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Processo nº 0803701-90.2024.8.14.0013

ID: 311893583

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803701-90.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0803701-90.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Nome: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINHEIRO Endereço: Rua George Maia, 403, D João Vi Boa Esperança, Dom João VI, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO RAIMUNDO MELO DOS SANTOS em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente (espécie B94), alegando ter sofrido acidente de trabalho em 25/12/2018, com sequela definitiva de cegueira no olho direito (CID H54.4). A parte autora alega que, à época do acidente, exercia atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a ausência da qualidade de segurado, ausência de nexo técnico entre a lesão e atividade rural, e questionando a validade da prova documental. Houve produção de prova pericial judicial, que atestou redução permanente da capacidade laboral do autor. As partes foram intimadas a se manifestar. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Direito ao Auxílio-Acidente Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Para a concessão do benefício, exige-se: a) condição de segurado; b) ocorrência de acidente (laboral ou de qualquer natureza); c) consolidação das lesões com redução permanente da capacidade; d) nexo entre o acidente e a atividade habitual do autor. 2. Da Qualidade de Segurado Especial Conforme documentação constante dos autos (declarações, CNIS, DAP, espelho do título de eleitor, certidões de nascimento das filhas), corroboradas por início de prova material e ausência de vínculos urbanos, resta demonstrado que o autor exercia atividade rural em regime de economia familiar até a data do acidente, sendo considerado segurado especial na forma do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 e do Decreto 3.048/99, art. 9º, VII. A validade de tais documentos foi reconhecida conforme as normas da IN 128/2022 do INSS, inclusive com base em jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Justiça Federal e do STJ (Súmulas 6, 14, 30 e 34 da TNU; Súmula 577 do STJ). 3. Da Redução da Capacidade Laboral A prova pericial judicial foi clara ao apontar cegueira total e irreversível no olho direito, com diagnóstico compatível com os efeitos permanentes de um acidente. Conforme precedentes reiterados do TRF-3 e TRF-4, a visão monocular implica redução da capacidade para atividades habituais (lavrador), ainda que mínima, sendo suficiente para concessão do auxílio-acidente: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. DESLOCAMENTO DE RETINA TRAUMÁTICO. RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. SÚMULAS 88 E 89/TNU. TEMA 416/STJ.TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 862). TEMA 315/TNU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. O laudo médico e os documentos apresentados comprovam que o autor é portador de visão monocular, decorrente de deslocamento de retina de forma traumática. 3 . Consoante precedentes do STJ e TNU, o benefício é devido ainda que mínima a lesão e o esforço dispendido. 4. Na linha da tese fixada no Tema 862/STJ e 315/TNU o benefício é devido desde a cessação do auxílio-doença, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. 5. Recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50082031320234036183, Relator.: JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 23/02/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2025). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO POSITIVO PARA REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUTOR QUE SOFREU PERFURAÇÃO NO OLHO DIREITO E É PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. DECRETO 3.048/99, ANEXO III, QUADRO N.1 ‘a’. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000644-02.2021 .4.03.6336, Relator.: LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 04/03/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/03/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA MONOCULAR DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTÍCO. RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. SÚMULAS 88 E 89/TNU.TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. INEXISTÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DER. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. O laudo médico e os documentos apresentados comprovam que o autor é portador de visão monocular, decorrente de acidente automobilístico sofrido há muitos anos. 3. Consoante precedentes do STJ e TNU, o benefício é devido ainda que mínima a lesão e o esforço dispendido. 4. Inexistindo prévio benefício de auxílio-doença, o benefício é devido desde a DER, conforme orientações do Tema 862/STJ. 5. Recurso da parte autora provido em parte. (TRF-3 - RecInoCiv: 50063662220234036344, Relator.: JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 24/02/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2025). 4. Do Termo Inicial e Prescrição Considerando que não houve concessão anterior de auxílio-doença, o termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento administrativo – DER: 08/01/2019, nos termos do Tema 862 do STJ e Tema 315 da TNU, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 5. Correção Monetária e Juros Nos termos do Tema 905 do STJ, a correção monetária será feita com base no INPC e os juros de mora seguirão o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09), incidentes a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Aplicam-se, ainda, os efeitos da EC 113/2021, a partir de sua vigência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO RAIMUNDO MELO DOS SANTOS, para: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente (espécie B94), com Data de Início de Benefício (DIB) em 08/01/2019 e Data de Início de Pagamento (DIP) a partir da presente decisão; b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, com: Correção monetária pelo INPC desde as respectivas competências; Juros de mora pela taxa da caderneta de poupança, a partir da citação válida; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, com atualização nos moldes do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5000644-81.2023.8.13.0657"

Processo nº 0803701-90.2024.8.14.0013