informa qual contrato estava em vigor para exigir a comissão. Conduta abusiva do banco. Acessoriedade do contrato de fiança que deve seguir o principal (Termo de Responsabilidade TR). Excertos da sentença. Email enviado ao banco pela autora e que pede orientação para se dar baixa na carta de fiança. Omissão da instituição bancária inaceitável. Conduta contraditória. Silêncio em proveito próprio. Argumento da autora que se aceita: o objeto da garantia se encontrava quitado. Estorno não realizado mesmo pelo banco, apesar de interpelado extrajudicialmente. Necessidade de a autora procurar pela via judicial. Valores retidos no importe de R$ 742.356,96. Julgado colacionado que combate a assertiva do banco em torno de executivo fiscal. Autora que não deu causa ao ajuizamento de executivo fiscal. Recurso do banco que é desprovido. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Apelação da autora. Pretensão visando a responsabilização do banco pelos encargos legais e o ônus de sucumbência. Declaratórios que, se acolhidos em Primeira instância, evitariam o apelo ora interposto. Vícios que são resolvidos em sede de apelo. Da omissão judicial afastados do principal os juros de mora e a correção monetária. Repetição que deve ser feita na mesma proporção do valor retirado da conta da autora. Correção monetária que restabelece o equilíbrio dos valores defasados pela inflação. Juros de mora que incidem como pena ao devedor faltoso. Devolução singela sem os encargos legais constitui-se em afronta ao princípio da igualdade. Juros de mora devidos contados da citação e correção monetária devida a partir da data em que se procedeu a cada desconto abusivo feito na conta corrente da autora. Da contradição porque, apesar de vencedora, a autora acabou condenada no ônus de sucumbência. Inversão que se mostra necessária. Inteligência do art. 85, 'caput', CPC. Contradição na sentença ora resolvida. Réu que, vencido na demanda, tem que arcar com as custas do processo e verba honorária. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Recurso do banco desprovido e provido o apelo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1037228-61.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 05/10/2017) Ação monitoria. Embargos. Contrato de fiança bancária. Ausência de devolução das cartas de fiança, após o termo final. Avença que condiciona extinção do ajuste à devolução aludida. Cobrança de comissões pelo banco. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Pessoa Jurídica pode figurar como consumidora de produtos e serviços oferecidos pela instituição financeira. Ação monitoria improcedente. Provida a apelação de Ibaté S/A, prejudicada a apelação do Banco Itaú S/A. (TJSP; Apelação Com Revisão 0053695-30.2004.8.26.0000; Relator (a): Olavo Sá Pereira da Silva; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado A; Foro de São Carlos - VD Ibaté; Data do Julgamento: 24/03/2006; Data de Registro: 12/04/2006) Logo, não se justifica a continuidade das cobranças, especialmente ante a ausência de cobertura e prestação dos serviços, vedado o enriquecimento sem causa. Destarte, reconhecendo-se indevidas as cobranças, vislumbro que o requerido deverá preceder à restituição à autora do valor de todos os valores efetivamente pagos a título de “Encargos S/ Fiança Vencida”, após o vencimento do contrato, notadamente pela impossibilidade de se admitir interpretação extensiva de seu teor. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais, para: 1. Declarar extinta a garantia contratada, bem como inexigível a fiança bancária, a contar do término do prazo de cobertura contratual da carta fiança objeto da lide (24.08.2018); e 2. Condenar o réu a restituir à autora todos os valores efetivamente pagos a título de “Encargos S/ Fiança Vencida”, após 24.08.2018, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), ambos dos respectivos descontos. Em consequência, decreto extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a ré arcará com custas e despesas processuais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. O não pagamento das custas e despesas processuais ensejará juros de mora e correção monetária na forma da lei, além de cobrança administrativa e/ou judicial. Intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA

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