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Andre Luiz Cardoso Carim x Amanha Incorporadora Ltda e outros

ID: 336648932

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031633-47.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARDOSO CARIM

Polo Passivo:

AMANHA INCORPORADORA LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO JOSE DE VASCONCELLOS FARIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE SHERRING

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0031633-47.2014.8.14.0301 DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os executados apresent… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0031633-47.2014.8.14.0301 DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando que, o fato gerador da relação jurídica existente entre as partes o ano de 2011 quando da aquisição do imóvel e que está sujeito ao plano de recuperação, cláusula 4.4.1.6., opção F. Alega que o juízo da recuperação é competente para processamento das impugnações e discussões sobre os créditos. Alega ainda, litispendência. Alega por fim, excesso de execução e que os valores devidos devem ser atualizados somente até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, qual seja, 23/02/2017, afirmando que o valor incontroverso equivale a e R$ 136.689,89 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta nove reais e oitenta e nove centavos). O exequente apresentou manifestação (Id. 95729100) impugnando as alegações do executado, requerendo a expedição de certidão de crédito no valor incontroverso de R$ 136.689,89 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta nove reais e oitenta e nove centavos) e a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, inconteste que o crédito ora executado sujeita-se ao regime da recuperação judicial, considerando que o fato gerador se deu em 2013 e o pedido de recuperação judicial ocorreu em 23.02.2017, nos termos da tese fixada no TEMA 1.051 do STJ (Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). No que se refere a alegação de incompetência absoluta deste juízo para processar a impugnação, destaco que a recuperação judicial se encerrou, razão pela qual, não há razão para a declinação de competência alegada, bem como, diante da necessidade de liquidação do débito. Ademais, o encerramento da recuperação judicial não altera a natureza do crédito concursal, todavia, torna facultativo a habilitação desse ao plano de recuperação judicial, tornando-se obrigatória a sua submissão aos efeitos do plano, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, pelo que, afasto o pedido de extinção da execução. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ('ex vi' do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.571.107/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017.) Passo a análise da alegação de excesso de execução. Afirma o executado que o valor devido corresponde a R$136.689,89 (cento e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), invocando o artigo 9º, II da lei e Lei 11.101/05 e a sentença de encerramento da recuperação judicial. O termo final da atualização monetária de crédito concursal, oriundo de obrigação cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, é a data do ajuizamento da recuperação, qual seja, 23.02.2017, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ. Corrobora a jurisprudência: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. MARCO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, deixou de limitar a atualização monetária do crédito exequendo à data do pedido de recuperação judicial da parte executada, formulado em 20/06/2016. O crédito decorre de obrigação oriunda de falha na prestação de serviço de telefonia, com fato gerador anterior à recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o marco final para a atualização monetária do crédito exequendo, diante da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, considerando que o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Superada a análise da admissibilidade, já aferida por ocasião do recebimento do recurso, reconhece-se que a natureza do crédito é concursal, tendo em vista que seu fato gerador é anterior ao ajuizamento da recuperação judicial (20/06/2016). Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador, sendo irrelevantes as datas de trânsito em julgado, cumprimento de sentença ou encerramento da recuperação. A atualização monetária, portanto, deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial, conforme também decidido em precedentes desta Corte em casos análogos. Ademais, não cabe a este órgão colegiado a análise de pedido relacionado à multa do art. 523, §1º, do CPC, por não ser objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, NA PARTE QUE CONHECIDO. Tese de julgamento: “O marco final para atualização monetária de crédito concursal, oriundo de obrigação cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, é a data do ajuizamento da recuperação, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CPC, art. 523, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1051; TJRS, AI nº 5187421-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 08/08/2024; TJRS, AI nº 5022689-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 08/02/2024; TJRS, AI nº 5142088-63.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08/02/2024; TJRS, AI nº 5189982-69.2022.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 09/03/2023.(Agravo de Instrumento, Nº51117798820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025). Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução, posto que, o exequente atualizou os débitos até a data do pedido de cumprimento de sentença em fevereiro de 2022, devendo apresentar planilha de cálculo que cumpra com o disposto no artigo 49 da lei de recuperação judicial, adotando como termo final da atualização o dia 23/02/2017, no prazo de 15 dias. Anoto que, após a liquidação do valor será emitida a certidão de crédito para habilitação do credor no plano de recuperação e pagamento na forma do item 4.4.1.6. Com a juntada da planilha de cálculo, intime-se o executado para manifestar-se em 15 dias. Belém, 21 de julho de 2025 ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5355496-06.2024.8.21.7000"

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