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Processo nº 0850687-96.2022.8.15.2001

ID: 339555556

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0850687-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA GOMES PINHEIRO

Decisão

Advogados:

MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0850687-96.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Alug… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0850687-96.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MARTA GOIS SITONIO COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARISSA ROBERTA DIAS CARDOSO - PB14138 EXECUTADO: EDNA GOMES PINHEIRO, MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO - PB9581-E DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora, com pedido de desbloqueio da quantia de R$ 4.834,19 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos) valores levados a efeito em conta de EDNA GOMES PINHEIRO e o valor de R$ 1.478,13 (mil quatrocentos e setenta e oito reais e treze centavos), em conta de MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO, ocorrido através do SISBAJUD, alegando o bloqueio atingiu verba impenhorável por se tratar de conta salário com a exclusão destas contas do SISBAJUD com vistas a impedir novos bloqueios. Por se tratar de penhora parcial, recebo a peça dos executados como manifestação nos termos do artigo art. 854, §3º, CPC. Da análise do SISBAJUD, percebe-se que a série de repetição programada se encontra em curso, tendo atingido até o momento o valor de R$ 2.481,98, dos quais R$ 2.113,63, atingiu contas de MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO nos bancos INTER, NU INVESTIMENTOS E PAGAMENTOS, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL, e R$ 368,35 em contas de EDNA GOMES PINHEIRO mantidas nos bancos SICREDI, BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em que pese alegarem que os bloqueios atingiram verbas salariais, anexando print de tela de aplicativo da conta do Banco do Brasil e SICREDI, não trouxeram aos autos nenhum documento comprobatório da origem dos recursos, de modo a demonstrar a que as verbas atingidas correspondam a crédito oriundo de empregador ou decorrente de pagamento de benefício, ou outra modalidade de crédito de natureza salarial. Sem a comprovação, obviamente, a mera alegação de que se trata de verba salarial não tem força para fazer evidenciar a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC. Desse modo, sem mais delongas, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. Intimem-se. Aguarde-se o encerramento da série de repetição programada, devendo a secretaria proceder conforme a decisão de ID. 116265596. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

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Processo nº 0850687-96.2022.8.15.2001

ID: 339555565

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0850687-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0850687-96.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Alug… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0850687-96.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MARTA GOIS SITONIO COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARISSA ROBERTA DIAS CARDOSO - PB14138 EXECUTADO: EDNA GOMES PINHEIRO, MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO - PB9581-E DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora, com pedido de desbloqueio da quantia de R$ 4.834,19 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos) valores levados a efeito em conta de EDNA GOMES PINHEIRO e o valor de R$ 1.478,13 (mil quatrocentos e setenta e oito reais e treze centavos), em conta de MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO, ocorrido através do SISBAJUD, alegando o bloqueio atingiu verba impenhorável por se tratar de conta salário com a exclusão destas contas do SISBAJUD com vistas a impedir novos bloqueios. Por se tratar de penhora parcial, recebo a peça dos executados como manifestação nos termos do artigo art. 854, §3º, CPC. Da análise do SISBAJUD, percebe-se que a série de repetição programada se encontra em curso, tendo atingido até o momento o valor de R$ 2.481,98, dos quais R$ 2.113,63, atingiu contas de MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO nos bancos INTER, NU INVESTIMENTOS E PAGAMENTOS, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL, e R$ 368,35 em contas de EDNA GOMES PINHEIRO mantidas nos bancos SICREDI, BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em que pese alegarem que os bloqueios atingiram verbas salariais, anexando print de tela de aplicativo da conta do Banco do Brasil e SICREDI, não trouxeram aos autos nenhum documento comprobatório da origem dos recursos, de modo a demonstrar a que as verbas atingidas correspondam a crédito oriundo de empregador ou decorrente de pagamento de benefício, ou outra modalidade de crédito de natureza salarial. Sem a comprovação, obviamente, a mera alegação de que se trata de verba salarial não tem força para fazer evidenciar a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC. Desse modo, sem mais delongas, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. Intimem-se. Aguarde-se o encerramento da série de repetição programada, devendo a secretaria proceder conforme a decisão de ID. 116265596. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

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Processo nº 0829638-96.2022.8.15.2001

ID: 281428850

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829638-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

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DORALICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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MARIA EDUARDA LUCENA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829638-96.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829638-96.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A intimação das partes do cancelamento da presente audiência por razão de força maior. Em virtude da explosão de um transformador na rede pública de energia, que ocasionou sobrecarga na subestação do Fórum Cível de João Pessoa, informamos que as atividades presenciais estão suspensas. Foi constatada a necessidade de realização de um ajuste estrutural adicional, voltado à proteção dos equipamentos instalados, o qual requer condições climáticas favoráveis para sua adequada execução, notadamente a ausência de chuvas. Em razão disso, a Administração do Tribunal de Justiça deliberou pela prorrogação da suspensão do expediente presencial, medida que visa garantir a plena conclusão das intervenções e a segurança de todos os usuários, magistrados e servidores da unidade. João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0829638-96.2022.8.15.2001

ID: 281428865

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829638-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA RODRIGUES TEIXEIRA DA PAZ

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ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

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DORALICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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MARIA EDUARDA LUCENA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829638-96.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829638-96.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A intimação das partes do cancelamento da presente audiência por razão de força maior. Em virtude da explosão de um transformador na rede pública de energia, que ocasionou sobrecarga na subestação do Fórum Cível de João Pessoa, informamos que as atividades presenciais estão suspensas. Foi constatada a necessidade de realização de um ajuste estrutural adicional, voltado à proteção dos equipamentos instalados, o qual requer condições climáticas favoráveis para sua adequada execução, notadamente a ausência de chuvas. Em razão disso, a Administração do Tribunal de Justiça deliberou pela prorrogação da suspensão do expediente presencial, medida que visa garantir a plena conclusão das intervenções e a segurança de todos os usuários, magistrados e servidores da unidade. João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0846322-96.2022.8.15.2001

ID: 337898040

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846322-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA SANTIAGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO

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ALEX FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846322-96.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846322-96.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0846322-96.2022.8.15.2001

ID: 337898048

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846322-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO

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ALEX FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846322-96.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846322-96.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0855440-96.2022.8.15.2001

ID: 325745363

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0855440-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO RAFAEL DANTAS

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JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855440-96.2022.8.15.2001 AUTOR: ANAILSA V… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855440-96.2022.8.15.2001 AUTOR: ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA REU: MARINUBIA SILVA DE SOUTO DECISÃO Intime a parte promovente para, querendo, apresentar impugnação aos embargos monitórios. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102810131246900000061720688 0 PETIÇÃO INICIAL_AÇÃO MONITÓRIA_ANAILSA VIEIRA Outros Documentos 22102810131280700000061720694 01 QUALIFICAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Identificação 22102810131318500000061720706 02 PROCURAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Procuração 22102810131353200000061720707 03 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131382300000061720708 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22102810131397100000061720709 4.1 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIADE_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131416700000061720710 05 CHEQUE 900450 DE MARINUBIA SILVA SOUTO Documento de Comprovação 22102810131431000000061720712 06 DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131450500000061720714 07 PLANILHA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DO CHEQUE 900450 DE MARINUBIA SILVA SOUTO Documento de Comprovação 22102810131464200000061720716 08 COMPROVANTE CADÚNICO DE RENDA FAMILIAR Documento de Comprovação 22102810131478000000061720717 09 COMPROVANTE DE RENDA_CONTRACHEQUES_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131494700000061720718 Despacho Despacho 22110323132135700000061883038 Mandado Mandado 22110408174864100000061937456 Expediente Expediente 22110323132135700000061883038 Diligência Diligência 22110819582448000000062184926 Petição Petição 22111717552304300000062556075 11 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22111717552940300000062556076 12 COMPROVAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ Documento de Comprovação 22111717553046200000062556078 Petição Petição 22112410042644500000062830496 PETIÇÃO_JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22112410042677900000062830497 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22112911304133900000062998463 Decisão Decisão 23030823112275600000065943415 Petição Petição 23032109364186100000066663574 14 PETIÇÃO_REQUERIMENTO SUSPENSÃO DO PROCESSO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 23032109364261900000066664286 Decisão Decisão 23070714341583400000071387353 Decisão Decisão 23070714341583400000071387353 Citação por Edital Petição 23080119263636200000072453005 Outros Documentos Outros Documentos 23081007563532100000072851999 Decisão Decisão 23081316534950000000072856329 Petição Petição 23081317085102000000072952804 Decisão Decisão 23081412521593500000072986749 Outros Documentos Outros Documentos 23081806575001600000073295165 Intimação Intimação 23081806591473900000073295167 Intimação Intimação 23081806591473900000073295167 Petição Petição 23082019014143900000073374005 Decisão Decisão 23082923094663800000073818001 Mandado Mandado 23083007253297400000073850677 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23090315225208600000074055691 Petição Petição 23101621453046700000075957694 Decisão Decisão 24030810155404300000081596674 Edital Edital 24031218370427100000081720774 Edital Edital 24031306355564800000081871835 Edital Edital 24031218370427100000081720774 Comunicações Comunicações 24032123313772600000082355883 Expediente Expediente 24062608255458000000087039583 Decisão Decisão 25021822594796800000101470929 Decisão Decisão 25021822594796800000101470929 Petição Petição 25032416480584700000103076209 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Edital: 24031306355564800000081871835, Mandado: 22110408174864100000061937456, Expediente: 22110323132135700000061883038, Petição: 22111717552304300000062556075, Documento de Comprovação: 22102810131494700000061720718, Petição Inicial: 22102810131246900000061720688, Outros Documentos: 22102810131280700000061720694, Documento de Identificação: 22102810131318500000061720706, Procuração: 22102810131353200000061720707, Documento de Comprovação: 22102810131382300000061720708]

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Processo nº 0807813-96.2022.8.15.2001

ID: 293876113

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807813-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO DECISÃO [Anulação de Débito Fiscal, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO DECISÃO [Anulação de Débito Fiscal, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807813-96.2022.8.15.2001 AUTOR: VALDIR PEREIRA DA SILVA, FERNANDO PEREIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes, para querendo, requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, venham conclusos os autos. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Processo nº 0853500-96.2022.8.15.2001

ID: 336605652

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0853500-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JURANDYR COUTINHO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS LUCK COELHO GONCALVES

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ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96… ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Inadimplemento, Correção Monetária, Cláusula Penal, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] AUTOR: JURANDYR COUTINHO MARQUES REU: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA, SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA - ME, ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA, CAMILO AFONSO FERREIRA RIQUE, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO COGNITIVO ESPECIAL. HABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 961 DO CPC/15. DEFERIMENTO. - A sucessão processual em decorrência do falecimento da parte autora se resolve mediante a prolação de sentença, por tratar-se de resolução de procedimento cognitivo especial, conforme arts. 691 e 692 do CPC/15. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança originalmente ajuizada por JURANDYR COUTINHO MARQUES, já qualificado nos autos, em face de SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA e OUTROS, também qualificados, pelos fatos e motivos jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 100648154, foi prolatada sentença de mérito. Na sequência, o causídico subscritor da exordial atravessou petição comunicando o falecimento de Jurandyr Coutinho Marques, requerendo, em seguida, a habilitação dos herdeiros (Id nº 109585361). É o breve relatório. Decido. Prima facie, considerando a informação de renúncia ao mandato outorgado pelo quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), defiro o pedido formulado pelo causídico subscritor da petição de Id nº 113270598. À escrivania, para retificação da representação processual do polo passivo, devendo excluir o subscritor da petição retro. Sem embargos, a sucessão processual causa mortis é o fenômeno pelo qual um ou mais herdeiros assumem a posição de parte no processo em que o falecido era autor ou réu, diferenciando-se da substituição processual, que ocorre quando alguém atua em nome próprio defendendo direito alheio. Ressalta-se que, na sucessão processual causa mortis, o sucessor atua em nome próprio defendendo direito próprio que lhe foi transmitido pelo falecido, visando, então, garantir a continuidade do processo e a preservação dos direitos e obrigações do de cujus, evitando a extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese descrita, a habilitação do sucessor é estabelecida pelo disposto no art. 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Acerca da natureza da decisão judicial que resolve a habilitação do sucessor, Humberto Theodoro Júnior sumariza: Seja a habilitação resolvida nos próprios autos do processo principal (habilitação sumária), seja em autos apartados (habilitação ordinária), a respectiva decisão porá fim ao procedimento cognitivo especial da sucessão da parte falecida. Por isso, a lei a qualifica como sentença (NCPC, art. 692)[1]. Pois bem. No caso concreto, o causídico subscritor da exordial veio aos autos e informou o falecimento do promovente, requerendo, por conseguinte, a habilitação dos sucessores, em conformidade com o disposto no art. 688, II, do CPC. Nesse ínterim, considerando que restou comprovado o falecimento da parte indicada e a qualidade de sucessores legítimos das pessoas de Jurandyr Coutinho Marques Junior e Izabelle Bezerra Pereira Marques (Id nº 109587352), medida que se impõe é o deferimento da habilitação. Outrossim, desnecessária seria a intimação dos promovidos, ante a revelia do primeiro, segundo e terceiro réus, bem como diante da irregular representação processual do quarto réu. Ante o exposto, defiro a habilitação dos sucessores legítimos do extinto, resolvendo por sentença o procedimento cognitivo especial. À escrivania, para proceder às anotações necessárias, excluindo do polo passivo o de cujus e incluindo os seus sucessores. In fine, descabido o requerimento de intimação dos promovidos, na forma pleiteada na petição de Id nº 109585361, uma vez que, relativamente aos réus revéis, os prazos fluem a partir da publicação de cada ato judicial (art. 346 do CPC), já quanto ao quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), este foi regularmente intimado, conforme expedientes registrados no caderno processual eletrônico. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.R.I. João Pessoa, 28 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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Processo nº 0853500-96.2022.8.15.2001

ID: 336605655

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0853500-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA

Intimação

Advogados:

SUELDO KLEBER SOARES DE FARIAS

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JONAS LUCK COELHO GONCALVES

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ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96… ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Inadimplemento, Correção Monetária, Cláusula Penal, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] AUTOR: JURANDYR COUTINHO MARQUES REU: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA, SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA - ME, ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA, CAMILO AFONSO FERREIRA RIQUE, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO COGNITIVO ESPECIAL. HABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 961 DO CPC/15. DEFERIMENTO. - A sucessão processual em decorrência do falecimento da parte autora se resolve mediante a prolação de sentença, por tratar-se de resolução de procedimento cognitivo especial, conforme arts. 691 e 692 do CPC/15. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança originalmente ajuizada por JURANDYR COUTINHO MARQUES, já qualificado nos autos, em face de SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA e OUTROS, também qualificados, pelos fatos e motivos jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 100648154, foi prolatada sentença de mérito. Na sequência, o causídico subscritor da exordial atravessou petição comunicando o falecimento de Jurandyr Coutinho Marques, requerendo, em seguida, a habilitação dos herdeiros (Id nº 109585361). É o breve relatório. Decido. Prima facie, considerando a informação de renúncia ao mandato outorgado pelo quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), defiro o pedido formulado pelo causídico subscritor da petição de Id nº 113270598. À escrivania, para retificação da representação processual do polo passivo, devendo excluir o subscritor da petição retro. Sem embargos, a sucessão processual causa mortis é o fenômeno pelo qual um ou mais herdeiros assumem a posição de parte no processo em que o falecido era autor ou réu, diferenciando-se da substituição processual, que ocorre quando alguém atua em nome próprio defendendo direito alheio. Ressalta-se que, na sucessão processual causa mortis, o sucessor atua em nome próprio defendendo direito próprio que lhe foi transmitido pelo falecido, visando, então, garantir a continuidade do processo e a preservação dos direitos e obrigações do de cujus, evitando a extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese descrita, a habilitação do sucessor é estabelecida pelo disposto no art. 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Acerca da natureza da decisão judicial que resolve a habilitação do sucessor, Humberto Theodoro Júnior sumariza: Seja a habilitação resolvida nos próprios autos do processo principal (habilitação sumária), seja em autos apartados (habilitação ordinária), a respectiva decisão porá fim ao procedimento cognitivo especial da sucessão da parte falecida. Por isso, a lei a qualifica como sentença (NCPC, art. 692)[1]. Pois bem. No caso concreto, o causídico subscritor da exordial veio aos autos e informou o falecimento do promovente, requerendo, por conseguinte, a habilitação dos sucessores, em conformidade com o disposto no art. 688, II, do CPC. Nesse ínterim, considerando que restou comprovado o falecimento da parte indicada e a qualidade de sucessores legítimos das pessoas de Jurandyr Coutinho Marques Junior e Izabelle Bezerra Pereira Marques (Id nº 109587352), medida que se impõe é o deferimento da habilitação. Outrossim, desnecessária seria a intimação dos promovidos, ante a revelia do primeiro, segundo e terceiro réus, bem como diante da irregular representação processual do quarto réu. Ante o exposto, defiro a habilitação dos sucessores legítimos do extinto, resolvendo por sentença o procedimento cognitivo especial. À escrivania, para proceder às anotações necessárias, excluindo do polo passivo o de cujus e incluindo os seus sucessores. In fine, descabido o requerimento de intimação dos promovidos, na forma pleiteada na petição de Id nº 109585361, uma vez que, relativamente aos réus revéis, os prazos fluem a partir da publicação de cada ato judicial (art. 346 do CPC), já quanto ao quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), este foi regularmente intimado, conforme expedientes registrados no caderno processual eletrônico. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.R.I. João Pessoa, 28 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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