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Processo nº 0853500-96.2022.8.15.2001

ID: 336605657

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0853500-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA - ME

Intimação

Advogados:

SUELDO KLEBER SOARES DE FARIAS

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JONAS LUCK COELHO GONCALVES

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ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96… ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Inadimplemento, Correção Monetária, Cláusula Penal, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] AUTOR: JURANDYR COUTINHO MARQUES REU: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA, SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA - ME, ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA, CAMILO AFONSO FERREIRA RIQUE, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO COGNITIVO ESPECIAL. HABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 961 DO CPC/15. DEFERIMENTO. - A sucessão processual em decorrência do falecimento da parte autora se resolve mediante a prolação de sentença, por tratar-se de resolução de procedimento cognitivo especial, conforme arts. 691 e 692 do CPC/15. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança originalmente ajuizada por JURANDYR COUTINHO MARQUES, já qualificado nos autos, em face de SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA e OUTROS, também qualificados, pelos fatos e motivos jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 100648154, foi prolatada sentença de mérito. Na sequência, o causídico subscritor da exordial atravessou petição comunicando o falecimento de Jurandyr Coutinho Marques, requerendo, em seguida, a habilitação dos herdeiros (Id nº 109585361). É o breve relatório. Decido. Prima facie, considerando a informação de renúncia ao mandato outorgado pelo quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), defiro o pedido formulado pelo causídico subscritor da petição de Id nº 113270598. À escrivania, para retificação da representação processual do polo passivo, devendo excluir o subscritor da petição retro. Sem embargos, a sucessão processual causa mortis é o fenômeno pelo qual um ou mais herdeiros assumem a posição de parte no processo em que o falecido era autor ou réu, diferenciando-se da substituição processual, que ocorre quando alguém atua em nome próprio defendendo direito alheio. Ressalta-se que, na sucessão processual causa mortis, o sucessor atua em nome próprio defendendo direito próprio que lhe foi transmitido pelo falecido, visando, então, garantir a continuidade do processo e a preservação dos direitos e obrigações do de cujus, evitando a extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese descrita, a habilitação do sucessor é estabelecida pelo disposto no art. 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Acerca da natureza da decisão judicial que resolve a habilitação do sucessor, Humberto Theodoro Júnior sumariza: Seja a habilitação resolvida nos próprios autos do processo principal (habilitação sumária), seja em autos apartados (habilitação ordinária), a respectiva decisão porá fim ao procedimento cognitivo especial da sucessão da parte falecida. Por isso, a lei a qualifica como sentença (NCPC, art. 692)[1]. Pois bem. No caso concreto, o causídico subscritor da exordial veio aos autos e informou o falecimento do promovente, requerendo, por conseguinte, a habilitação dos sucessores, em conformidade com o disposto no art. 688, II, do CPC. Nesse ínterim, considerando que restou comprovado o falecimento da parte indicada e a qualidade de sucessores legítimos das pessoas de Jurandyr Coutinho Marques Junior e Izabelle Bezerra Pereira Marques (Id nº 109587352), medida que se impõe é o deferimento da habilitação. Outrossim, desnecessária seria a intimação dos promovidos, ante a revelia do primeiro, segundo e terceiro réus, bem como diante da irregular representação processual do quarto réu. Ante o exposto, defiro a habilitação dos sucessores legítimos do extinto, resolvendo por sentença o procedimento cognitivo especial. À escrivania, para proceder às anotações necessárias, excluindo do polo passivo o de cujus e incluindo os seus sucessores. In fine, descabido o requerimento de intimação dos promovidos, na forma pleiteada na petição de Id nº 109585361, uma vez que, relativamente aos réus revéis, os prazos fluem a partir da publicação de cada ato judicial (art. 346 do CPC), já quanto ao quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), este foi regularmente intimado, conforme expedientes registrados no caderno processual eletrônico. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.R.I. João Pessoa, 28 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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Processo nº 0853500-96.2022.8.15.2001

ID: 336605661

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0853500-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA

Intimação

Advogados:

SUELDO KLEBER SOARES DE FARIAS

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JONAS LUCK COELHO GONCALVES

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ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96… ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Inadimplemento, Correção Monetária, Cláusula Penal, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] AUTOR: JURANDYR COUTINHO MARQUES REU: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA, SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA - ME, ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA, CAMILO AFONSO FERREIRA RIQUE, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO COGNITIVO ESPECIAL. HABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 961 DO CPC/15. DEFERIMENTO. - A sucessão processual em decorrência do falecimento da parte autora se resolve mediante a prolação de sentença, por tratar-se de resolução de procedimento cognitivo especial, conforme arts. 691 e 692 do CPC/15. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança originalmente ajuizada por JURANDYR COUTINHO MARQUES, já qualificado nos autos, em face de SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA e OUTROS, também qualificados, pelos fatos e motivos jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 100648154, foi prolatada sentença de mérito. Na sequência, o causídico subscritor da exordial atravessou petição comunicando o falecimento de Jurandyr Coutinho Marques, requerendo, em seguida, a habilitação dos herdeiros (Id nº 109585361). É o breve relatório. Decido. Prima facie, considerando a informação de renúncia ao mandato outorgado pelo quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), defiro o pedido formulado pelo causídico subscritor da petição de Id nº 113270598. À escrivania, para retificação da representação processual do polo passivo, devendo excluir o subscritor da petição retro. Sem embargos, a sucessão processual causa mortis é o fenômeno pelo qual um ou mais herdeiros assumem a posição de parte no processo em que o falecido era autor ou réu, diferenciando-se da substituição processual, que ocorre quando alguém atua em nome próprio defendendo direito alheio. Ressalta-se que, na sucessão processual causa mortis, o sucessor atua em nome próprio defendendo direito próprio que lhe foi transmitido pelo falecido, visando, então, garantir a continuidade do processo e a preservação dos direitos e obrigações do de cujus, evitando a extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese descrita, a habilitação do sucessor é estabelecida pelo disposto no art. 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Acerca da natureza da decisão judicial que resolve a habilitação do sucessor, Humberto Theodoro Júnior sumariza: Seja a habilitação resolvida nos próprios autos do processo principal (habilitação sumária), seja em autos apartados (habilitação ordinária), a respectiva decisão porá fim ao procedimento cognitivo especial da sucessão da parte falecida. Por isso, a lei a qualifica como sentença (NCPC, art. 692)[1]. Pois bem. No caso concreto, o causídico subscritor da exordial veio aos autos e informou o falecimento do promovente, requerendo, por conseguinte, a habilitação dos sucessores, em conformidade com o disposto no art. 688, II, do CPC. Nesse ínterim, considerando que restou comprovado o falecimento da parte indicada e a qualidade de sucessores legítimos das pessoas de Jurandyr Coutinho Marques Junior e Izabelle Bezerra Pereira Marques (Id nº 109587352), medida que se impõe é o deferimento da habilitação. Outrossim, desnecessária seria a intimação dos promovidos, ante a revelia do primeiro, segundo e terceiro réus, bem como diante da irregular representação processual do quarto réu. Ante o exposto, defiro a habilitação dos sucessores legítimos do extinto, resolvendo por sentença o procedimento cognitivo especial. À escrivania, para proceder às anotações necessárias, excluindo do polo passivo o de cujus e incluindo os seus sucessores. In fine, descabido o requerimento de intimação dos promovidos, na forma pleiteada na petição de Id nº 109585361, uma vez que, relativamente aos réus revéis, os prazos fluem a partir da publicação de cada ato judicial (art. 346 do CPC), já quanto ao quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), este foi regularmente intimado, conforme expedientes registrados no caderno processual eletrônico. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.R.I. João Pessoa, 28 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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Processo nº 0853500-96.2022.8.15.2001

ID: 336605662

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0853500-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUELDO KLEBER SOARES DE FARIAS

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JONAS LUCK COELHO GONCALVES

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ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96… ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Inadimplemento, Correção Monetária, Cláusula Penal, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] AUTOR: JURANDYR COUTINHO MARQUES REU: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA, SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA - ME, ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA, CAMILO AFONSO FERREIRA RIQUE, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO COGNITIVO ESPECIAL. HABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 961 DO CPC/15. DEFERIMENTO. - A sucessão processual em decorrência do falecimento da parte autora se resolve mediante a prolação de sentença, por tratar-se de resolução de procedimento cognitivo especial, conforme arts. 691 e 692 do CPC/15. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança originalmente ajuizada por JURANDYR COUTINHO MARQUES, já qualificado nos autos, em face de SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA e OUTROS, também qualificados, pelos fatos e motivos jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 100648154, foi prolatada sentença de mérito. Na sequência, o causídico subscritor da exordial atravessou petição comunicando o falecimento de Jurandyr Coutinho Marques, requerendo, em seguida, a habilitação dos herdeiros (Id nº 109585361). É o breve relatório. Decido. Prima facie, considerando a informação de renúncia ao mandato outorgado pelo quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), defiro o pedido formulado pelo causídico subscritor da petição de Id nº 113270598. À escrivania, para retificação da representação processual do polo passivo, devendo excluir o subscritor da petição retro. Sem embargos, a sucessão processual causa mortis é o fenômeno pelo qual um ou mais herdeiros assumem a posição de parte no processo em que o falecido era autor ou réu, diferenciando-se da substituição processual, que ocorre quando alguém atua em nome próprio defendendo direito alheio. Ressalta-se que, na sucessão processual causa mortis, o sucessor atua em nome próprio defendendo direito próprio que lhe foi transmitido pelo falecido, visando, então, garantir a continuidade do processo e a preservação dos direitos e obrigações do de cujus, evitando a extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese descrita, a habilitação do sucessor é estabelecida pelo disposto no art. 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Acerca da natureza da decisão judicial que resolve a habilitação do sucessor, Humberto Theodoro Júnior sumariza: Seja a habilitação resolvida nos próprios autos do processo principal (habilitação sumária), seja em autos apartados (habilitação ordinária), a respectiva decisão porá fim ao procedimento cognitivo especial da sucessão da parte falecida. Por isso, a lei a qualifica como sentença (NCPC, art. 692)[1]. Pois bem. No caso concreto, o causídico subscritor da exordial veio aos autos e informou o falecimento do promovente, requerendo, por conseguinte, a habilitação dos sucessores, em conformidade com o disposto no art. 688, II, do CPC. Nesse ínterim, considerando que restou comprovado o falecimento da parte indicada e a qualidade de sucessores legítimos das pessoas de Jurandyr Coutinho Marques Junior e Izabelle Bezerra Pereira Marques (Id nº 109587352), medida que se impõe é o deferimento da habilitação. Outrossim, desnecessária seria a intimação dos promovidos, ante a revelia do primeiro, segundo e terceiro réus, bem como diante da irregular representação processual do quarto réu. Ante o exposto, defiro a habilitação dos sucessores legítimos do extinto, resolvendo por sentença o procedimento cognitivo especial. À escrivania, para proceder às anotações necessárias, excluindo do polo passivo o de cujus e incluindo os seus sucessores. In fine, descabido o requerimento de intimação dos promovidos, na forma pleiteada na petição de Id nº 109585361, uma vez que, relativamente aos réus revéis, os prazos fluem a partir da publicação de cada ato judicial (art. 346 do CPC), já quanto ao quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), este foi regularmente intimado, conforme expedientes registrados no caderno processual eletrônico. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.R.I. João Pessoa, 28 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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Processo nº 0853500-96.2022.8.15.2001

ID: 336605665

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0853500-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILO AFONSO FERREIRA RIQUE

Intimação

Advogados:

SUELDO KLEBER SOARES DE FARIAS

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JONAS LUCK COELHO GONCALVES

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ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96… ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Inadimplemento, Correção Monetária, Cláusula Penal, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] AUTOR: JURANDYR COUTINHO MARQUES REU: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA, SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA - ME, ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA, CAMILO AFONSO FERREIRA RIQUE, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO COGNITIVO ESPECIAL. HABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 961 DO CPC/15. DEFERIMENTO. - A sucessão processual em decorrência do falecimento da parte autora se resolve mediante a prolação de sentença, por tratar-se de resolução de procedimento cognitivo especial, conforme arts. 691 e 692 do CPC/15. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança originalmente ajuizada por JURANDYR COUTINHO MARQUES, já qualificado nos autos, em face de SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA e OUTROS, também qualificados, pelos fatos e motivos jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 100648154, foi prolatada sentença de mérito. Na sequência, o causídico subscritor da exordial atravessou petição comunicando o falecimento de Jurandyr Coutinho Marques, requerendo, em seguida, a habilitação dos herdeiros (Id nº 109585361). É o breve relatório. Decido. Prima facie, considerando a informação de renúncia ao mandato outorgado pelo quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), defiro o pedido formulado pelo causídico subscritor da petição de Id nº 113270598. À escrivania, para retificação da representação processual do polo passivo, devendo excluir o subscritor da petição retro. Sem embargos, a sucessão processual causa mortis é o fenômeno pelo qual um ou mais herdeiros assumem a posição de parte no processo em que o falecido era autor ou réu, diferenciando-se da substituição processual, que ocorre quando alguém atua em nome próprio defendendo direito alheio. Ressalta-se que, na sucessão processual causa mortis, o sucessor atua em nome próprio defendendo direito próprio que lhe foi transmitido pelo falecido, visando, então, garantir a continuidade do processo e a preservação dos direitos e obrigações do de cujus, evitando a extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese descrita, a habilitação do sucessor é estabelecida pelo disposto no art. 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Acerca da natureza da decisão judicial que resolve a habilitação do sucessor, Humberto Theodoro Júnior sumariza: Seja a habilitação resolvida nos próprios autos do processo principal (habilitação sumária), seja em autos apartados (habilitação ordinária), a respectiva decisão porá fim ao procedimento cognitivo especial da sucessão da parte falecida. Por isso, a lei a qualifica como sentença (NCPC, art. 692)[1]. Pois bem. No caso concreto, o causídico subscritor da exordial veio aos autos e informou o falecimento do promovente, requerendo, por conseguinte, a habilitação dos sucessores, em conformidade com o disposto no art. 688, II, do CPC. Nesse ínterim, considerando que restou comprovado o falecimento da parte indicada e a qualidade de sucessores legítimos das pessoas de Jurandyr Coutinho Marques Junior e Izabelle Bezerra Pereira Marques (Id nº 109587352), medida que se impõe é o deferimento da habilitação. Outrossim, desnecessária seria a intimação dos promovidos, ante a revelia do primeiro, segundo e terceiro réus, bem como diante da irregular representação processual do quarto réu. Ante o exposto, defiro a habilitação dos sucessores legítimos do extinto, resolvendo por sentença o procedimento cognitivo especial. À escrivania, para proceder às anotações necessárias, excluindo do polo passivo o de cujus e incluindo os seus sucessores. In fine, descabido o requerimento de intimação dos promovidos, na forma pleiteada na petição de Id nº 109585361, uma vez que, relativamente aos réus revéis, os prazos fluem a partir da publicação de cada ato judicial (art. 346 do CPC), já quanto ao quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), este foi regularmente intimado, conforme expedientes registrados no caderno processual eletrônico. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.R.I. João Pessoa, 28 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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Processo nº 0853500-96.2022.8.15.2001

ID: 336605667

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0853500-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SUELDO KLEBER SOARES DE FARIAS

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JONAS LUCK COELHO GONCALVES

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ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96… ID do Documento 116529739 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 28/07/2025 06:16:41 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0853500-96.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Inadimplemento, Correção Monetária, Cláusula Penal, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] AUTOR: JURANDYR COUTINHO MARQUES REU: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA, SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA - ME, ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA, CAMILO AFONSO FERREIRA RIQUE, PAULISTA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO COGNITIVO ESPECIAL. HABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 961 DO CPC/15. DEFERIMENTO. - A sucessão processual em decorrência do falecimento da parte autora se resolve mediante a prolação de sentença, por tratar-se de resolução de procedimento cognitivo especial, conforme arts. 691 e 692 do CPC/15. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança originalmente ajuizada por JURANDYR COUTINHO MARQUES, já qualificado nos autos, em face de SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA e OUTROS, também qualificados, pelos fatos e motivos jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 100648154, foi prolatada sentença de mérito. Na sequência, o causídico subscritor da exordial atravessou petição comunicando o falecimento de Jurandyr Coutinho Marques, requerendo, em seguida, a habilitação dos herdeiros (Id nº 109585361). É o breve relatório. Decido. Prima facie, considerando a informação de renúncia ao mandato outorgado pelo quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), defiro o pedido formulado pelo causídico subscritor da petição de Id nº 113270598. À escrivania, para retificação da representação processual do polo passivo, devendo excluir o subscritor da petição retro. Sem embargos, a sucessão processual causa mortis é o fenômeno pelo qual um ou mais herdeiros assumem a posição de parte no processo em que o falecido era autor ou réu, diferenciando-se da substituição processual, que ocorre quando alguém atua em nome próprio defendendo direito alheio. Ressalta-se que, na sucessão processual causa mortis, o sucessor atua em nome próprio defendendo direito próprio que lhe foi transmitido pelo falecido, visando, então, garantir a continuidade do processo e a preservação dos direitos e obrigações do de cujus, evitando a extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese descrita, a habilitação do sucessor é estabelecida pelo disposto no art. 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Acerca da natureza da decisão judicial que resolve a habilitação do sucessor, Humberto Theodoro Júnior sumariza: Seja a habilitação resolvida nos próprios autos do processo principal (habilitação sumária), seja em autos apartados (habilitação ordinária), a respectiva decisão porá fim ao procedimento cognitivo especial da sucessão da parte falecida. Por isso, a lei a qualifica como sentença (NCPC, art. 692)[1]. Pois bem. No caso concreto, o causídico subscritor da exordial veio aos autos e informou o falecimento do promovente, requerendo, por conseguinte, a habilitação dos sucessores, em conformidade com o disposto no art. 688, II, do CPC. Nesse ínterim, considerando que restou comprovado o falecimento da parte indicada e a qualidade de sucessores legítimos das pessoas de Jurandyr Coutinho Marques Junior e Izabelle Bezerra Pereira Marques (Id nº 109587352), medida que se impõe é o deferimento da habilitação. Outrossim, desnecessária seria a intimação dos promovidos, ante a revelia do primeiro, segundo e terceiro réus, bem como diante da irregular representação processual do quarto réu. Ante o exposto, defiro a habilitação dos sucessores legítimos do extinto, resolvendo por sentença o procedimento cognitivo especial. À escrivania, para proceder às anotações necessárias, excluindo do polo passivo o de cujus e incluindo os seus sucessores. In fine, descabido o requerimento de intimação dos promovidos, na forma pleiteada na petição de Id nº 109585361, uma vez que, relativamente aos réus revéis, os prazos fluem a partir da publicação de cada ato judicial (art. 346 do CPC), já quanto ao quarto réu (PAULISTA COMERCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS LTDA), este foi regularmente intimado, conforme expedientes registrados no caderno processual eletrônico. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.R.I. João Pessoa, 28 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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Processo nº 0843281-24.2022.8.15.2001

ID: 297644130

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0843281-24.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _____________________________________________________________… República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0843281-24.2022.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LEDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar, ajuizada por servidora pública estatutária contra o Município de João Pessoa, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, sob alegação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos durante a pandemia da Covid-19. A Autora atua como agente comunitária de saúde desde 2006, tendo seu vínculo transmudado para o regime estatutário em abril de 2016. A sentença julgou improcedentes os pedidos, destacando a submissão do regime jurídico estatutário ao princípio da legalidade e a existência de norma municipal que fixa o percentual de insalubridade em 20%. Irresignada, a Autora interpôs recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a majoração judicial do adicional de insalubridade de agente comunitária de saúde estatutária, de 20% para 40%, em razão da pandemia de Covid-19, à luz da legislação municipal vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A remuneração dos servidores públicos estatutários está submetida ao princípio da legalidade estrita, de modo que qualquer vantagem remuneratória somente pode ser concedida mediante previsão legal específica. O art. 3º da Lei Municipal nº 13.187/2016 estabelece expressamente o percentual de 20% a título de adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde no âmbito do Município de João Pessoa. A majoração do adicional, conforme pretendido, dependeria de alteração legislativa específica, não se admitindo sua ampliação por meio de decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da reserva legal que rege os gastos públicos. A caracterização e o grau da insalubridade, conforme prevê a legislação de regência, dependem da conjugação de três fatores: (i) a atividade efetivamente exercida pelo servidor; (ii) o laudo técnico elaborado por profissional habilitado; e (iii) o enquadramento conforme as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, inexistindo nos autos elementos técnicos que justifiquem reclassificação ou alteração do percentual fixado por lei. Constatado que o Município de João Pessoa já realiza o pagamento do adicional no percentual previsto em lei, não há valores a serem majorados nem retroativamente pagos, sobretudo diante da inexistência de norma legal que autorize o percentual de 40%, ainda que em contexto excepcional como o da pandemia. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade no regime estatutário possui natureza propter laborem e somente pode ser concedido ou majorado nos estritos termos da legislação vigente. A Lei Municipal nº 13.187/2016 fixa em 20% o adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde, não sendo possível ao Poder Judiciário ampliar esse percentual à míngua de previsão legal específica. A ausência de norma legal autorizadora impede a majoração judicial do adicional de insalubridade, mesmo em situações excepcionais como a pandemia de Covid-19. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso X; Lei Municipal nº 13.187/2016, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0849765-55.2022.8.15.2001, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 30/01/2025; TJ-PB, 0848650-96.2022.8.15.2001, Rel. Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 05/09/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno o autor/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-05-29. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

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Processo nº 0850590-96.2022.8.15.2001

ID: 291039123

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0850590-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0850590-96.2022.8.15.2001 [Alienaç… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0850590-96.2022.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. REU: CLEUVANETE MEDEIROS DE OLIVEIRA. DECISÃO Trata de Busca e Apreensão, envolvendo as partes acima nominadas. Expedido mais de um mandado de busca e apreensão, o veículo e a parte ré não foram localizados. Em razão disso, o autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução. É o breve relatório. Decido. Da Substituição processual Verificando os autos, há petição da ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requerendo a substituição processual. Anexou o contrato de cessão firmado junto à AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O Código de Processo Civil, em seu art. 109, §1º, prevê que “o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Todavia, nos presentes autos, não se estabeleceu o contraditório, eis que a parte ré sequer foi localizada para fins de citação, razão pela qual é desnecessário oportunizar sua manifestação exclusivamente para falar sobre a sucessão processual. Posto isso, defiro a sucessão processual, passando a figurar no polo ativo da demanda a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, cessionária do crédito em aberto nesta ação. O Juízo procedeu com a alteração do polo ativo no sistema Pje. Da Conversão da Busca e Apreensão em Execução Destaque-se que o requerimento de conversão em execução encontra respaldo no poder do autor de dispor o seu direito de ação, de modo que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não vislumbra-se nulidade ou dano que possa impedir o deferimento da conversão em ação de execução, eis que o automóvel objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado. Ademais, conforme alude o art. 4º do Dec. 911/69, é facultado ao autor, requerer a conversão da busca em execução. Posto isso, acolho o pedido retro e, por consequência, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Dec. 911/69. 1 - Sendo assim, considerando o endereço indicado na petição exordial, INTIME o promovente para indicar endereço e adimplir as diligências para citação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. 2 - Adimplidas as diligências, CITE o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3 - Não encontrado o devedor em nenhum dos endereços presentes nos autos, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, I e §3º, do CPC com o prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 4 - Não havendo defesa, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer contestação, no prazo legal; 5 - Adimplida a dívida, INTIME a parte credora para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Indicadas as contas, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, venham os autos conclusos para a realização de restrições; 8 - Satisfeito o débito, ao cartório para elaborar MINUTA DE BAIXA COMPLEXIDADE de extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC, e, em seguida, arquivar os autos. O gabinete intimou a parte exequente pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0803836-96.2022.8.15.2001

ID: 259047979

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803836-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAMILLA LACERDA ALVES

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TERESA RAQUEL DE LYRA PEREIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803836-96.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ao ID 92152407, foi requerida pela exequente a instauração… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803836-96.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ao ID 92152407, foi requerida pela exequente a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, sob o fundamento da existência de sucessões empresariais com intuito fraudulento, pois a sócia da demandada, Suzana Vieira Sack, possui outra empresa em ramo complementar à atividade exercida pela ré, com nome semelhante e mesmo endereço, tratando-se de um grupo econômico. Juntou documentos. Determinada a citação nos termos do art. 135, obteve-se o almejado êxito, conforme certidão lançada ao ID 102000005, porém não houve manifestação por parte dos citados. A admissão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve atender o que dispõe o art. 134, §4º, do CPC, ou seja, a parte postulante deve apresentar os fundamentos fáticos e de direito que ensejam a pretensão. Conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil – cujo teor consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica – deve o requerente demonstrar duas condições para viabilizar a aplicação dessa episódica e excepcional medida: uma genérica e outra específica. Vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A condição genérica diz respeito ao estado de insolvência que deve consternar o devedor, ou seja, para que se aplique a disregard of legal entity, a massa patrimonial da pessoa jurídica, por ocasião da cobrança, deve estar de fato comprometida. Além dessa condição genérica, deve o credor valer-se de uma condição específica, igualmente necessária à aplicação do instituto em análise. Esse requisito poderá consistir no desvio de finalidade perpetrado pelo devedor ou a demonstração de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus próprios membros, em nítida transgressão à função social da empresa. Em síntese, na forma preconizada por nosso Diploma Substantivo Civil, cabe ao interessado na desconsideração demonstrar a coexistência da condição genérica com uma das condições específicas acima mencionadas. In casu, o requerimento apresentado pela exequente se baseou na confusão patrimonial possivelmente existente ante os indícios de existência de grupo econômico, pois a sócia-administradora da empresa ré possui outra empresa que atua em ramo complementar, com o nome semelhante e mesmo endereço. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, o Sra. Suzana Vieira Sack possui 02 (duas) pessoas jurídicas em seu nome, na condição de sócia-administradora, a primeira de nome Jampa Juice Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. (Jampa Juice) e a outra de nome Jampa Juice Serviços de Franchising Ltda. (Jampa Juice Franchising). Inclusive, o exequente mostra que houve a sucessão empresarial da primeira pessoa jurídica, passando a constar como sócio-administrador pessoa que reside no mesmo endereço da executada, havendo fortes indícios de relação familiar. Há, portanto, indícios de confusão patrimonial. Corroborando o entendimento aqui adotado: EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica – Como restou demonstrado que a existência de grupo econômico entre a parte devedora Lidiane Alves Mendes Machado, com Aplicadora Sorocaba Ltda e seu sócio Nilson Roberto da Costa Machado, ante a identidade de endereço, ramo de atividade da empresa devedora e patronímico de seus sócios, é de se reconhecer que restou caracterizada (a) a existência de grupo econômico, com estrutura meramente formal, em que diversas empresas exercem as mesmas atividades, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas em questão e, (b) consequentemente da prática de abuso da personalidade jurídica, mediante as empresas em questão, (c) que autoriza o acolhimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, § 2º, III, e § 3º, do CC, com redação dada pela LF 13.874/2019, (d) sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068760-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Ademais, ausência de bens do executado também é evidente, em virtude das tentativas frustradas de bloqueio via BacenJud/Sisbajud. Desta feita, ACOLHO o incidente manejado pelo exequente, reconhecendo a confusão patrimonial e, por este motivo, determinando a inclusão definitiva da pessoa jurídica Jampa Juice Serviços de Franchising Ltda. (CNPJ 30.712.170/00001-60) no polo passivo da demanda, de forma que passe a sofrer os efeitos das medidas constritivas aqui determinadas. P.I. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803836-96.2022.8.15.2001

ID: 259047985

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803836-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA VIEIRA SACK - ME

Decisão

Advogados:

LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA

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CAMILLA LACERDA ALVES

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TERESA RAQUEL DE LYRA PEREIRA LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803836-96.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ao ID 92152407, foi requerida pela exequente a instauração… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803836-96.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ao ID 92152407, foi requerida pela exequente a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, sob o fundamento da existência de sucessões empresariais com intuito fraudulento, pois a sócia da demandada, Suzana Vieira Sack, possui outra empresa em ramo complementar à atividade exercida pela ré, com nome semelhante e mesmo endereço, tratando-se de um grupo econômico. Juntou documentos. Determinada a citação nos termos do art. 135, obteve-se o almejado êxito, conforme certidão lançada ao ID 102000005, porém não houve manifestação por parte dos citados. A admissão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve atender o que dispõe o art. 134, §4º, do CPC, ou seja, a parte postulante deve apresentar os fundamentos fáticos e de direito que ensejam a pretensão. Conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil – cujo teor consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica – deve o requerente demonstrar duas condições para viabilizar a aplicação dessa episódica e excepcional medida: uma genérica e outra específica. Vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A condição genérica diz respeito ao estado de insolvência que deve consternar o devedor, ou seja, para que se aplique a disregard of legal entity, a massa patrimonial da pessoa jurídica, por ocasião da cobrança, deve estar de fato comprometida. Além dessa condição genérica, deve o credor valer-se de uma condição específica, igualmente necessária à aplicação do instituto em análise. Esse requisito poderá consistir no desvio de finalidade perpetrado pelo devedor ou a demonstração de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus próprios membros, em nítida transgressão à função social da empresa. Em síntese, na forma preconizada por nosso Diploma Substantivo Civil, cabe ao interessado na desconsideração demonstrar a coexistência da condição genérica com uma das condições específicas acima mencionadas. In casu, o requerimento apresentado pela exequente se baseou na confusão patrimonial possivelmente existente ante os indícios de existência de grupo econômico, pois a sócia-administradora da empresa ré possui outra empresa que atua em ramo complementar, com o nome semelhante e mesmo endereço. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, o Sra. Suzana Vieira Sack possui 02 (duas) pessoas jurídicas em seu nome, na condição de sócia-administradora, a primeira de nome Jampa Juice Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. (Jampa Juice) e a outra de nome Jampa Juice Serviços de Franchising Ltda. (Jampa Juice Franchising). Inclusive, o exequente mostra que houve a sucessão empresarial da primeira pessoa jurídica, passando a constar como sócio-administrador pessoa que reside no mesmo endereço da executada, havendo fortes indícios de relação familiar. Há, portanto, indícios de confusão patrimonial. Corroborando o entendimento aqui adotado: EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica – Como restou demonstrado que a existência de grupo econômico entre a parte devedora Lidiane Alves Mendes Machado, com Aplicadora Sorocaba Ltda e seu sócio Nilson Roberto da Costa Machado, ante a identidade de endereço, ramo de atividade da empresa devedora e patronímico de seus sócios, é de se reconhecer que restou caracterizada (a) a existência de grupo econômico, com estrutura meramente formal, em que diversas empresas exercem as mesmas atividades, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas em questão e, (b) consequentemente da prática de abuso da personalidade jurídica, mediante as empresas em questão, (c) que autoriza o acolhimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, § 2º, III, e § 3º, do CC, com redação dada pela LF 13.874/2019, (d) sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068760-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Ademais, ausência de bens do executado também é evidente, em virtude das tentativas frustradas de bloqueio via BacenJud/Sisbajud. Desta feita, ACOLHO o incidente manejado pelo exequente, reconhecendo a confusão patrimonial e, por este motivo, determinando a inclusão definitiva da pessoa jurídica Jampa Juice Serviços de Franchising Ltda. (CNPJ 30.712.170/00001-60) no polo passivo da demanda, de forma que passe a sofrer os efeitos das medidas constritivas aqui determinadas. P.I. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803836-96.2022.8.15.2001

ID: 259047989

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803836-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA VIEIRA SACK

Decisão

Advogados:

LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA

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CAMILLA LACERDA ALVES

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TERESA RAQUEL DE LYRA PEREIRA LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803836-96.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ao ID 92152407, foi requerida pela exequente a instauração… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803836-96.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ao ID 92152407, foi requerida pela exequente a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, sob o fundamento da existência de sucessões empresariais com intuito fraudulento, pois a sócia da demandada, Suzana Vieira Sack, possui outra empresa em ramo complementar à atividade exercida pela ré, com nome semelhante e mesmo endereço, tratando-se de um grupo econômico. Juntou documentos. Determinada a citação nos termos do art. 135, obteve-se o almejado êxito, conforme certidão lançada ao ID 102000005, porém não houve manifestação por parte dos citados. A admissão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve atender o que dispõe o art. 134, §4º, do CPC, ou seja, a parte postulante deve apresentar os fundamentos fáticos e de direito que ensejam a pretensão. Conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil – cujo teor consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica – deve o requerente demonstrar duas condições para viabilizar a aplicação dessa episódica e excepcional medida: uma genérica e outra específica. Vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A condição genérica diz respeito ao estado de insolvência que deve consternar o devedor, ou seja, para que se aplique a disregard of legal entity, a massa patrimonial da pessoa jurídica, por ocasião da cobrança, deve estar de fato comprometida. Além dessa condição genérica, deve o credor valer-se de uma condição específica, igualmente necessária à aplicação do instituto em análise. Esse requisito poderá consistir no desvio de finalidade perpetrado pelo devedor ou a demonstração de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus próprios membros, em nítida transgressão à função social da empresa. Em síntese, na forma preconizada por nosso Diploma Substantivo Civil, cabe ao interessado na desconsideração demonstrar a coexistência da condição genérica com uma das condições específicas acima mencionadas. In casu, o requerimento apresentado pela exequente se baseou na confusão patrimonial possivelmente existente ante os indícios de existência de grupo econômico, pois a sócia-administradora da empresa ré possui outra empresa que atua em ramo complementar, com o nome semelhante e mesmo endereço. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, o Sra. Suzana Vieira Sack possui 02 (duas) pessoas jurídicas em seu nome, na condição de sócia-administradora, a primeira de nome Jampa Juice Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. (Jampa Juice) e a outra de nome Jampa Juice Serviços de Franchising Ltda. (Jampa Juice Franchising). Inclusive, o exequente mostra que houve a sucessão empresarial da primeira pessoa jurídica, passando a constar como sócio-administrador pessoa que reside no mesmo endereço da executada, havendo fortes indícios de relação familiar. Há, portanto, indícios de confusão patrimonial. Corroborando o entendimento aqui adotado: EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica – Como restou demonstrado que a existência de grupo econômico entre a parte devedora Lidiane Alves Mendes Machado, com Aplicadora Sorocaba Ltda e seu sócio Nilson Roberto da Costa Machado, ante a identidade de endereço, ramo de atividade da empresa devedora e patronímico de seus sócios, é de se reconhecer que restou caracterizada (a) a existência de grupo econômico, com estrutura meramente formal, em que diversas empresas exercem as mesmas atividades, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas em questão e, (b) consequentemente da prática de abuso da personalidade jurídica, mediante as empresas em questão, (c) que autoriza o acolhimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, § 2º, III, e § 3º, do CC, com redação dada pela LF 13.874/2019, (d) sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068760-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Ademais, ausência de bens do executado também é evidente, em virtude das tentativas frustradas de bloqueio via BacenJud/Sisbajud. Desta feita, ACOLHO o incidente manejado pelo exequente, reconhecendo a confusão patrimonial e, por este motivo, determinando a inclusão definitiva da pessoa jurídica Jampa Juice Serviços de Franchising Ltda. (CNPJ 30.712.170/00001-60) no polo passivo da demanda, de forma que passe a sofrer os efeitos das medidas constritivas aqui determinadas. P.I. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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