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Processo nº 0000238-43.2011.8.14.0042

ID: 276162482

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000238-43.2011.8.14.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WUIZES RENATO GONCALVES FONSECA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimi… DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 9 anos de reclusão e 1.300 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro na identificação do réu desde o flagrante, acarretando a nulidade processual; (ii) apurar se a dúvida sobre a autoria justifica a absolvição por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dúvida quanto à correta identidade do autor do crime é relevante e foi reconhecida pelo próprio Ministério Público, que apontou divergências nas fotografias, filiações e assinaturas entre os documentos do flagrante e os documentos reais do apelante. 4. Os elementos constantes nos autos indicam que o verdadeiro autor dos fatos seria Gerson Cristiano Gonçalves Fonseca, primo do apelante, o que levanta dúvida razoável sobre a autoria do crime. 5. Conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de certeza quanto à identidade física do réu inviabiliza a aplicação do art. 259 do CPP e impõe a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo. 6. A produção de novas provas é desnecessária quando os fatos são incontroversos e admitidos pelo titular da ação penal, conforme disposto no art. 374, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A dúvida razoável sobre a identidade do réu, reconhecida pelo Ministério Público, impõe a absolvição por insuficiência de provas. 2. A ausência de identificação segura do acusado inviabiliza a retificação da qualificação no processo, com base no art. 259 do CPP.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 259 e 386, VII; CPC, art. 374, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCrim nº 0006620-66.2016.8.14.0401, Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, 2ª Turma de Direito Penal, j. 25.10.2022; TJCE, ApCrim nº 0110554-98.2016.8.06.0001, Rel. Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães, 1ª Câmara Criminal, j. 15.10.2024; TJRS, ApCrim nº 0031292-61.2021.8.21.7000, Rel. Des. Rinez da Trindade, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, absolvendo o recorrente aos ditames do art. 386, VII, do CPP, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 12 a 19 de maio de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0000238-43.2011.8.14.0042