Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1043669-58.2015.8.26.0100"

Paulo Afonso De Souza Santos x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 304857498

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0842355-68.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

STELLA FERREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

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ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0842355-68.2018.8.14.0301 RECLAMANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0842355-68.2018.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: PAULO AFONSO DE SOUZA SANTOS Endereço: Rodovia BR-316, 22, - do km 4,500 ao km 7,498 - lado par, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 Advogado: ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL OAB: PA7009 Endereï¿½o: desconhecido RECLAMADO: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, - de 2008/2009 ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Advogado: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO OAB: PA5627-A Endereço: Passagem Saldanha Marinho, 158, Edifício Janet, sala 01, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-360 Advogado: STELLA FERREIRA DA SILVA OAB: PA17618 Endereço: R ÓBIDOS, CIDADE VELHA, BELéM - PA - CEP: 66020-446 Advogado: WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA OAB: PA14410-A Endereço: AV. DA REPUBLICA, CENTRO, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação: O autor, Paulo Afonso de Souza Santos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando à manutenção de seu plano de saúde nas mesmas condições assistenciais e financeiras que vigoravam durante a vigência de seu vínculo empregatício com a UNESPA, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98. A parte autora comprovou vínculo empregatício com a UNESPA até 13/03/2018 e a sua opção expressa pela manutenção do plano, assumindo o pagamento integral das mensalidades (Id 5504357). Por sua vez, a ré Unimed de Belém não nega a existência do vínculo anterior, limitando-se a sustentar, em contestação (Ids 13762266 e seguintes), a impossibilidade jurídica de manutenção nas mesmas condições contratuais, alegando tratar-se de plano coletivo empresarial por adesão. Entretanto, a legislação aplicável é clara. O art. 30 da Lei nº 9.656/98 garante ao empregado demitido sem justa causa o direito de permanecer no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições assistenciais anteriormente vigentes, por um período de até 24 meses, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade. Esse direito é reforçado por sólida jurisprudência nacional, como demonstrado pelo próprio autor na inicial: TRT-1 – RO: 12776020105010321 RJ, assegurando a manutenção do ex-empregado nas mesmas condições de cobertura desde que assumido o pagamento integral. STF – ARE: 958741/SP, confirmando a obrigação da operadora de manter o ex-empregado no plano nas condições do pacto original, durante o período legal. TJ-BA – 00574567020128050001, reconhecendo a necessidade de manutenção nas condições contratadas, com base no art. 30 da Lei 9.656/98. TJ-SP – 1058316-58.2015.8.26.0100, reafirmando que o ex-empregado não pode ser automaticamente excluído após a demissão, sem a devida observância da legislação. Além disso, a própria ré deu cumprimento à tutela antecipada deferida nestes autos (Id 5557204 e Id 5685771), o que reforça o reconhecimento tácito da obrigação. Danos Morais: Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da ré violou direito fundamental do consumidor à saúde, gerando insegurança e sofrimento desnecessário ao autor, que se viu privado do acesso regular ao plano de saúde no momento de maior vulnerabilidade, em clara afronta à boa-fé objetiva e ao dever de conduta ética por parte da operadora de saúde. No entanto, considerando que a situação foi regularizada após a tutela e que o autor permaneceu amparado, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), em valor pedagógico, suficiente para coibir novas condutas semelhantes por parte da ré. Os juros moratórios incidirão desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária pelo INPC desde esta sentença. Dispositivo: Expostas as razões de decidir, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo o direito do autor de manter-se no plano de saúde da ré nas mesmas condições assistenciais e financeiras de que gozava durante o vínculo empregatício, pelo prazo legal de 24 meses a contar da data da rescisão contratual (13/03/2018), mediante pagamento integral das mensalidades vigentes à época da demissão, sem possibilidade de cobrança retroativa adicional por parte da seguradora, após o prazo acima e até que ocorra o trânsito em julgado e adequada notificação ao autor, sob pena de novo dano moral e aplicação de multa. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Indeferir o pedido de multa por descumprimento, uma vez que houve comprovado cumprimento da tutela antecipada dentro do prazo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deliberações Havendo recurso, certifique-se sobre tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação. Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença. Após esse requerimento: · Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, §1º, do CPC, caso não haja pagamento espontâneo; · Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta indicada pelo autor ou seu advogado, com poderes para quitação; · Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. · Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para atualização do débito em 15 dias. Após, adotem-se as seguintes providências: o BLOQUEIO DE VALORES – SISBAJUD: Proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD, com ordem de "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o período, consulte-se o resultado: · Havendo bloqueio total: intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Na ausência de manifestação, transfira-se o valor e expeça-se alvará ao exequente. · Havendo bloqueio parcial: proceda-se à consulta RENAJUD. o BLOQUEIO DE VEÍCULOS – RENAJUD: Não localizados valores suficientes pelo SISBAJUD, proceda-se ao bloqueio e à penhora de veículos via RENAJUD, com restrição total. Caso o veículo esteja indisponível judicialmente ou seja muito antigo, a penhora será condicionada à inexistência de outro bem mais eficaz. o AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: Após a penhora, expeça-se mandado de avaliação e intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Posteriormente, intime-se o exequente para se manifestar sobre interesse no bem, inclusive adjudicação ou venda direta. o INEXISTÊNCIA DE BENS: Caso não haja bens localizados via SISBAJUD ou RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. · Se não houver indicação de bens arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, PA, 19 de junho de 2025. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito auxiliando a 5ª Vara do Juizado Especial Cível - Portaria nº 2524/2025-GP

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