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Processo nº 0806875-32.2020.8.14.0051

ID: 322034331

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0806875-32.2020.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SANTANA AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0806875-32.2020.8.14.0051 Ação: MONITÓRIA (40) Requerente: AUTOR: INSTITUTO PANA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0806875-32.2020.8.14.0051 Ação: MONITÓRIA (40) Requerente: AUTOR: INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTAREM DECISÃO A parte Requerida, no Termo de Audiência de ID 92140743, Requer frente a baixa dos dados cadastrais das empresas (CNPJ) perante a Receita Federal, verifica-se a ausência da personalidade jurídica para figurar no polo ativo da demanda, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 485 do CPC. A parte autora, instada a se manifestar, requereu pelo regular prosseguimento do feito da Ação Monitória, com a manutenção do polo ativo em nome do Requerente ou, alternativamente, requer a alteração/retificação do polo ativo para a inclusão do Sr. WESLEY ALVES DIAS, liquidante responsável pela Autora (ID 143161802). Pois bem. Inicialmente, friso que a extinção voluntária do polo ativo de uma ação, no curso do processo, pode ocorrer quando a parte autora, seja pessoa física ou jurídica, tem sua existência encerrada. Nesses casos, a lei processual estabelece que os sucessores da parte extinta, seja por morte ou dissolução da pessoa jurídica, podem ocupar o polo ativo da demanda, dando continuidade ao processo. Nessa linha, a extinção de uma pessoa jurídica, seja por liquidação voluntária ou por outros motivos, implica na sua saída do cenário jurídico, tornando-a incapaz de atuar em processos judiciais. Ademais, é comum que os sócios ou seus herdeiros, dependendo da natureza da sociedade, sucedam a empresa no polo ativo da ação, assumindo a posição de autores e dando continuidade ao processo. A sucessão processual, nesses casos, visa garantir a continuidade da ação e a proteção dos direitos que a empresa extinta possuía. Vejamos o que o TJSP disse sobre o caso: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que determinou a retificação do polo ativo e a regularização da representação processual, uma vez verificada a dissolução voluntária da exequente. Providência imperativa. Extinta a pessoa jurídica, em razão de liquidação voluntária, desapareceu a sua personalidade jurídica. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AgravodeInstrumento 271738-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Grifo Nosso. No caso em comento, trata-se de uma Associação Privada credora que, voluntariamente, os envolvidos deliberaram pela dissolução voluntária da Instituição. Com a liquidação, ou seja, com a extinção, a pessoa jurídica deixou automaticamente de ter personalidade jurídica. Compara-se a liquidação voluntária da pessoa jurídica com a morte da pessoa física, ensejando, como dito, o desaparecimento da personalidade jurídica. Assim, a partir do momento em que a pessoa jurídica não mais é dotada de personalidade jurídica, não pode figurar no polo ativo da ação, tratando-se efetivamente de hipótese de sucessão processual, mediante a aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. No caso em tela, devem vir aos autos os sócios ou Representante Legal da exequente, regularizando-se a representação processual deles. Neste sentido são diversos os julgados: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu o pedido de inclusão do sócio da empresa devora principal, no polo passivo, por sucessão. Ocorrência de dissolução regular da sociedade, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente Liquidação voluntária na qual o sócio ficou responsável pelo ativo e passivo da sociedade Encerramento da sociedade sem que houvesse a quitação da dívida Distrato social que previu que o sócio nada recebeu após a liquidação, bem como que a sociedade não deixou ativos a receber ou passivo a liquidar Título executivo e distribuição da execução anteriores à dissolução da sociedade. Procedimento de liquidação que não obedeceu às disposições legais, restando evidenciada a intenção do sócio de se esquivar da responsabilidade pela dívida Inteligência do artigo 1.080 do Código Civil Agravante que, ademais, ficou responsável por eventual ativo e passivo superveniente à dissolução Precedentes. Ocorrência de sucessão processual Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese Inexistência de personalidade jurídica a desconsiderar Precedentes Decisão mantida. Efeito Suspensivo revogado. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311050-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Grifo Nosso. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA/EXEQUENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - ART. 110, CPC - CABIMENTO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da extinção da pessoa jurídica exequente, não há obste a admitir no polo ativo da execução os sócios da empresa extinta, na qualidade de sucessores e cessionários dos créditos da pessoa jurídica, possibilitando, desse modo, a continuidade da demanda a fim de satisfazer o crédito exequente. (TJ-SP - AI: 20993339520178260000 SP 2099333-95 .2017.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/06/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2017). Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5199061-90.2021.8.09 .0000 Comarca: GOIÂNIA Agravante: ROSILAINE VIEIRA DE MOURA Agravado : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO REGULAR PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, desse modo em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, correta é a possibilidade da sucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta, em aplicação analógica do art. 110 do CPC. 2. A responsabilidade de sócio indicado no distrato social de pessoa jurídica extinta regularmente, como o responsável por seu passivo e ativo, é suficiente para que ele seja inserido no polo da demanda, sendo inadequado a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, precedentes do STJ. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 51990619020218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifo Nosso. Diante do exposto, determino a Sucessão Processual do Polo Ativo da Demanda com a inclusão do Sr. WESLEY ALVES DIAS, liquidante responsável pelo IPG. Proceda à Secretaria as alterações necessárias no PJE. Intime-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem, alegando o que julgarem de direito. Considerando que as partes não requereram produção de novas provas, dê-se ciência do julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE, COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, nos termos dos Provimentos vigentes. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

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Hospfar Indústria E Comércio De Produtos Hospitalares S/A e outros x Municipio De Santarem

ID: 321729357

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800255-67.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTAREM

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SANTANA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0800255-67.2021.8.14.0051 Ação: MONITÓRIA (40) Requerente: AUTOR: INSTITUTO PANA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0800255-67.2021.8.14.0051 Ação: MONITÓRIA (40) Requerente: AUTOR: INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTAREM DECISÃO A parte Requerida, em seu petitório de ID 130613665, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme prevê o art. 485 do CPC, em razão da irregularidade processual e da manobra de evasão de responsabilidades, diante da extinção por encerramento de liquidação voluntária da parte Autora. A parte autora, instada a se manifestar, requereu pelo regular prosseguimento do feito da Ação Monitória, com a manutenção do polo ativo em nome do Requerente ou, alternativamente, requer a alteração/retificação do polo ativo para a inclusão do Sr. WESLEY ALVES DIAS, liquidante responsável pela Autora (ID 143158497). Pois bem. Inicialmente, friso que a extinção voluntária do polo ativo de uma ação, no curso do processo, pode ocorrer quando a parte autora, seja pessoa física ou jurídica, tem sua existência encerrada. Nesses casos, a lei processual estabelece que os sucessores da parte extinta, seja por morte ou dissolução da pessoa jurídica, podem ocupar o polo ativo da demanda, dando continuidade ao processo. Nessa linha, a extinção de uma pessoa jurídica, seja por liquidação voluntária ou por outros motivos, implica na sua saída do cenário jurídico, tornando-a incapaz de atuar em processos judiciais. Ademais, é comum que os sócios ou seus herdeiros, dependendo da natureza da sociedade, sucedam a empresa no polo ativo da ação, assumindo a posição de autores e dando continuidade ao processo. A sucessão processual, nesses casos, visa garantir a continuidade da ação e a proteção dos direitos que a empresa extinta possuía. Vejamos o que o TJSP disse sobre o caso: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que determinou a retificação do polo ativo e a regularização da representação processual, uma vez verificada a dissolução voluntária da exequente. Providência imperativa. Extinta a pessoa jurídica, em razão de liquidação voluntária, desapareceu a sua personalidade jurídica. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AgravodeInstrumento 271738-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Grifo Nosso. No caso em comento, trata-se de uma Associação Privada credora que, voluntariamente, os envolvidos deliberaram pela dissolução voluntária da Instituição. Com a liquidação, ou seja, com a extinção, a pessoa jurídica deixou automaticamente de ter personalidade jurídica. Compara-se a liquidação voluntária da pessoa jurídica com a morte da pessoa física, ensejando, como dito, o desaparecimento da personalidade jurídica. Assim, a partir do momento em que a pessoa jurídica não mais é dotada de personalidade jurídica, não pode figurar no polo ativo da ação, tratando-se efetivamente de hipótese de sucessão processual, mediante a aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. No caso em tela, devem vir aos autos os sócios ou Representante Legal da exequente, regularizando-se a representação processual deles. Neste sentido são diversos os julgados: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu o pedido de inclusão do sócio da empresa devora principal, no polo passivo, por sucessão. Ocorrência de dissolução regular da sociedade, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente Liquidação voluntária na qual o sócio ficou responsável pelo ativo e passivo da sociedade Encerramento da sociedade sem que houvesse a quitação da dívida Distrato social que previu que o sócio nada recebeu após a liquidação, bem como que a sociedade não deixou ativos a receber ou passivo a liquidar Título executivo e distribuição da execução anteriores à dissolução da sociedade. Procedimento de liquidação que não obedeceu às disposições legais, restando evidenciada a intenção do sócio de se esquivar da responsabilidade pela dívida Inteligência do artigo 1.080 do Código Civil Agravante que, ademais, ficou responsável por eventual ativo e passivo superveniente à dissolução Precedentes. Ocorrência de sucessão processual Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese Inexistência de personalidade jurídica a desconsiderar Precedentes Decisão mantida. Efeito Suspensivo revogado. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311050-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Grifo Nosso. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA/EXEQUENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - ART. 110, CPC - CABIMENTO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da extinção da pessoa jurídica exequente, não há obste a admitir no polo ativo da execução os sócios da empresa extinta, na qualidade de sucessores e cessionários dos créditos da pessoa jurídica, possibilitando, desse modo, a continuidade da demanda a fim de satisfazer o crédito exequente. (TJ-SP - AI: 20993339520178260000 SP 2099333-95 .2017.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/06/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2017). Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5199061-90.2021.8.09 .0000 Comarca: GOIÂNIA Agravante: ROSILAINE VIEIRA DE MOURA Agravado : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO REGULAR PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, desse modo em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, correta é a possibilidade da sucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta, em aplicação analógica do art. 110 do CPC. 2. A responsabilidade de sócio indicado no distrato social de pessoa jurídica extinta regularmente, como o responsável por seu passivo e ativo, é suficiente para que ele seja inserido no polo da demanda, sendo inadequado a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, precedentes do STJ. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 51990619020218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifo Nosso. Diante do exposto, determino a Sucessão Processual do Polo Ativo da Demanda com a inclusão do Sr. WESLEY ALVES DIAS, liquidante responsável pelo IPG. Proceda à Secretaria as alterações necessárias no PJE. Intime-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem, alegando o que julgarem de direito. Após, intime-se as partes para que informem, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. Em seguida, autos conclusos para saneador ou julgamento. SERVE O PRESENTE, COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, nos termos dos Provimentos vigentes. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

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Processo nº 0806875-32.2020.8.14.0051

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