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Processo nº 0803836-96.2022.8.15.2001

ID: 259047994

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803836-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMPA JUICE SERVICOS DE FRANCHISING LTDA

Decisão

Advogados:

LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA

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CAMILLA LACERDA ALVES

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TERESA RAQUEL DE LYRA PEREIRA LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803836-96.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ao ID 92152407, foi requerida pela exequente a instauração… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803836-96.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ao ID 92152407, foi requerida pela exequente a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, sob o fundamento da existência de sucessões empresariais com intuito fraudulento, pois a sócia da demandada, Suzana Vieira Sack, possui outra empresa em ramo complementar à atividade exercida pela ré, com nome semelhante e mesmo endereço, tratando-se de um grupo econômico. Juntou documentos. Determinada a citação nos termos do art. 135, obteve-se o almejado êxito, conforme certidão lançada ao ID 102000005, porém não houve manifestação por parte dos citados. A admissão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve atender o que dispõe o art. 134, §4º, do CPC, ou seja, a parte postulante deve apresentar os fundamentos fáticos e de direito que ensejam a pretensão. Conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil – cujo teor consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica – deve o requerente demonstrar duas condições para viabilizar a aplicação dessa episódica e excepcional medida: uma genérica e outra específica. Vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A condição genérica diz respeito ao estado de insolvência que deve consternar o devedor, ou seja, para que se aplique a disregard of legal entity, a massa patrimonial da pessoa jurídica, por ocasião da cobrança, deve estar de fato comprometida. Além dessa condição genérica, deve o credor valer-se de uma condição específica, igualmente necessária à aplicação do instituto em análise. Esse requisito poderá consistir no desvio de finalidade perpetrado pelo devedor ou a demonstração de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus próprios membros, em nítida transgressão à função social da empresa. Em síntese, na forma preconizada por nosso Diploma Substantivo Civil, cabe ao interessado na desconsideração demonstrar a coexistência da condição genérica com uma das condições específicas acima mencionadas. In casu, o requerimento apresentado pela exequente se baseou na confusão patrimonial possivelmente existente ante os indícios de existência de grupo econômico, pois a sócia-administradora da empresa ré possui outra empresa que atua em ramo complementar, com o nome semelhante e mesmo endereço. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, o Sra. Suzana Vieira Sack possui 02 (duas) pessoas jurídicas em seu nome, na condição de sócia-administradora, a primeira de nome Jampa Juice Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. (Jampa Juice) e a outra de nome Jampa Juice Serviços de Franchising Ltda. (Jampa Juice Franchising). Inclusive, o exequente mostra que houve a sucessão empresarial da primeira pessoa jurídica, passando a constar como sócio-administrador pessoa que reside no mesmo endereço da executada, havendo fortes indícios de relação familiar. Há, portanto, indícios de confusão patrimonial. Corroborando o entendimento aqui adotado: EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica – Como restou demonstrado que a existência de grupo econômico entre a parte devedora Lidiane Alves Mendes Machado, com Aplicadora Sorocaba Ltda e seu sócio Nilson Roberto da Costa Machado, ante a identidade de endereço, ramo de atividade da empresa devedora e patronímico de seus sócios, é de se reconhecer que restou caracterizada (a) a existência de grupo econômico, com estrutura meramente formal, em que diversas empresas exercem as mesmas atividades, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas em questão e, (b) consequentemente da prática de abuso da personalidade jurídica, mediante as empresas em questão, (c) que autoriza o acolhimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, § 2º, III, e § 3º, do CC, com redação dada pela LF 13.874/2019, (d) sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068760-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Ademais, ausência de bens do executado também é evidente, em virtude das tentativas frustradas de bloqueio via BacenJud/Sisbajud. Desta feita, ACOLHO o incidente manejado pelo exequente, reconhecendo a confusão patrimonial e, por este motivo, determinando a inclusão definitiva da pessoa jurídica Jampa Juice Serviços de Franchising Ltda. (CNPJ 30.712.170/00001-60) no polo passivo da demanda, de forma que passe a sofrer os efeitos das medidas constritivas aqui determinadas. P.I. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821781-96.2022.8.15.2001

ID: 323555074

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821781-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDA ALVES PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

SUENIA ANDRADE DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0821781-96.2022.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Admissão /… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0821781-96.2022.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Admissão / Permanência / Despedida] RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: IVANILDA ALVES PEREIRA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003. REGIME DE PLANTÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO A discussão dos presentes autos gira em torno da possibilidade da autora, servidora pública estadual, ocupante do atendente na Maternidade Peregrino Filho, fazer jus ao recebimento de adicional noturno, por exercer suas atividades em regime de plantão. Sobre o tema, a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso IX, estabeleceu como direito social do cidadão a percepção da “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.” Tal direito, na forma do mencionado foi estendido aos servidores públicos estatutários, por força do artigo 39, § 3º, da Carta Constitucional, in verbis: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Verifica-se, ainda, que a Constituição do Estado da Paraíba transcreveu, em seu art. 33, inciso IV, a norma federal prevista no artigo 7º, inciso IX, conferindo aos servidores públicos o direito ao recebimento de adicional noturno: “Art. 33. São direitos dos servidores públicos: [...] IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.” Dessa maneira, conforme exposto acima, sob o enfoque constitucional, resta indiscutível o direito dos servidores públicos ao recebimento do adicional noturno. Em consonância com o comando retro, o Estado da Paraíba instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis do Estado da Paraíba por meio da Lei Complementar nº 58/2003, a qual disciplinou o direito a referida vantagem nos seguintes termos. Veja-se: “Art. 77. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.” Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a verba em questão é devida aos servidores que desenvolvam suas atividades entre as 22 horas e as 5 horas da manhã do dia seguinte, ainda que trabalhem em regime de plantão. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. DELEGADO. POLICIAL CIVIL. DF. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1310929 DF 2012/0039668-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) Inclusive, a fim de consolidar o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 213, nos seguintes termos: “Súmula Nº 213 - É devido o adicional de serviço noturno ainda que sujeito ao regime de revezamento”. Com efeito, o adicional noturno é devido mesmo em jornada regular, desde que desempenhada, ainda que parcialmente, no período noturno. Dessa maneira, não resta dúvida de que os profissionais de saúde do ente estadual promovido fazem jus ao adicional noturno. Referendando, ainda, tal entendimento, veja-se o seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ATENDENTE. TRABALHO EM HOSPITAL. REGIME DE PLANTÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. - É ônus do Estado a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente aos vencimentos, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que condena o Estado da Paraíba ao pagamento das verba pleiteada, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0820424-23.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/07/2022) Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a Sentença por seus próprios fundamentos e nos acrescidos nesta voto. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe equivalente a 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Processo nº 0839532-96.2022.8.15.2001

ID: 308856919

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839532-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RAMALHO DA SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839532-96.2022.8.15.2001 AUTOR: FRANCINEIDE PEREIRA VIEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Mérito Através do requerimento administrativo nº. 15.020.208-3, foi deferido a parte autora a progressão funcional horizontal. Todavia, sem que fosse considerado os reflexos da referida verba remuneratória. No presente caso, a parte autora supriu todos os critérios estabelecidos em lei para obter sua progressão funcional. Tanto o é que seu direito fora devidamente reconhecido em via administrativa, estando pendente, e ora reclamado, apenas os valores retroativos entre a data do requerimento administrativo e a efetiva adequação funcional da parte autora. Não há dúvida, portanto, nem se questiona neste momento, o direito da parte autora ao deferimento da progressão funcional vertical ou horizontal, ante o deferimento administrativo deste pleito. No que se refere ao direito ao pagamento dos valores retroativo, pelas mesmas razões do seu deferimento quando à progressão funcional, é devido o crédito retroativo entre a data do requerimento administrativo e a efetiva implantação da progressão funcional que o promovente fazia jus, posto que já preenchidos os requisitos legais. É inclusive o entendimento da nossa Egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Secretária de Administração do Estado da Paraíba. Deferimento de pedido administrativo. Omissão em efetuar a promoção vertical e horizontal reconhecidas, com os necessários reflexos remuneratórios. Violação a direito líquido e certo. Condenação ao pagamento das diferenças retroativamente à data da impetração. Segurança concedida. - A omissão em efetuar a promoção horizontal e vertical, bem como a implantação no contracheque das diferenças daí decorrentes, mesmo após deferir o respectivo pedido administrativo, contraria o disposto no art. 49 da Lei n.º 9.784/99 c/c art. 97, p. único, da LC 58/03 e viola o direito de petição e o princípio da duração razoável do processo administrativo, previstos no art. 5º, XXXIII, XXXIV, “a”, e LXXVIII, todos da CF; - O processo administrativo não é um fim em si mesmo, senão um instrumento de realização da pretensão do postulante em face da administração, que, em acolhendo o pleito, deve implementar o direito do servidor à sua promoção funcional, com os necessários reflexos remuneratórios; - É devido o pagamento da verba retroativa à data da impetração, observada a prescrição quinquenal, acrescida de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, e correção monetária, desde cada pagamento feito a menor, aplicando-se o IPCA-E; - Segurança concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA nº 0801001-66.2018.8.15.0000 - Relator: Tércio Chaves de Moura, Juiz de Direito convocado para substituir o Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior – data de juntada: 23/08/2018). Reconhecido direito ao pagamento corrigido com a devida progressão funcional, os reflexos desse reajuste devem obedecer o mesmo raciocínio, assim os valores pagos a critério de gratificação, mais precisamente um terço de Férias, 13o salário e Bolsa Desempenho também devem respeitar a correta colocação funcional da parte autora. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do NCPC, nos limites estipulados pela exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA na obrigação de fazer de pagar o retroativo devido em relação aos vencimentos e gratificações descritas na exordial desde a data do requerimento administrativo, em conformidade com os valores previstos para o cargo correspondente e já reconhecido administrativamente, incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária devidos a partir do inadimplemento; Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se o promovido para cumprir a sentença no prazo de 10 (dez) dias e/ou tratando-se de obrigação de pagar para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Após, intime-se o exequente e volte-me os autos conclusos. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0846128-96.2022.8.15.2001

ID: 310121723

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846128-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA LEONORA MARTINELLI GIONGO

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LUCAS PAHL SCHAAN NUNEZ

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846128-96.2022.8.15.2001 AUTOR: RAYANDRO … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846128-96.2022.8.15.2001 AUTOR: RAYANDRO KELVIN ALMEIDA DE ALCANTARA, DANIELLE WALESCA VIEIRA DE SOUSA REU: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., AGYX DECISÃO Observo que na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova dos fatos em análise nestes autos. Constato também que até a presente data o pedido de inversão do ônus da prova não foi analisado, razão pela qual, passarei a análise da questão relevante ao deslinde da causa ainda não apreciada. A parte demandada, por ser uma empresa, detém em seu poder toda a expertise referente à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de provas técnicos do defeito alegado. Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus da prova em desfavor da empresa promovida, exclusivamente quanto ao defeito do ar condicionado, notadamente soltando névoa e água, agravando-se a medida que diminuía a temperatura do aparelho. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte ré nova oportunidade de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, requerer quaisquer tipos de provas legalmente aceitas. Após, caso sejam apresentados novos documentos pela parte ré, independente de conclusão, dê-se vista a parte autora, por igual prazo, para querendo para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083122165643000000059520439 01- Procuração (Rayandro) Procuração 22083122165713400000059520440 02- Dec de Pobreza e Extratos Bancários (Rayandro) Documento de Comprovação 22083122165766800000059520441 03- RG e CPF (Rayandro) Documento de Identificação 22083122165820100000059520443 04- Comp Residência (Rayandro) Documento de Comprovação 22083122165878500000059520444 05- Procuração (Danielle) Procuração 22083122165935600000059520445 06- Dec de Pobreza e Extratos Bancários (Danielle) Documento de Comprovação 22083122170000200000059520448 07- RG e CPF (Danielle) Documento de Identificação 22083122170052300000059520450 08- Comp Residência (Danielle) Documento de Comprovação 22083122170107100000059520453 09- Nota Fiscal Ar Condicionado Documento de Comprovação 22083122170159000000059520455 10- Vídeo Mostrando Defeito 1 Documento de Comprovação 22083122170260600000059520457 11- Vídeo Mostrando Defeito 2 Documento de Comprovação 22083122170354200000059520460 12- Vídeo Mostrando Defeito 3 Documento de Comprovação 22083122170492000000059520461 13- Prints Whatsapp Autora e Agyx Documento de Comprovação 22083122170595600000059520462 14- Laudo Técnico Instalação - Agyx Documento de Comprovação 22083122170669800000059520464 15- Ordem de Serviço - Frigelar Documento de Comprovação 22083122170759300000059520465 16- Print Email Autor para Frigelar Documento de Comprovação 22083122170819600000059520466 Despacho Despacho 22090107270475700000059524476 Expediente Expediente 22090508061890000000059640759 Expediente Expediente 22090508061935800000059640760 Petição Juntada de Documentos para Comprovar Hipossuficiência Financeira Petição 22090521263312200000059690607 01- Extratos Bancários (Rayandro) Documento de Comprovação 22090521263335100000059690608 02- Extratos Bancários (Danielle) Documento de Comprovação 22090521263352500000059690609 03- Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22090521263370000000059690610 Contestação Contestação 22092014382544900000060259063 3192682 Outros Documentos 22092014382571800000060259074 3192683 Outros Documentos 22092014382610100000060259776 3192684 Procuração 22092014382648800000060259777 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23011111375593900000064067668 Despacho Despacho 23013112442232900000064657741 Chamar Feito A Ordem Petição 23013122322689800000064698569 Despacho Despacho 23021622204087100000065387081 Carta Carta 23021710373367700000065406254 Carta Carta 23021710373501200000065406255 Certidão Certidão 23050812211158500000068743925 Carta Carta 23050812252972600000068743957 Carta Carta 23050812253106200000068743958 Certidão Certidão 23051617274993900000069150102 AR 0846128-96.2022 Aviso de Recebimento 23051617275029400000069150107 Certidão Certidão 23051617304371500000069150118 AR 0846128-96.2022 - FRIGELAR Carta 23051617304400100000069150119 Contestação Contestação 23053017225255800000069806246 Doc. 01 - Procuração Frigelar Procuração 23053017225331300000069806248 Doc. 02 - Procuração Agyx Procuração 23053017225409500000069806249 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23060521554404800000070074249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060521580634700000070074253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060521580634700000070074253 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ID 74067955 - FRIGELAR e AGYX) Petição 23070400203859700000071192354 Audio 1 (21 segundos) Documento de Comprovação 23070400203931300000071192355 Audio 2 (6 segundos) Documento de Comprovação 23070400204004200000071192356 Audio 3 (14 segundos) Documento de Comprovação 23070400204068700000071192357 Audio 4 (17 segundos) Documento de Comprovação 23070400204140300000071192358 Audio 5 (44 segundos) Documento de Comprovação 23070400204211300000071192359 Audio 6 (12 segundos) Documento de Comprovação 23070400204282700000071192360 Audio 7 (3 mim e 7 segundos) Documento de Comprovação 23070400204349600000071192361 Audio 8 (20 segundos) Documento de Comprovação 23070400204445900000071192362 Audio 9 (32 segundos) Documento de Comprovação 23070400204509500000071192363 Audio 10 (9 segundos) Documento de Comprovação 23070400204582800000071192364 Audio 11 (8 segundos) Documento de Comprovação 23070400204679400000071192365 Audio 12 (22 segundos) Documento de Comprovação 23070400204754100000071192366 Audio 13 (7 segundos) Documento de Comprovação 23070400204840900000071192367 Audio 14 (23 segundos) Documento de Comprovação 23070400204907600000071192368 Audio 15 (7 segundos) Documento de Comprovação 23070400204978200000071192369 Audio 16 (18 segundos) Documento de Comprovação 23070400205045400000071192370 Audio 17 (11 segundos) Documento de Comprovação 23070400205114300000071192371 Audio 18 (10 segundos) Documento de Comprovação 23070400205175500000071192372 Audio 19 (16 segundos) Documento de Comprovação 23070400205242700000071192373 Audio 20 (25 segundos) Documento de Comprovação 23070400205311400000071192374 Audio 21 (19 segundos) Documento de Comprovação 23070400205382300000071193075 Audio 22 (15 segundos) Documento de Comprovação 23070400205447300000071193076 Audio 23 (17 segundos) Documento de Comprovação 23070400205520000000071193077 Audio 24 ( 24 segundos) Documento de Comprovação 23070400205622100000071193078 Impugnação à Contestação da Midea Petição 23070423250000300000071251812 01- Sentença Extinção Ação Anterior Documento de Comprovação 23070423250077900000071251814 02- Decisão Arquivamento Ação Anterior Documento de Comprovação 23070423250158600000071251813 03- Audio 8 (20 segundos) Documento de Comprovação 23070423250226700000071251815 04- Audio 9 (32 segundos) Documento de Comprovação 23070423250312300000071251816 Certidão Certidão 23071720583150200000071787403 AR 0846128-96.2022 Aviso de Recebimento 23071720583179300000071787404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080310582956900000072549078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080310582956900000072549078 Especificação de Provas Petição 23081016083101000000072897102 Petição Petição 23081611132076300000073160289 5231981 Outros Documentos 23081611132112100000073160295 Petição Petição 23082417342228300000073630667 Certidão Certidão 23090111584046700000074008143 Decisão Decisão 23091207041672500000074328817 Decisão Decisão 23091209394911000000074383468 Decisão Decisão 23091209394911000000074383468 Ciência Sentença Redistribuição e Renuncia ao Prazo Recursal Petição 23092100064326900000074834698 Informação Informação 23102012172396900000076191199 Decisão Decisão 23110610185640200000076746895 Expediente Expediente 23110610185640200000076746895 Expediente Expediente 23110610185640200000076746895 Comprovação de Hipossuficiência e Pedido de Julgamento da Lide Petição 23111100384974200000077176668 01- Extrato Bancário Rayandro - AGO a NOV 2023 Documento de Comprovação 23111100385060200000077176669 02- Extrato Bancário DANIELLE - AGO a NOV 2023 Documento de Comprovação 23111100385125100000077176670 03- Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23111100385190000000077176671 Decisão Decisão 23120521224188300000077921296 Ciência da Decisão que Deferiu a Justiça Gratuita (ID 82831077) Informações Prestadas 23120606200772300000078285779 Decisão Decisão 24031422103165300000081980516 Informar sobre o Aspecto da Inversão Ônus da Prova Informações Prestadas 24032011171905400000082251219 Informação Informação 24032508552792300000082442264 Decisão Decisão 24050619123954400000084536325 Manifestação ao Despacho (ID 89957185) Petição 24052816222845000000085734796 Informação Informação 24060511231497500000086049499 Decisão Decisão 24060522263135500000086061681 Decisão Decisão 24071622040867700000088034648 Petição Petição 24080614003779000000092130970 Substabelecimento - Frigelar Substabelecimento 24080614003846100000092130973 Informação Informação 24081615294532200000092751233 Decisão Decisão 24081821495573200000092759940 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24090623290899700000093960472 protocolo-habilitacao-midea-4967504-1725660363.pdf Outros Documentos 24090623290952500000093960473 4a-alteracao-contrato-social-midea-do-brasil-1725561020.pdf Documento de Identificação 24090623291029400000093960474 procuracao-urbano-vitalino-1725561020.pdf Documento de Identificação 24090623291116400000093961325 atual-58a-alteracao-do-contrato-social-climazon-registrada-jucea-compressed-1725561543.pdf Documento de Identificação 24090623291180300000093961326 atual-18a-alteracao-do-contrato-social-springer-1-compressed-1725561545.pdf Documento de Identificação 24090623291241800000093961327 Petição Petição 24092415142636700000094848091 Doc. 01 - Procuração Frigelar 2024_compressed Procuração 24092415142663800000094848092 Petição Petição 24101919183124800000096164013 peticao-geral-manifetacao-sobre-audios_1 Outros Documentos 24101919183162900000096164014 Intimação Intimação 24111822481851800000097670959 Intimação Intimação 24111822481851800000097670959 Manifestação à Petição ID 102296401 juntrada pela MIDEA Petição 24121218595046200000098948984 Decisão Decisão 25031011102355500000102214336 Informação Informação 25032318214313100000103010937 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23111100384974200000077176668, Documento de Comprovação: 23111100385060200000077176669, Documento de Comprovação: 23111100385125100000077176670, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23111100385190000000077176671, Documento de Comprovação: 23070400203931300000071192355, Documento de Comprovação: 23070400204004200000071192356, Documento de Comprovação: 23070400204068700000071192357, Documento de Comprovação: 23070400204140300000071192358, Documento de Comprovação: 23070400204211300000071192359, Documento de Comprovação: 23070400204282700000071192360]

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Processo nº 0846128-96.2022.8.15.2001

ID: 310121728

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846128-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

Decisão

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEONORA MARTINELLI GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAHL SCHAAN NUNEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846128-96.2022.8.15.2001 AUTOR: RAYANDRO … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846128-96.2022.8.15.2001 AUTOR: RAYANDRO KELVIN ALMEIDA DE ALCANTARA, DANIELLE WALESCA VIEIRA DE SOUSA REU: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., AGYX DECISÃO Observo que na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova dos fatos em análise nestes autos. Constato também que até a presente data o pedido de inversão do ônus da prova não foi analisado, razão pela qual, passarei a análise da questão relevante ao deslinde da causa ainda não apreciada. A parte demandada, por ser uma empresa, detém em seu poder toda a expertise referente à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de provas técnicos do defeito alegado. Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus da prova em desfavor da empresa promovida, exclusivamente quanto ao defeito do ar condicionado, notadamente soltando névoa e água, agravando-se a medida que diminuía a temperatura do aparelho. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte ré nova oportunidade de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, requerer quaisquer tipos de provas legalmente aceitas. Após, caso sejam apresentados novos documentos pela parte ré, independente de conclusão, dê-se vista a parte autora, por igual prazo, para querendo para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083122165643000000059520439 01- Procuração (Rayandro) Procuração 22083122165713400000059520440 02- Dec de Pobreza e Extratos Bancários (Rayandro) Documento de Comprovação 22083122165766800000059520441 03- RG e CPF (Rayandro) Documento de Identificação 22083122165820100000059520443 04- Comp Residência (Rayandro) Documento de Comprovação 22083122165878500000059520444 05- Procuração (Danielle) Procuração 22083122165935600000059520445 06- Dec de Pobreza e Extratos Bancários (Danielle) Documento de Comprovação 22083122170000200000059520448 07- RG e CPF (Danielle) Documento de Identificação 22083122170052300000059520450 08- Comp Residência (Danielle) Documento de Comprovação 22083122170107100000059520453 09- Nota Fiscal Ar Condicionado Documento de Comprovação 22083122170159000000059520455 10- Vídeo Mostrando Defeito 1 Documento de Comprovação 22083122170260600000059520457 11- Vídeo Mostrando Defeito 2 Documento de Comprovação 22083122170354200000059520460 12- Vídeo Mostrando Defeito 3 Documento de Comprovação 22083122170492000000059520461 13- Prints Whatsapp Autora e Agyx Documento de Comprovação 22083122170595600000059520462 14- Laudo Técnico Instalação - Agyx Documento de Comprovação 22083122170669800000059520464 15- Ordem de Serviço - Frigelar Documento de Comprovação 22083122170759300000059520465 16- Print Email Autor para Frigelar Documento de Comprovação 22083122170819600000059520466 Despacho Despacho 22090107270475700000059524476 Expediente Expediente 22090508061890000000059640759 Expediente Expediente 22090508061935800000059640760 Petição Juntada de Documentos para Comprovar Hipossuficiência Financeira Petição 22090521263312200000059690607 01- Extratos Bancários (Rayandro) Documento de Comprovação 22090521263335100000059690608 02- Extratos Bancários (Danielle) Documento de Comprovação 22090521263352500000059690609 03- Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22090521263370000000059690610 Contestação Contestação 22092014382544900000060259063 3192682 Outros Documentos 22092014382571800000060259074 3192683 Outros Documentos 22092014382610100000060259776 3192684 Procuração 22092014382648800000060259777 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23011111375593900000064067668 Despacho Despacho 23013112442232900000064657741 Chamar Feito A Ordem Petição 23013122322689800000064698569 Despacho Despacho 23021622204087100000065387081 Carta Carta 23021710373367700000065406254 Carta Carta 23021710373501200000065406255 Certidão Certidão 23050812211158500000068743925 Carta Carta 23050812252972600000068743957 Carta Carta 23050812253106200000068743958 Certidão Certidão 23051617274993900000069150102 AR 0846128-96.2022 Aviso de Recebimento 23051617275029400000069150107 Certidão Certidão 23051617304371500000069150118 AR 0846128-96.2022 - FRIGELAR Carta 23051617304400100000069150119 Contestação Contestação 23053017225255800000069806246 Doc. 01 - Procuração Frigelar Procuração 23053017225331300000069806248 Doc. 02 - Procuração Agyx Procuração 23053017225409500000069806249 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23060521554404800000070074249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060521580634700000070074253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060521580634700000070074253 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ID 74067955 - FRIGELAR e AGYX) Petição 23070400203859700000071192354 Audio 1 (21 segundos) Documento de Comprovação 23070400203931300000071192355 Audio 2 (6 segundos) Documento de Comprovação 23070400204004200000071192356 Audio 3 (14 segundos) Documento de Comprovação 23070400204068700000071192357 Audio 4 (17 segundos) Documento de Comprovação 23070400204140300000071192358 Audio 5 (44 segundos) Documento de Comprovação 23070400204211300000071192359 Audio 6 (12 segundos) Documento de Comprovação 23070400204282700000071192360 Audio 7 (3 mim e 7 segundos) Documento de Comprovação 23070400204349600000071192361 Audio 8 (20 segundos) Documento de Comprovação 23070400204445900000071192362 Audio 9 (32 segundos) Documento de Comprovação 23070400204509500000071192363 Audio 10 (9 segundos) Documento de Comprovação 23070400204582800000071192364 Audio 11 (8 segundos) Documento de Comprovação 23070400204679400000071192365 Audio 12 (22 segundos) Documento de Comprovação 23070400204754100000071192366 Audio 13 (7 segundos) Documento de Comprovação 23070400204840900000071192367 Audio 14 (23 segundos) Documento de Comprovação 23070400204907600000071192368 Audio 15 (7 segundos) Documento de Comprovação 23070400204978200000071192369 Audio 16 (18 segundos) Documento de Comprovação 23070400205045400000071192370 Audio 17 (11 segundos) Documento de Comprovação 23070400205114300000071192371 Audio 18 (10 segundos) Documento de Comprovação 23070400205175500000071192372 Audio 19 (16 segundos) Documento de Comprovação 23070400205242700000071192373 Audio 20 (25 segundos) Documento de Comprovação 23070400205311400000071192374 Audio 21 (19 segundos) Documento de Comprovação 23070400205382300000071193075 Audio 22 (15 segundos) Documento de Comprovação 23070400205447300000071193076 Audio 23 (17 segundos) Documento de Comprovação 23070400205520000000071193077 Audio 24 ( 24 segundos) Documento de Comprovação 23070400205622100000071193078 Impugnação à Contestação da Midea Petição 23070423250000300000071251812 01- Sentença Extinção Ação Anterior Documento de Comprovação 23070423250077900000071251814 02- Decisão Arquivamento Ação Anterior Documento de Comprovação 23070423250158600000071251813 03- Audio 8 (20 segundos) Documento de Comprovação 23070423250226700000071251815 04- Audio 9 (32 segundos) Documento de Comprovação 23070423250312300000071251816 Certidão Certidão 23071720583150200000071787403 AR 0846128-96.2022 Aviso de Recebimento 23071720583179300000071787404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080310582956900000072549078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080310582956900000072549078 Especificação de Provas Petição 23081016083101000000072897102 Petição Petição 23081611132076300000073160289 5231981 Outros Documentos 23081611132112100000073160295 Petição Petição 23082417342228300000073630667 Certidão Certidão 23090111584046700000074008143 Decisão Decisão 23091207041672500000074328817 Decisão Decisão 23091209394911000000074383468 Decisão Decisão 23091209394911000000074383468 Ciência Sentença Redistribuição e Renuncia ao Prazo Recursal Petição 23092100064326900000074834698 Informação Informação 23102012172396900000076191199 Decisão Decisão 23110610185640200000076746895 Expediente Expediente 23110610185640200000076746895 Expediente Expediente 23110610185640200000076746895 Comprovação de Hipossuficiência e Pedido de Julgamento da Lide Petição 23111100384974200000077176668 01- Extrato Bancário Rayandro - AGO a NOV 2023 Documento de Comprovação 23111100385060200000077176669 02- Extrato Bancário DANIELLE - AGO a NOV 2023 Documento de Comprovação 23111100385125100000077176670 03- Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23111100385190000000077176671 Decisão Decisão 23120521224188300000077921296 Ciência da Decisão que Deferiu a Justiça Gratuita (ID 82831077) Informações Prestadas 23120606200772300000078285779 Decisão Decisão 24031422103165300000081980516 Informar sobre o Aspecto da Inversão Ônus da Prova Informações Prestadas 24032011171905400000082251219 Informação Informação 24032508552792300000082442264 Decisão Decisão 24050619123954400000084536325 Manifestação ao Despacho (ID 89957185) Petição 24052816222845000000085734796 Informação Informação 24060511231497500000086049499 Decisão Decisão 24060522263135500000086061681 Decisão Decisão 24071622040867700000088034648 Petição Petição 24080614003779000000092130970 Substabelecimento - Frigelar Substabelecimento 24080614003846100000092130973 Informação Informação 24081615294532200000092751233 Decisão Decisão 24081821495573200000092759940 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24090623290899700000093960472 protocolo-habilitacao-midea-4967504-1725660363.pdf Outros Documentos 24090623290952500000093960473 4a-alteracao-contrato-social-midea-do-brasil-1725561020.pdf Documento de Identificação 24090623291029400000093960474 procuracao-urbano-vitalino-1725561020.pdf Documento de Identificação 24090623291116400000093961325 atual-58a-alteracao-do-contrato-social-climazon-registrada-jucea-compressed-1725561543.pdf Documento de Identificação 24090623291180300000093961326 atual-18a-alteracao-do-contrato-social-springer-1-compressed-1725561545.pdf Documento de Identificação 24090623291241800000093961327 Petição Petição 24092415142636700000094848091 Doc. 01 - Procuração Frigelar 2024_compressed Procuração 24092415142663800000094848092 Petição Petição 24101919183124800000096164013 peticao-geral-manifetacao-sobre-audios_1 Outros Documentos 24101919183162900000096164014 Intimação Intimação 24111822481851800000097670959 Intimação Intimação 24111822481851800000097670959 Manifestação à Petição ID 102296401 juntrada pela MIDEA Petição 24121218595046200000098948984 Decisão Decisão 25031011102355500000102214336 Informação Informação 25032318214313100000103010937 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23111100384974200000077176668, Documento de Comprovação: 23111100385060200000077176669, Documento de Comprovação: 23111100385125100000077176670, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23111100385190000000077176671, Documento de Comprovação: 23070400203931300000071192355, Documento de Comprovação: 23070400204004200000071192356, Documento de Comprovação: 23070400204068700000071192357, Documento de Comprovação: 23070400204140300000071192358, Documento de Comprovação: 23070400204211300000071192359, Documento de Comprovação: 23070400204282700000071192360]

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Processo nº 0846128-96.2022.8.15.2001

ID: 310121732

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846128-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGYX

Decisão

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEONORA MARTINELLI GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAHL SCHAAN NUNEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846128-96.2022.8.15.2001 AUTOR: RAYANDRO … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846128-96.2022.8.15.2001 AUTOR: RAYANDRO KELVIN ALMEIDA DE ALCANTARA, DANIELLE WALESCA VIEIRA DE SOUSA REU: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., AGYX DECISÃO Observo que na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova dos fatos em análise nestes autos. Constato também que até a presente data o pedido de inversão do ônus da prova não foi analisado, razão pela qual, passarei a análise da questão relevante ao deslinde da causa ainda não apreciada. A parte demandada, por ser uma empresa, detém em seu poder toda a expertise referente à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de provas técnicos do defeito alegado. Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus da prova em desfavor da empresa promovida, exclusivamente quanto ao defeito do ar condicionado, notadamente soltando névoa e água, agravando-se a medida que diminuía a temperatura do aparelho. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte ré nova oportunidade de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, requerer quaisquer tipos de provas legalmente aceitas. Após, caso sejam apresentados novos documentos pela parte ré, independente de conclusão, dê-se vista a parte autora, por igual prazo, para querendo para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083122165643000000059520439 01- Procuração (Rayandro) Procuração 22083122165713400000059520440 02- Dec de Pobreza e Extratos Bancários (Rayandro) Documento de Comprovação 22083122165766800000059520441 03- RG e CPF (Rayandro) Documento de Identificação 22083122165820100000059520443 04- Comp Residência (Rayandro) Documento de Comprovação 22083122165878500000059520444 05- Procuração (Danielle) Procuração 22083122165935600000059520445 06- Dec de Pobreza e Extratos Bancários (Danielle) Documento de Comprovação 22083122170000200000059520448 07- RG e CPF (Danielle) Documento de Identificação 22083122170052300000059520450 08- Comp Residência (Danielle) Documento de Comprovação 22083122170107100000059520453 09- Nota Fiscal Ar Condicionado Documento de Comprovação 22083122170159000000059520455 10- Vídeo Mostrando Defeito 1 Documento de Comprovação 22083122170260600000059520457 11- Vídeo Mostrando Defeito 2 Documento de Comprovação 22083122170354200000059520460 12- Vídeo Mostrando Defeito 3 Documento de Comprovação 22083122170492000000059520461 13- Prints Whatsapp Autora e Agyx Documento de Comprovação 22083122170595600000059520462 14- Laudo Técnico Instalação - Agyx Documento de Comprovação 22083122170669800000059520464 15- Ordem de Serviço - Frigelar Documento de Comprovação 22083122170759300000059520465 16- Print Email Autor para Frigelar Documento de Comprovação 22083122170819600000059520466 Despacho Despacho 22090107270475700000059524476 Expediente Expediente 22090508061890000000059640759 Expediente Expediente 22090508061935800000059640760 Petição Juntada de Documentos para Comprovar Hipossuficiência Financeira Petição 22090521263312200000059690607 01- Extratos Bancários (Rayandro) Documento de Comprovação 22090521263335100000059690608 02- Extratos Bancários (Danielle) Documento de Comprovação 22090521263352500000059690609 03- Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22090521263370000000059690610 Contestação Contestação 22092014382544900000060259063 3192682 Outros Documentos 22092014382571800000060259074 3192683 Outros Documentos 22092014382610100000060259776 3192684 Procuração 22092014382648800000060259777 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23011111375593900000064067668 Despacho Despacho 23013112442232900000064657741 Chamar Feito A Ordem Petição 23013122322689800000064698569 Despacho Despacho 23021622204087100000065387081 Carta Carta 23021710373367700000065406254 Carta Carta 23021710373501200000065406255 Certidão Certidão 23050812211158500000068743925 Carta Carta 23050812252972600000068743957 Carta Carta 23050812253106200000068743958 Certidão Certidão 23051617274993900000069150102 AR 0846128-96.2022 Aviso de Recebimento 23051617275029400000069150107 Certidão Certidão 23051617304371500000069150118 AR 0846128-96.2022 - FRIGELAR Carta 23051617304400100000069150119 Contestação Contestação 23053017225255800000069806246 Doc. 01 - Procuração Frigelar Procuração 23053017225331300000069806248 Doc. 02 - Procuração Agyx Procuração 23053017225409500000069806249 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23060521554404800000070074249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060521580634700000070074253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060521580634700000070074253 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ID 74067955 - FRIGELAR e AGYX) Petição 23070400203859700000071192354 Audio 1 (21 segundos) Documento de Comprovação 23070400203931300000071192355 Audio 2 (6 segundos) Documento de Comprovação 23070400204004200000071192356 Audio 3 (14 segundos) Documento de Comprovação 23070400204068700000071192357 Audio 4 (17 segundos) Documento de Comprovação 23070400204140300000071192358 Audio 5 (44 segundos) Documento de Comprovação 23070400204211300000071192359 Audio 6 (12 segundos) Documento de Comprovação 23070400204282700000071192360 Audio 7 (3 mim e 7 segundos) Documento de Comprovação 23070400204349600000071192361 Audio 8 (20 segundos) Documento de Comprovação 23070400204445900000071192362 Audio 9 (32 segundos) Documento de Comprovação 23070400204509500000071192363 Audio 10 (9 segundos) Documento de Comprovação 23070400204582800000071192364 Audio 11 (8 segundos) Documento de Comprovação 23070400204679400000071192365 Audio 12 (22 segundos) Documento de Comprovação 23070400204754100000071192366 Audio 13 (7 segundos) Documento de Comprovação 23070400204840900000071192367 Audio 14 (23 segundos) Documento de Comprovação 23070400204907600000071192368 Audio 15 (7 segundos) Documento de Comprovação 23070400204978200000071192369 Audio 16 (18 segundos) Documento de Comprovação 23070400205045400000071192370 Audio 17 (11 segundos) Documento de Comprovação 23070400205114300000071192371 Audio 18 (10 segundos) Documento de Comprovação 23070400205175500000071192372 Audio 19 (16 segundos) Documento de Comprovação 23070400205242700000071192373 Audio 20 (25 segundos) Documento de Comprovação 23070400205311400000071192374 Audio 21 (19 segundos) Documento de Comprovação 23070400205382300000071193075 Audio 22 (15 segundos) Documento de Comprovação 23070400205447300000071193076 Audio 23 (17 segundos) Documento de Comprovação 23070400205520000000071193077 Audio 24 ( 24 segundos) Documento de Comprovação 23070400205622100000071193078 Impugnação à Contestação da Midea Petição 23070423250000300000071251812 01- Sentença Extinção Ação Anterior Documento de Comprovação 23070423250077900000071251814 02- Decisão Arquivamento Ação Anterior Documento de Comprovação 23070423250158600000071251813 03- Audio 8 (20 segundos) Documento de Comprovação 23070423250226700000071251815 04- Audio 9 (32 segundos) Documento de Comprovação 23070423250312300000071251816 Certidão Certidão 23071720583150200000071787403 AR 0846128-96.2022 Aviso de Recebimento 23071720583179300000071787404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080310582956900000072549078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080310582956900000072549078 Especificação de Provas Petição 23081016083101000000072897102 Petição Petição 23081611132076300000073160289 5231981 Outros Documentos 23081611132112100000073160295 Petição Petição 23082417342228300000073630667 Certidão Certidão 23090111584046700000074008143 Decisão Decisão 23091207041672500000074328817 Decisão Decisão 23091209394911000000074383468 Decisão Decisão 23091209394911000000074383468 Ciência Sentença Redistribuição e Renuncia ao Prazo Recursal Petição 23092100064326900000074834698 Informação Informação 23102012172396900000076191199 Decisão Decisão 23110610185640200000076746895 Expediente Expediente 23110610185640200000076746895 Expediente Expediente 23110610185640200000076746895 Comprovação de Hipossuficiência e Pedido de Julgamento da Lide Petição 23111100384974200000077176668 01- Extrato Bancário Rayandro - AGO a NOV 2023 Documento de Comprovação 23111100385060200000077176669 02- Extrato Bancário DANIELLE - AGO a NOV 2023 Documento de Comprovação 23111100385125100000077176670 03- Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23111100385190000000077176671 Decisão Decisão 23120521224188300000077921296 Ciência da Decisão que Deferiu a Justiça Gratuita (ID 82831077) Informações Prestadas 23120606200772300000078285779 Decisão Decisão 24031422103165300000081980516 Informar sobre o Aspecto da Inversão Ônus da Prova Informações Prestadas 24032011171905400000082251219 Informação Informação 24032508552792300000082442264 Decisão Decisão 24050619123954400000084536325 Manifestação ao Despacho (ID 89957185) Petição 24052816222845000000085734796 Informação Informação 24060511231497500000086049499 Decisão Decisão 24060522263135500000086061681 Decisão Decisão 24071622040867700000088034648 Petição Petição 24080614003779000000092130970 Substabelecimento - Frigelar Substabelecimento 24080614003846100000092130973 Informação Informação 24081615294532200000092751233 Decisão Decisão 24081821495573200000092759940 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24090623290899700000093960472 protocolo-habilitacao-midea-4967504-1725660363.pdf Outros Documentos 24090623290952500000093960473 4a-alteracao-contrato-social-midea-do-brasil-1725561020.pdf Documento de Identificação 24090623291029400000093960474 procuracao-urbano-vitalino-1725561020.pdf Documento de Identificação 24090623291116400000093961325 atual-58a-alteracao-do-contrato-social-climazon-registrada-jucea-compressed-1725561543.pdf Documento de Identificação 24090623291180300000093961326 atual-18a-alteracao-do-contrato-social-springer-1-compressed-1725561545.pdf Documento de Identificação 24090623291241800000093961327 Petição Petição 24092415142636700000094848091 Doc. 01 - Procuração Frigelar 2024_compressed Procuração 24092415142663800000094848092 Petição Petição 24101919183124800000096164013 peticao-geral-manifetacao-sobre-audios_1 Outros Documentos 24101919183162900000096164014 Intimação Intimação 24111822481851800000097670959 Intimação Intimação 24111822481851800000097670959 Manifestação à Petição ID 102296401 juntrada pela MIDEA Petição 24121218595046200000098948984 Decisão Decisão 25031011102355500000102214336 Informação Informação 25032318214313100000103010937 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23111100384974200000077176668, Documento de Comprovação: 23111100385060200000077176669, Documento de Comprovação: 23111100385125100000077176670, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23111100385190000000077176671, Documento de Comprovação: 23070400203931300000071192355, Documento de Comprovação: 23070400204004200000071192356, Documento de Comprovação: 23070400204068700000071192357, Documento de Comprovação: 23070400204140300000071192358, Documento de Comprovação: 23070400204211300000071192359, Documento de Comprovação: 23070400204282700000071192360]

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Processo nº 0852821-96.2022.8.15.2001

ID: 310472092

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852821-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEDRO ONOFRE DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852821-96.2022.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Reajustes de Remuneração… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852821-96.2022.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: EDMILSON PEDRO ONOFRE DE LIMA REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. “A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinqu ênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que concedeu o direito às supramencionadas parcelas.” (AgRg no REsp 913452 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0284718-8. Ministro FELIX FISCHER) RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária de cobrança promovida por EDMILSON PEDRO ONOFRE DE LIMA contra a PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Aduz a parte autora que é Policial Militar Reformado, ocupante quando na ativa, do posto de 2º Sargento, com lotação na Polícia Militar do Estado da Paraíba,matriculado sob o número 516.088-0 – PM/PB. Argumenta que nos autos do Mandado de Segurança n.º 0806127-63.2019.8.15.0000, foi que a parte Promovente obteve a correção dos seus proventos de reforma com a devida atualização da parcela “ADICIONAL DE INATIVIDADE” na proporção de 20% (vinte por cento), respectivamente, sobre a parcela do “Soldo”, que havia sido congelada sob uma errônea interpretação da Lei Complementar 50/2003. Afirma que faz jus às parcelas vencidas, referente ao quinquênio anterior à data da distribuição (28 de maio de 2019) do Mandado de Segurança, de 28/05/2014 a 28/04/2019. Não obstante, tendo em vista que o Autor passou para a inatividade em Julho de 2017 será cobrado, nesta ação, as competências a partir de Julho de 2017 até Abril de 2019, respeitando a prescrição quinquenal. Requer a procedência do pedido para condenar a PBPREV ao pagamento do valor de R$ R$ 2.926,12 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e doze centavos) referente as competências de Julho de 2017 a Abril de 2019. Devidamente citada, a PBPREV apresentou contestação arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Impugnação apresentada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art.355, I, do CPC. Incialmente impõe-se apreciar a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO As ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, consoante o que determina o Decreto nº.20.910/31 e o Decreto-Lei nº.4.597/42. Entretanto, nas relações de trato sucessivo, ou seja aquelas que se renovam mês a mês, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo, apenas, as prestações que se venceram antes dos últimos 05 (cinco) anos. A propósito o STJ editou a súmula 85: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso concreto não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, tendo em vista que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de forma que apenas após o trânsito em julgado da decisão nele proferida voltará a fluir a prescrição da ação para cobrança das parcelas que antecedeu o referido remédio constitucional. Na situação posta nos autos, o mandado de segurança foi impetrado em 28 de maio de 2019 e o seu trânsito em julgado ocorreu em 14/12/2020. A presente demanda, por sua vez, foi proposta em 13/10/2022 de forma que não restou configurada a prescrição das verbas requeridas na inicial. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. 1. A ação ordinária de cobrança, embasada em título executivo judicial decorrente de sentença concessiva da ordem, pode ter como objeto as parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ, uma vez que a via mandamental não se presta à concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. 2. O curso do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ (AgRg no AG 728.980/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 04/04/2006.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 780.985/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 484) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I - A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que concedeu o direito às supramencionadas parcelas. II - O prazo qüinqüenal para buscar as parcelas pretéritas na ação ordinária só se contaria a partir desta ação se a obrigação jurídica desta fosse distinta da do mandamus. (AgRg no REsp 913452 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0284718-8. Ministro FELIX FISCHER.) Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO No mérito, a matéria não requer discussão delongada. Trata-se de pedido fundamentado em decisão proferida no mandado de segurança n° 06127-63.2019.8.15.0000, devidamente transitado em julgado, no qual foi reconhecida a irregularidade do congelamento instituído pela LC 50/03 e determinado o pagamento do adicional de inatividade nos termos dos artigos 12 e 14 da lei nº5.701/93, respeitando o congelamento efetuado pela MP 185/2012, a partir de sua vigência, bem como o pagamento das diferenças das vantagens, a partir da impetração do referido mandamus, Indiscutível, portanto, o direito do demandante que, agora, requer o pagamento dos valores que deixou de receber no período compreendido entre de Julho de 2017 até Abril de 2019. Neste sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS REFERENTES AO ADICIONAL "ALE". DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. Viabilidade da ação de cobrança para pagamento de parcelas pretéritas, anteriores a impetração do mandamus. Direito já reconhecido em mandado de segurança julgado por esta Câmara. Devido o pagamento das parcelas devidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança. Juros e correção monetária devem observar os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1062002-34.2017.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2020; Data de Registro: 29/08/2019) Portanto, é inquestionável o direito da parte autora ao recebimento dos valores retroativos, com a incidência de juros e correção monetária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar a PBPREV ao pagamento do valor de R$ R$ 2.926,12 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e doze centavos) referente aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura do Mandado de Segurança supracitado no período de Julho de 2017 a Abril de 2019. Determino que a correção monetária seja feita pelo IPCA-E e os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (Tema nº 905 do STJ) até 08/12/2021. A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), tanto a correção monetária quanto os juros de mora deverão observar o disposto no art. 3º da referida EC nº 113/2021 (Taxa Selic). Sem custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre a condenação, tudo nos termos do art.85, 3º, I do CPC. JOÃO PESSOA, 26 de março de 2025. Virgínia de L. Fernandes M. Aguiar Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0858738-96.2022.8.15.2001

ID: 259084460

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858738-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIO GONCALVES VIEIRA

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PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

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ANDRESSA FERNANDES MAIA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0858738-96.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SO… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0858738-96.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL REU: RAFAELLA ACCIOLY GERMOGLIO COLLACO, ANTONIO COLLACO NETO SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL-ICEAS (COLÉGIO LOURDINAS), pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 09.110.115/0001-06 ajuizou ação de cobrança em face de B.M.A.G.C., menor impúbere, representada por RAFAELLA ACCIOLY GERMOGLIO COLLAÇO, pessoa física inscrita no CPF: 039.751.914.14, e ANTONIO COLLAÇO NETO, pessoa física inscrita no CPF: 930.195.804-04, todos devidamente qualificados. Na exordial, a autora alega que, conforme contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, o aluno matriculado no período de 2011 a 2018, não teve as parcelas devidas pagas. O débito remanescente, após os acréscimos de juros e correção monetária, totaliza o valor de R$ 16.912,83 (dezesseis mil novecentos e doze reais e oitenta e três centavos). O valor inclui ainda os honorários advocatícios de 20%, que somam R$ 3.382,56 (três mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 20.295,39 (vinte mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) a ser pago pelos réus. Além disso, a parte autora apresenta um histórico de tentativas frustradas de cobrança amigável e, assim, requer que o Poder Judiciário interceda para a satisfação do crédito, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos réus, que usufruíram dos serviços educacionais sem realizar o pagamento correspondente. Alega que o não reconhecimento do direito pleiteado implica em enriquecimento sem causa, conforme os artigos 389 do Código Civil e 884 do Código Civil, que tratam da obrigação de adimplemento das prestações e da responsabilidade do devedor em caso de inadimplemento. Pelos fatos apresentados, requerem, além da condenação ao pagamento da dívida, a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação. Atribuem à causa o valor de R$ 20.295,39 (vinte mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) e juntam documentos (IDs 66096457 a 66096465). A parte autora procedeu com o recolhimento das custas iniciais. Devidamente citado, por hora certa, foi nomeado curador em favor da parte réu (ID 90890761). A contestação foi apresentada por Curador Especial, no sentido de que os réus não contestaram os fatos especificamente alegados pela parte autora, pois não houve contato com eles, impossibilitando uma defesa pontual. Portanto, a contestação foi fundamentada como uma negação geral, com o pedido para que a ação fosse julgada improcedente, refutando as alegações de inadimplemento de dívida feitas pela autora. Intimadas as partes para especificarem novas provas a produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto os autores mantiveram-se inertes. Dada por superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.2 MÉRITO O mérito da presente demanda envolve a análise da relação jurídica estabelecida entre a parte autora, Instituição Cultural Educativa e de Assistência Social (ICEAS), e os réus, Rafaela Accioly Germoglio Collaço e Antonio Collaço Neto, no que tange à inadimplência no pagamento das mensalidades escolares e o consequente pedido de cobrança formulado pela autora. De início, a relação entre as partes é regida por um contrato de prestação de serviços educacionais, que, conforme relatado pela autora e comprovado pelos documentos acostados aos autos, foi celebrado entre a ICEAS e os réus, tendo o aluno Bianca Maria Accioly Germoglio Collaço como beneficiário dos serviços educacionais prestados no período de 2011 a 2018. A parte autora alega que, em razão do não cumprimento das obrigações de pagamento por parte dos réus, restou um débito no valor de R$ 16.912,83 (dezesseis mil novecentos e doze reais e oitenta e três centavos), que, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios, totaliza R$ 20.295,39 (vinte mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos). Por outro lado, a parte promovida, devidamente citada por hora certa, não apresentou manifestação nos autos, motivo pelo qual foi nomeado curador especial, o qual, em sua defesa, apresentou contestação por negativa geral. Assim, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, dado o contrato devidamente assinado, bem como o histórico escolar da menor acostado aos autos (ID 66096464 e 66096465). Outrossim, revela-se o valor devido através da planilha de débito (ID 66096462). De fato, a pretensão do autor encontra amparo legal nos dispositivos do Código Civil, precisamente nos artigos 315 e 389, in verbis: Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Da mesma forma é o entendimento do artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. À luz da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO PROVADO. Ação de cobrança de mensalidades escolares . Mora configurada. Os réus não negaram a relação jurídica existente entre as partes e a dívida relacionada ao não pagamento das mensalidades escolares como ajustado nos contratos de prestação de serviços educacionais celebrados (fls. 16/31 e 34/49). Além disso, a autora apresentou histórico escolar dos alunos (fls . 231/234), em que constaram frequência e notas no período de inadimplência. Ora, se os alunos usufruíram do curso, tanto que obtiveram aproveitamento, não se podia deixar de reconhecer a obrigação de pagamento das mensalidades escolares. Competia aos apelantes prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da apelante. demonstrado . Ação Procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10424229220148260224 SP 1042422-92 .2014.8.26.0224, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) (Grifei) Dessa forma, deve ser julgada procedente a presente demanda, com a condenação dos réus ao pagamento das mensalidades, atualizadas com juros, correção monetária e a aplicação da multa contratual de 2% sobre o valor devido, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais. Em relação à alegação de prescrição do fundo de direito, entendo que não assiste razão aos réus. A ação de cobrança de mensalidades escolares está regida pela regra geral de prescrição de cinco anos, prevista no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que se inicia com o vencimento de cada prestação. No caso em questão, as parcelas cobradas referem-se ao período de fevereiro a dezembro de 2018, de modo que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação não transcorreu, uma vez que a demanda foi ajuizada em 15/11/2022, dentro do prazo de cinco anos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para CONDENAR a parte promovida a pagar ao autor a quantia de R$ 20.295,39 (vinte mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), referente as mensalidades do período de 02/2018 a 12/2018, devidamente corrigida pelo IPCA, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros moratórios a partir da data da citação, correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, conforme os arts. 389 e 406, §1º, do CC. De outra senda, considerando a natureza da causa, sua complexidade, duração e os demais elementos do art. 85, §2º, do CPC/15, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, a serem pagos pelos réus, bem como as custas finais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 18 de abril de 2025 ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0812663-96.2022.8.15.2001

ID: 317231036

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812663-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS ANJOS NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE VICTOR LIMA ROCHA

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ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

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CAMILA THARCIANA DE MACEDO

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LORENA CARNEIRO PEIXOTO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4var… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812663-96.2022.8.15.2001 AUTOR: JOAO BATISTA DOS ANJOS NETO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O benefício da gratuidade judiciária possui o objetivo de viabilizar acesso à Justiça, a quem não possa arcar com as despesas processuais, sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Com esse propósito, a declaração de hipossuficiência financeira para fins de obtenção da isenção processual produz uma presunção iuris tantum (art. 99, § 3º, do NCPC), mas naturalmente passível de ser ilidida, demonstrando-se o contrário. Em sentido semelhante, expressamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADAS AOS AUTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO - AGRAVO PROVIDO. O sistema adotado pela Lei nº 1.060/50 confere à declaração de pobreza presunção iuris tantum da carência de recursos financeiros, pelo que, inexistindo provas da suficiência financeira de quem pleiteou o benefício, este deve ser concedido. Diante da declaração de pobreza de f. 31, TJ, corroborada pelas declarações do Imposto de Renda de f. 130-133, 134-137, TJ, deve ser deferida a gratuidade judiciária aos agravantes, nesse momento de cognição sumária, ainda que em termos. Fica ressalvada, expressamente, a possibilidade de futura impugnação e revogação do benefício ora concedido, em incidente próprio, caso sobrevenha comprovação de suas capacidades financeiras. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 0402677-81.2012.8.13.0000, 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 03.05.2012, unânime, Publ. 15.05.2012). Caberia ao impugnante, dessa forma, a demonstração concreta de capacidade financeira, entretanto, não se desincumbiu desse mister, apresentando irresignação desacompanhada de documentos, limitando-se a questionar a veracidade da afirmação proposta pela parte adversa. Diante disso, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e(ou) não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II do Novo Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo que passo a enfrentar a demanda. NO MÉRITO De início, cumpre esclarece a dificuldade deste juízo em julgar ações nestes moldes, tendo em vista que o autor é genérico em suas alegações, os pedidos são imprecisos e sem carentes de nitidez e a produção de provas é deficiente. A ação foi proposta sem identificar o que entende como base de cálculo para o valor devido de terço de férias, limitando-se o promovente apenas a afirmar que vem recebendo o adicional de férias em valores abaixo do devido quando o correto seria com base na remuneração (qual remuneração?). A propósito, veja-se o pedido final constante na inicial: “c.1) devida a percepção do terço de férias com base na remuneração do mês em que recebe a referida gratificação, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 3.909 de 1973 (estatuto dos militares estaduais) e Lei nº 5.701 que rege toda a remuneração dos militares estaduais, conforme explano no tópico denominado “do direito”; c.2) das diferenças resultantes dos valores pagos a menor referente ao terço de férias, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do art. 1-F da lei 9.494 de 10 de setembro de 1997, respeitada, no entanto a prescrição quinquenal. c.3) condenar, ainda, nos termos do art. 323 do CPC, a promovida nas parcelas não pagas na obrigação de fazer (diferença do terço férias) oriundas do curso do processo.” Desta forma indaga-se, qual o valor da remuneração? O que o compõe? Quais gratificações e vantagens? De que natureza? Remuneratória? Indenizatória? O que o promovente entende por valores que integram a base de cálculos do adicional de férias? As respostas não estão nos autos e são todas necessárias à confirmação do pleito autoral. Ora, em ações desse jaez, deve o autor ser preciso e apontar objetivamente o valor devido, e qual fundamento deste, ou seja, quais verbas alega não haver incidência para o cálculo do terço de férias e que entende serem devidas, até por que discute uma suposta diferença que não foi recebida quando do pagamento do adicional de férias, valores que são obtidos por SIMPLES CÁLCULO aritmético. Com efeito, afirma nosso Código de Processo Civil no art. 373, IN VERBIS: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em questão caberia ao autor provar fato constitutivo ou modificativo do seu direito. Todavia, o demandante não acostou, aos autos nada que pudesse contribuir para com suas alegações, quando era seu o ônus. Em lição sobre o tema, o processualista Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 2ª Edição. Pág. 71), afirma: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo”. Discorrendo sobre o tema o mestre Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 19ª Edição, Editora Forense, pág. 287), disse: “O devedor será, todavia, o autor da ação de embargos, podendo discutir amplamente o negócio jurídico criador do título executivo, mas terá a seu cargo o ônus da prova que só será desincumbido mediante produção de elementos de convencimento robustos e concludentes, dada a presunção de legitimidade e certeza que milita em prol do título executivo”. Salienta-se que o presente feito teve seu decorrer natural, sendo oportunizado as partes a ampla produção de provas segundo entendessem necessário à comprovação do direito defendido. Conclui-se, portanto, que ao demandante cabe provar fato constitutivo do seu direito, falhando nesse ônus, outra não é a conclusão da demanda senão a improcedência do pleito. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0834197-96.2022.8.15.2001

ID: 323479020

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834197-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALANNA CAMILLA SANTOS GALDINO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA MARINHO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834197-96.2022.8.15.2001 AUTOR: ALANNA CAMILLA SANTOS GALDINO VIEIRA E OUTROS REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c revisional de contrato, ajuizada ALANNA CAMILLA SANTOS GALDINO VIEIRA E OUTROS, já qualificados, em face de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA, igualmente qualificado. Os autores narram que são alunos do curso de medicina da instituição ré, e que, a partir do ano de 2020, por força da pandemia da COVID-19, as aulas presenciais foram substituídas por ensino remoto, mas as mensalidades permaneceram inalteradas. Sustentam que, no âmbito do curso de Medicina, cuja formação é eminentemente prática, essa substituição comprometeu a qualidade e a efetividade do serviço educacional, implicando, portanto, descumprimento parcial do contrato de prestação de serviços educacionais. Argumentam ainda que, embora compreendam a excepcionalidade da situação, o que se discute é a ausência de reequilíbrio contratual, tendo a ré mantido os valores integrais das mensalidades sem comprovar custos equivalentes, ensejando enriquecimento sem causa. Diante disso, requereram a confirmação da tutela definitiva que garantiu a rematrícula dos Autores independente do pagamento de valores subjudice em outra ação judicial, ressarcimento de 50% da anualidade de 2021, indenização de 10% da semestralidade de 2022.1 e a exibição das planilhas de custo conforme Decreto nº 3.274/99 (anos 2020 a 2022 e seguintes). Tutela provisória de urgência deferida ao ID 60251447. Justiça gratuita deferida aos autos (ID 60251447). Audiência preliminar realizada ao ID 62541842. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 63522473), suscitando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e perda do objeto quanto à tutela de urgência. No mérito, alegou que não houve qualquer falha na prestação de serviços, sustentando que o ensino remoto foi autorizado pelo Ministério da Educação, por meio das Portarias n.º 343/2020 e 544/2020, com manutenção da carga horária, estrutura docente e plataformas tecnológicas compatíveis com a excelência do curso. Impugnação à contestação ao ID 69003916. Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas, a promovida requereu o depoimento pessoal dos autores e a oitiva de testemunhas e a promovente requereu a produção de prova documental. Audiência de instrução realizada ao ID 77259130. Indeferido o pedido de reabertura da fase instrutória (ID 80999561). Embargos de declaração não acolhidos (ID 92984392). Agravo de instrumento não conhecido (ID 104409205). É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, uma vez que a decisão de ID 60251447 concedeu tutela provisória de urgência e não houve intimação específica do juízo fixando prazo para o aditamento da petição inicial. Ademais, o aditamento foi apresentado tempestivamente antes da audiência preliminar designada pelo juízo (ID 62208179), oportunidade em que a parte autora confirmou e complementou seus pedidos, permitindo o regular exercício do contraditório pela parte ré. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA Rejeito a preliminar de litispendência e coisa julgada. A parte autora, ao impugnar a contestação, reconheceu a existência de ação coletiva com objeto semelhante, mas optou por não alegar sobreposição de demandas ou requerer extinção do feito. Nos termos do art. 104 do CDC, a existência de ação coletiva não impede a propositura de ação individual com pedidos próprios, cabendo ao consumidor essa escolha. Assim, não se verifica litispendência ou coisa julgada a obstar o prosseguimento da presente ação. DA PERDA DO OBJETO Rejeito a preliminar de perda do objeto. O cumprimento da tutela provisória deferida não extingue a controvérsia, pois a medida tem natureza precária e está condicionada ao julgamento definitivo. Assim, persiste o interesse processual das partes na resolução do mérito da demanda. MÉRITO Inicialmente, urge-nos destacar a flagrante relação de consumo presente no caso em estudo, uma vez que envolve o fornecimento de serviços educacionais ao consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Consumerista. Logo, não há óbice à aplicação do previsto no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma. Nos autos, é incontroversa a existência de relação jurídica contratual entre as partes, sendo os autores alunos do curso de medicina oferecido pela promovida. De igual forma, se mostra incontroversa, por ser fato público e notório que dispensa qualquer prova, a existência da pandemia do COVID-19 e as medidas de distanciamento social e prevenção que foram e continuam sendo executadas para impedir a disseminação do referido vírus. Cinge-se a controvérsia em torno da possível quebra da equivalência contratual durante o período em que as aulas presenciais foram substituídas por ensino remoto, como medida emergencial diante da pandemia de COVID-19. Os autores sustentam que o serviço foi prestado em desconformidade com o pactuado, sobretudo nas disciplinas práticas essenciais ao curso de Medicina. Durante a pandemia, a prestação de serviços educacionais foi adaptada ao modelo remoto, em razão da determinação legal e administrativa, com base nas Portaria do MEC nº 343/2020 e 544/2020. Por conseguinte, a lei nº 14.040/2020, disciplinou a substituição de aulas presenciais por atividades remotas, desde que mantida a carga horária e assegurados os conteúdos essenciais (art. 3º, incisos I e II). Insta mencionar que o MEC, através do Parecer n° 19 do Conselho Nacional de Educação (CNE), estendeu a validade das medidas até 31 de dezembro de 2021, reforçando que as instituições de ensino superior podiam adaptar suas atividades à nova realidade imposta pela emergência sanitária. Nesse sentido, a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico adotada pela legislação consumerista, embora dispense o requisito da imprevisibilidade, impõe a comprovação da vantagem exagerada do fornecedor e de desproporcionalidade da prestação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 706/DF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, assentou que: “É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior.”. No presente caso, não há elementos de prova nos autos que demonstrem de forma concreta que tenha ocorrido uma redução substancial de custos operacionais da instituição ré que resulte em vantagem econômica indevida ou enriquecimento sem causa, apta a justificar a redução das mensalidades contratadas. De igual modo, não restou comprovada a alegada falha ou vício na prestação do serviço educacional durante a pandemia, especialmente quanto à perda de carga horária prática essencial ou à não reposição de atividades obrigatórias para a integralização curricular. Ressalte-se que, em audiência de instrução, os depoimentos colhidos não demonstraram com precisão quais disciplinas teriam sido prejudicadas nem o percentual exato de conteúdo não ministrado ou não reposto. Ademais, a promovida se encontrou impossibilitada de cumprir com a prestação de serviços nos termos contratados, não por vontade própria, mas por motivos de força maior, visto que estaria sujeita a severas sanções, caso desrespeitasse os decretos expedidos pelo Poder Público no sentido de fechamento do seu estabelecimento. De fato, ainda que se trate de relação de consumo, não estão presentes os pressupostos legais autorizadores de revisão contratual, na medida em que a pandemia trouxe impactos negativos para ambas as partes, sem que, no caso, se evidenciasse desequilíbrio contratual gerador de desproporção entre as prestações assumidas. Ainda, como estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. A ausência de documentos comprobatórios que demonstrem a alegada ineficácia do ensino remoto, a perda de qualidade dos serviços, ou a existência de custos reduzidos de forma relevante, compromete o acolhimento do pedido de revisão contratual. Nesse sentido, entende a jurisprudência do e.TJPB: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Universidade - Curso de Medicina - Aulas presenciais alteradas em razão da quarentena causada pela Pandemia da COVID-19 - Pretensão de redução da mensalidade para readequação dos serviços efetivamente prestados - Autora que não se desincumbiu de apresentar elementos de prova mínimos a comprovar as suas alegações quanto ao defeito na prestação dos serviços - Declaração de inconstitucionalidade de descontos lineares - Manutenção da sentença - Desprovimento. - Na ADPF: 706 DF 0097011-42.2020.1.00.0000, sob a relatoria da Exma. Min. Rosa Weber, restou declarada "a inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide". - "In casu", a parte autora não se desincumbiu de apresentar elementos de prova mínimos a comprovar as suas alegações quanto ao defeito na prestação dos serviços. (Proc. 0804124-09.2020.8.15.2003, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2a Câmara Cível, juntado em 29/11/2022). Portanto, à luz do princípio do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e da legalidade da substituição temporária de metodologia pedagógica autorizada pelo MEC, não há qualquer fundamento jurídico ou fático que justifique a condenação da instituição ré à restituição de valores pagos, à redução proporcional de mensalidades ou ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Quanto ao pedido de exibição das planilhas de composição de custos (Decreto nº 3.274/99), observa-se que, embora formulado na petição inicial, a parte autora não diligenciou pela produção da prova no momento oportuno, tendo sido declarada o pedido precluso, em razão do encerramento da fase instrutória, conforme decisão de ID 80999561. Ademais, não restou demonstrado nos autos qualquer reajuste abusivo nem provocação administrativa prévia à instituição de ensino, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Diante da improcedência dos pedidos autorais e da ausência de fundamento jurídico para a sua confirmação, impõe-se a revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida (ID 60251447), nos termos do art. 296 do CPC, por não subsistirem os requisitos que justificaram sua concessão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e REVOGO a TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária na forma do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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