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"5087351-32.2025.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5087351-32.2025.8.24.0930"

Banco Itaúcard S.A. x Aldair Bruno Avelar Moraes

ID: 330827588

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0863235-42.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES

Sentença

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863235-42.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863235-42.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. REQUERIDO: ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com pedido liminar, ajuizada por BANCO ITAÚCARD S.A., instituição financeira devidamente qualificada nos autos (ID 75190073, ID 75190072), em face de ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES, igualmente qualificado. A parte Requerente, por intermédio de seus procuradores (ID 75190070, ID 75190071), narrou na petição inicial (ID 75190068) que, em 28 de janeiro de 2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário sob o n.º 30410 - 10649689 (ID 75190074), no valor total de R$ 68.064,60 (sessenta e oito mil, sessenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. O objeto do contrato consistia no financiamento de um veículo com as seguintes características: Marca FIAT, Modelo SIENA 1.4, Ano 2021/2021, Cor BRANCA, Placa RWP7H31, RENAVAM 01289407948, Chassi 9BD19710HM3406774 (ID 75190078, ID 75190075). Aduziu o Requerente que o Requerido não cumpriu com as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela de n.º 4, com vencimento em 31 de maio de 2022, o que, segundo a cláusula de vencimento antecipado do contrato (ID 75190084, ID 75190074), acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida. O valor atualizado do débito até 08 de agosto de 2022, conforme demonstrativo de débito (ID 75190081), totalizava R$ 70.795,94 (setenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos). A mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial (ID 75190079), nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 13.043/14. Diante do inadimplemento e da comprovação da mora, o Requerente pleiteou a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com autorização para requisição de força policial e ordem de arrombamento em caso de resistência ou ocultação, bem como a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo. Requereu, ainda, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, caso o Requerido não purgasse a mora no prazo legal, e a declaração de responsabilidade do Requerido pelo pagamento de multas e débitos incidentes sobre o veículo até a efetivação da liminar. Por fim, solicitou a tramitação do feito sob o rito do Juízo 100% Digital e a decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil. As custas iniciais foram devidamente recolhidas (ID 75190085). Em 16 de setembro de 2022, foi proferida decisão interlocutória (ID 77458981) que deferiu a liminar de busca e apreensão, servindo a cópia da decisão como mandado. A decisão fundamentou o deferimento na comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, e na aparente regularidade do contrato, reconhecendo a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Determinou-se que, uma vez executada a liminar, o réu seria citado, com prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (incluindo parcelas vencidas e vincendas, custas e honorários advocatícios), e 15 (quinze) dias para contestar, com início do prazo a partir da execução da liminar. Adicionalmente, foi determinada a inclusão da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, após o efetivo pagamento das custas. Em 19 de setembro de 2022, o Requerido, por meio de seu procurador, peticionou nos autos (ID 77683562, ID 77683561, ID 77683563), requerendo sua habilitação, o desbloqueio e liberação de acesso total aos autos, bem como o cadastramento do patrono na capa do processo para fins de intimações exclusivas. Na mesma peça, arguiu a inaplicabilidade de sigilo e segredo de justiça às ações de busca e apreensão, citando o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88 e art. 11 do CPC) e a posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema, que suspendeu ato de Corregedoria que conferia segredo de justiça a tais ações. Em 24 de setembro de 2022, foi expedido o Mandado de Busca e Apreensão (ID 78108430). O sigilo foi levantado. Em 19 de junho de 2023, o Oficial de Justiça certificou (ID 95166856) que deixou de citar o Requerido e de proceder à busca e apreensão do veículo, pois o Requerido não residia no local indicado no mandado, conforme declaração do atual ocupante do imóvel, e o bem não foi localizado. Em 13 de setembro de 2023, foi proferido Ato Ordinatório (ID 100535820) intimando a parte Requerente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, e, caso tivesse interesse na renovação da diligência, que atualizasse o endereço e comprovasse o pagamento das respectivas custas. Em 18 de setembro de 2023, o Requerente peticionou (ID 100785043, ID 100782887), informando um novo endereço para cumprimento do mandado (R. João Balbi, 167, Nazaré, Belém/PA) e solicitando dilação de prazo de 10 (dez) dias para juntada da guia e comprovante da diligência. Em 24 de setembro de 2023, o Requerente juntou a guia e o comprovante de pagamento das custas para a nova diligência (ID 101215613, ID 101215612, ID 101215611). Em 25 de setembro de 2023, o Requerido apresentou contestação (ID 101171835), acompanhada de documento (ID 101237702). Preliminarmente, reiterou a nulidade do processo por impossibilidade de tramitação em segredo de justiça, alegando ofensa aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito ou a imediata retirada do sigilo. Requereu, ainda, a expedição de ofício à OAB/GO para apurar a conduta da advogada do Requerente e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Como segunda preliminar, arguiu o indeferimento da inicial por ausência de constituição em mora, sustentando que a notificação extrajudicial não foi efetivamente recebida e que o protesto editalício seria inválido sem o prévio esgotamento dos meios de localização. No mérito, pleiteou a revogação da liminar por ausência dos pressupostos básicos para seu deferimento, alegando que o contrato estaria eivado de nulidades (juros acima de 12% a.a., correção monetária cumulada com comissão de permanência, venda casada de seguro e tarifas, anatocismo, multa moratória acima de 2%), o que afastaria a probabilidade do direito. Sustentou a onerosidade excessiva do contrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a apreensão do veículo seria medida excessivamente onerosa e que a ação poderia ser convertida em executiva, não havendo perigo de dano. Adicionalmente, invocou a ocorrência de fatos supervenientes (pandemia de COVID-19 e crise econômica) que tornaram a prestação excessivamente onerosa, demonstrando sua boa-fé ao buscar negociação administrativa. Requereu a inversão do ônus da prova e a impugnação de todos os documentos anexados à inicial. Em 05 de fevereiro de 2024, foi proferido despacho (ID 108407929) determinando o cumprimento da decisão de ID 77458981 e intimando a parte autora para se manifestar sobre a contestação de ID 101171835 no prazo de 15 (quinze) dias. Em 07 de fevereiro de 2024, o Requerente apresentou réplica à contestação (ID 108648824, ID 108648820). Refutou as preliminares, afirmando a validade da notificação extrajudicial com base no Tema 1.132 do STJ, que dispensa a prova de recebimento pessoal, bastando o envio ao endereço contratual. Alegou que a ausência do devedor ou endereço insuficiente não descaracteriza a mora. Quanto ao mérito, defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de cláusulas abusivas e a legalidade dos juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência, citando súmulas e precedentes do STJ. Argumentou que a ação de busca e apreensão não é a via adequada para revisão de cláusulas contratuais e que a mera propositura de ação revisional não inibe a mora. Negou a ocorrência de onerosidade excessiva ou fatos supervenientes que justificassem a revisão, e defendeu a legalidade da cobrança de tarifas e serviços (avaliação de bens, registro de contrato, seguro proteção financeira). Por fim, reiterou a presença dos requisitos para a busca e apreensão e a improcedência das alegações do Requerido. Em 20 de fevereiro de 2024, foi certificada a baixa do Mandado para retirada da lista administrativa de Documentos Pendentes (ID 109255252). Em 06 de março de 2025, foi proferida decisão (ID 136932881) que, com base no Tema 1.040 do STJ, reiterou que a análise da contestação em ação de busca e apreensão somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Assim, intimou a parte autora para indicar o local para cumprimento da busca e apreensão ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prévio pagamento das custas processuais. Em 07 de março de 2025, foi certificada a ciência pela plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 138296043). Em 11 de março de 2025, o Requerente peticionou (ID 138595479, ID 138595477), reiterando o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço R. João Balbi, 167, Nazaré, Belém/PA. Em 19 de março de 2025, o Requerente juntou a guia e o comprovante de pagamento das custas para a nova diligência (ID 139247107, ID 139247106, ID 139247103). Em 11 de abril de 2025, foi certificada a remessa dos autos conclusos para análise (ID 141026987). Em 16 de maio de 2025, o Requerente peticionou (ID 143308876, ID 143308875), requerendo a declaração de consolidação da posse e propriedade do veículo em suas mãos, sob a alegação de que o bem foi retomado e o Requerido não realizou o pagamento integral da dívida no prazo legal de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 e o Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS. Requereu, ainda, a baixa da restrição judicial junto ao DETRAN. Em 23 de maio de 2025, o Requerente juntou comprovante de pagamento de custas finais (ID 143817270, ID 143817267, ID 143817261). Em 07 de julho de 2025, foi juntada certidão (ID 147827395), acompanhada de ofício (ID 147827404) e certidão de apreensão (ID 147827405) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, informando que, em cumprimento ao mandado expedido nos autos do processo n.º 5046805-32.2025.8.24.0930/SC, foi realizada a busca e apreensão do veículo e a citação de ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES no endereço Rua 916-A, 68, Alto São Bento, Itapema/SC, e que o bem foi depositado em mãos de Fernando Manuel Pires Junior. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações posteriores, notadamente a Lei n.º 10.931/04 e a Lei n.º 13.043/14. A controvérsia principal reside na comprovação da mora do devedor e na validade das cláusulas contratuais, bem como nos efeitos da liminar concedida e da posterior apreensão do bem. II.I. Das Preliminares Suscitadas pelo Requerido O Requerido, em sua contestação (ID 101171835), arguiu duas preliminares substanciais: a nulidade do processo por tramitação em segredo de justiça e a ausência de constituição em mora. II.I.I. Da Inaplicabilidade do Segredo de Justiça Quanto à preliminar de nulidade do processo em razão da tramitação em segredo de justiça, o Requerido sustentou que a publicidade dos atos processuais é a regra no Estado Democrático de Direito, conforme o art. 5.º, LX, da Constituição Federal, e o art. 11 do Código de Processo Civil. Argumentou que as hipóteses de segredo de justiça são taxativas, previstas no art. 189 do CPC, e que a ação de busca e apreensão, por versar sobre interesse meramente patrimonial/privado, não se enquadra em nenhuma delas. Mencionou, inclusive, o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu ato de Corregedoria que conferia segredo de justiça a ações de busca e apreensão e reintegração de posse, por entender que tal medida estabelece "injusta e indevida desigualdade" entre autores e réus e que o segredo deve ser exceção. No presente caso, diante do levantamento do sigilo, e pela ausência de efetiva restrição ao acesso aos autos e da possibilidade de plena defesa pelo Requerido, esvaziam a alegação de nulidade processual por este motivo. Assim, a tese do Requerido sobre a publicidade dos atos processuais, diante da situação fática dos autos não demonstra prejuízo concreto que justifique a declaração de nulidade do processo por este fundamento. A preliminar, portanto, não merece acolhimento. II.I.II. Da Ausência de Constituição em Mora A segunda preliminar arguida pelo Requerido (ID 101171835) refere-se à ausência de constituição em mora, sustentando que a notificação extrajudicial não foi efetivamente recebida em seu domicílio, o que seria indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme o art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e a Súmula 72 do STJ. A parte Requerente, em sua réplica (ID 108648824), rebateu tal preliminar, invocando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), que estabelece que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." A Requerente argumentou que a notificação (ID 75190079) foi enviada ao endereço constante do contrato, e que o retorno com a informação de "endereço insuficiente" ou "ausente" não descaracteriza a mora, sendo imputável ao devedor a desídia em manter seu endereço atualizado. De fato, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 é clara e vinculante. A comprovação da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, não exige o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Basta que a correspondência seja enviada ao endereço fornecido no contrato, sendo irrelevante o fato de o aviso de recebimento retornar com a indicação de "ausente", "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "desconhecido". A finalidade da notificação é dar ciência ao devedor da sua inadimplência, e a presunção é de que o endereço constante do contrato é o correto, cabendo ao devedor a diligência de mantê-lo atualizado. No caso em tela, a notificação extrajudicial (ID 75190079) foi expedida para o endereço do Requerido constante do contrato (Passagem São Raimundo, 20, QUADRA 26, Cabanagem, Belém/PA), o mesmo endereço indicado na petição inicial. O fato de a diligência do Oficial de Justiça (ID 95166856) ter constatado que o Requerido não residia mais no local não invalida a notificação prévia, pois a mora já estava constituída pelo envio da correspondência ao endereço contratual. Portanto, a preliminar de ausência de constituição em mora não se sustenta diante do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. A mora do Requerido foi devidamente comprovada, preenchendo o requisito do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. II.II. Do Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. II.II.I. Da Validade da Liminar e da Consolidação da Posse e Propriedade A decisão liminar (ID 77458981) foi concedida com base na comprovação da mora e na aparente regularidade do contrato, elementos que, à época, configuraram o fumus boni iuris e o periculum in mora. A efetivação da medida liminar, embora tenha sido frustrada inicialmente (ID 95166856), foi posteriormente concretizada em outra comarca, conforme certidão do TJSC (ID 147827405), que atesta a busca e apreensão do veículo e a citação do Requerido. O Requerido, em sua contestação (ID 101171835), pleiteou a revogação da liminar, alegando ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC, nulidade do contrato por cláusulas abusivas, onerosidade excessiva, e a possibilidade de conversão da ação em executiva, o que afastaria o perigo de dano. Invocou, ainda, fatos supervenientes como a pandemia de COVID-19 e a crise econômica para justificar a revisão contratual e a suspensão do processo. A parte Requerente, em réplica (ID 108648824), defendeu a manutenção da liminar, a regularidade do contrato e a inexistência de abusividade nas taxas de juros, capitalização e comissão de permanência, em consonância com o entendimento do STJ. Argumentou que a ação de busca e apreensão não é a via adequada para discutir a revisão de cláusulas contratuais e que problemas financeiros de cunho subjetivo não configuram fatos supervenientes aptos a ensejar a revisão. É fundamental destacar que a ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei n.º 911/69, possui rito especial e sumário. A cognição judicial, especialmente na fase liminar, é restrita à verificação da existência do contrato de alienação fiduciária e da comprovação da mora do devedor. Uma vez preenchidos esses requisitos, a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe, conforme o art. 3º do referido Decreto-Lei. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais, a onerosidade excessiva, a capitalização de juros, a comissão de permanência ou a legalidade de tarifas, embora relevantes, não são matérias que, em regra, impedem a concessão ou a manutenção da liminar de busca e apreensão. Tais questões demandam dilação probatória e são típicas de ações revisionais, que possuem rito próprio e não se confundem com a natureza da presente demanda. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado de que a mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor (Súmula 380 do STJ). Ademais, a decisão de ID 136932881, em consonância com o Tema 1.040 do STJ, já havia estabelecido que a análise da contestação somente ocorreria após a efetivação da medida liminar. Com a informação da apreensão do veículo (ID 147827405), o requisito processual para a análise da defesa foi cumprido. O cerne da questão, após a apreensão do bem, desloca-se para a purgação da mora. O art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04, é claro ao dispor que: "§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária." "§ 2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.418.593/MS, firmou a tese de que "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". No presente caso, a liminar de busca e apreensão foi efetivamente cumprida, e o veículo foi apreendido e depositado (ID 147827405). O Requerido foi devidamente citado e intimado para purgar a mora no prazo legal. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que o Requerido tenha efetuado o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar. A inércia do devedor em purgar a mora, após a apreensão do bem, acarreta a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. As alegações do Requerido sobre a onerosidade excessiva, a crise econômica e a pandemia, embora compreensíveis sob uma perspectiva social, não possuem o condão de afastar a aplicação das normas específicas da alienação fiduciária, que visam garantir a segurança jurídica das operações de crédito. A legislação já prevê a possibilidade de conversão da ação em executiva caso o bem não seja localizado, o que demonstra que o sistema jurídico oferece alternativas para a satisfação do crédito, mas não desvirtua a natureza da busca e apreensão quando o bem é encontrado. A tese de que o contrato está eivado de nulidades por juros abusivos, anatocismo, venda casada, entre outros, não foi comprovada de forma cabal nos autos, e, como já mencionado, a via da busca e apreensão não se presta à ampla dilação probatória necessária para tal análise. A parte Requerente, em sua réplica (ID 108648824), apresentou argumentos robustos e precedentes do STJ que corroboram a legalidade das práticas bancárias questionadas, desde que observadas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. A inversão do ônus da prova, pleiteada pelo Requerido, não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, que não se mostraram suficientes para descaracterizar a mora ou a validade do contrato para fins da presente ação. Diante da efetiva apreensão do bem e da ausência de purgação da mora pelo Requerido no prazo legal, a consolidação da propriedade e posse do veículo em favor do Requerente é medida que se impõe, conforme a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado. II.III. Dos Pedidos Secundários No que tange aos pedidos de expedição de ofício à OAB/GO e aplicação de multa por litigância de má-fé contra a advogada do Requerente, formulados pelo Requerido, entende-se que não há elementos suficientes nos autos para configurar má-fé processual. A conduta da advogada do Requerente, ao requerer o segredo de justiça, embora questionável em ações de busca e apreensão, não se traduziu em prejuízo efetivo ao Requerido, que teve acesso aos autos e apresentou sua defesa. A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave na alteração da verdade dos fatos ou no uso temerário do processo, o que não se verificou. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04 e da Lei n.º 13.043/14, para: RATIFICAR a liminar de busca e apreensão concedida em ID 77458981, que foi devidamente cumprida conforme certidão de ID 147827405. DECLARAR CONSOLIDADA a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (Marca FIAT, Modelo SIENA 1.4, Ano 2021/2021, Cor BRANCA, Placa RWP7H31, RENAVAM 01289407948, Chassi 9BD19710HM3406774) no patrimônio do Requerente, BANCO ITAÚCARD S.A., em razão da ausência de purgação da mora pelo Requerido no prazo legal. CONDENAR o Requerido, ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, DETERMINAR a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) competente, via sistema RENAJUD, para que proceda à baixa da restrição de alienação fiduciária e de circulação que porventura recaia sobre o veículo, permitindo a transferência da propriedade em nome do Requerente ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus. E cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Belém 21 de julho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082213351765100000071706044 1_Petição Inicial_10649689.30410 Petição 22082213351791600000071706047 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_10649689.30410 Instrumento de Procuração 22082213351859500000071706048 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_10649689.30410 Substabelecimento 22082213351958800000071706049 3_Atos_Constitutivos_10649689.30410 Documento de Identificação 22082213352015800000071706050 4_1_Documento_RECEITA_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352079800000071706051 4_2_Documento_CONTRATO_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352125400000071706052 4_3_Documento_GRAVAME_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352205900000071706053 4_4_Documento_DETRAN_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352243300000071706056 4_5_Documento_NOTIFICAÇÃO_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352291500000071706057 4_6_Documento_PLANILHA_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352342100000071706058 4_7_Documento_FICHA_CADASTRAL_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352381100000071706061 5_Guias de Custas_10649689.30410 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082213352453200000071706062 Decisão Decisão 22091611423180600000073810051 HABILITAÇÃO Petição 22091917225049300000074019074 HABILITACAO Petição 22091917225096300000074019075 Procuracao Instrumento de Procuração 22091917225135100000074019076 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 22092413580346000000074410135 Decisão Decisão 22091611423180600000073810051 Diligência Diligência 23061922015239500000089939427 MANDADO ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES Devolução de Mandado 23061922015264900000089939428 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091313112672600000094776769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091313112672600000094776769 Petição Petição 23091810495361400000095000247 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO1105252920 Petição 23091810495386500000095000252 Petição Petição 23092423374503700000095388687 PETIOJUNTADA105252925 Petição 23092423374523300000095388688 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL105252924 Documento de Comprovação 23092423374563500000095388689 Petição Petição 23092509484241200000095346476 TAXA BACEN Documento de Comprovação 23092509484399500000095405965 Despacho Despacho 24020511385289200000101867839 Petição Petição 24020711094327500000102089532 PETIO105252930 Petição 24020711094349500000102089536 Certidão Certidão 24022008501902700000102632109 Decisão Decisão 25030613533094700000127639827 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25030706212049800000128871284 Petição Petição 25031116212600300000129141190 259203513MANDADOCOMOFICIALODESENTRANHAMENTO1105252932 Petição 25031116212617600000129141192 Petição Petição 25031921581086500000129729629 260742727PETIOJUNTADA105252936 Petição 25031921581099800000129729632 260742727KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL105252938 Documento de Comprovação 25031921581125600000129729633 Certidão Certidão 25041110284109700000131343164 Petição Petição 25051618565796900000133414769 271602760PETIO105252963 Petição 25051618565810000000133414770 271602760AUTODEBUSCAEAPREENSAO105252958 Documento de Comprovação 25051618565854800000133414771 Petição Petição 25052312292538200000133874449 273119824PETIOJUNTADA105252968 Petição 25052312292558200000133874455 273119824KITREEMBOLSOFINAIS105252970 Documento de Comprovação 25052312292602100000133874458 Certidão Certidão 25070709550360900000136690376 decisao Documento de Comprovação 25070709550373900000136692981 oficio Documento de Comprovação 25070709550397800000136692982 certidao Documento de Comprovação 25070709550428400000136692983

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Banco Itaúcard S.A. x Aldair Bruno Avelar Moraes