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"5115867-72.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5115867-72.2025.8.21.7000"

Regina Coeli Carvalho Oliveira x Joao De Souza Oliveira

ID: 315347280

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0817410-51.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA COELI CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO DE SOUZA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

PAULO HUGO FREITAS ROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0817410-51.2017.8.14.0301 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: REGINA COELI CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: JOA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0817410-51.2017.8.14.0301 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: REGINA COELI CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: JOAO DE SOUZA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arrolamento Comum proposta em 25 de julho de 2017 por Regina Coeli Carvalho Oliveira visando à partilha dos bens deixados por seu genitor João de Souza Oliveira, falecido em 28 de outubro de 2016, conforme certidão de óbito do ID 2042031. A petição inicial (IDs 2041949 e 2042015) narra que o de cujus, militar reformado e viúvo, não deixou testamento, tendo como únicos herdeiros seus três filhos: a requerente, Jorge Williams Carvalho Oliveira e Rosângela Carvalho Oliveira da Silva. Alega que o único bem a inventariar seria um imóvel urbano no município de Salvaterra/PA, avaliado em R$ 150.000,00, sob posse exclusiva do herdeiro Jorge. Para fundamentar a pretensão, juntou procuração (ID 2042012), documentos pessoais (ID 2042028), certidão de óbito (ID 2042031), certidão de casamento dos genitores (ID 2042038) e documentação do imóvel (IDs 2042062, 2042074, 2042071, 2042084, 2042088), além de certidões negativas federais (IDs 2042048, 2042052, 2042108). Após recolhimento das custas processuais em 02 de fevereiro de 2018 (IDs 3744405, 3744549, 3744554), a requerente foi nomeada inventariante por despacho de 13 de abril de 2018 (ID 4585143). Em 24 de maio de 2018, os herdeiros Jorge Williams e Rosângela, acompanhada de seu cônjuge Manoel Douglas Lima da Silva, habilitaram-se nos autos (IDs 5115867, 5115889), concordando com o valor do imóvel mas contestando a alegação de posse exclusiva. Informaram que Rosângela revogara a procuração à inventariante (ID 5116542) e apontaram a omissão do auxílio-funeral de R$ 11.519,85 (ID 5116618), cujas despesas foram cobertas por plano funerário pré-pago (ID 5116534). A inventariante firmou o Termo de Inventariante em 21 de outubro de 2019 (ID 13396059), mas não apresentou primeiras declarações circunstanciadas, limitando-se a requerer que a inicial fosse considerada como tal (ID 13483176). Em 13 de janeiro de 2020, os herdeiros noticiaram crédito de R$ 3.250,69 junto ao Comando da 8ª Região Militar (ID 14820401). Somente em 28 de maio de 2020 a inventariante apresentou as primeiras declarações, arrolando apenas o imóvel (ID 17461677). Os herdeiros impugnaram as declarações (ID 17931695), reiterando a sonegação do auxílio-funeral e do crédito militar, além de mencionar joias em penhor na Caixa Econômica Federal. A inventariante quedou-se silente (ID 20897104). As Fazendas Federal e Municipal informaram desinteresse (IDs 20862127, 20687035), enquanto a Estadual manifestou que apuraria o imposto devido (ID 20821751). Por decisão de 16 de setembro de 2021 (ID 34015936), o Juízo acolheu a impugnação, determinando a inclusão dos valores omitidos e expedição de ofícios. O Comando Militar confirmou o crédito de R$ 3.250,69 (ID 96394006), e a Caixa Econômica informou que o penhor fora "liquidado vendido em licitação" (ID 97245899). Após despacho de 11 de julho de 2024 (ID 119900344) instando as partes a apresentarem plano consensual, a inventariante apresentou proposta de partilha em 05 de agosto de 2024 (ID 122303638), posteriormente formalizada em 23 de abril de 2025 com a juntada da certidão negativa de débitos de Salvaterra (ID 141638648) e plano de partilha assinado por todos os herdeiros (ID 141703581), demonstrando consenso quanto à divisão dos bens e resolução das pendências. FUNDAMENTAÇÃO I - DO DIREITO APLICÁVEL AO ARROLAMENTO COMUM O presente feito tramita sob a égide do arrolamento comum, modalidade procedimental prevista no artigo 664 do Código de Processo Civil, que estabelece que "quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento". A opção legislativa por este procedimento simplificado visa conferir maior celeridade e economia processual aos casos de menor complexidade patrimonial, dispensando formalidades desnecessárias que caracterizam o inventário tradicional. No caso em análise, o valor total do espólio, composto pelo imóvel urbano de R$ 150.000,00, auxílio-funeral de R$ 11.519,85 e crédito militar de R$ 3.250,69, perfaz o montante de R$ 164.770,54, valor que se enquadra perfeitamente no limite legal estabelecido, justificando plenamente a adoção do rito do arrolamento comum. II - DA REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE A nomeação da requerente Regina Coeli Carvalho Oliveira como inventariante encontra fundamento no artigo 617 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem de preferência para a investidura no cargo. Considerando que o de cujus era viúvo ao tempo do óbito, conforme certidão de casamento com averbação do falecimento da cônjuge (ID 2042038), a nomeação de qualquer dos herdeiros legítimos mostra-se adequada aos ditames legais. O Termo de Inventariante foi devidamente firmado em 21 de outubro de 2019 (ID 13396059), conferindo regularidade formal à investidura no cargo, sendo irrelevante o lapso temporal entre a nomeação e a prestação do compromisso, uma vez que não há prazo peremptório estabelecido em lei para tal ato. III - DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS A controvérsia inicial relativa à apresentação das primeiras declarações restou adequadamente solucionada com a decisão interlocutória de 16 de setembro de 2021 (ID 34015936), que acolheu a impugnação dos herdeiros Jorge Williams e Rosângela quanto à sonegação de bens do espólio. Embora a inventariante tenha inicialmente limitado-se a arrolar apenas o imóvel urbano (ID 17461677), deixando de mencionar o auxílio-funeral de R$ 11.519,85 (ID 5116618) e o crédito militar de R$ 3.250,69 (ID 14820401), tal omissão foi corrigida por determinação judicial, assegurando a completude do inventário. A alegação dos herdeiros quanto à existência de joias em penhor na Caixa Econômica Federal restou prejudicada pela informação de que o contrato encontrava-se "liquidado vendido em licitação" (ID 97245899), não integrando, portanto, o acervo hereditário. IV - DA REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO A regularidade fiscal do espólio encontra-se devidamente comprovada pela juntada das certidões negativas das três esferas da Fazenda Pública. As certidões federais foram apresentadas ainda com a petição inicial (IDs 2042048, 2042052, 2042108), enquanto as Fazendas Federal e Municipal manifestaram formalmente o desinteresse no feito (IDs 20862127, 20687035). A Fazenda Estadual limitou-se a informar que procederia à apuração do imposto devido (ID 20821751), sem apresentar qualquer óbice à partilha. Especial relevância assume a juntada da certidão negativa de débitos do município de Salvaterra (ID 141638648), comprovando a inexistência de débitos de IPTU relativos ao imóvel urbano inventariado, atendendo plenamente às exigências do artigo 192 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.896.526/DF (Tema 1.074), estabeleceu que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas". Tal entendimento, embora específico para o arrolamento sumário, aplica-se por analogia ao presente caso, uma vez que foram adequadamente comprovados os tributos relativos aos bens do espólio. V - DO CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS E DA PARTILHA AMIGÁVEL A questão mais relevante do presente feito reside na evolução processual que conduziu ao consenso entre os herdeiros. Inicialmente, verificou-se manifesta discordância entre as partes, com alegações de posse exclusiva do imóvel por parte de Jorge Williams (IDs 2041949, 2042015) e contestação de tal assertiva pelos demais herdeiros (IDs 5115867, 5115889). Contudo, o despacho de 11 de julho de 2024 (ID 119900344), ao instar as partes à apresentação de plano consensual, logrou êxito em promover a composição amigável. O plano de partilha apresentado em 05 de agosto de 2024 (ID 122303638) e posteriormente formalizado em 23 de abril de 2025 (ID 141703581), devidamente assinado por todos os herdeiros, demonstra inequívoco consenso quanto à divisão dos bens e resolução das pendências. O artigo 659 do Código de Processo Civil estabelece que "a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz", pressuposto plenamente atendido no caso em análise, considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes, inexistindo testamento ou herdeiro incapaz. VI - DA ANÁLISE DOS VALORES E DA PROPORCIONALIDADE DA PARTILHA O valor atribuído ao imóvel urbano de R$ 150.000,00 não foi objeto de impugnação pelos herdeiros, que expressamente concordaram com tal avaliação (IDs 5115867, 5115889). O auxílio-funeral de R$ 11.519,85 encontra-se devidamente comprovado (ID 5116618), assim como o crédito militar de R$ 3.250,69, confirmado pelo Comando da 8ª Região Militar (ID 96394006). A partilha igualitária entre os três herdeiros atende ao princípio da igualdade sucessória consagrado no artigo 1.832 do Código Civil, não havendo elementos nos autos que indiquem a necessidade de colação ou qualquer outro ajuste nos quinhões hereditários. VII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Verifica-se que a requerente procedeu ao recolhimento das custas processuais no valor de R$ 4.056,53 em 02 de fevereiro de 2018 (IDs 3744405, 3744549, 3744554), não havendo pedido ou concessão de gratuidade da justiça. Tal circunstância atende às exigências do artigo 82 do Código de Processo Civil, sendo desnecessárias maiores considerações sobre a matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho integralmente a pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável constante do plano apresentado no ID 141703581, dos bens deixados por João de Souza Oliveira, consistentes no imóvel urbano situado no município de Salvaterra/PA, no valor do auxílio-funeral de R$ 11.519,85 e no crédito militar de R$ 3.250,69, atribuindo aos herdeiros Regina Coeli Carvalho Oliveira, Jorge Williams Carvalho Oliveira e Rosângela Carvalho Oliveira da Silva os respectivos quinhões conforme consensualmente estabelecido, ressalvados direitos de terceiros. Determino a expedição do competente Formal de Partilha após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se o disposto no artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, com intimação das Fazendas Públicas para as providências administrativas pertinentes. Eventuais valores devidos em decorrência da partilha deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC até 30 de agosto de 2024 e pelo IPCA a partir desta data, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até 30 de agosto de 2024 e, posteriormente, conforme a taxa SELIC deduzida a correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Custas pelos interessados, na proporção de seus quinhões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5115867-72.2025.8.21.7000"

Regina Coeli Carvalho Oliveira x Joao De Souza Oliveira