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Waglene Pereira Dos Santos x Prefeitura Municipal De Bom Jesus Do Tocantins

ID: 307012342

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804392-98.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WAGLENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Sentença

Advogados:

ERIKA AUZIER DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0804392-98.2020.8.14.0028 AUTOR: WAGLENE PEREIRA DOS SANTOS REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0804392-98.2020.8.14.0028 AUTOR: WAGLENE PEREIRA DOS SANTOS REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por WAGLENE PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS, na qual a parte autora pleiteia, em síntese: i) o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação no cargo de servente do concurso público nº 001/2013; ii) a condenação ao pagamento de valores a título de férias e décimo terceiro salário não pagos durante a vigência do contrato temporário; iii) e, subsidiariamente, o pagamento do FGTS incidente sobre o vínculo laboral. Aduz que, embora aprovada na 27ª colocação no concurso para o cargo de servente, no qual foram inicialmente ofertadas 12 vagas, o Município teria realizado diversas contratações temporárias ao longo da validade do certame (encerrada em 08/07/2015), inclusive da própria autora, sem jamais nomeá-la. Aponta que permanece vinculada por meio de sucessivas prorrogações contratuais desde o ano de 2014, o que descaracterizaria o caráter temporário da admissão. Postula o reconhecimento da nulidade do contrato temporário, com base no art. 37, II e IX da Constituição Federal, e a consequente condenação ao pagamento das verbas mencionadas. A petição inicial foi instruída com documentos, entre eles comprovantes de convocação e fichas financeiras. Em sua contestação, o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS suscitou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, argumentando que a pretensão ao reconhecimento da nomeação estava fulminada, uma vez que a validade do concurso findou-se em 08/07/2015, e a demanda foi ajuizada apenas em 28/07/2020. Ainda quanto à prescrição, pugnou pela inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, por tratar-se de norma voltada exclusivamente às relações de direito privado, conforme reconhecido pela jurisprudência dominante dos tribunais superiores. No mérito, impugnou os pedidos, sustentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação, diante da aprovação fora do número de vagas, e ausência de comprovação de preterição. No tocante às verbas pleiteadas, reconheceu apenas o pagamento de valores em caso de vínculo nulo, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal. É o relatório. Decido. I – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo a causa de direito exclusivamente documental e estando o feito maduro para julgamento, passo à análise do mérito. II – DA PRESCRIÇÃO (ACOLHIDA PARCIALMENTE) A parte autora objetiva o reconhecimento do direito à nomeação com fundamento em suposta preterição decorrente de contratações temporárias durante a validade do concurso público nº 001/2013, homologado em 08/07/2013, com término em 08/07/2015. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo para postular qualquer direito em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data em que se tornou exigível a pretensão. Assim, no caso de suposta preterição, o termo inicial coincide com o encerramento da validade do certame: 08/07/2015. Como a demanda foi ajuizada apenas em 28/07/2020, evidente o decurso de mais de cinco anos, configurando-se a prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito subjetivo à nomeação. Rejeita-se a tese de suspensão do prazo prescricional com fundamento na Lei nº 14.010/2020, que, em seu art. 1º, dispõe que: “Esta Lei dispõe, de forma transitória e emergencial, sobre as relações jurídicas de direito privado...”. Trata-se, portanto, de norma inaplicável às relações de direito público, conforme sedimentado entendimento do STJ e dos Tribunais Estaduais: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei Federal nº 14.010/2020 não se aplica a relações de Direito Público.” (TJ-SP - AI nº 2361831-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Cynthia Thome, j. 29/01/2025) “Demonstrado que o cumprimento de sentença somente foi requerido após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado do acórdão exequendo, bem como inexistindo causa de suspensão/interrupção da prescrição, eis que inaplicável a Lei n. 14.010/2020 ao presente feito, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a preliminar de prescrição.” (TJ-MG - Apelação Cível nº 5008974-60.2023.8.13.0433, Rel.ª Des.ª Yeda Athias, j. 04/06/2024) Dessa forma, acolho a prescrição quinquenal quanto ao pedido de nomeação da autora ao cargo de servente. Contudo, não há que se falar em prescrição quanto às verbas remuneratórias pleiteadas (férias, 13º e FGTS) relativas ao período contratual vigente à época do ajuizamento da demanda, uma vez que a autora ainda estava em atividade funcional. A prescrição, aqui, atinge apenas as parcelas anteriores a 28/07/2015. III – DO MÉRITO REMANESCENTE (VERBAS REMUNERATÓRIAS) No exame do MÉRITO, destarte, verifico do articulado na inicial e dos documentos que a instruem a demanda, que o Autor foi contratada pelo Município de Marabá para exercer o cargo de servente no ano de 2014, contudo, permanece no serviço público, através de sucessivas renovações, prolongando-se o contrato por cerca de 06 anos, descaracterizando, assim, por completo o REQUISITO DA TEMPORARIEDADE. Diante disto, considerando que a contratação da autora se estendeu ao longo dos anos, não tendo sido observados os permissivos constitucionais do art. 37, IX da CF, DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Percebo, ademais, que a Constituição da República Federativa do Brasil foi ferida quando se subverteu o mesmo art. 37, no seu II, quando se constata do descumprimento da necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Assim, tenho que houve a violação do princípio da moralidade, devendo a nulidade do contrato ser a medida que recupera a legalidade nessa seara. Uma vez nulificado o ajuste, dele não exsurge quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e FGTS, nos termos do disposto no já citado artigo 37, em seu § 2º, da Constituição da República. Sobre o tema, os Tribunais Superiores possuem sólida jurisprudência, a exemplo do julgado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 895.070 MG, de 04/08/2015, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutiu, essencialmente, os efeitos oriundos da declaração de nulidade da contratação temporária. Na ocasião, aquele relator reiterou que o Supremo Tribunal tem reconhecido a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, quando se prolonga ao longo dos anos em renovações sucessivas. Em seu voto, consignou o Ministro, que essa extensiva dilação do prazo descaracteriza o conteúdo jurídico do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, o qual determina que para se considerar válida a contratação temporária é necessária a existência de excepcional interesse público e que o prazo da contratação seja determinado. Tudo conforme os precedentes do RE nº 752.206/MG-AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello, de 12/12/13 e do ARE nº 855.315/MG. De relatoria da Ministra Carmén Lúcia, publicado em 20/04/15. Impende ressaltar, que mesmo que a Administração não tenha declarado a nulidade da contratação do servidor não há óbice ao seu reconhecimento em sede Judicial. Neste sentido cito o julgado desta Egrégia Corte: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA - PRELIMINAR SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA - SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CPC/73. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da nulidade absoluta do contrato temporário, é dever funcional do magistrado declará-la de ofício, descaracterizando o julgamento extra petita. (...). A nulidade absoluta é matéria de ordem pública, competindo ao magistrado o dever funcional de declará-la de ofício, caso não provocado nos autos. (...) Demais disso, a nulidade do contrato em relevo é inerente ao próprio direito de percepção da verba fundiária. Ela é tão cristalina nos autos e já tão pacífica na jurisprudência - o que consta do teor da discussão - que vem arraigada no próprio cerne de qualquer apreciação atinente a FGTS em face de contratos “temporários”. Não mais se discute se os contratos temporários que se tornaram duradouros são nulos, senão se essa nulidade dá ensejo à percepção da verba fundiária. Assim, por constituir-se na própria construção lógica do direito perseguido pelo trabalhador, despiciendo pedido específico relativo a essa condição, de tal sorte que o argumento do apelo se mostra teratológico e, por isso, infundado, pelo que rejeito a preliminar. (TJPA, 2017.01125266-07, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-29). (grifos nossos). REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Em sede argumentativa o Estado do Pará frisa que a autora não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato temporário na exordial e que o reconhecimento de oficio dessa nulidade incorre em julgamento extra petita. Razão não lhe assiste. Como acima exposto, via de regra, o ingresso no serviço público, segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Como informado, a apelada foi contratada temporariamente, em caráter excepcional, todavia teve seu contrato sucessivamente renovado de modo que a contratação que era para ser temporária, precária ou efêmera, tornou-se, na prática, duradoura ou efetiva. Deste modo, tenho que a contratação do apelado violou o disposto no art. 37, II da Constituição Federal, implicando na declaração de nulidade do ato, atraindo a incidência o §2º do art. 37 da Carta Magna (...) Ademais, no âmbito Estadual a contratação temporária é regida pela Lei Complementar nº 07/1991, que dispõe em seu art.2º que o prazo máximo da contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. Ora, é inconteste a violação da Lei Estadual, pois in casu a contratação perdurou 17 (dezessete) anos, atraindo a incidência do art. 8º da indigitada lei que estabelece que a contratação feita em desacordo com a lei é nula de pleno direito. (...) Deste modo, tendo em vista o lapso temporal em que a autora ficou contratada como temporária, verifica-se que houve o nítido descumprimento da referida lei complementar, implicando, portanto, na declaração de nulidade da contratação. (...). (TJPA, 2016.04253622-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-24, Publicado em 2016-11-24). (grifos nossos). Sobre o tema trazido aos autos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. As ementas dos recursos mencionados têm o seguinte teor: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)” “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)” No caso dos autos, denota-se que o auto trabalha como servente, desde 2014. Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito ao recolhimento do FGTS. Ademais, cumpre-se destacar o recente julgamento pelo STF do Tema 551 (RE 1066677), sob a sistemática de repercussão geral, que reconheceu o direito dos servidores temporários inclusive ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Assim, apreciando o Tema 551, os servidores com contrato nulo têm direito as férias renumeradas acrescidas do terço constitucional. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, PARA O FIM DE: A) ACOLHER a preliminar de prescrição arguida pelo demandado quanto ao pedido de nomeação da autora ao cargo de servente; B) CONDENAR O RÉU: b.1) Efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada da parte autora, referentes ao período de vigência do contrato temporário nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (ou seja, a partir de 28/07/2015); b.2) Efetuar o pagamento do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, correspondentes ao mesmo período; Assim, considerando que a presente demanda versa sobre condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança. A correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga, devendo ser calculada segundo os índices oficiais da IPCA-E. A partir da EC 113/2021 deverá ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos do art.3º. Sem custas, ante a isenção de custas em favor da Fazenda Pública. Por fim, condeno o Município de Marabá ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, III do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, devendo ser expedidos todos os atos que se fizerem necessários. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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