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"5001882-13.2023.8.13.0342" - Resultados da Busca

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Processo nº 0804027-32.2025.8.14.0040

ID: 282712374

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804027-32.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: MARCELO SANTOS MILECH End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: MARCELO SANTOS MILECH Endereço: Rua 06, 17-A, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, S/N, Aeroporto Internacional de Belém, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 PROCESSO n. 0804027-32.2025.8.14.0040 SENTENÇA RELATÓRIO Marcelo Santos Milech ajuizou ação declaratória de rescisão contratual de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face de Azul Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, com fundamento em descumprimento contratual e violação de direitos do consumidor. A parte autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Uberaba/MG – Carajás/PA (Reserva MWHKKK), mediante o pagamento de R$ 70,00 e 63.000 pontos do programa Tudo Azul. Contudo, a Ré teria cancelado unilateralmente o voo de ida, alterando a origem para Uberlândia/MG, cidade distinta daquela contratada, sem consentimento do autor. Alega que a mudança impõe deslocamento de mais de 100 km, causando transtornos e impedindo o uso do serviço conforme contratado. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para que a ré proceda à rescisão contratual sem ônus, sob pena de multa, bem como a confirmação da rescisão, restituição do valor pago e dos pontos utilizados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em sua contestação, o réu alega ausência de documentos essenciais à petição inicial, como comprovante de residência e procuração, suscitando preliminares de incompetência territorial e irregularidade de representação. Argumenta ainda que a alteração do voo foi feita de forma regular e com a antecedência exigida pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC, sendo oferecidas ao autor alternativas de remarcação ou cancelamento sem custos, as quais não teriam sido devidamente acionadas. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, que a alteração da malha aérea ocorreu na legalidade e que não há comprovação de dano moral, o qual classifica como mero aborrecimento. Requer, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia principal dos autos consiste em determinar se a alteração unilateral do local de partida do voo pela ré, sem anuência do autor e com impacto relevante na logística da viagem contratada, configura descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. Decido. Quanto ao pedido de rescisão contratual, entendo que assiste razão ao autor. Comprovado nos autos que houve alteração unilateral pela ré quanto ao aeroporto de partida, modificando o ponto de origem da viagem de Uberaba/MG para Uberlândia/MG, sem prévia anuência do consumidor, impõe-se o reconhecimento da quebra da legítima expectativa contratual. Embora a ré tenha informado a alteração com antecedência e alegue a observância das regras da ANAC, é inegável que a mudança impôs ônus não previsto ao consumidor, inclusive no tocante ao deslocamento entre as cidades, distantes mais de 100 km uma da outra. A relação contratual de consumo impõe o dever de boa-fé objetiva e de respeito à oferta, de modo que qualquer alteração substancial no objeto do contrato deve ter anuência expressa do consumidor, sobretudo quando esta impacta significativamente na logística da prestação. Diante disso, impõe-se o deferimento do pedido de rescisão contratual do serviço de transporte aéreo, com o consequente cancelamento da reserva MWHKKK, sem qualquer ônus ao autor. Quanto à restituição do valor pago e dos pontos utilizados, restou comprovado que o autor desembolsou R$ 70,00 e utilizou 63.000 pontos do programa de fidelidade Tudo Azul. Tendo em vista a rescisão contratual reconhecida e a ausência de prestação do serviço, é devida a restituição dos valores despendidos, nos exatos termos do pedido inicial. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser indeferido. Não há nos autos prova suficiente de que a conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento contratual a ponto de gerar dano extrapatrimonial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo quando demonstrado abalo psicológico relevante ou situação excepcional de humilhação, constrangimento ou violação à dignidade do consumidor, o que não se verifica no caso concreto. A alteração do local de embarque, embora indevida, foi informada com antecedência razoável e acompanhada de opções de remarcação e cancelamento, não havendo provas de que a conduta da ré tenha causado transtornos que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos. Portanto, indefiro o pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se de situação de mero aborrecimento ou dissabor vivenciado pelo consumidor, salvo quando demonstrado, no caso concreto, que as circunstâncias excepcionais do descumprimento da avença provocaram efetiva lesão a atributos da personalidade. 2. A aplicação da teoria do desvio produtivo exige que o consumidor comprove, além do excessivo tempo despendido para a solução de problemas gerados pelos fornecedores, a ocorrência de efetiva lesão a componentes de sua dignidade ou a seus direitos da personalidade . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001882-79 .2019.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-06-2024). (TJ-SC - Apelação: 50018827920198240040, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 25/06/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato de transporte aéreo referente à reserva MWHKKK, determinando o cancelamento da referida reserva sem qualquer ônus ao autor; b) condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 70,00 (setenta reais) pagos pelo autor, corrigidos e com juros pela taxa Selic desde o desembolso, bem como ao estorno de 63.000 (sessenta e três mil) pontos à conta do autor no programa de fidelidade Tudo Azul; c) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031209535616700000129178769 Documento pessoal Autor (doc 1) Documento de Comprovação 25031209535658800000129178772 Comprovante que o escritório de advocacia do autor está localizado em Parauapebas.Pará (doc2) Documento de Comprovação 25031209535724500000129178775 Passagem Uberaba -Carajás ida e volta.(doc3) Documento de Comprovação 25031209535768300000129181486 Viagem alterada com saída e retorno para Uberlância(doc4) Documento de Comprovação 25031209535822300000129181489 Decisão Decisão 25031217060319600000129219034 Intimação Intimação 25031308161303800000129262209 Citação Citação 25031308161856100000129262210 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25031401460072400000129348950 HABILITAÇÃO AZUL Petição 25032712394879400000130271715 1 - NMA AZUL - CARTA DE PREPOSIÇÃO e SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 25032712394903500000130271716 2 - Procuração e Substabelecimento Documento de Identificação 25032712394924400000130271724 3 - Atos ALAB Documento de Identificação 25032712394949800000130271725 Carta de Preposição e Substabelecimento AZUL Petição 25051313461700200000133107672 Contestação Contestação 25051522565210900000133329699 Decisão Decisão 25051612462342100000133342082 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 0804027-32.2025.8.14.0040

ID: 282712386

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804027-32.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS MILECH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5001882-13.2023.8.13.0342"

Processo nº 0804027-32.2025.8.14.0040

Processo nº 0804027-32.2025.8.14.0040