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"5006645-28.2023.8.13.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800335-29.2025.8.14.0071

ID: 278297999

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800335-29.2025.8.14.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA COSTA RAMALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

[Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800335-29.2025.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: JOAQUIM DA COSTA RAMALHO Endereço: Rodovia Transamazônica, KM 40, Agrovila Carlos Pena Filho,… [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800335-29.2025.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: JOAQUIM DA COSTA RAMALHO Endereço: Rodovia Transamazônica, KM 40, Agrovila Carlos Pena Filho, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogado do(a) AUTOR: ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES - PA26454 RÉU(S): Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por JOAQUIM DA COSTA RAMALHO, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao autor. Narra o requerente, que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, que, ao buscar junto à instituição financeira ré a contratação de um empréstimo consignado tradicional, foi, em verdade, induzido a erro, formalizando, sem o seu pleno conhecimento e consentimento acerca da real natureza da operação, um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 14151384. Sustenta que jamais teve a intenção de contratar tal modalidade de crédito, nunca tendo recebido, desbloqueado ou utilizado o suposto cartão. Aduz que, em decorrência dessa contratação viciada, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em setembro de 2018, os quais persistem, caracterizando uma dívida que se prolonga indefinidamente, uma vez que os valores debitados seriam primordialmente destinados à quitação de juros e encargos, sem amortizar substancialmente o saldo devedor principal. Informa ter suportado 80 parcelas, que totalizaram R$ 5.284,91. Diante desse quadro fático, que reputa eivado de abusividade e má-fé por parte da instituição financeira, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 14151384, incidentes sobre seu benefício previdenciário. É o relatório, passo à análise da liminar. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Compulsando os autos, vislumbro, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida. O primeiro consubstanciado nas alegações e verossimilhanças das alegações do requerente, uma vez que em relações bancárias é sabido que o fortuito interno, ou seja, oriundo da segurança das transações é dever do prestador do serviço, não podendo este transferir tal risco de suas operações aos consumidores. A segunda, por sua vez, pela própria desnecessidade de agravamento da situação do cidadão-consumidor, uma vez que se trata de pessoa idoso e vulnerável a operações financeiras muitas vezes abusivas. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0800039-02.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA COBRANÇA NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APARÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS JUROS APLICADOS. COBRANÇAS QUE DEVEM PERMANECER SUSPENSAS. MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA. CARÁTER COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne do recurso gira em torno da reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos descontos no contracheque da autora referente a contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito; 2. No caso dos autos, tem-se que o banco realiza contrato de empréstimo consignado, contudo, cobra a dívida como se oriunda fosse de cartão de crédito, percorrendo uma confusão contratual que gera prejuízos desproporcionais à consumidora ante a cobrança. (4910203, 4910203, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-04-05, publicado em 2021-04-21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE. CARÁTER COERCITIVO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR ARBITRADO ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O propósito recursal é avaliar se as astreintes fixadas na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, durante a fase de conhecimento, apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir sua revisão. 2. O descumprimento de ordem judicial gera o dever de compensar eventual prejuízo. 3. Ademais, não haverá que se falar em multa diária, caso a parte cumpra tempestivamente o comando judicial, ou seja, tal imposição visa cumprimento efetivo da obrigação de fazer, logo, não há que se falar em exclusão das astreintes. 4. Tendo em vista que o valor do empréstimo questionado é de R$ 7.628,91, entende-se que a multa R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, até o limite de R$ 5.000,00 se mostra razoável, proporcional e adequada ao fim a que se destina. 5. Prazo para cumprimento da obrigação de 05. (4813765, 4813765, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-23, publicado em 2021-03-30). A PROBABILIDADE DO DIREITO alegado pelo autor emerge da conjugação dos fatos narrados com os documentos coligidos e com o arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável à espécie. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, submetendo-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse microssistema, o consumidor idoso, como o autor, que conta 72 anos de idade, ostenta a condição de hiper vulnerável, merecendo proteção especial do ordenamento jurídico (art. 39, IV, do CDC). A alegação central reside na suposta ocorrência de vício de consentimento, pois o autor assevera ter buscado a contratação de um empréstimo consignado comum, mas lhe foi imposta a contratação de um cartão de crédito com RMC. Esta modalidade contratual é notoriamente mais onerosa e complexa, e a ausência de informação clara e precisa sobre suas particularidades como a forma de amortização do débito e a incidência de encargos rotativos viola o dever fundamental de informação esculpido no art. 6º, III, do CDC. A jurisprudência pátria tem se mostrado sensível a tais situações, frequentemente reconhecendo a abusividade quando o consumidor, especialmente o idoso, não compreende a real natureza do pacto firmado. O autor alega, que não recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, o que, se comprovado, esvaziaria o propósito da contratação dessa específica modalidade. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em sua redação aplicável à época (art. 3º, III), exigia autorização expressa e por escrito (ou meio eletrônico idôneo) para a constituição da RMC, sendo a ausência de tal formalidade um forte indicativo de irregularidade. O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (periculum in mora) é igualmente manifesto. Os descontos mensais recaem sobre os proventos de aposentadoria do autor, verba de inequívoco caráter alimentar, indispensável à sua subsistência e de sua família. A continuidade de tais descontos, cuja legalidade é questionada, impõe um sacrifício financeiro contínuo a uma pessoa idosa que, segundo alega, já possui outros comprometimentos em sua renda. A manutenção dessa situação tem o potencial de gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, comprometendo a dignidade e o mínimo existencial do requerente. A natureza "eterna" da dívida, como descrita pelo autor, decorrente da sistemática de amortização do RMC, agrava a situação de angústia e insegurança financeira. A medida ora pleiteada suspensão dos descontos é plenamente reversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, a instituição financeira poderá se valer dos meios legais para a cobrança de seu crédito. Por outro lado, a manutenção dos descontos, caso confirmada a abusividade, implicaria a perpetuação de um dano ao consumidor. Dessa forma, afigura-se prudente e necessário o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para salvaguardar os direitos do autor e assegurar a utilidade de um eventual provimento jurisdicional final. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC): Considerando que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento e que pela narrativa fática apresentada na exordial a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto, o ônus da prova. Isto posto, por se tratar de declaração negativa, ou seja, inexistência de relação jurídica (contratação de cartão de crédito), não se exige do consumidor o ônus de comprovar essa afirmação, mesmo porque, em tal hipótese, esse ônus é transferido à parte contrária, que poderá facilmente juntar com a contestação eventual prova documental para demonstrar o contrário, relacionada à contratação entre os litigantes. Sobre o assunto: “Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível (TJSC, AC 2012.002464-3, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20.2.2014).” Não fosse bastante, são inegáveis os danos suportados por aquele que tem deduzidos dos seus ganhos a referida reserva mensal se não a contratou validamente. Neste sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, "CAPUT" E § 3º, DO CPC. ELEMENTOS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ DECISÃO FINAL. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR E PRAZO ADEQUADOS PARA O CASO CONCRETO (TJSC, AI 5006645- 15.2020.8.24.0000, Rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7.7.2020). DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil: a) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, determinando que o reclamado BANCO BMG S.A. SUSPENDA os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato nº 14151384, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da data da ciência da reclamada e a ser revertida em favor do(a) reclamante. b) Tendo em vista a expressa manifestação de desinteresse da parte autora na realização de audiência conciliatória e considerando a natureza da controvérsia, DEIXO DE DESIGNAR, por ora, o ato previsto no art. 334 do CPC, facultando às partes, a qualquer tempo, a apresentação de proposta de acordo. c) CITE-SE a instituição financeira ré, BANCO BMG S.A., para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). d) Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, dada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. Assim, incumbe à parte ré, por ocasião de sua resposta, apresentar toda a documentação pertinente à relação contratual controvertida, notadamente o instrumento contratual devidamente assinado, o comprovante de efetiva disponibilização dos valores ao autor, a autorização expressa para a constituição da RMC, as faturas detalhadas de todo o período contratual e eventuais comprovantes de envio, recebimento e desbloqueio do cartão de crédito. e) CITA-SE o requerido para cumprimento desta decisão. f) Com a apresentação da defesa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em sede réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única de Brasil Novo

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Processo nº 0800335-29.2025.8.14.0071

ID: 278298010

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800335-29.2025.8.14.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5006645-28.2023.8.13.0384"

Processo nº 0800335-29.2025.8.14.0071

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