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Processo nº 0801894-11.2023.8.14.0097

ID: 259023086

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801894-11.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0801894-11.2023.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Cuida-se de ação previdenciária visando o reestabelecimento e/ou concessão de auxílio-acidente ou doença promovido por RAIMUNDO MATOS DE LIMA em face do INSS. Diz que “(...) A parte autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a O Autor foi contratado plenamente saudável, para exercer atividade de carpinteiro em empresa de construção civil, sendo que o trabalho era desempenhado em grandes alturas, entretanto, no decorrer de seu contrato de trabalho, mais precisamente no dia 18/03/2019, sofreu acidente de trabalho, vindo a cair de uma altura de 18 metros. Em razão do acidente a empresa emitiu CAT e agendou perícia médica junto ao INSS, sendo então concedido o benefício 627.423.180-7, espécie 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO, no dia 03/04/2019. Em razão da RMI ter ficado em um valor relativamente baixo, o Autor doente não conseguiria manter-se no estado de Santa Catarina e por esta razão retornou à casa dos pais para dar prosseguimento no tratamento. (...)”. Citado, a autarquia apresentou defesa escrita, juntando documentos. Determinada a realização de perícia médica, sendo juntado o respectivo Laudo. As partes foram intimadas a manifestar na sequência, o fazendo-o em seguida. Vieram conclusos. DECIDO O feito está em ordem. Passo ao julgamento do feito. A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Já o auxílio-doença é previsto no artigo 59 da mesma Lei. "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Cuida-se de benefícios concedidos como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. Nesse sentido, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv.), 3ª Seção, DJe 08.09.2010) São quatro os requisitos para a concessão do benefício, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. Já o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho superior a 15 dia consecutivos. A parte autora pede o benefício previdenciário de auxílio-acidente ou doença desde a data da cessação do auxílio-doença/acidente alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas. Entendo que a parte autora não demonstrou a incapacidade laborativa para as suas atividades habituais. O conjunto probatório produzido nos autos, especialmente o Laudo Pericial acostado no ID n. 138907014 - Pág. 1 e s.s., conclui com clareza e coerência que o autor está com sua capacidade laborativa preservada NÃO possuindo qualquer incapacidade para o trabalho. Ao contrário. Diz a perícia que o autor esta (...) Sem dificuldades para continuar desempenhando suas funções habituais (...) Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a perícia médica realizada em juízo, por perito de confiança do juízo, possui presunção de imparcialidade e prevalece sobre o laudo administrativo do INSS, salvo quando houver prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPARCIALIDADE PRESUMIDA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ."[...] "O laudo elaborado pelo perito judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, devendo prevalecer sobre o parecer técnico unilateral produzido na via administrativa, salvo prova inequívoca em contrário." (STJ, AgInt no AREsp 1504652/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019) Esse entendimento tem sido reiterado pelo Tribunal da Cidadania: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO." "1. O laudo pericial realizado em juízo, por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, deve prevalecer sobre o laudo administrativo do INSS, elaborado unilateralmente." "2. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp 1451014/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Examinando os autos não vislumbro elementos aptos a infirmar a conclusão da prova técnica. Hígido o laudo pericial. Concluo que o autor não demonstrou a redução da capacidade laborativa para as atividades habituais, inviabilizando a concessão dos benefícios pretendidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com julgamento de mérito. Condeno o autor nas custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo tais cobranças por força da gratuidade de justiça concedida. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, as despesas com o perito correrão à conta do Estado, no caso o TJPA, observado a TABELA I da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos) ressaltando que o pagamento se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. ATESTO que o Sr. Perito realizou e desempenhou a realização da perícia em conformidade com as determinações legais. Oficie-se a Presidência do E.TJPA solicitando a disponibilização da importância, atentando-se a Secretaria para o que dispo os artigos 2º e s.s da mencionada Portaria Conjunta. P.R.I. Ciência ao INSS. Transitado, arquivem-se. BENEVIDES, 4 de outubro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito BENEVIDES, 8 de abril de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0801760-47.2024.8.14.0097

ID: 259087127

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801760-47.2024.8.14.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE OLIVEIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0801760-47.2024.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Cuida-se de ação previdenciária visando o reestabelecimento e/ou concessão de auxílio-acidente ou doença promovido por EVERTON JOSÉ OLIVEIRA PAIXÃO em face do INSS. Diz que “(...) A parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 14/03/2019 (acidente com maquina), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em anexo, o que lhe causou Amputação distal parcial de 4º dedo da mão direita, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, manusear objetos, realizar movimentos precisos, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. (...)”. Citado, a autarquia apresentou defesa escrita, juntando documentos. Determinada a realização de perícia médica, sendo juntado o respectivo Laudo. As partes foram intimadas a manifestar na sequência, o fazendo-o em seguida. Vieram conclusos. DECIDO O feito está em ordem. Passo ao julgamento do feito. A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Já o auxílio-doença é previsto no artigo 59 da mesma Lei. "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Cuida-se de benefícios concedidos como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. Nesse sentido, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv.), 3ª Seção, DJe 08.09.2010) São quatro os requisitos para a concessão do benefício, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. Já o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho superior a 15 dia consecutivos. A parte autora pede o benefício previdenciário de auxílio-acidente ou doença desde a data da cessação do auxílio-doença/acidente alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas. Entendo que a parte autora não demonstrou a incapacidade laborativa para as suas atividades habituais. O conjunto probatório produzido nos autos, especialmente o Laudo Pericial acostado no ID n. 138904103 - Pág. 1 e s.s., conclui com clareza e coerência que o autor está com sua capacidade laborativa preservada NÃO possuindo qualquer incapacidade para o trabalho. Ao contrário. Diz a perícia que o autor esta (...) sem dificuldades para continuar desempenhando suas funções habituais (...) Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a perícia médica realizada em juízo, por perito de confiança do juízo, possui presunção de imparcialidade e prevalece sobre o laudo administrativo do INSS, salvo quando houver prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPARCIALIDADE PRESUMIDA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ."[...] "O laudo elaborado pelo perito judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, devendo prevalecer sobre o parecer técnico unilateral produzido na via administrativa, salvo prova inequívoca em contrário." (STJ, AgInt no AREsp 1504652/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019) Esse entendimento tem sido reiterado pelo Tribunal da Cidadania: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO." "1. O laudo pericial realizado em juízo, por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, deve prevalecer sobre o laudo administrativo do INSS, elaborado unilateralmente." "2. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp 1451014/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Examinando os autos não vislumbro elementos aptos a infirmar a conclusão da prova técnica. Hígido o laudo pericial. Concluo que o autor não demonstrou a redução da capacidade laborativa para as atividades habituais, inviabilizando a concessão dos benefícios pretendidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com julgamento de mérito. Condeno o autor nas custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo tais cobranças por força da gratuidade de justiça concedida. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, as despesas com o perito correrão à conta do Estado, no caso o TJPA, observado a TABELA I da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos) ressaltando que o pagamento se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. ATESTO que o Sr. Perito realizou e desempenhou a realização da perícia em conformidade com as determinações legais. Oficie-se a Presidência do E.TJPA solicitando a disponibilização da importância, atentando-se a Secretaria para o que dispo os artigos 2º e s.s da mencionada Portaria Conjunta. P.R.I. Ciência ao INSS. Transitado, arquivem-se. BENEVIDES, 15 de abril de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0801894-11.2023.8.14.0097

Processo nº 0801760-47.2024.8.14.0097