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Processo nº 0800078-97.2022.8.14.0074

ID: 341266124

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800078-97.2022.8.14.0074

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NOBRE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0800078-97.2022.8.14.0074 REQUERENTE: RAIMUNDO NOBRE DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0800078-97.2022.8.14.0074 REQUERENTE: RAIMUNDO NOBRE DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRIORIDADE: PCD, ALIMENTAR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) ajuizada por RAIMUNDO NOBRE DA COSTA, lavrador, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em 19/01/2022. A parte autora, inicialmente assistida pela Defensoria Pública Estado do Pará, alega ser portadora de espondilite anquilosante (cid-10 m45), doença degenerativa que acarreta limitações físicas severas, dores crônicas e dependência medicamentosa contínua, implicando incapacidade para o trabalho e situação de vulnerabilidade econômica. Afirma não possuir renda, tampouco sua esposa, sobrevivendo com o auxílio de terceiros. Informou que seu requerimento administrativo de BPC/LOAS (NB 708.987.899-7) foi indeferido em 16/03/2021, sob o fundamento de que “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS” (ID 47610839). A petição inicial foi instruída com documentos médicos, socioeconômicos e pessoais. Requereu a flexibilização do critério objetivo de renda per capita, conforme jurisprudência do STF. O pedido foi recebido, deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do INSS, que, por sua vez, apresentou contestação (ID 61281277) alegando inexistência de provas quanto à deficiência e miserabilidade, bem como necessidade de realização de perícia médica e social. Requereu improcedência da ação. Durante a instrução, foram produzidas provas técnicas: Laudo Médico Pericial (ID 102051044) e Relatório Social (ID 105666495). O autor requereu a procedência (ID 104332075), enquanto o INSS insistiu na ausência de miserabilidade, citando bens e rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício (ID 115787125). Em 17 de setembro de 2024, foi juntada procuração de novo patrono pelo autor , que refutou as alegações da autarquia e apresentou documentos comprovando a alienação de veículo e a inexistência de imóvel rural ou renda empresarial ativa (ID 127185628). A Defensoria Pública do Estado do Pará requereu sua desvinculação dos autos (ID. 128783788). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se suficientemente instruído, motivo pelo qual passo ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. II.I – DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) De acordo com o art. 203, V, da CF/88, regulamentado pelo art.20da lei8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, conforme art.20,§ 2ºda lei n.º8.742/93, com a redação dada pela lei n.º13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se (...) pessoa com deficiência aquela que temimpedimento de longo prazode natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou maisbarreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A definição sobre o que seriam "barreiras" pode ser encontrada noEstatuto da Pessoa com Deficiência, que assim conceitua, no art.3º,IV: IV - barreiras:qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; (grifos nosso) O § 10 do art. 20 aduz que o impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o acima exposto, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Além da comprovação da condição de pessoa com deficiência, é exigido, nos termos do §3º do art.20 da Lei nº8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Todavia, a legislação, ao tratar da análise da condição de miserabilidade, admite expressamente, por força do §12 do mesmo artigo, a utilização de outros elementos probatórios que demonstrem a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, não se restringindo ao critério estritamente aritmético da renda. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4.374/PE e os Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, ambos com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento vinculante no sentido de que o critério objetivo previsto no §3º do art.20 da LOAS não pode ser considerado como parâmetro exclusivo para aferição da hipossuficiência. Reconheceu-se, na ocasião, a inconstitucionalidade parcial por omissão da norma, por não abranger hipóteses em que, embora superado o limite legal de renda, reste demonstrada a condição de extrema necessidade do requerente. Assentou a Suprema Corte que o referido dispositivo já não reflete a realidade socioeconômica do país, devendo ser interpretado de forma compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção social dos vulneráveis. É importante considerar que a avaliação da deficiência, conforme§ 1ºdo art.2ºdoEstatuto da Pessoa com Deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Deve ainda considerar: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Nesse contexto, é pertinente destacar o teor da Súmula nº48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), cuja aplicação se justifica na presente hipótese, tendo em vista tratar-se de matéria de competência federal delegada à Justiça Estadual: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (grifo nosso) II.II – DO CASO CONCRETO A controvérsia reside na verificação do cumprimento dos dois requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93: (i) condição de pessoa com deficiência e (ii) hipossuficiência econômica. II.II.I – Do Requisito da Deficiência O Laudo Médico Pericial (ID 102051044), elaborado por profissional habilitado, confirmou o diagnóstico de espondilite anquilosante e hipoacusia, com incapacidade laborativa total e permanente desde 2015. O perito destacou as graves limitações físicas, a progressão da doença e a dependência para atividades básicas da vida diária, incluindo locomoção, higiene pessoal e uso contínuo de medicamentos imunobiológicos. Ficou evidenciado o impedimento de longo prazo, com duração superior a dois anos, com reflexo direto na participação social da parte autora, nos termos do art. 20, § 2º e § 10 da LOAS e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, resta comprovado o requisito da deficiência. II.II.II – Do Requisito da Miserabilidade A análise do Relatório Social (ID 105666495) revelou que o grupo familiar do autor é composto por quatro pessoas, sem fonte regular de renda formal, sobrevivendo de atividades informais da esposa, com renda inferior a um salário mínimo. A perita social foi taxativa ao concluir pela renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Ainda que o autor possua casa própria e um veículo antigo em mau estado, tais elementos não se mostram suficientes para afastar a condição de vulnerabilidade social, especialmente diante dos gastos com saúde e da dependência de terceiros. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: E M E N T A LOAS DEFICIENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AUTORA, SUA MÃE (PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA) E SEU PAI, SEM FONTE DE RENDA FORMAL. EM ANÁLISE DO LAUDO SOCIAL, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE MORADIA EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA, AFIGURA-SE A EXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE COMPROVADAS PELAS FOTOS REPRODUZIDAS EM ANEXO AO LAUDO SOCIAL . SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA ADVÉM DE AUXÍLIO BRASIL. POSSUI GASTOS RELEVANTES COM MEDICAMENTOS. DEPENDE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. A PAR DO PREENCHIMENTO DA DEFICIÊNCIA ATESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA, RESTA PREENCHIDO O REQUISITO DA MISERABILIDADE. GENITOR NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. VEÍCULO ANTIGO (BRASILIA ANO 1974) E MOTO SIMPLES NÃO CONFIGURAM INDÍCIOS DE RIQUEZA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. CONCEDE TUTELA. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000869-73.2022.4.03 .6340, Relator.: Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/04/2024) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DA SÍNDROME DO ZIKA VÍRUS. SUBSTITUTIVO LOAS DEFICIENTE. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR É INFERIOR AO LIMITE DE ½ SALÁRIO MÍNIMO FIXADO EM JURISPRUDÊNCIA. PAI ATUALMENTE DESEMPREGADO. VEÍCULO E MOTO EM NOME DO PAI, SENDO CERTO QUE AS DEMAIS CONDIÇÕES SOCIAIS DA PARTE RECORRENTE, REFERENTES À SUA MORADIA E AOS MÓVEIS QUE GUARNECEM O INTERIOR DO IMÓVEL NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS A AFASTAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. CUIDADOS ESPECIAIS E GASTOS COM MEDICAMENTOS CARACTERIZAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. MANTEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF-3 - RecInoCiv: 00011346120204036331, Relator.: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 01/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 11/12/2023) A manifestação do novo patrono (ID 127185628) refutou de forma clara e documentada as alegações do INSS quanto à existência de bens incompatíveis com a condição de vulnerabilidade. Demonstrou-se que a motocicleta Honda/CG 125 TITAN ES, citada na manifestação da autarquia, foi alienada em 2006, conforme Declaração de Compra e Venda acostada aos autos (ID 127455081). Além disso, restou esclarecido que o autor foi Microempreendedor Individual (MEI) até 23/02/2021, data em que sua inscrição foi declarada inapta, não havendo, portanto, atividade empresarial ou geração de receita. Ressalte-se, ademais, que mesmo nos casos em que o autor ainda figure como MEI ativo, tal circunstância, por si só, não impede a concessão do benefício, desde que comprovada a hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que o exercício formal de atividade como microempreendedor individual não elide o direito ao BPC quando ausente renda efetiva superior ao limite legal, conforme ilustra o seguinte precedente: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA IDOSA. 1 . AUTOR SEM RENDA PRÓPRIA. ESPOSA DO AUTOR COM RENDA EVENTUAL DE TRABALHO COMO MEI. RENDA PER CAPITA QUE NÃO SUPERA ½ SALÁRIO-MÍNIMO. LAUDO SOCIAL COMPROVA ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50018560220234036332, Relator.: JUÍZA FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2025) Portanto, está configurada a situação de hipossuficiência econômica, conforme orientação do STF nos REs 567.985 e 580.963. II.III – Da Data de Início do Benefício (DIB) O requerimento administrativo foi formulado em 05/09/2019, data em que já estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme comprovado pelo laudo pericial. Assim, a DIB deve ser fixada nesta data, nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. III – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Após a apresentação das alegações finais pela Defensoria Pública, a parte autora constituiu advogado particular, tendo, inclusive, formulado pedido de desvinculação da Defensoria dos autos, o qual ora defiro. Não obstante, verifica-se que a Defensoria Pública atuou em todas as fases da instrução do processo de conhecimento, sendo certo que sua intervenção foi essencial para a formação da prova e o deslinde da controvérsia. Pelo exposto e em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1002 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, os honorários sucumbenciais pertencem à Defensoria Pública, ainda que posteriormente haja renúncia ao patrocínio ou constituição de patrono particular. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a RAIMUNDO NOBRE DA COSTA o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal; 2. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 05/09/2019 até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora desde a citação, conforme índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009), conforme o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ; 3. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado do Pará, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, conforme o Tema 1002 do STF, c/c art. 85, § 3º, do CPC. 4. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade de o réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário (a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados, noprazo de 10 (dez) dias. 5. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 6. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após certificada a tempestividade, remetam-se os autos imediatamente ao TRF1, independentemente de nova conclusão. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 7. Nada impugnado, expeça-se a RPV e Alvará, nos termos do art. 40, §1º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 8. Não ocorrendo qualquer das hipóteses acima e decorrido o prazo de 30 dias da intimação via DJE do patrono da autora sem que se inicie o cumprimento de sentença, arquive-se. Tailândia/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5000869-56.2025.4.04.7208"

Processo nº 0800078-97.2022.8.14.0074