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Processo nº 0805214-98.2025.8.14.0000

ID: 278076564

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0805214-98.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARITUBA - 2ª VARA CíVEL E EMPRESARIAL - TJPA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0805214-98.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0805214-98.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA RELATORA: DESª. LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba que determinou a remessa dos presentes autos a esta Superior Instância, por entender que a competência para o seu processamento e julgamento é do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba. No processo de origem, cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO (proc. n° 0804980-76.2023.8.14.0133), ajuizada por 0804980-76.2023.8.14.0133, ajuizada por Rosangela Lima da Silva e outros herdeiros de Maria do Socorro Lima da Silva, falecida. Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, no qual a magistrada declinou da competência para julgar e processar o presente feito para a 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, sob o fundamento da existência de prevenção, ante a anterior distribuição da ação de interdição do herdeiro José Herlandes Lima da Silva, processo nº 0804836-05.2023.8.14.0133, que tramita perante aquele juízo. Em seguida, os autos foram redistribuídos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, no qual foi suscitado o presente conflito, que entendeu que não há relação de dependência entre as ações de inventário e interdição, pois são dotadas de pedidos e causas de pedir distintas, bem como envolvem aspectos jurídicos distintos, o que afasta a prevenção e a possibilidade de decisões conflitantes. Consta parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento, para o fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba para o processamento da ação de inventário. Coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos à admissibilidade, conheço do presente conflito. A controvérsia do presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA cinge-se em reconhecer o Juízo competente para processar e julgar a AÇÃO DE INVENTÁRIO (proc. n° 0804980-76.2023.8.14.0133), ajuizada por 0804980-76.2023.8.14.0133, ajuizada por Rosangela Lima da Silva e outros herdeiros de Maria do Socorro Lima da Silva, falecida. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência ao fundamento da prevenção, nos termos do art. 59 do CPC, ao entender pela existência de conexão entre os feitos. Já o juízo suscitado refutou a conexão, por não enxergar identidade de partes, pedidos ou causa de pedir, afastando, assim, o risco de decisões conflitantes. Consoante dispõe o art. 59 do CPC, “havendo conexão ou continência entre duas ou mais ações, todas serão decididas simultaneamente, salvo se uma já houver sido julgada”. A prevenção se estabelece com a distribuição da primeira demanda entre causas conexas ou continentes, conforme previsto também no art. 116 do Regimento Interno deste Tribunal. Todavia, a jurisprudência pátria tem sedimentado entendimento segundo o qual ações de inventário e de interdição/curatela, ainda que envolvam as mesmas pessoas, não guardam entre si conexão jurídica relevante a justificar a reunião obrigatória dos processos. Isso porque seus objetos, fundamentos e finalidades são completamente distintos. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. NÃO É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO QUANDO AS AÇÕES ORIGINÁRIAS SÃO DISTINTAS (INVENTÁRIO E INTERDIÇÃO), TÊM DIFERENTES RITOS, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 5119584-34.2021.8.21.7000/RS, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 17-09-2021) No caso sob análise, a ação de interdição tramita independentemente e não há qualquer elemento que indique risco concreto de decisões contraditórias. Ademais, a curadora do herdeiro interditado participa normalmente do inventário, o que preserva os direitos da parte incapaz. Assim, ausente a conexão e qualquer prevenção legítima, deve ser mantida a competência da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, juízo originariamente prevento e apto para processar o feito. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência para reconhecer como competente para processar e julgar o presente feito o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5163913-34.2021.8.21.7000"

Processo nº 0805214-98.2025.8.14.0000