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"5053669-80.2024.8.24.0038" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801331-86.2023.8.14.0074

ID: 321088349

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801331-86.2023.8.14.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABDIAS FRANCO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801331-86.2023.8.14.0074 AUTOR: MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA RÉU: INSTITUTO NA… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801331-86.2023.8.14.0074 AUTOR: MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRIORIDADE: ALIMENTAR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual postula a concessão de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que sempre exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 10/01/2023, aos 56 anos, tendo seu pedido indeferido sob o fundamento de “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”. O INSS apresentou contestação (ID 102298396) na qual sustenta, em síntese, que a autora possui endereço diverso do constante na autodeclaração do segurado especial e ausência de comprovação de vínculo rural contínuo durante o período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício. Requereu a dispensa da produção de prova oral, com o julgamento antecipado do mérito. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial (ID 102298396) e discorrendo sobre todo o histórico de migrante da requerente trabalhando na lavoura desde criança em terras de outras pessoas para sua própria subsistência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a autora, nascida em 07/01/1967 (ID 92616415), busca a concessão de aposentadoria rural por idade, indeferido na via administrativa por falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. De acordo com as regras veiculadas pelo artigo 39, I, pelo artigo 48, § 2º, e pelo artigo 143, todos da Lei 8.213/91, o segurado trabalhador rural pode aposentar-se com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Porém, a fim de se aposentar sem a necessidade de contribuição, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. A autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade. Portanto, presente o requisito do artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, a controvérsia se estabelece, nestes autos, especificamente no tocante ao exercício da atividade rural. 2.2. DO LABOR RURAL – PROVA MATERIAL Para a obtenção de benefício de aposentadoria rural por idade, necessário se faz que a parte autora comprove o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do referido artigo 142, bem como, na condição de segurado especial, definida pelo inciso VII, do artigo 11 da Lei de Benefícios. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3° da Lei 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Esclareço que o início de prova descrito na legislação, deve ter significado específico, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. Todavia, no caso sob exame, a parte autora logrou colacionar aos autos provas documentais robustas, suficientes por si sós para demonstrar o exercício da atividade rural durante o período de carência, superando a exigência mínima de início de prova material. Foram apresentados, entre outros: · Autodeclaração do segurado especial rural (ID 102298397 - Pág. 8 a 15) · Certidão de casamento da autora e Francisco Dutra datada de 1998, lavrada no cartório Santo Antônio Lopes, em que consta como profissão do cônjuge varão lavrador (ID 92617903 - Pág. 1) · Certidão de nascimento do filho da autora, ROBSON SENA DUTRA, lavrada em cartório do distrito de Imperatriz, zona rural, em que consta como profissão do cônjuge varão lavrador (ID 92617904 - Pág. 1); · Certidão de batistério do filho ROBSON SENA DUTRA na diocese de Açailândia zona rural de imperatriz maranhão 1989 (ID 92617904 - Pág. 2); · Certidão de batistério do filho DACYCLEIA SENA DUTRA na diocese de Açailândia zona rural de imperatriz maranhão 1989 e Cartão de vacina da criança da filha DACYCLEIA SENA DUTRA, com endereço na Fazenda Raimundo Madeireira, lavrada no ano de 1989 (ID 92617905) · Certidões de casamento, óbitos e sepultamento dos genitores com endereço rural (ID 92617895); · Cartão gestante UBS de São Francisco de Brejão/MA (ID 92617906) · Declaração de comodato na Associação Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Nerylandia (ID 92617908) Esclareço que não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada ano de atividade rural, extraindo-se daí a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciárias, salvo prova robusta em sentido contrário. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 106, DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO DOCUMENTO PARA CADA ANO DE TRABALHO RURAL . EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO E DO PAI À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de atividade rurícola a ser reconhecida perante o INSS para fins previdenciários, faz-se necessário a demonstração, por meio de início de prova material razoável, de seu efetivo exercício, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, e ambas devem ser concordes entre si . 2. Diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo . 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a apresentação de documento comprobatório da atividade rural para cada ano trabalhado, bem como a respeito da extensão da qualidade de segurado especial do marido e do pai à autora. 4. Prova documental, coadjuvada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a demonstrar o exercício de atividade rural pelaparte autora no período de 28/11/1963 a 31/12/1989 . 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00210165220044013800 0021016-52.2004 .4.01.3800, Relator.: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 25/04/2016 e-DJF1) Há que fortemente se considerar, a senda social da mulher trabalhadora em uma época que imperava a informalidade, existindo fatores que impedem a comprovação robusta em nome da autora. Isto porque, durante anos a mulher não recebia o mesmo reconhecimento que o homem perante a sociedade, sendo em muitas vezes atribuída como ocupação da mulher o termo “do lar” enquanto desempenhava diversas atividades para o sustento de sua família, principalmente no âmbito rural concomitantemente ao trabalho desempenhado propriamente no lar. Desta forma, o contexto em que se deram os fatos exige-se a flexibilização do que se considera início de prova material para efeito de comprovar o exercício de atividade rural, admitindo-se que estas sejam corroboradas com a produção de prova testemunhal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL. MITIGAÇÃO. CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, TEMA 810, PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/91, ou seja, comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher), e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. 2. O contexto probatório deve permitir a formação de juízo seguro de convicção, uma vez que está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido 3. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Tratando-se de atividade rural de boia-fria, a exigência de prova documental, embora subsistente, deve ser mitigada. Precedentes. 5. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41- A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20- 09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 6. Em razão do improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora. 7. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. 8. Considerado o art. 497, do CPC, e o fato de que, em princípio, o presente julgado não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, cabe a determinação de implantação do benefício. Jurisprudência. (TRF- 4 - AC: 50536694520164049999 5053669-45.2016.4.04.9999, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Dessa forma, os documentos apresentados em nome de outros membros do grupo familiar, são hábeis a comprovar o labor rural da mulher por vezes qualificada como “do lar”, ou “doméstica”, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO.COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. MAIORIDADE CIVIL. IDADE MÍNIMA. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Os documentos arrolados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 bastam, por si só, para comprovar a atividade rural. A relação, entretanto, não é taxativa, de modo que outros documentos ali não relacionados poderão também servir para a comprovação do labor rurícola. 2. É possível a comprovação da atividade rural por meio de prova testemunhal, contanto que confortada por início de prova material. 3. É firme o entendimento jurisprudencial de que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido pelos outros membros do grupo que labora em regime de economia familiar. 4. É pacífico na jurisprudência que o tempo rural em regime de economia familiar somente pode ser contado a partir dos 14 anos.Precedentes da Terceira Seção do TRF da 4ª Região. 5. Comprovado o exercício de atividade rural, não prejudica à segurada o fato de se haver qualificado como doméstica em seus documentos pessoais. 6. Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 7. Afastada a qualificação de dependente (art. 16, I, LBPS), uma vez que o trabalhador rural, em regime de economia familiar, é segurado do RGPS, independentemente do advento da maioridade civil. 8. A transmissão de propriedade do Estado ao grupo familiar do segurado demanda um procedimento desapropriatório de terras onde, geralmente, os colonos já estão assentados e plantando. Ante a morosidade do procedimento desapropriatório, vislumbra-se o efetivo labor do segurado muito antes da data constante do título de propriedade. 9. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público, constitui prova material suficiente do exercício da atividade rural, se produzida anteriormente à edição da MP 598 de 31/08/94.(TRF-4 - AC: 648 SC 2000.72.02.000648-8, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 22/08/2002, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/09/2002 PÁGINA: 1055) Ressalte-se que, embora tenha sido requerida prova testemunhal, os documentos acostados demonstram, de forma plena, a condição de segurada especial, tornando desnecessária a instrução oral. Ademais, o reiterado não comparecimento do INSS às audiências nesta comarca enfraquece qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA o benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros a partir da DER: 10/01/2023. II) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09, observada a constitucionalidade reconhecida no Tema 810 do STF. III) CONDENAR o réu ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após certificada a tempestividade, remetam-se os autos imediatamente ao TRF1, independentemente de nova conclusão. Nada impugnado, expeça-se a RPV e Alvará, nos termos do art. 40, §1º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquive-se. Não ocorrendo qualquer das hipóteses acima e decorrido o prazo de 30 dias da intimação via DJE do patrono da autora sem que se inicie o cumprimento de sentença, arquive-se. Tailândia/PA, data da assinatura. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 12

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0801331-86.2023.8.14.0074