Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5005000-06.2025.8.13.0672"

Maria Antonia Resende Da Costa x Pedro Carlos Aires Ewerton

ID: 277172573

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003763-24.2014.8.14.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA RESENDE DA COSTA

Polo Passivo:

PEDRO CARLOS AIRES EWERTON

Decisão

Advogados:

EDIEL GAMA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL

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ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

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JEAN CARLOS DIAS

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MARIA GABRIELA REIS NACIF PIMENTEL

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PAMELA FALCAO CONCEICAO

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Processo: 0003763-24.2014.8.14.0302 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: MARIA ANTONIA RESENDE DA COSTA Endereço: CONSELHEIRO FURTADO, APTO 1003, ED. DOMUS I, CREMACAO, … Processo: 0003763-24.2014.8.14.0302 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: MARIA ANTONIA RESENDE DA COSTA Endereço: CONSELHEIRO FURTADO, APTO 1003, ED. DOMUS I, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: PEDRO CARLOS AIRES EWERTON Endereço: MINISTRO COSTA CAVALCANTE, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-555 DECISÃO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, em que a parte exequente busca a satisfação de seu crédito. Em apertada síntese, a parte executada foi condenada ao pagamento de R$24.723,04 (ID 9362833), valor este que, diante da inércia do devedor, foi objeto de diversas tentativas de constrição judicial. Em ID 75299579, este Juízo determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em Juízo, bem como a intimação das partes para que se manifestassem acerca da Certidão de ID 45305259 e extrato de ID 57220249. A parte exequente apresentou manifestação em ID 135781245, requerendo a atualização do débito, a reiteração das diligências para localização de bens e a expedição de ofícios a entidades financeiras. É o relatório. Decido. Analisando a questão disposta nos autos, indefiro o pedido de nova comunicação à Fundação de Seguridade Social – CERES, na medida em que a referida instituição já promoveu o depósito dos valores referentes ao pecúlio em nome da genitora do executado. Explico. Cumpra destacar que o presente feito se encontra em trâmite pelos Juizados Especiais, os quais se fundamentam nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da lei nº 9.099/95), sendo que determinar novas diligências sem quaisquer elementos indicando que os montantes depositados e levantados não correspondem aos valores de pecúlio revela-se em desacordo com os referidos princípios. Nessa toada, impende destacar que, apesar o princípio da cooperação reger os atos processuais no âmbito da processualista cível (art. 6º do CPC), é fundamental que tal norma, em razão do princípio da especialidade, não se incompatibilize com os fundamentos da lei de regência dos juizados especiais. É o que ensina o enunciado 161 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Dessa forma, ao meu ver, insistir nesta diligência em processo com mais de 10 anos de tramitação, quando, repito, não há elementos probatórios mínimos indicando que os valores depositados e, ressalto, levantados, não correspondem ao pecúlio da genitora do executado se revela incompatível com os princípios regentes. Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo penhorado por este Juízo via sistema RENAJUD – id 134847905 - Pág. 1, intimando a parte executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias. Havendo manifestação pela parte executada acerca da penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias, apresente suas contrarrazões, em prestígio aos princípios do contraditório e ampla e defesa, retornando em seguida os autos conclusos para decisão. Após, inexistindo manifestação da parte executada quanto à penhora e avaliação do veículo objeto de constrição via sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão o referido bem, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Não logrando êxito a penhora e avaliação do veículo retro mencionado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora do executado, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção da ação. Intime-se e Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 22 de maio de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 2554078: Cumprimento de sentença - Maria Antonia da Costa Petição Inicial 14070109410600000000009125720 2554079: Procuração Instrumento de Procuração 14070109410600000000009125721 2554080: Mandado de citação Petição 14070109410600000000009125722 2554081: AR citação Executado Petição 14070109410600000000009125723 2554082: Termo de audiência e sentença Petição 14070109410600000000009125724 2554083: Certidão de trânsito em julgado Petição 14070109410600000000009125725 2554084: Memória de cálculo Petição 14070109410600000000009125726 2557490: Substabelecimento Dr. Elísio Substabelecimento 14070208425600000000009125727 2627122: Conclusão Petição 14080510532000000000009125728 2647863: Juntada de petiçao inicial conhecimento (maria antonia x pedro carlos) Petição 14081311353100000000009125779 2648413: Certidão Certidão 14081313242100000000009125780 2809049: Conclusão Petição 14101918263700000000009125781 2977417: Cálculos Petição 15011310155600000000009125782 2977418: Boleto_1550001039001_13_01_2015-1 Petição 15011310155600000000009125783 2977419: ComprovanteAbertura1550001039001_13_01_2015-1 Petição 15011310155600000000009125784 3103513: Despacho Ordinatório Despacho 15031013425900000000009125785 3103520: Intimação Intimação 15031013434200000000009125786 3217664: AR INTIM. PGTO RÉU Petição 15042910051400000000009125787 3217665: Certidão Certidão 15042910051400000000009125788 3275861: Cálculos Petição 15052113072900000000009125789 3467185: Decisão Decisão 15081212123200000000009125790 3508827: Mandado Petição 15082713450300000000009125791 3539395: Pedido de penhora no rosto dos autos (Maria Antonia x Pedro Carlos Aires) Petição 15090917310800000000009125792 3539396: Inicial Petição 15090917310800000000009125793 3539397: Saldo Conta Corrente Petição 15090917310800000000009125794 3539398: Saldo Conta Poupança Petição 15090917310800000000009125795 3539399: Saldo Peculio Petição 15090917310800000000009125796 3543195: Conclusão Petição 15091019150900000000009125797 3543726: Despacho Ordinatório Despacho 15091109252400000000009125798 3543747: Mandado Petição 15091109294700000000009125799 3553625: Certid_Proc_Penhora Rosto Autos_Pedro C Aires_0003763-24.2014.814.0302 Certidão 15091518004000000000009125800 3554656: Embargos de declaração - Maria Antonia Rezende x Pedro Carlos Aires Petição 15091609550300000000009125801 3580037: 0003763-24.20148140302mandado de penhora Petição 15092414383400000000009125802 3580038: 0003763-24.20148140302certidão Certidão 15092414383400000000009125803 3685709: 00037632420148140302mandado de penhora Petição 15110911030300000000009125804 3685710: 00037632420148140302certidão Certidão 15110911030300000000009125805 3806384: Conclusão Petição 16011810263000000000009125806 3815238: Cálculos Petição 16012114183300000000009125807 3815392: Mandado Petição 16012114491600000000009125808 3855138: Intimação Intimação 16020413235600000000009125809 3909680: Retificar endereço para intimação (Maria Antonia Rezende x Pedro Carlos) Petição 16022611433600000000009125810 3919357: procedi a penhora no rosto dos autos Certidão 16030114365300000000009125811 3942432: Intimação Intimação 16030910441200000000009125812 4095436: 3763242014-intimei Certidão 16051109004400000000009125813 4290897: Certidão Certidão 16081815092500000000009125814 4318098: Prosseguimento execução (Maria Antonia Rezende x Pedro Carlos) Petição 16090216405700000000009125815 4422930: Conclusão Petição 16110713321500000000009125816 4531841: Ofício Petição 17012613595400000000009125817 4533504: Cálculos Petição 17012713310100000000009125818 4545987: Oficio _07-2017 9ª VARA JEC_SEC_ForumCível Petição 17020509275600000000009125819 4675401: Ofício da 8ª Vara Cível de Belém Petição 17042809080300000000009125820 4824822: Conclusão Petição 17082911365300000000009125821 4892936: Ofício Petição 17120712442400000000009125822 4895302: C:\fakepath\Oficio 166-2017_9ª VARA JEC_SEC_8ª Vara Civel Petição 17121410352500000000009125823 4951755: Resposta Ofício 8ª Vara Cível Petição 18042009531200000000009125824 4969942: Atualização do débito (Maria Antonia Rezende x Pedro Carlos) Petição 18062916232900000000009125825 4979900: C:\fakepath\nulidade da citação pedro ewerton Petição 18081409181100000000009125826 4979901: C:\fakepath\nulidade da citação pedro ewerton Instrumento de Procuração 18081409181100000000009125827 4979909: C:\fakepath\documentos pedro aires Instrumento de Procuração 18081409453700000000009125828 4995343: Conclusão Petição 18100313454700000000009125929 5005000: Manifestação regularidade da citação (Maria Antonia Rezende x Pedro Carlos Aires) Petição 18103114262100000000009125930 5009709: Certidão Certidão 18111909383800000000009125931 5020702: Conclusão Petição 19011610103500000000009125932 5022411: Oficio juizo 8 vara civel (Maria Antonia Rezende x Pedro Carlos) Petição 19012208532000000000009125933 5028888: C:\fakepath\Recurso Inominado Pedro Carlos Petição 19020521564000000000009125934 5028889: C:\fakepath\contra-cheque-2019-dezembro Petição 19020521564000000000009125935 Intimação Intimação 19011610103500000000009125932 Intimação Intimação 19011610103500000000009125932 Intimação Intimação 19011610103500000000009125932 Intimação Intimação 19011610103500000000009125932 Petição Petição 19073117342497500000011442692 PROCURACAO Instrumento de Procuração 19073117342509300000011442703 RI INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certidão 19101511072982500000012784871 Ofício Ofício 19101611083896800000012809670 Of. 102-2019-9ªVJEC-SEC Ofício 19101611083911200000012809676 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19101611125036900000012810301 Recido de Envio de Ofício Documento de Comprovação 19101611125046300000012810306 Juntada de Substabelecimento Petição 20021110191613700000014745087 Juntada de Substabelecimento (Gabriela Nacif) - Maria Antônia Resende da Costa Petição 20021110191619400000014745706 Substabelecimento (Gabriela Nacif) - Maria Antônia Resende da Costa Substabelecimento 20021110191622400000014745708 Petição Petição 20022621324424700000015056345 Ciência Petição 20031308443341900000015441789 Decisão Decisão 20040614195707800000015820933 Decisão Decisão 20040614195707800000015820933 Certidão Certidão 20042714170935700000016118111 Despacho Despacho 20061211301601900000016783867 Despacho Despacho 20061211301601900000016783867 Ofício Ofício 20061510460043800000012786240 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20061709225894500000016878630 Comprovante Envio de Ofício Documento de Comprovação 20061709225906100000016878631 Habilitação em processo Petição 20070114344944600000017129266 2554079_ Procuração Instrumento de Procuração 20070114344954500000017129267 Petição Petição 20070114380164000000017129271 Manifestação - Maria Antonia X Pedro Carlos - Cumprimento de Sentença Petição 20070114380170400000017129272 Certidão Certidão 20071010271329600000017294656 Petição Petição 21012915512017500000021517087 OFÍCIOS NÃO RESPONDIDOS Certidão 21052108233827900000025382778 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 21052112335524600000025384687 CONSULTA AO PROCESSO DA 8ª VARA Certidão 21052112493217500000025406709 CERTIDÃO DE TRÂNSITO NA AÇÃO DE ALVARÁ Documento de Comprovação 21052112493231300000025406721 SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE ALVARÁ Documento de Comprovação 21052112493237600000025406723 SENTENÇA DA AÇÃO DE ALVARÁ Documento de Comprovação 21052112493244400000025406724 Cálculo Judicial (sem as penhoras no rosto dos autos) Cálculo Judicial 21052112535668400000025408781 Desbloqueio de Conta Salário Petição 21070616031120700000027297783 Petição de Desbloqueio de conta-salário Petição 21070616031424000000027297785 Doc. 01 - Procuração Instrumento de Procuração 21070616031429300000027297787 Doc. 02 - Extrato Banpará Documento de Comprovação 21070616031438500000027297790 Doc. 03 - Contracheque Documento de Comprovação 21070616031446600000027297792 Doc. 04 - Extrato Caixa Econômica Federal Documento de Comprovação 21070616031451000000027297795 Doc. 05 - Comprovantes de Transferência ao Nubank Documento de Comprovação 21070616031459200000027297798 SISBAJUD - PROC. 0003763-24.2014.8.14.0302 Documento de Comprovação 21070911175017800000027290334 Decisão Decisão 21070911175072400000027290333 Decisão Decisão 21070911175072400000027290333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071513292113600000027755953 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071513292113600000027755953 Petição Petição 21072322021822200000028193248 Peticao Manifestacao -MARIA ANTONIA Petição 21072322021827400000028193249 Petição Petição 21081908520054800000030117374 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 21092109195183100000033038850 Ofício Ofício 21092216370504700000033038833 Ofício Ofício 21092411355758100000033450283 Identificação de AR Identificação de AR 21111610450017100000039236978 AR GERENTE DO BANCO DO BRASIL SA Identificação de AR 21111610450062000000039238881 Identificação de AR Identificação de AR 21120611555254000000040581453 AR Diretor da CERES Identificação de AR 21120611555279300000040581454 Manifestação tempestiva Certidão 21120611573612500000041795390 Decisão Decisão 22012712271343800000045889248 Decisão Decisão 22012712271343800000045889248 Petição Petição 22032217371153000000052272664 Petição Informa Conta Bancária - Maria Antônia Resende da Costa Petição 22032217371173600000052272667 Certidão Certidão 22040812555916600000042908858 EXTRATO DE SUBCONTA-PROC 00037632420148140302 Extrato de subcontas 22040812555937600000054407571 Decisão Decisão 22012712271343800000045889248 Certidão Certidão 22040813195824200000054413271 Alvará Alvará 22041313012456400000054959316 EXTRATO DE SUBCONTA-PROC 0003763-24.2014.8.14.0302 Extrato de subcontas 22041313012480400000054959319 ALVARÁ-PROC 0003763-24.2014.8.14.0302 Alvará 22041313012529800000054959317 Alvará Alvará 22041313012456400000054959316 Ofício Ofício 22050910524044200000057581240 Ofício - juntada de resposta a Ofício Ofício 22061011180763200000062171183 Proc 0003763-24.2014 - resposta ofício Ofício 22061011180786800000062171187 Decisão Decisão 22061309315181500000062181538 Decisão Decisão 22061309315181500000062181538 Manifestação Petição 22072516422753500000068746518 Planilha de atualização monetária - Maria Resende x Pedro Ewerton - 21.07.2022 Documento de Comprovação 22072516422811800000068746527 Certidão Certidão 22080110213239700000069567307 Identificação de AR - OFÍCIO 040-2022 Identificação de AR 22080213355138700000069744643 03 Identificação de AR 22080213355155800000069744646 Petição pedidndo o cumprimento de decisão Petição 22080811153516500000070151958 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 22081012512177400000070629567 EXTRATO Extrato de subcontas 22081012512194200000070633110 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 22081012542017300000070633121 EXTRATO Extrato de subcontas 22081012542034300000070633123 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 22081013114825600000070635665 EXTRATO Extrato de subcontas 22081013114844300000070635678 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 22081013133295800000070638033 EXTRATO Extrato de subcontas 22081013133312000000070638035 Certidão Certidão 22081013291211600000070640631 Decisão Decisão 22082312432180100000071808738 Alvará de transferência Alvará 22083109430296300000072526180 Decisão Decisão 22082312432180100000071808738 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 22102610143306100000076449592 Certidão Certidão 22102611333948700000076459524 Certidão Certidão 22102611333948700000076459524 Ofício Ofício 22120710072637700000079120001 Ofício Ofício 22120816330386100000079215582 Ofício - Resposta BANCO DO BRASIL Ofício 23012408550434700000077103215 Proc 0003763-24.2014 - e-mail Documento de Comprovação 23012408550471100000081061005 Proc 0003763-24.2014 - resp 02 Documento de Comprovação 23012408550502000000081061006 Ofício Ofício 22082312432180100000071808738 Ofício Ofício 22120816330386100000079215582 Ofício Ofício 22120816330386100000079215582 AR Identificação de AR 23060306041053400000089116937 AR Identificação de AR 23060306041062100000089116938 AR Identificação de AR 23060506111437300000089139085 AR Identificação de AR 23060506111445800000089139086 AR Identificação de AR 23060506265752200000089140879 AR Identificação de AR 23060506265760200000089140880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112814273273800000088315488 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112814273273800000088315488 Petição Petição 23121117501563500000099601624 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23121117501620800000099603429 Petição Petição 24040517585297700000105749032 boleto de custas Documento de Comprovação 24040517585334900000105749033 Comprovante Documento de Comprovação 24040517585385200000105749034 contaProcesso Documento de Comprovação 24040517585437700000105749035 Decisão Decisão 25010809493968000000125407018 Certidão Certidão 25011308595990300000109176861 protocolo bacen 0003763-24.2014.8.14.0302 Documento de Comprovação 25011309000016600000125616824 Certidão Certidão 25011507392867200000125757892 resposta sisbajud Documento de Comprovação 25011507392892700000125757893 Certidão Certidão 25011507495325700000125757895 RENAJUD - Restrições Judiciais Documento de Comprovação 25011507495349100000125757896 Petição Petição 25012910251240700000126597051 ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. PRIMEIRO LEVANTAMENTO. MARIA ANTÔNIA X PEDRO. Documento de Comprovação 25012910251281700000126597055 ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. SEGUNDO LEVANTAMENTO. MARIA ANTÔNIA X PEDRO. Documento de Comprovação 25012910251357100000126597056 ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. VALOR REMANESCENTE. MARIA ANTÔNIA X PEDRO. Documento de Comprovação 25012910251404200000126597057 ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. CUSTAS. MARIA ANTÔNIA X PEDRO. Documento de Comprovação 25012910251447900000126597054 Certidão Certidão 25031214515139800000129232938 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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