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"5000167-97.2025.8.13.0395" - Resultados da Busca

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Processo nº 0810671-30.2021.8.14.0040

ID: 256492754

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0810671-30.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOLAR MODULADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Ementa

Advogados:

JOSE HENRIQUE ROCHA CABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA por ausência de notificação válida. Cerceamento de defesa. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra… Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA por ausência de notificação válida. Cerceamento de defesa. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal, ao reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de notificação válida do contribuinte no processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a CDA que embasa a execução fiscal é válida, diante da alegação de notificação fiscal irregular do contribuinte durante o procedimento administrativo. III. Razões de decidir 3. A notificação do sujeito passivo do lançamento é requisito indispensável à constituição válida do crédito tributário, cuja ausência compromete a presunção de certeza e liquidez da CDA. 4. A inexistência de identificação da pessoa que teria recebido o auto de infração inviabiliza a aplicação da teoria da aparência e evidencia cerceamento de defesa. 5. Caberia ao Município adotar diligências adicionais, tentando novamente a notificação pessoal e, frustrada esta, promover a notificação por edital, conforme dispõe o art. 32 da Lei Municipal nº 4.296/2005, e art. 296, inciso III, do mesmo diploma, o que não foi feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; TJ-GO, AI 5270017-22.2024.8.09.0164; TJ-MG, AC 5000167-15.2021.8.13.0015; TRF4, AC 5001406-78.2018.4.04.7117. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 9ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 31 de março a 07 de abril de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

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